21/10/2015

Publicado em 21 de outubro de 2015

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA (COLUNA PAULO ALCEU)

Reação
Durante o dia de ontem o presidente da Adepol/SC imprimiu uma verdadeira romaria contestando o parecer da Procuradoria-Geral do Estado, que considerou inconstitucional a aposentadoria especial dos Delegados de Polícia Civil. Ulisses Gabriel foi a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, e protocolou oficio solicitando apoio à causa ao presidente Gelson Merisio. Também encaminhou pedido de audiência com o governador. “Precisamos mostrar nossa indignação diante do parecer, que também será atacado pela via judicial,” disse o presidente da Adepol. Parecer que atinge outras categorias que estão no mesmo ritmo de indignação…

Contraponto
A ação contra o reajuste do plano de saúde da OAB foi proposta pelo ex-presidente da entidade, Jefferson Kravchychyn, depois, segundo alegam, da negativa de acesso a documentos que justificassem o aumento de mais de 18%. E a liminar conquistada, deixam claro os integrantes da chapa liderada por Adriano Zanotto, beneficiou todos os advogados independente de simpatia por chapa A ou B.

VISOR (DC)

Justiça dá prazo para recuperar pontes
O juiz de direito Hélio do Valle Pereira acatou na íntegra a petição do Ministério Público de Santa Catarina e deu prazo de 60 dias para que o Deinfra apresente não só o cronograma de restauração das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles como a imediata abertura de processo licitatório para a contratação da empresa responsável pelas obras orçadas em R$ 70 milhões.
A ação foi proposta pelo promotor Daniel Paladino, após o descumprimento do acordo firmado entre MP e Estado, ainda no mês de junho. No despacho que destaca a urgência da medida, o magistrado também critica a letargia do Deinfra, que estaria se utilizando de formalidades legais para postergar ao máximo todas as movimentações.
Está lá no despacho do magistrado: “Esse processo, porém, não diz respeito a providências burocráticas. O Ministério Público não pede o cumprimento de formalidades. Quer a segurança – algo eloquentemente óbvio – quanto à travessia de veículos e pessoas sobre o mar. Desse modo, não podem ser justificativa para o Deinfra dificuldades de caráter interno, pareceres do grupo gestor, autorização dessa ou daquela autoridade. O processo tem mais de um ano. Não existe como admitir que tudo fique no aguardo do ritmo administrativo”.
Ele acrescenta em outro trecho: “Do dia 8 de julho para cá, nenhuma outra movimentação consta no processo administrativo, o que demonstra – na falta de interesse de revelar outras diligências – um denodado descaso da autarquia.
A exigência, sob pena de multa diária de R$ 50 mil ao presidente do Deinfra, é para que se anunciem medidas efetivas para a manutenção das duas estruturas em funcionamento atualmente na ligação entre Ilha e continente.
O governo disse que aguarda a notificação para se manifestar. Como cabe recurso, há a possibilidade de o Estado recorrer para continuar ganhando tempo enquanto busca uma fonte de recurso para os R$ 70 milhões.
A diferença no caso da Pedro Ivo e Colombo Salles em relação à parente mais famosa (interditada há 33 anos) é que na Hercílio Luz até pode se discutir se será um monumento ou efetivamente mais uma ponte em operação. No caso das primas pobres, se fechar qualquer uma delas a Grande Florianópolis para. Simples assim!

Nunca antes na história
O anúncio da CPI dos Radares de convocar o delegado da Polícia Federal Allan Dias para depor na Câmara de Vereadores vai criar um fato talvez inédito no país: a de indiciados interrogando o responsável pelo indiciamento. Dos cinco membros da CPI, três foram incriminados por Dias na Operação Ave de Rapina.

MOACIR PEREIRA

O retorno
O prefeito de Lages, Elizeu Mattos (PMDB), participou do primeiro ato público desde que ficou preso durante 10 meses e foi liberado por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Esteve reunido com diretores da Associação Comercial e Industrial de Lages quando fez um relato das primeiras medidas adotadas após o retorno à prefeitura. Está tentando em Brasília a liberação de R$ 8 milhões para a construção de mais três creches na cidade.

Segredo
A presidente da Câmara de Rancho Queimado, Cleci Veronezi (PMDB), aprovou requerimento para que a prefeitura informasse quais os 100 maiores devedores. Alega que o município é referência pelos condomínios de alto luxo e ficou surpresa com a negativa da prefeitura. O advogado Anderson Nazário recorreu à Justiça, em nome da Câmara, para obter as informações.

Reitoria: UFSC quer mudar
As eleições para escolha do novo reitor da Universidade Federal de Santa Catarina já têm indicativo de mudança. São quatro candidatos que desfraldaram a bandeira da renovação contra a atual reitora, a professora Roselane Neckel, que luta pela reeleição. Os cerca de 39 mil eleitores que hoje participam do processo decidirão se o comando da UFSC terá continuidade ou tomará novos rumos.
São quatro os candidatos contra a atual gestão, considerada desastrosa pelos líderes da própria UFSC – envolvida mais em polêmicas do que em eventos produtivos em favor da formação acadêmica e do desenvolvimento de Santa Catarina. Disputarão a preferência dos eleitores os professores Luiz Carlos Cancelier de Olivo (Centro de Ciências Jurídicas), Cláudio José Amante (Ciências da Saúde), Edson Roberto De Pieri (Centro Tecnológico) e Irineu Manoel de Souza (Ciências da Administração).
Críticas mais duras contra a reitora Roselane Neckel se referem ao excesso de democratismo petista adotado durante toda a gestão, o que resultou em ineficiência e protelação de decisões de real interesse público, como a novela da Rua Antônio Edu Vieira ou a reação contra a ação da Polícia Federal no combate ao tráfico de drogas. O mais contundente, porém, é esta discussão interminável e trágica sobre a adesão do Hospital Universitário à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. Há três penosos anos sem decisão, mais de 100 leitos estão fechados, serviços essenciais suspensos e agora surge a ameaça de transferência dos doentes transplantados para Porto Alegre, Curitiba e Blumenau. A “consulta às bases”, ouvindo gente que nada entende de saúde, afeta dramaticamente os pacientes que recorrem ao HU-UFSC.
O Hospital Universitário deixou de receber R$ 20 milhões por não ter aderido ao sistema federal. Terá que, em breve, fechar leitos de UTI e da emergência. Será o primeiro caos democrático da UFSC

SITE GOVERNO DE SC

Aumento de 30% do número de casos de sífilis em SC preocupa autoridades
Os casos de sífilis vêm aumentando ano a ano no mundo. A estimativa da Organização Mundial da Saúde é que 937 mil pessoas são infectadas a cada ano no Brasil. Em Santa Catarina, foram registrados 1.963 novos casos 2014, um crescimento em torno de 30% em relação aos casos notificados no ano anterior. Em 2015, entre janeiro e julho, 1.461 pessoas contraíram a doença. Foram também notificados casos em 654 gestantes. Entre 2010 e 2014, 6.344 pessoas foram diagnosticadas com sífilis no Estado.
A sífilis congênita – transmissão da doença da mãe para o bebê – é ainda mais preocupante, considerando que a criança nasce livre da sífilis se houver o tratamento adequado da gestante infectada e do seu parceiro sexual. O último levantamento do Ministério da Saúde, realizado em 2013, apontou que 21.382 gestantes contraíram sífilis e 13.705 bebês nasceram com a doença. Desses, 161 morreram.
Em Santa Catarina, foram registrados 248 novos casos em bebês somente no primeiro semestre de 2015 – um crescimento de 43% em relação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a dezembro de 2014, foram 268 casos e sífilis congênita, com 20 abortos e 16 natimortos. Nos últimos 10 anos, houve um progressivo aumento na taxa de incidência de sífilis congênita no Brasil: a taxa passou de 1,7 casos a cada 1.000 nascidos vivos em 2004 para 4,7 em 2013.
Por isso, são as mulheres grávidas que requerem maior atenção no diagnóstico e tratamento da sífilis, uma doença infecciosa sexualmente transmissível causada pela bactéria Treponema pallidum. A infecção pode provocar má formação do feto e aborto. Quando nasce, o bebê com sífilis apresenta graves sequelas que podem variar entre pneumonia, feridas no corpo, cegueira, problemas ósseos, surdez ou deficiência mental. Se as gestantes fizerem o diagnóstico em tempo apropriado e o tratamento correto, realizado com a administração de três doses de penicilina, as chances de infecção do bebê caem consideravelmente.
“É importante solicitar o teste também ao parceiro dessa gestante, e incluí-lo no tratamento. Somente assim reduziremos a quantidade da bactéria circulando no Estado”, afirma o médico infectologista Filipe de Barros Perini, da Gerência de DSTs/Aids e Hepatites Virais da Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (Dive/SC). Todas as pessoas sexualmente ativas devem realizar o teste para diagnosticar a sífilis, independente de apresentarem sintomas. O teste rápido é um exame realizado a partir de uma gota de sangue, disponibilizado nas Unidades Básicas de Saúde – gratuito e sigiloso. “Em menos de 30 minutos, o paciente tem o resultado do teste rápido para sífilis e pode iniciar o tratamento de forma imediata”, explica Filipe.

CONSULTOR JURÍDICO

OAB questiona levantamento de depósitos judiciais por estados inadimplentes
A Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça proíba os estados de usar o dinheiro dos depósitos judiciais antes de quitar precatórios de exercícios anteriores. Nesta segunda-feira (19/10), a entidade ajuizou um Pedido de Providências para que os tribunais de Justiça assegurem que o levantamento dos depósitos judiciais só seja feito por estados em dia com suas dívidas. O relator é o conselheiro Lelio Bentes, também ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
O pedido da OAB já é um desdobramento da Lei Complementar 151/2015, que autoriza a transferência dos depósitos judiciais dos cofres do Judiciário para o Executivo. O artigo 7º da lei, segundo alega a autarquia ao CNJ, dá prioridade aos precatórios: só autoriza o levantamento do dinheiro, para fins além do pagamento de precatórios, a estados que já tiverem quitado suas dívidas de exercícios anteriores.
Porém, de acordo com a OAB, diversos TJs estão assinando acordos com governos estaduais para permitir que as verbas sejam levantadas para dar conta de diversas obrigações não relacionadas a precatórios. Minas, Bahia, Sergipe, Paraíba e Piauí, por exemplo, têm leis estaduais que os autorizam a usar os depósitos em questões previdenciárias, ou para sanar pendências da administração estadual.
Segundo a Ordem, em Sergipe, um desses acordos autorizou a retirada de R$ 500 milhões dos cofres do Judiciário. No Piauí, o valor chega a R$ 50 milhões. E no Rio Grande do Sul, estado que até o Supremo já falou sobre a precariedade da situação dos cofres públicos, 85% dos recursos dos depósitos judiciais já foram usados.
A reclamação da OAB se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional o chamado regime especial de pagamento de precatórios. Criado pela Emenda Constitucional 62, ele dava às fazendas públicas até 15 anos para pagar suas dívidas. O Supremo cassou a emenda, restabelecendo a regra original de que o poder público tem até junho do ano seguinte ao reconhecimento do precatório para pagá-lo. E, ao modular os efeitos da decisão, deu às fazendas inadimplentes o prazo de cinco anos para regularizar suas situações.
Ainda segundo a OAB, os TJs e governos estão desobedecendo as prioridades estabelecidas pelo artigo 7º da Lei Complementar 151, mesmo havendo precatórios sujeitos à decisão do Supremo. “A um só tempo, isso significa comprometer a efetividade da decisão do Supremo, violar o artigo 24 da Constituição Federal e o artigo 7º da Lei Complementar Federal 151/2015”, diz a Ordem, na petição.
A constitucionalidade da transferência dos depósitos já é questionada em algumas ações no Supremo. A maioria delas trata de leis estaduais e, portanto, a discussão gira em torno da iniciativa. No entanto, duas delas atacam a constitucionalidade da Lei Complementar 151, alegando que ela cria um “empréstimo compulsório” do Judiciário ao Executivo fora das hipóteses constitucionais, também violando o princípio da separação dos poderes.
Entre as ações que discutem leis estaduais, a que vem tramitando mais é a que questiona lei do Espírito Santo. O relator é o ministro Gilmar Mendes, que convocou audiência pública, na qual a OAB defendeu a ideia de transferência dos depósitos, desde que seja para o pagamento de precatórios atrasados.