(21/1/2019)

Publicado em 21 de janeiro de 2019

DIÁRIO CATARINENSE
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ÂNDERSON SILVA
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NOTÍCIAS DO DIA
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ROBERTO AZEVEDO – PORTAL MAKING OF (ESTADUAL)

É questionável
Na letra da lei, a decisão da juíza Ana Luisa Schmidt Ramos, que, durante uma audiência de custódia, liberou o homem detido pela Polícia Militar, no Bairro Monte Verde, em Florianópolis, com um fuzil AR-15, pode fazer sentido, para a sociedade, não. A arma, de uso exclusivo das Forças Armadas, acompanhada de 30 cartuchos intactos, não pode ser adquirida sequer por colecionadores ou mesmo, em futuro próximo, por quem tenha o direito à posse. Porém, por não ter ficha criminal o indivíduo não deixava de ser uma ameaça, enquanto a magistrada garante que não. O detido teve a prisão preventiva decretada horas depois, na madrugada de domingo (20), pelo Tribunal de Justiça, que emitiu nota oficial sobre o fato que parecia estarrecedor antes do desfecho.
Leia a nota do TJ:
Nota de Esclarecimento:
O Tribunal de Justiça esclarece que o recente episódio que envolveu a prisão de um cidadão com arma de uso restrito na Capital observou os preceitos constitucionais que garantem tanto a autonomia para julgamento dos magistrados quanto o duplo grau de jurisdição, disponibilizado aqueles irresignados com decisões judiciais.
Cumpre destacar a determinação pela prisão preventiva enfim prolatada em plantão judicial na madrugada de domingo pelo TJ e já cumprida nesta manhã (20/01).
Atenciosamente;
Assessoria de Imprensa do TJSC.
Polêmica
Ter um armamento com este potencial, ainda que somente sob a guarda, sugere que alguém o adquiriu de forma ilegal ou que o estava a serviço de bandidos. Mas a Polícia Militar ter que explicar o porquê ter apresentado o portador do AR-15 sem camisa foi a cereja do bolo da indignação. Basta ler o desabafo do comandante-geral da PM, coronel Araújo Gomes, antes da prisão preventiva ser decretada.

BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)

Prende-e-solta
Ouve-se a todo instante, nos meios militares e cada vez também entre os civis, a frase “A polícia prende, a justiça solta”. O caso da juíza que na última semana livrou da cadeia – decisão revogada por uma desembargadora em seguida – um grupo de bandidos presos com um verdadeiro arsenal de armas, em Florianópolis, confirma a percepção, longe de ser verdadeira, mas também não totalmente falsa. A propósito, na penúltima semana, e ciente de que fatos de tal ordem deslustram a justiça, o presidente do TJ-SC, desembargador Rodrigo Collaço, recebeu a visita do comandante da Polícia Militar e presidente do Conselho de Segurança Pública de SC, coronel Araújo Gomes. O encontro foi para “consolidar o processo de aproximação entre as instituições e alinhar novas parcerias, especialmente na área da segurança pública”.

Nova promessa
O governador Carlos Moisés afirmou sexta feira que as obras de revitalização da ponte Hercílio Luz terão continuidade em 2019 com a expectativa de conclusão até dezembro. Para anotar: de janeiro de 1982, quando a ponte foi interditada ao tráfego, até agora, 12 governadores, incluindo Moisés, fizeram este tipo de promessa. E, como se sabe, o resultado mais concreto se chama corrupção e não revitalização.

Diretor geral
Marcus Vinícius Motter Borges é o novo diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB-SC. Sócio do escritório Menezes Niebuhr, advogado e professor, mestre e doutor em Direito, com livros e artigos publicados no currículo, Borges vai comandar a instituição nos próximos três anos, durante a gestão de Rafael Horn. O próprio presidente da OAB/SC foi quem anunciou a nomeação, já antecipando algumas ações imediatas, como o lançamento de um curso de iniciação à advocacia. A proposta é de capacitar os bacharéis em Direito que ingressam no quadro da instituição.

Duas caras
Em nota, aqui, sábado, a Federação da Agricultura e Pecuária de SC (Faesc) reclama de decreto estadual de dezembro revogando benefícios fiscais no âmbito do ICMS para diversos segmentos da economia, impactando fortemente o setor de alimentos, inclusive produtos básicos como feijão, arroz, macarrão, farinha e pão, passando de 7% para 12%. E numa atitude incompreensível, SC continua sendo o único Estado do país a não isentar o ICMS de energia solar gerada por micro e mini geradoras, certamente porque gosta de cobrar 25% do consumidor da Celesc. Perguntar não ofende: quando será aberta a caixa-preta dos incentivos fiscais bilionários dados a muitos apaniguados ainda está sob lacre na Secretaria da Fazenda?

BLOG DO MARCELO LULA (CHAPECÓ)

Justiça do trabalho
Florianópolis terá um ato público em defesa da Justiça do Trabalho, hoje as 13h, em frente ao prédio do TRT12, na Rua Esteves Júnior, 395, no Centro. Ao todo seis entidades organizam a manifestação. O evento está sendo organizado pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra 12), seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc), Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), Sindicato dos Servidores no Poder Judiciário Federal no Estado de SC (Sintrajusc) e da Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho (Ajut).

O ESTADO DE SÃO PAULO

Temer perdoou R$ 47,4 bi de dívidas de empresas, maior anistia em 10 anos
Débitos tributários. Valor só perde para Refis da crise feito por Lula no fim de 2008 que anistiou R$ 60,8 bi, mas daquela vez firmas sofriam impacto brutal da crise financeira global; governo é contra concessão de novos programas
BRASÍLIA – O último grande Refis, concedido pelo governo federal durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, perdoou R$ 47,4 bilhões em dívidas de 131 mil contribuintes, de acordo com o balanço final do programa de parcelamento de débitos tributários, obtido pelo ‘Estadão/Broadcast’. O restante – R$ 59,5 bilhões, ou pouco mais da metade da dívida original – foi parcelado em até 175 prestações. Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão de uma parcela do que ganharia com juros e multas.
Parlamentares, muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco, fizeram ao longo de 2017 forte pressão sobre o governo Temer para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro e que acabou virando lei só em outubro do mesmo ano. Em meio às investidas, o governo cedeu de olho num futuro apoio à reforma da Previdência – que acabou sendo engavetada. Os descontos chegaram a até 70% em multas e 90% em juros.
Com os abatimentos, a renúncia do Refis do ano passado – oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – só foi menor que o perdão de R$ 60,9 bilhões do Refis da Crise, lançado no fim de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo impacto da crise financeira internacional.
Os dados oficiais já estão nas mãos do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, que disse contar com aumento da arrecadação com a certeza dos contribuintes de que na gestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, não haverá mais programas de parcelamento de débitos tributários. Cintra é contrário aos parcelamentos especiais e está à frente da elaboração de um programa de combate ao devedor contumaz. Para ele, os Refis têm sido usados como artifício protelatório por devedores viciados nesse tipo de programa.
“A principal mensagem e missão frente à Receita é fazer todos pagarem, pois assim os atuais contribuintes pagarão menos, e a pressão fiscal poderá diminuir”, diz Cintra ao Estadão/Broadcast. “Em princípio, defendo a proibição de novos programas de parcelamentos incentivados”, acrescenta.

Acomodação
Os dados entregues a Cintra apontam que a concessão reiterada de parcelamentos “criou acomodação nos contribuintes, que não se preocupam mais em liquidar suas dívidas”. No balanço final dos parcelamentos, o Fisco identificou que um grupo importante de contribuintes participou de três ou mais modalidades de Refis, o que para a Receita caracteriza utilização contumaz desse tipo de parcelamento. A Receita avalia que há uma clara estratégia dos devedores em ficarem “rolando” a dívida.
O raio-X dos últimos grandes Refis revelou que os contribuintes que aderiram a três parcelamentos ou mais detêm uma dívida superior a R$ 160 bilhões. Desse valor, quase 70% são de empresas que têm faturamento anual superior a R$ 150 milhões e estão sujeitas a acompanhamento diferenciado pelo Fisco.
A metade dos contribuintes, historicamente, após a adesão se torna inadimplente, seja das obrigações correntes com o pagamento dos impostos seja das parcelas do programa. O calote leva à exclusão do programa e o contribuinte e o fim dos benefícios. 
A justificativa do Congresso para tentar ampliar os descontos do último programa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia. Mas, segundo os dados da Receita, as empresas optantes dos programas apresentaram crescimento de lucros nos anos de parcelamento e queda no período anterior, em movimento contrário ou de maior proporção ao das companhias que não fizeram a adesão ao programa.
Além de fechar as brechas para novos Refis, o novo governo quer simplificar a legislação e eliminar os pontos de conflito que geram disputas judiciais com os contribuintes.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SAÚDE
Projeto garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade
O Projeto de Lei 10895/18 garante ajuda de custo a paciente do SUS que se trata em outra cidade. O texto prevê o pagamento para os gastos do paciente com alimentação, transporte e hospedagem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O benefício valerá para deslocamentos superiores a 50 quilômetros, desde que não sejam municípios na mesma região metropolitana. Para ter o direito garantido, é necessária indicação médica de tratamento em outra unidade mais distante e a autorização do gestor municipal ou estadual do SUS, aliada à garantia do atendimento na outra cidade.
De acordo com o projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a ajuda só poderá ser paga após esgotados todos os meios de tratamento na cidade onde reside o paciente. Um acompanhante também poderá ter direito à ajuda, caso solicitado. A ajuda poderá pagar despesas de transporte, alimentação e diárias.
A legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) já prevê ajuda de custo aos pacientes que precisem se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto na Portaria 55/99 do Ministério da Saúde.
Contudo, segundo Randolfe, o benefício previsto é muito restrito, não sofre reajuste desde sua criação e pode ser extinto a qualquer momento. “Não podemos permitir que os pacientes percam o acesso à devida terapêutica por não poderem chegar a ela, em virtude de sua incapacidade financeira.”
A proposta inclui a ajuda na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).
Custos e restituição
O projeto estabelece que os recursos para a cobertura dos custos do paciente venham da União. Os valores pagos pela União serão pactuados entre os gestores do SUS e padronizados nacionalmente. O valor do benefício será reajustado anualmente de acordo com a inflação. O projeto também determina que pacientes e acompanhantes que não conseguirem o acesso à ajuda de custo em tempo de realizar o tratamento necessário terão direito à restituição de suas despesas, baseada nos valores fixados do benefício.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.