DIÁRIO CATARINENSE – ANDERSON SILVA
MICHEL TEIXEIRA NOTÍCIAS
Aposentadoria especial é revogada para cerca de 270 policiais civis em SC
Estado – Cerca de 270 policiais civis que haviam conseguido a aposentadoria especial por liminares desde 2015 estão tendo de retornar ao serviço. O motivo é que o direito ao benefício foi revogado em um grande imbróglio judicial que envolve o assunto em ações movidas por entidades das categorias, nos últimos anos.
Há um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que trata desses casos de aposentadoria especial por liminares. Com isso, os policiais estão sendo comunicados da revogação pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev).
Retorno ao serviço
Assim, os policiais estão retornando à ativa na instituição e cabe à Delegacia Geral da Polícia Civil definir a distribuição. O entendimento agora via regra geral é que para conseguir o vencimento integral e a paridade serão exigidos os dois fatores: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Entre os policiais estão delegados, agentes, escrivães e psicólogos. Alguns terão de passar por curso de tiro novamente.
Reunião
Nesta terça-feira, às 14h, o delegado-geral Marcos Ghizoni terá reunião com o Iprev, Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da Administração para discutir e definir a operacionalização da medida.
CONFIRA NO LINK:
http://www.michelteixeira.com.br/aposentadoria-especial-e-revogada-para-cerca-de-270-policiais-civis-em-sc/
SITE DC
Municípios de SC têm o 4º maior gasto com saúde por habitante do país
Os municípios catarinenses tiveram o quarto maior comprometimento orçamentário do país com saúde no ano passado. Em média, as cidades do Estado investiram R$ 471,91 por habitante no setor em 2017. Somente os municípios dos Estados de São Paulo (R$ 601,98), Mato Grosso do Sul (R$ 567,74) e Mato Grosso (R$ 502,22) tiveram maior investimento per capita no período. A média nacional foi de R$ 403,37.
Os dados foram apurados em um estudo inédito do Conselho Federal de Medicina (CFM), elaborado a partir de informações disponíveis relativas às contas públicas no setor.
Considerando a soma dos gastos federais, estaduais e municipais com saúde, as despesas foram de R$ 1.140,66 por habitante em Santa Catarina, a nona maior proporção do país. A média nacional foi de R$ 1.271,65.
Roraima aparece no topo do ranking, com gasto per capita de R$ 1.771,13 — o Distrito Federal não entra na lista porque tem cálculos diferenciados. A última posição nacional é ocupada pelo Pará, com gasto de R$ 703,67 por habitante.
No comparativo dos investimentos com recursos exclusivos dos Estados, Santa Catarina teve desempenho ligeiramente acima da média: a despesa per capita foi de R$ 334,44 por habitante em SC, enquanto a média nacional foi de R$ 315,93. Nesse quesito, Roraima também lidera o ranking de investimento estadual, com média de R$ 976,77 investidos por habitante. Os piores desempenhos foram observados na Bahia (R$ 226,56), Maranhão (R$ 231,48) e Pará (R$ 258,02).
— O município é o Estado mais próximo do cidadão e, portanto, mais suscetível às pressões diretas da população. Além disso, é o maior responsável pela entrega dos serviços do SUS na atenção primária e na urgência e emergência, que são as portas de entrada do sistema, e mesmo na média complexidade —, avalia o economista e diretor da consultoria Monitor Saúde, Januário Montone.
Florianópolis teve 11º investimento entre capitais
Florianópolis concentrou investimentos com saúde por habitante um pouco abaixo da média entre as capitais. O custo per capita na capital catarinense foi de R$ 389,02, o 11º da lista, enquanto a média das capitais ficou em R$ 398,38.
Brasil gasta R$ 3,48 ao dia com habitante
A média de investimento em saúde nos três níveis de gestão do governo (federal, estadual e municipal) foi de R$ 3,48 por dia com cada brasileiro em 2017. Segundo o apurado pelo CFM, as despesas atingiram a cifra de R$ 262,8 bilhões. O montante agrega a cobertura das ações e serviços de aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS), como o custeio da rede de atendimento e pagamento de funcionários, dentre outras.
Secretaria da Saúde de SC enfrenta graves problemas financeiros
As finanças da Secretaria de Saúde de Santa Catarina passam por momentos delicados nos últimos anos, com um déficit que chegou a R$ 1,08 bilhão em setembro de 2017, conforme apurado por uma auditoria do TCE, incluindo atrasos de pagamentos a fornecedores, restos a pagar de anos anteriores e problemas de gestão. Hoje, de acordo com a própria secretaria, a situação é um pouco melhor, com a dívida caindo para R$ 792 milhões em junho desse ano.
Entre as medidas tomadas estão a luta no Ministério da Saúde, que reconheceu que Santa Catarina produzia mais do que recebia, trazendo mais R$ 100 milhões ao Estado, redução de sobreavisos na folha de pagamento direta e redução de despesas com revisão de contratos e melhora nos descritivos de processos de licitação, o que possibilitou economizar na compra de itens e medicamentos. Como resultado, foi possível ampliar o índice de abastecimento: o estoque de medicamentos saltou de 31% em março para 86% em julho. Já em relação a insumos, o salto foi de 23% para 80%.
Para o ano que vem, seguindo Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Alesc, o governo do Estado deveria aumentar em mais 1% o percentual da arrecadação gasto com saúde, chegando a 15%. Porém desde fevereiro tramita uma uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da emenda constitucional 72/2016, que determinou essa elevação no percentual de valores à saúde.
A Adin foi proposta ainda pelo ex-governador Raimundo Colombo (PSD), que contou com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado, depois de SC não conseguir cumprir o mínimo de 13% do repasse em 2017, no primeiro ano da medida. Na ocasião, o Estado aplicou 12,67% do que foi arrecadado com impostos na saúde. Com essa diferença, deixou de ser aplicado cerca de R$ 60,2 milhões em hospitais, medicamentos e serviços de saúde no ano passado.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se favorável ao pedido do governo pela inconstitucionalidade da lei. No despacho, ela pondera que essa “alocação adicional de recursos não pode ser feita de forma apriorística e unilateral pelo legislativo”, como aconteceu em Santa Catarina.
Em entrevista ao Diário Catarinense na segunda-feira, o coordenador da transição de governo, professor Luiz Felipe Ferreira, informou que tanto a dívida da secretaria quanto o questionamento ao aumento do repasse mínimo ainda estão sendo analisados pela equipe do governador eleito Carlos Moisés da Silva (PSL).
CONFIRA NO LINK:
http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2018/11/municipios-de-sc-tem-o-4-maior-gasto-com-saude-por-habitante-do-pais-10646355.html
DIÁRIO CATARINENSE
Mandetta é confirmado como ministro da Saúde no governo Bolsonaro
O deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS), 53 anos, foi confirmado nesta terça-feira (20) como ministro da Saúde no novo governo. Mais uma vez, o anúncio foi feito pelo Twitter do presidente eleito após encontro de Jair Bolsonaro com representantes das Santas Casas e deputados da Frente Parlamentar da Saúde em Brasília.
Apoiador de Bolsonaro desde o início da campanha, Mandetta será o terceiro representante do DEM no futuro primeiro escalão, junto com o deputado gaúcho Onyx Lorenzi, que assumirá a Casa Civil, e da deputada Tereza Cristina, que vai para a Agricultura.
Ortopedista pediátrico e ex-secretário de Saúde de Campo Grande, o novo ministro não se candidatou ao terceiro mandato de deputado neste ano e, portanto, ficaria sem uma cadeira na Câmara na próximo legislatura.
O nome do parlamentar já havia sido divulgado como o “preferido” do presidente eleito para o cargo. Na semana passada, ambos se reuniram para tratar do assunto.
Após o encontro, o capitão reformado afirmou que, caso Mandetta fosse nomeado para a pasta, teria como uma de suas missões “tapar os ralos” e “racionalizar, porque não tem como investir mais na saúde”.
Alvo de investigação
Mandetta responde a um inquérito aberto quando era secretário da Saúde de Campo Grande (MS). Ele é investigado por suposta fraude em licitação, tráfico de influência e caixa 2 no contrato para implementar um sistema de informatização na saúde e teve os bens bloqueados em uma ação civil pública relativa ao caso.
O futuro ministro nega qualquer irregularidade na aquisição e instalação do sistema de Gerenciamento de Informações Integradas da Saúde (Gisa) e disse que explicou o caso a Bolsonaro.
CAROLINA BAHIA
SITE TJ/SC
Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita
Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita. Com o objetivo de alertar magistrados e oficiais de Justiça sobre a concessão da assistência judiciária integral, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina baixou a Resolução n. 11, de 12 de novembro de 2018.
Ela recomenda uma série de medidas a serem adotadas quando um cidadão solicitar o benefício. A intenção é conter os gastos públicos decorrentes da utilização abusiva do benefício por parte daqueles que financeiramente não têm legitimidade para pleiteá-lo. Quando for descoberta a má-fé do beneficiário, ele pode ser condenado ao pagamento de multa. Em Santa Catarina, cerca de 30% dos processos, o equivalente a 570 mil ações em 2017, têm pelo menos uma das partes com acesso à assistência judiciária.
No Brasil, segundo o Conselho Nacional de Justiça, o índice é de 28% dos processos. O Maranhão é o estado com o maior número de concessões, deferidas em 90% dos casos. Para efeito da gratuidade, os magistrados levam em conta o rendimento líquido mensal e as despesas do solicitante, sem considerar o patrimônio.
“A assistência judiciária permitiu, em parte, um uso predatório da jurisdição. As pessoas criam teses na tentativa de, no mínimo, não ter despesas. E quem paga é o Estado. A ideia da resolução é alertar os magistrados para que observem as decisões dos tribunais superiores e do nosso Tribunal que oferecem critérios para a fixação adequada da gratuidade, mas sem estabelecer valores”, esclarece o corregedor-geral da Justiça, desembargador Henry Petry Junior.
O corregedor lembra que a legislação que prevê a assistência jurídica integral e gratuita é de 1950, além de outras alterações normativas e da própria Constituição Federal. Apesar disso, não existem comandos específicos acerca do que seria cabível ou não. Isso acontece pelas particularidades regionais do país e dos estados.
“A deliberação sobre a gratuidade deve estabelecer critérios que sejam de fácil identificação pelas partes e que as decisões sejam baseadas nesses critérios. A própria parte pode impugnar a gratuidade quando a outra está em uma rede social ostentando bens materiais ou viagens incompatíveis com a declaração, por exemplo. Esses são os chamados sinais exteriores de riqueza, que também devem ser observados pelos oficiais de Justiça”, observa o desembargador.
Vale lembrar que a concessão do benefício pode ser total, parcial ou parcelada. A parcial ocorre quando há uma redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. E o parcelamento também pode acontecer sobre as despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no decorrer do processo. Quem for identificado explorando de má-fé os serviços do Judiciário está sujeito a multa de até 10 vezes o valor das custas da ação, segundo o novo Código de Processo Civil.
CONSULTOR JURÍDICO
Nota de procuradores sobre escola sem partido é cópia de nota do autor do projeto
No início de novembro, um grupo de mais de 200 membros do Ministério Público do Brasil inteiro resolveu publicar uma “nota técnica” para defender a constitucionalidade do projeto Escola Sem Partido. O texto é cópia de um parecer publicado pelo advogado Miguel Nagib, autor do projeto e responsável pelo movimento, seis meses antes.
A nota dos procuradores não cita o trabalho original, um parecer a favor da constitucionalidade de projetos que instituem o Escola Sem Partido na cidade e no estado de São Paulo.
Escola Sem Partido é o nome que Nagib deu à sua ideia de proibir professores de escolas públicas de defender o que ele considera posições políticas, ideológicas e religiosas — no último caso, estariam liberados com autorização expressa dos pais dos alunos.