21/12/2016

Publicado em 21 de dezembro de 2016

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Aprovada na Câmara, renegociação das dívidas com a União dá fôlego de R$ 2,1 bi a Santa Catarina
Falta apenas a assinatura do presidente Michel Temer (PMDB) para que se torne lei o acordo de renegociação das dívidas dos Estados. A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira a proposta que permitiu desconto nas parcelas mensais até 2018, alongou o prazo final do débito em 20 anos e suavizou os índices de correção dos valores.
O acordo entre o governo federal e os Estados foi celebrado em junho deste ano, após uma disputa judicial no Supremo Tribunal Federal sobre a fórmula utilizada para corrigir os juros das dívidas. O governo catarinense liderou a ação judicial com a chamada Tese de Santa Catarina, que resultou em liminares suspendendo o pagamento da parcelas mensais. No final de abril, o STF suspendeu o julgamento para estimular o acordo. No caso de Santa Catarina, o acerto resulta em uma economia de R$ 2,1 bilhões nas parcelas que deveriam ser pagas entre abril deste ano e dezembro de 2018.
O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, em primeira votação, o no Senado. O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação. Os deputados também aprovaram o dispositivo acrescentado no Senado que prevê a criação de um regime especial para Estados em calamidade financeira – como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Os Estados que aderirem a esse instrumento poderão ficar três anos sem pagar as parcelas mensais da dívida com a União, com a contrapartida de aprovarem planos de recuperação através de lei estadual. Os deputado federais eliminaram do texto as contrapartidas exigidas pelo governo federal para a criação participação nesse regime especial, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, privatização de estatais, entre outros. Relator da proposta na Câmara, o deputado federal catarinense Esperidião Amin (PP) afirmou que as restrições originais dificultariam a adesão de Estados em calamidade financeira como Minas Gerais.
— É um grande jabuti que o governo implantou para atender os Estados em calamidade. Eram 15 artigos que nós não tínhamos condições de atender a todos. Fizemos uma seleção, escolhemos os menos agressivos, menos impositivos e que conspiram menos contra a federação — diz Amin.
O parlamentar catarinense garantiu que as mudanças não afetam o acordo celebrado por Santa Catarina e que o Estado vai poder passar a consideração a adesão ao plano de socorro extra, caso necessário.
— Agora Santa Catarina vai poder considerar. Ela não está na situação em que os outros estão. No momento, acho que não — afirmou Amin.
Inicialmente, o governo catarinense não considera a possibilidade de ir além do acordo original. O Centro Administrativo comemorou o fim da tramitação da renegociação no parlamento. Através de assessoria, o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD) ressaltou a ¿vitória histórica¿ e lembrou que algumas das contrapartidas exigidas pelo governo federal já foram aprovadas no Estado, como a reforma previdenciária. O governador Raimundo Colombo também se manifestou de forma positiva.
— A situaçao financeira de endividamento de Santa Catarina ficou bem melhor. Isso é uma conquista para o futuro. O indexador é bem menor, a taxa de juros é bem menor e o valor da dívida ficou bem menor. Isso aumenta a capacidade de investimento do Estado pelos próximos 30 anos — afirmou o governador.

SITE SENADO FEDERAL

Governo altera MP sobre distribuição de recursos da repatriação
O governo federal publicou na tarde desta terça-feira (20) uma pequena alteração de datas na medida provisória (MP 753/2016) que regulamenta a distribuição dos valores das multas da repatriação de recursos do exterior. De acordo com a MP, o repasse para os estados e para o Distrito Federal ocorrerá imediatamente. Para os municípios, os efeitos valeriam a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a alteração, os efeitos passam a vigorar a partir do próximo dia 30 de dezembro. Com isso, os municípios terão um valor extra em caixa ainda este ano.
O repasse de parte dos recursos da multa vem depois de um acordo entre os governadores e a União. Trata-se de uma demanda dos governadores para ajudar no equilíbrio orçamentário dos estados. A medida é considerada essencial, inclusive, para o pagamento de parcela do 13º salário dos servidores públicos.

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

A tese que virará lei
O movimento liderado pelo governo de Santa Catarina saiu vitorioso nesta quarta-feira, no apagar das luzes dos trabalhos da Câmara dos Deputados, quando os parlamentares aprovaram a renegociação das dívidas dos estados com a União. Pressionado nos últimos dias por boatos que o ligariam às investigações da Operação Lava Jato e que não têm caráter oficial, por ora, o governador Raimundo Colombo comemorou a decisão dos parlamentares como uma grande notícia.
De fato, mudar o indexador da dívida e as taxas de juros recuperam o que Colombo qualifica de equilíbrio, mas com efeito imediato na capacidade de endividamento pelos 30 anos. O que parece, em uma primeira análise, uma conquista política significará um atenuante para uma bola de neve impagável, uma verdadeira extorsão da União contra os estados, capaz de produzir, ao mesmo tempo, o aumento da dependência do governo federal – o centralismo do poder econômico inconcebível em uma federação – e a incapacidade de melhorar a condição de vida da população, sem investimento e melhorias de qualidade nos serviços públicos.

COLUNA PELO ESTADO

Assembleia devolve R$ 30 milhões
Ainda em 2016, a Assembleia Legislativa concretiza mais uma devolução de economias, desta vez no valor de R$ 30 milhões. Apesar de essa prática já ter quase se tornado uma tradição de final de ano, a devolução das economias da Casa é relativamente recente. Começou em 2011, na primeira presidência do deputado Gelson Merisio (PSD). Desde então, já foram R$ 306,5 milhões repassados para o Estado aplicar em investimentos.
O valor é maior do que o aplicado em algumas iniciativas de destaque do governo estadual, como o Pacto pela Proteção Social, por exemplo, de R$ 139,2 milhões, e o Pacto das Barragens, com investimentos de R$ 241,9 milhões na área da Defesa Civil. “Economia não é ‘Estado mínimo’. O que as pessoas esperam é um ‘Estado enxuto’, pequeno no custo e tamanho da máquina administrativa e muito grande na capacidade de oferecer serviços nas áreas essenciais da Educação, Saúde e Segurança”, defende Merisio. A contribuição não vem apenas do Parlamento. O Tribunal de Contas do Estado é outra instituição que sempre devolve economias orçamentárias no final do ano.

SITE GOVERNO DE SC

Colombo comemora aprovação no Congresso da renegociação das dívidas dos estados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. O texto segue, agora, para sanção presidencial.
“É uma vitória muito importante, que traz uma normalidade para os estados do Brasil. Todos os governantes estavam empenhados, porque a renegociação ajuda muito os estados, reestabelece o equilíbrio das contas. De fato, o juro era muito alto, era extorsivo e agora ele se normaliza”, destacou o governador Raimundo Colombo.
O Governo de Santa Catarina foi protagonista neste processo de renegociação. No início do ano, Santa Catarina recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a cobrança de juros compostos e o resultado foi um novo acordo de renegociação da dívida, firmado em junho, garantindo fôlego financeiro aos estados. Com a proposta, todos tiveram um desconto de 100% da dívida no segundo semestre de 2016, quando a crise chegou ao seu ápice.
“Temos que comemorar essa grande vitória. Esta é uma conquista para o presente, mas, sobretudo, uma conquista para o futuro. A dívida ficou menor, aumentando a capacidade de investimento e de endividamento para os próximos anos”, acrescentou.
A renegociação aprovada
Depois de rodadas de negociações entre líderes partidários e governadores de estados endividados, os deputados concordaram em aprovar a propostas rejeitando parte das mudanças feitas no Senado. Em acordo firmado na manhã desta terça, ficou decidido que o relator da proposta, deputado Esperidião Amin, retiraria do texto a maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas. Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários.
Segundo o texto aprovado, o novo prazo para pagamento da dívida dos estados com a União será de até 360 meses, contado a partir da data de celebração do contratual original. Com a renegociação, que também reduz o valor da parcela mensal a ser pagas pelos estados à União, os governadores se comprometem a desistir de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.

CONSULTOR JURÍDICO

Supremo começará 2017 com 15% a mais de processos em comparação a 2016
Apesar da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que incentiva meios alternativos de resolução de conflitos, e da campanha pela desjudicialização feita no meio jurídico, o Supremo Tribunal Federal começará 2017 com 8.198 processos a mais do que em 2016 — um aumento de 15%. Os dados foram divulgados pela presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, na última sessão do ano, ocorrida nesta segunda-feira (19/12).
Cármen Lúcia informou que, neste ano, foram baixados 80.297 processos e que o acervo atual do STF é de 61.816 ações em tramitação, diante de um acervo de 53.618 processos herdados de 2015. Em relação ao acervo atual, tramitam na corte 14.970 ações originárias, previstas no artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, e 46.846 recursais, previstas no inciso II do mesmo artigo.
Foram 90.713 processos protocolados em 2016, dos quais 33.780 destinados à triagem prévia ou competência exclusiva da Presidência do STF, e outros 56.933 distribuídos aos gabinetes dos ministros. A presidente informou em Plenário que, nessa triagem prévia, foi possível diminuir em até 20% o número de processos que chegariam aos gabinetes por possuírem vícios que impossibilitavam a distribuição e tramitação no tribunal.
Além disso, Cármen Lúcia afirmou que, em 2016, foram promovidas 80 sessões plenárias, sendo 36 ordinárias e 44 extraordinárias. Segundo a ministra, houve 13.138 julgamentos colegiados e 94.501 monocráticos, com 12.819 acórdãos publicados.