21/10/2014

Publicado em 21 de outubro de 2014

VISOR (DC)

Sinal verde
O Tribunal de Justiça suspendeu liminarmente decisão que impedia a Fatma de conceder licença ambiental para qualquer corte ou supressão de vegetação de restinga em Santa Catarina. Agora, o órgão estadual está liberado para analisar os processos.

DIÁRIO CATARINENSE

Casos de adulteração de laticínios voltam à tona
Operação realizada em cidades do Oeste catarinense e também no RS identificou nova fraude e acabou com 16 pessoas presas por envolvimento
Dezesseis pessoas foram presas ontem em Santa Catarina por suspeita de envolvimento em novos esquemas de adulteração de leite e de derivados. As prisões foram efetuadas nas cidades de Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Novo Horizonte, São Bernardino, Santa Terezinha do Progresso e Formosa do Sul, todas no Oeste catarinense, além de Iraí, no RS, onde a operação Leite Adulterado III também respingou. Esta é a terceira ação relacionada a fraudes no leite realizada em 2014 em SC.
Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) de Chapecó, o leite foi distribuído em Santa Catarina e encaminhado para as indústrias do Paraná e de São Paulo. Ainda não há como precisar a quantidade de produtos adicionados no produto, nem quantos lotes foram adulterados. O Ministério da Agricultura já inspeciona os locais investigados para fazer o recall das cargas.
As mesmas técnicas de casos anteriores
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), as investigações da operação começaram em maio deste ano e, diferentemente das operações Leite Adulterado I e II, não envolvem somente leite, mas também derivados, e estão focadas nas transportadoras e nos produtores.
O Gaeco informou que os produtos eram adulterados na fonte, nas propriedades rurais, e também durante o transporte das cargas. As práticas são semelhantes às que já haviam sido observadas nas operações anteriores: os envolvidos usam químicos como soda cáustica, citrato de sódio e água, que eram colocados dentro dos caminhões de transporte para aumentar o volume e garantir maior prazo de conservação.
— Não temos tolerância com o caso e vamos mudar este cenário – disse o promotor Fabiano Baldissarelli, coordenador do Gaeco.

Dilma conquista vantagem numérica
Em três levantamentos divulgados ontem, a candidata à reeleição aparece à frente nas intenções de votos para o segundo turno das eleições. Em todos, a petista e o tucano estão empatados tecnicamente considerando a margem de erro
Pela primeira vez em uma pesquisa do instituto Datafolha para o segundo turno, a presidente Dilma Rousseff (PT) aparece numericamente à frente do candidato Aécio Neves (PSDB). O levantamento divulgado ontem à noite mostra que os dois concorrentes ao Palácio do Planalto continuam tecnicamente empatados.
Considerando apenas os votos válidos (excluídos brancos, nulos e indecisos), a presidente tem 52%, três pontos percentuais a mais do que nas duas pesquisas anteriores. Em sentido contrário, o tucano caiu de 51% para 48%. Como a margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, os candidatos estão tecnicamente empatados.
Na pesquisa Vox Populi, também divulgada ontem à noite, a candidata do PT também está numericamente à frente, mantendo a colocação do levantamento anterior, realizado uma semana antes. Dilma tem 46% das intenções de voto e Aécio, 43%, o que indica empate técnico. Considerados os votos válidos, Dilma tem 52% e o tucano, 48%. Configurando também empate técnico.
A presidente se sai melhor entre os eleitores das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Aécio lidera no Sul e no Sudeste.
Em outro levantamento divulgado ontem, a candidata à reeleição também está à frente numericamente, mas com uma diferença menor em relação a Aécio. A primeira pesquisa encomendada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) ao instituto MDA neste segundo turno mostra Dilma com 45,5% e o tucano, 44,5% – empatados tecnicamente. Considerando apenas os votos válidos, a petista tem 50,5%, e o tucano, 49,5%.
Ainda no levantamento divulgada pela CNT, Aécio é considerado por 47,4% dos entrevistados como o melhor no horário político, e 38% consideraram Dilma a melhor. Nesse caso, o universo considerado foi de 64,8% que afirmaram ter assistido/ouvido o horário eleitoral no segundo turno.

MOACIR PEREIRA

Prisões
A média de aumento da população carcerária em Santa Catarina é de cinco presos por dia. Documento da Secretaria de Justiça informa que o Estado tem 1,8 mil agentes penitenciários, atende a 48 mil escoltas por ano, tem 5,7 mil presos provisórios, 1,8 mil em regime aberto, 3,7 mil em semiaberto. Mais importante: entre 2011 e 2013 foi de 73% a redução do número de fugas.

SITE TJ/SC

Tribunal de Justiça autoriza Fatma a emitir licenças ambientais em área de restinga
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sua última sessão, suspendeu liminarmente decisão judicial que impedia a Fundação de Amparo ao Meio Ambiente (Fatma) de conceder licença ambiental para qualquer corte e/ou supressão de vegetação de restinga em Santa Catarina, independentemente de sua caracterização como fixadora de dunas ou protetora de mangues. A desobediência, pontualmente, representaria multa de R$ 50 mil ao órgão estadual de proteção ambiental.
A decisão do TJ, adotada por maioria de votos, levou em consideração aspectos relacionados ao impacto econômico da medida, uma vez que representaria a paralisação de variados empreendimentos por todo o Estado, notadamente na faixa litorânea. Segundo os magistrados, a matéria está disciplinada no Código Florestal, com restrições apenas para licenças em áreas de restinga identificadas como fixadora de dunas ou protetora de mangues.
A determinação de ampliar a proibição para qualquer acidente geográfico denominado restinga teria como base recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão, contudo, ainda pende de julgamento final, com apelação já interposta e que deve chegar ao 2º grau nas próximas semanas (Pedido de Suspensão de Liminar 2014028915-9).

SITE OAB/SC

Horário de verão requer atenção em relação a processo eletrônico
Com o início, no último domingo, do horário de verão em Santa Catarina e outros nove Estados e no Distrito Federal, a Comissão de Direito Digital da OAB/SC alerta aos advogados para problemas que podem ocorrer nos diversos sistemas, especialmente em relação aos prazos das peças protocoladas por meio eletrônico em processos digitais ou físicos, verificando a hora que consta nos recibos de protocolo. Havendo incorreção, o advogado deve informar imediatamente a OAB/SC pelo e-mail inclusaodigital@oab-sc.org.br, anexando cópia do recibo de protocolo.
Todos os sistemas de processo eletrônico no país devem obedecer à resolução regulamentadora 185/2013 do CNJ, que no parágrafo primeiro de seu artigo 26 informa que: “A postulação encaminhada considerar-se-á tempestiva quando enviada, integralmente, até as 24 (vinte e quatro) horas do dia em que se encerra o prazo processual, considerado o horário do Município sede do órgão judiciário ao qual é dirigida a petição”.

CONSULTOR JURÍDICO

OAB do Distrito Federal concede inscrição de advogado a Joaquim Barbosa
O ministro Joaquim Barbosa já pode se declarar um advogado. A seccional do Distrito Federal da OABconcedeu, nesta segunda-feira (20/10), a carteirinha para que o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal possa advogar. Não deve haver recurso contra a decisão.
A inscrição do ministro aposentado nos quadros da Ordem havia sido impugnada pelo presidente da seccional do DF, Ibaneis Rocha. Seu pedido, no entanto, foi feito na qualidade de advogado, e não de dirigente da autarquia no Distrito Federal.
Na impugnação, Ibaneis afirmou que a conduta de Joaquim Barbosa como ministro ofendeu a classe dos advogados por conta de suas declarações, por vezes ofensivas, à categoria.
Nos últimos momentos do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, depois que Joaquim mandou o advogado Luiz Fernando Pacheco sair da tribuna do advogado do Pleno do STF, Ibaneis organizou uma sessão de desagravo ao colega, em que explicitava toda a sua insatisfação com a forma com que o ministro tratava a advocacia.
Para Ibaneis, a postura de Joaquim Barbosa demonstrou inidoneidade para que ele possa advogar. Na sexta-feira (17/10), o advogado do ex-presidente do STF, Marco Antonio Meneghetti, apresentou a defesa de seu cliente. No texto, o ministro reconhece que manteve uma “posição crítica” em relação à classe que agora quer integrar, mas afirma que isso não o impede de advogar. “Votar contra ou a favor de um tema que interesse aos advogados não pode ser tido como conduta inidônea”, escreveu o advogado na petição enviada à OAB-DF.
Puxão de orelha
A Comissão de Seleção da OAB-DF, responsável por analisar casos relacionados a registros de advogados na Ordem, concordou tanto com Ibaneis quanto com Joaquim Barbosa. Na decisão desta segunda, o colegiado afirma que a postura do ministro é “lamentável” e, “é certo, flertou muitas vezes com a ilegalidade, com o desrespeito à lei que rege a classe”. Mas também afirma que esse quadro não cabe no que a entidade entende por inidoneidade. (…)

OAB entrará com ação no Supremo para que Estado responda civilmente por presos
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Estado seja civilmente responsável pelos danos morais causados a detentos em presídios superlotados ou em más condições. Para isso, se baseia na Constituição e nos artigos 43, 186 e 927 do Código Civil e pede que, em vez de indenização, o Estado seja obrigado a usar o valor para reformar as prisões do país.
“Nem os presos são indenizados, nem os presídios construídos. A responsabilização civil do Estado será um importante estímulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas prisões, condições adequadas a seres humanos”, diz trecho da ação.
A OAB pede ainda que o Supremo determine que a indenização seja paga em prestações mensais por tempo equivalente ao da prisão. Além disso, solicita que os poderes Executivo e Legislativo criem um fundo, que deverá receber uma parte das indenizações pagas para financiar políticas de ressocialização.

SITE MIGALHAS

Conferência Nacional dos Advogados – Ministro Barroso: Há uma crise de litigiosidade no Brasil
Presente no evento, ministro afirmou que STF precisa “equacionar” repercussão geral para conferir maior eficiência aos trabalhos.
Presente nesta manhã na “XXII Conferência Nacional dos Advogados” para proferir a Conferência de Abertura – Constituição Democrática e Efetivação dos Direitos, o ministro Barroso, em exclusiva ao portal Migalhas, destacou a necessidade de aperfeiçoamento da repercussão geral para conferir maior eficiência aos trabalhos do plenário do Supremo. Segundo ele, a Corte precisa “equacionar” o instituto.
“Há uma crise de litigiosidade geral no país e as instituições ainda não conseguiram, a tempo, atender toda a demanda que se formou. Vivemos o drama de uma cultura que se acostumou que todos os processos precisam chegar aos tribunais superiores, e precisamos chegar a uma cultura de que os processos se resolvam em dois graus de jurisdição.”
Ao discursar na abertura do evento, o ministro trouxe reflexões sobre como aprimorar o ambiente político, social e jurídico no qual se concretizam a Constituição e os direitos, em consonância com a temática do Congresso. Estado, a Sociedade e o Direito, com diagnósticos e propostas para o Brasil, foram os três pilares sobre os quais Barroso se debruçou.
“Minha filosofia jurídica é a de que tudo o que é correto, justo e legítimo deve encontrar um caminho no Direito. Minha filosofia existencial é a de crer no bem e na justiça, mesmo quando não estejam ao alcance dos olhos. O processo civilizatório, a emancipação das pessoas e a dignidade humana são valores que muitas vezes fluem por um rio subterrâneo que atravessa os tempos. Nem sempre é possível vê-lo da superfície. Mas ele segue o seu curso e cumpre o seu destino. E o nosso papel é empurrar a história.”
Encontro da advocacia
A XXII Conferência Nacional dos Advogados acontece no Riocentro, no RJ, entre os dias 20 e 23/10, confirmando o título de maior e mais importante evento jurídico da América Latina. Organizada a cada triênio pela OAB, a Conferência de 2014 já atingiu dois recordes históricos: o de público, aproximando-se dos 16 mil inscritos (mais do dobro dos sete mil da marca anterior) e de palestrantes, com 250 convidados, incluindo grandes nomes do cenário jurídico nacional e até internacional.
Ao longo de quatro dias, o pavilhão 4 do Riocentro abrigará, além de 40 painéis de debates, uma extensa programação paralela com conferências magnas, eventos especiais, bate-papos culturais, feira jurídica e shows. O objetivo é reunir os maiores nomes do Direito e de outras áreas para lançar luz nas questões que guiarão a conduta da OAB pelos próximos anos, pautando suas ações para a contínua melhoria das instituições democráticas do país – missão republicana da Ordem há mais de 80 anos.
Entre os participantes estão o constitucionalista Michel Temer, vice-presidente da República, Ricardo Lewandowski, presidente do STF, José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, Luís Roberto Barroso, Teori Zawaski e Carmen Lúcia, ministros do STF, e Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça de FHC.