GOVERNO DE SC
Dívida pública: SC ajuíza mandado contra autoridades federais
O Governo do Estado de Santa Catarina ajuizou nesta sexta-feira, 19, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a presidente da República e o ministro da Fazenda, no qual contesta o método utilizado pelo Ministério da Fazenda no recálculo da dívida pública de Santa Catarina com a União.
Estudos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado sobre o decreto nº 8616 de 29/12/2015, que regulamentou os novos indexadores definidos pelas leis complementares nº148 e nº151, concluíram que a União não poderia utilizar a taxa Selic capitalizada para calcular os novos valores; por lei, a definição é que se aplique a Selic simples (ou acumulada). “A diferença é tão gritante que pode significar ou que o Estado já quitou a dívida com a União ou que ainda deve mais de R$8 bilhões”, explica o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.
Para o governador Raimundo Colombo, “seria muita irresponsabilidade com os catarinenses pagar sem analisar com profundidade, por isso não assinamos o aditivo e agora vamos à justiça”. O governador lembra que em 1998 a dívida de Santa Catarina era de R$4 bilhões; até 2015 já pagamos R$13 bilhões e ainda devemos R$8 bilhões.
O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, avalia que “é, no mínimo, lastimável constatar que a União, agindo como verdadeiro banco privado, alavanque recursos para si no mercado financeiro com taxas infinitamente menores do que as exigidas de seus devedores públicos, como os estados”.
Encaminhamento para o STF – O mandado de segurança é encaminhamento jurídico mais apropriado quando a parte tem direito líquido e certo, e é sempre impetrado contra quem pratica o ato. Assim que protocolado eletronicamente, o mandado vai para avaliação de um dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal. Não há prazo definido para um retorno, mas em se tratando de um mandado, o encaminhamento costuma ser ágil. Ao receber o mandado, o ministro do STF poderá optar por ouvir as autoridades impetradas ou conceder liminar imediata.
No que consiste o mandado – O mandado de segurança, ajuizado pela PGE com pedido de liminar, tem dois objetivos principais. Em primeiro lugar, impedir que a União continue no propósito de obrigar o Estado de Santa Catarina a assinar o refinanciamento da dívida utilizando a taxa Selic Capitalizada, em desacordo com a legislação.
Por outro lado, busca-se que o ente federativo se abstenha de impor qualquer sanção ao Estado pelo fato de não assinar um novo contrato, como o bloqueio no repasse de recursos federais, o que prejudicaria a gestão pública estadual. O mandado também questiona a validade do decreto da presidência da República, além de solicitar que a União se abstenha de obrigar Santa Catarina a assinar o refinanciamento com juros extorsivos. Ao mesmo tempo, busca evitar que se imponham sanções ao Estado, sob o pretexto de inadimplência. A petição subscrita pelo procurador-geral João dos Passos Martins Neto, pelo subprocurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina, e pelos procuradores Jair Augusto Scrocaro e Bruno de Macedo Dias, está acompanhada de um parecer do jurista Carlos Ayres Britto. Em seu estudo, o ex-ministro do STF respalda a tese de Santa Catarina.
A tese de SC – A Secretaria da Fazenda promoveu reuniões durante todo o mês de janeiro com técnicos da diretoria da Dívida Pública, com a Procuradoria Geral do Estado e com as Fazendas de São Paulo e Rio Grande do Sul, que vieram a Santa Catarina entender melhor a intenção do Estado. Segundo o secretário da Fazenda catarinense, além dos fatores jurídicos e técnicos, pesa muito na decisão o fator político: “se a lei veio com o objetivo de ajudar os Estados, então que ajude da melhor forma possível. Aguardamos a regulamentação por mais um ano a pedido do ex-ministro da Fazenda e, quando finalmente chegou, não veio como o prometido”, diz o secretário Gavazzoni. Outro argumento é o de que a Selic capitalizada é a taxa que se usa quando um estado é multado por atraso. “Não faria sentido utilizar essa taxa quando o objetivo é dar desconto”, completa.
A dívida catarinense – No final de dezembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto nº 8.616, de 29/12/2015, que regulamenta a aplicação do novo indexador das dívidas dos Estados, Distrito Federal e municípios com a União. Porém, o decreto presidencial ignora a Lei Complementar Nº 151 e impõe que os estados que não aderirem às novas regras terão que pagar a dívida conforme os valores originais, com base na Selic Capitalizada.
O Governo de Santa Catarina não assinou o aditivo que enquadraria o Estado na mudança de cálculo. Santa Catarina tem hoje um estoque de dívida de R$8 bilhões e paga por mês R$87 milhões à União. Se o Estado assinasse o aditivo, estaria concordando em manter uma dívida de R$8 bilhões, já com o desconto proposto pela União com base na Selic Capitalizada. De acordo com a tese formulada pela Fazenda e PGE, se a União utilizasse a taxa Selic Acumulada, prevista em lei, o Estado já estaria com a dívida paga.
Diferenças da SELIC – Selic Simples ou Acumulada: os juros incidem apenas sobre o principal. É a forma utilizada para todas as atualizações de valores judiciais.
Selic Capitalizada: É a forma utilizada para aplicações financeira e os juros incidem sempre sobre o último valor (juros sobre juros).
Moacir Pereira
Depois de realizar um trabalho inédito em Florianópolis e em várias praias do litoral catarinense, garantindo o abastecimento de água durante a temporada que está se encerrando, a Casan vai agora priorizar ações de rigoroso combate à poluição das praias.
É o que promete o presidente Valter Gallina, decidido a assumir a coordenação de medidas drásticas nos principais focos de contaminação. O primeiro alvo do programa de saneamento será o rio do Braz, principal poluidor das praias do norte da Ilha. Gallina vai se reunir com técnicos da prefeitura de Florianópolis, da Fatma, Floram e ICMBio, para execução de um plano integrado.
Informe Econômico
Crise causa o fechamento de 5,6 mil lojas em Santa Catarina
Entre os números que provam o quanto a crise afetou a economia catarinense no ano passado após uma fase de desempenho melhor do que a média nacional em anos anteriores está a retração do comércio. Em 2015, foram fechadas no Estado 5.597 lojas, o que significa um recuo de 13,8% do total de estabelecimentos. Quem sentiu mais a crise foi o varejo ampliado (que inclui veículos e materiais de construção) que registrou queda de 10,1% das vendas do ano, acima da média nacional de 8,6%. E o varejo restrito caiu 3,1%, menos do que no país, onde encolheu 4,3%. No Brasil, a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio apurou o fechamento de quase 1 milhão de lojas ano passado. A pior parte dessa crise é o fechamento de postos de trabalho. O comércio catarinense encerrou 2015 com o fechamento de 9.515 empregos. Na avaliação do presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt, a elevação da inflação derrubou a confiança do consumidor. O aumento dos juros encareceu o crédito e afetou mais os segmentos que dependem de compras a prazo.
SITE TJSC
Comissão de Concurso da Magistratura identifica candidatos e notas em sessão pública
A Comissão do Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura, sob o comando do 1° vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Alexandre d’Ivanenko, e integrada pelo desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva e pela advogada Sandra Krieger Gonçalves, realizou na tarde desta sexta-feira (19/2) sessão pública para identificação dos candidatos e divulgação das notas das provas de sentença cível e criminal do certame deflagrado pelo Edital n. 10/2015.
Os trabalhos foram acompanhados por candidatos e seus representantes, que puderam examinar os envelopes contendo as fichas de identificação com o nome do candidato e um código de barras, este repetido no caderno de provas. O edital com a relação dos candidatos aprovados será publicado na próxima segunda-feira (22/2).
Nesta etapa, 123 candidatos tiveram as provas corrigidas, as quais foram elaboradas pela Comissão Examinadora da Segunda Etapa. A solenidade teve também a participação do juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência Marcelo Pons Meirelles. O desembargador Alexandre d’Ivanenko, ao final, desejou sorte aos aprovados e disse aos que não lograram êxito que o fato não deve servir de desestímulo à continuação dos estudos.
SITE OABSC
Justiça Federal atende OAB/SC e declara ilegal o controle de jornada dos advogados por ponto eletrônico
A 4a Vara Federal de Florianópolis acatou o pedido da OAB/SC, na última quarta-feira (17), e declarou ilegal o controle eletrônico da jornada de trabalho dos advogados da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC). A decisão, que tem aplicação imediata, é resultado do trabalho da Procuradoria Estadual de Prerrogativas da OAB/SC em parceria com a assessora jurídica da instituição, Dra. Cynthia Melim.
A Ordem catarinense defendeu que o exercício da função contempla o cumprimento de prazos processuais e a participação em audiências, impedindo, muitas vezes, a marcação do ponto eletrônico, como estabelecido por resolução da Companhia. A OAB/SC defendeu que o sistema de controle de ponto é incompatível com o cumprimento de prazos e expediente externo, inerente à condição de advogado, tais como comparecimento às audiências e as sustentações orais em órgãos colegiados, nem sempre realizados dentro do horário de expediente institucional. Além disso, a CIDASC aplicava aos advogados regime diferenciado das demais empresas públicas e sociedades de economia mista catarinenses, e era a única que controlava a jornada de trabalho de seus advogados por sistema eletrônico de ponto.
REVISTA CONSULTOR JURIDICO
Lula anuncia que vai denunciar Procuradoria do DF a Janot, ao CNMP e à OAB
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou um embate contra a Procuradoria da República no Distrito Federal. Alegando reiterados abusos e ilegalidades que têm sido cometidos contra ele, o petista irá entrar com representação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
Lula critica o vazamento de dados aos quais nem advogados tiveram acesso.
Instituto Lula
Além disso, Lula denunciará ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, o que chama de cerceamento ilegal das prerrogativas dos seus advogados por parte do procurador Douglas Kirchner.
O anúncio das representações veio por meio de nota publicada no site do Instituto Lula. Segundo o texto, desde abril de 2015, a PR-DF promove “a partir de ilações fantasiosas, verdadeira devassa sobre a vida pessoal e atividades profissionais do ex-presidente Lula, invadindo dados fiscais, bancários, comerciais e até viagens e hospedagem no exterior”.
Também reclama que foi estabelecido um rodízio de procuradores no comando do procedimento, o que prolonga sua duração, dificulta o direito de defesa e dilui as responsabilidades pelos abusos e ilegalidades cometidos