COLUNA RAÚL SARTORI
Penhora
Grandes lojas de construção que pagariam diretamente a uma empresa devedora do Estado pelo fornecimento de material, terão que depositar 10% do valor na conta do Fisco estadual.
A recente decisão do TJ/SC, a pedido da PGE, busca saldar a dívida de uma cerâmica do Sul catarinense, condenada por sonegação de R$ 26 milhões em ICMS.
Advocacia ampliada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou terça-feira projeto de lei do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. Pelo projeto, também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados. A proposta seguirá para ser analisada pelo Plenário.
DIÁRIO CATARINENSE
Definidos os cinco trechos rodoviários de SC que serão privatizados
Modelo que será adotado pelo governo prevê a duplicação das estradas e a vitória no pregão para a menor tarifa de pedágio
Cinco trechos de rodovias federais em Santa Catarina serão concedidos à iniciativa privada até 2016, sendo quatro deles incluídos no programa de concessões que a presidente Dilma Rousseff lançará no próximo mês. O quinto trecho, de 493,3 quilômetros das BRs-476/153/282/480 entre Lapa (PR) e Chapecó, integra um projeto já em andamento e, conforme as previsões do Planejamento, será terceirizado até o final deste ano.
No novo plano previsto para junho, entraram os trechos da BR-280 (entre Porto União a São Francisco do Sul), das BRs-163/282/158 (de Guaíra (PR) a Chapecó), da BR-470 (entre a divisa com o Rio Grande do Sul e Navegantes) e das BRs-101/282 (entre a divisa com o Rio Grande do Sul e Palhoça) e de Florianópolis até o entroncamento com a BR-153 (próximo a Irani), conforme antecipou o Diário Catarinense.
A União também quer conceder um trecho da BR-101 entre as cidades gaúchas de Osório e Torres, na divisa com o Estado. Assim, seria criado um corredor duplicado pelo litoral entre Florianópolis e Porto Alegre.
O modelo de concessão que o governo federal pretende adotar prevê a duplicação das estradas e a vitória no pregão de quem apresentar a menor tarifa de pedágio. O contrato seria de 30 anos, com a cobrança do pedágio autorizada somente após o concessionário duplicar 10% do trecho administrado.
As rodovias escolhidas foram discutidas na manhã de ontem pelo governador Raimundo Colombo (PSD), que participou de reunião no Ministério do Planejamento, em Brasília. Satisfeito com os quatro trechos, o catarinense deu aval para União abrir os estudos de viabilidade das concessões.
– A nossa malha rodoviária é um limitador para escoar nossa produção e para locomoção das pessoas. O plano contempla as principais rodovias de Santa Catarina. Não adianta querer que todas as obras sejam financiadas com recursos públicos. Este modelo de concessão, com a duplicação das rodovias incluída, trará benefícios – elogiou Colombo.
No caso de rodovias federais com obras em andamento na área que será concedida, o futuro administrador assumirá os trabalhos do ponto em que a União estiver no momento da assinatura do contrato. Com rodovias, portos, aeroportos e ferrovias em todo o país, o plano de concessões é uma das grandes apostas do segundo mandato de Dilma Rousseff para melhorar a infraestrutura brasileira e reaquecer a economia.
No caso das rodovias, após o lançamento em junho do pacote, será aberto prazo de um mês para que as empresas interessadas se apresentem. Elas terão seis meses para concluir os estudos, chamados de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).
O Planalto terá um que definirá número de praças de pedágio, por exemplo. Ainda serão realizadas audiências públicas nas regiões afetadas pelas obras, e o leilão passará pela avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). A previsão do governo é ter as vias concedidas e as obras em andamento até o final de 2016.
Aprovado reajuste para servidores do Judiciário
A proposta foi negociada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) entre o Executivo e a Justiça, permitindo a tramitação rápida e o parecer favorável
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei da Câmara que estabelece reajuste escalonado, em média de 59,49%, para os servidores do Poder Judiciário. A matéria foi aprovada em regime de urgência e deverá ter preferência na pauta do plenário do Senado na próxima semana.
A proposta foi negociada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) com o Executivo e o Judiciário, permitindo uma tramitação rápida, além do parecer favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB). Os servidores do Judiciário estão sem reajuste desde 2006 e vinham pressionando por um aumento salarial.
Pagamento será em seis parcelas
Pelo texto aprovado, o reajuste vai variar de 53% a 78,56%, a depender da classe e do padrão do servidor. O pagamento deverá ser feito em seis parcelas, entre julho deste ano e dezembro de 2017. A aplicação da proposta dependerá ainda de previsão nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os órgãos do Judiciário, por sua vez, deverão se comprometer em ajustar as contas, otimizando os processos administrativos e reduzindo os gastos com funções de confiança. O projeto deverá ser votado após a análise das medidas provisórias do ajuste fiscal.
VISOR
A força da rede
A história da BMW plotada para uma exposição da Polícia Militar de Santa Catarina segue bombando nas redes sociais. Ontem, um artigo publicado pela revista Exame.com criticava exatamente a precipitação com que muitos compartilham imagens e conteúdos sem se dar ao trabalho de ler as informações, já partindo para o ataque ou para a gozação. O curioso é que a articulista da revista defende a precisão dos fatos, mas ela relata equivocadamente que se tratava de uma ação de marketing da BMW. A verdadeira história é bem mais simples. Um oficial da PM teve a ideia de plotar a BMW para a exposição de 180 anos dos carros da corporação. A intenção era, digamos, representar o futuro da polícia catarinense. Ele foi até a sede da Top Car, representante da montadora alemã na região, e pediu um carro emprestado. A empresa não só emprestou como também se prontificou a pagar a plotagem (caracterização do carro). Depois de pronto, o autor do serviço (plotagem) fez uma foto e enviou por WhatsApp para o oficial da PM. Este compartilhou com alguns colegas de corporação. Eles, por suas vez, também tocaram a imagem adiante. O restante da história todo mundo sabe… Ou deveria saber.
CACAU MENEZES
Vitaliciamento
Vida de juiz não é fácil, sobretudo no início da carreira. Não bastasse a fase do concurso, com suas seis dificílimas etapas, isso depois de três anos de prática jurídica, que devem ser feitas após o candidato ter se tornado bacharel em Direito, os magistrados ainda são submetidos, nos seus primeiros dois anos de atividade, a um rigoroso acompanhamento por parte da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Ontem, em sessão realizada pelo Tribunal de Justiça, 57 juízes concluíram esse processo chamado de “vitaliciamento”, que é o corolário dessa fase inicial da carreira, oportunidade em que os novos juízes comprovam a aptidão para o exercício da magistratura com a maestria que ela requer.
COLUNA PAULO ALCEU
Resposta
Em relação a nota “ A Culpa é da Justiça?”, que trata dos imbróglios judiciais sobre a construção do Complexo Penitenciário de Imaruí o governo se pronunciou fazendo um histórico de tudo que foi realizado até chegar a Prefeitura onde o atual prefeito é contrário a obra, diferente do anterior. O tema abordado pela nota não ressalta esses pormenores e sim os recursos judiciais onde há suspeições levantadas pelo Ministério Público sobre superfaturamento na compra do terreno. Em resumo, o assunto não transita por especificações técnicas, mas as consequências de um projeto que está no TJ. O que dá, isso sim, para considerar como resposta, diante do fato abordado, é que o governo busca outras alternativas para resolver a construção da nova unidade e acatará a determinação da Justiça. Fora isso e uma tentativa infrutífera, até aqui.
SITE TJ/SC
Pleno do TJ chancela reposição e ganho real para grevistas retornarem ao trabalho
O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão administrativa nesta manhã (20/5), chancelou de forma unânime a proposta apresentada pela presidência do TJ aos servidores em greve e delegou poderes ao desembargador Nelson Schaefer Martins para implementá-la, desde que ocorra o retorno ao trabalho dos integrantes do movimento paredista. Também definiu que a reposição das perdas inflacionárias se dará através de resolução, com a necessidade de projeto de lei apenas para a concessão de ganho real.
A proposta apresentada aos líderes sindicais, em sua variante econômica, engloba reposição salarial de 8,17%, reajuste de 16% no vale-alimentação e ganho real de 1,83%. Oficializa ainda o compromisso de conclusão dos estudos do novo Plano de Cargos e Salários em 15 dias úteis após o retorno ao trabalho, com seu encaminhamento para análise do Conselho de Gestão. A presidência abre a possibilidade de utilização da Resolução n. 6/2013 para negociar a reposição dos dias não trabalhados. O assunto só retornará à pauta do Pleno em 3 de junho, data da próxima sessão, caso a paralisação persista até lá. Nessa hipótese, haverá novo posicionamento do Pleno sobre a matéria.
CONSULTOR JURÍDICO
Procuradora da República é condenada pelo STJ por caluniar juiz em blog
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou uma procuradora da República a oito meses de prisão por ter publicado comentários contra um juiz, durante investigações ligadas à operação satiagraha. Para os ministros, a procuradora regional da 3ª Região Janice Agostinho Ascari cometeu o crime de calúnia ao acusar o juiz federal Ali Mazloum de “exorbitar suas funções”, “blindar e apartar os verdadeiros criminosos e denegrir a imagem dos investigadores”.
Ela também foi condenada a pagar 30 dias-multa (no valor de um salário mínimo vigente à época do fato) e teve direitos políticos suspensos. A pena de prisão foi substituída por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade. Por oito votos a cinco, a corte entendeu que houve dolo direto da procuradora no comentário, com intenção consciente de denegrir e atacar a figura do juiz.
O caso ocorreu em 2009, quando Mazloum era responsável por analisar vazamentos de informações de um inquérito que apurava se a operação satiagraha, comandada pelo então delegado da Polícia Federal Protógenes Queirós contra o banqueiro Daniel Dantas, foi arquitetada por iniciativa de particulares. O juiz determinou que fossem enviadas cópias dos autos a pessoas citadas, como o empresário Luiz Roberto Demarco, ex-sócio de Dantas.
Em seu blog, Luis Nassif publicou texto sobre o tema, e a procuradora usou o espaço de comentários para fazer críticas ao despacho. Ela escreveu que “o juiz, exorbitando de suas funções, abre uma linha paralela de investigação pró-Dantas, sob o argumento de ‘interesses comerciais’”.
“Curioso observar que mesmo Demarco não sendo suspeito ou investigado, o juiz franqueou, a ele e a 6 advogados, acesso a todos os dados do processo, incluindo os dados das ligações telefônicas dos policiais investigados. No Código Penal isso está lá no artigo 325: é mais uma violação de sigilo perpetrada pelo juiz no mesmo processo”, declarou Janice, em outro trecho.
Em queixa-crime, Mazloum disse que que a procuradora ofendeu sua dignidade de magistrado e sua honra de cidadão. Ele afirmou ter sido caluniado com as acusações de abuso de poder, prevaricação e violação de sigilo funcional.