COLUNA RAÚL SARTORI
Mais cambalacho
Procuradores do Estado descobriram mais uma aberração no projeto do Judiciário que em dezembro passou incólume pela Assembleia Legislativa e parcialmente vetado pelo Executivo. Além de artigos que permitiam que motoristas do TJ-SC ocupassem o cargo de técnico judiciário auxiliar sem concurso público e inobservância à equivalência de atribuições, o governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, barrou integralmente, pelas mesmas razões, que servidores do mesmo tribunal que ocupam cargo de pedreiro, jardineiro, garçom ou eletricista passassem a desenvolver atividades de receber, registrar, autuar e controlar a entrada e saída de processos. Se conclui, à primeira vista, que há servidores demais no Judiciário estadual. Mas a barbaridade pode sobreviver, ainda: os vetos serão analisados pelos deputados no retorno às atividades parlamentares. Podem ser mantidos – o que seria um absoluto deboche a decisões superiores contrárias – ou derrubados.
DIÁRIO CATARINENSE
Vagas aliviam, mas não acabam com déficit
Até 10 de fevereiro, Estado irá inaugurar duas penitenciárias, com 600 vagas cada, em regiões estratégicas do sistema prisional. Espaços são importantes, mas ainda não acabam com falta de espaços para apenados em SC
A falta de vagas no sistema prisional de Santa Catarina ganhará até um alívio. Com a inauguração de 1,2 mil vagas em duas penitenciárias até o começo de fevereiro, o Estado pretende diminuir a busca por espaço para detentos condenados. Na próxima terça-feira, um ato oficial abre o Complexo Penitenciário do Médio Vale do Itajaí. Depois do Carnaval, com data provável de 10 de fevereiro, inaugura a nova penitenciária de Chapecó, no Oeste. Ambas têm 600 vagas cada.
Os novos espaços se somam a outros 860 já abertos em outubro e dezembro do ano passado, em São Cristóvão do Sul, com a segunda penitenciária do complexo da cidade, e em Jaraguá do Sul, com a ampliação do presídio. A partir da abertura das penitenciárias de Blumenau e Chapecó, o déficit de vagas em SC deve cair para 2,7 mil vagas.
Segundo o secretário adjunto de Justiça e Cidadania do Estado, agora o foco se volta para a Grande Florianópolis, onde está o maior problema do sistema prisional catarinense atualmente.
– Com essas três penitenciárias a gente alivia um eixo importante que é Chapecó, Curitibanos e Blumenau. Agora precisamos focar na Grande Florianópolis, porque aqui está muito superlotado, está no limite, precisamos de uma solução logo.
O Estado enfrenta ações judiciais na região para instalar unidades. Todas aguardam julgamento e o governo faz reuniões constantes para avaliar as estratégias jurídicas necessárias. A intenção da secretaria é desativar o Complexo Penitenciário da Agronômica, em Florianópolis, que já foi interditado pela Justiça. Há projetos de novas unidades ou ampliação para São José, Palhoça, Tijucas e Imaruí, no Sul do Estado.
A penitenciária a ser inaugurada no Vale é a mais esperada. O Presídio Regional de Blumenau, no Bairro Passo Manso, é considerado pelo governo estadual a pior unidade prisional de Santa Catarina. A afirmação já foi feita até mesmo pelo governador Raimundo Colombo. A partir da nova estrutura, 400 presos condenados devem ser transferidos da antiga cadeia, segundo o futuro diretor, Marco Antônio Caldeira.
– Nossa próxima obra em Blumenau é a construção de um presídio no mesmo complexo. Está no cronograma para 2016, 2017 e 2018 – explicou.
Em 2018, o Estado se comprometeu que fechará o atual presídio regional e devolverá o prédio à prefeitura. O secretário Lima garante que as transferências para o novo prédio começarão no dia 27 de janeiro. Ele afirma que serão levados para lá detentos condenados do Vale do Itajaí e descarta que presos da Grande Florianópolis possam ocupar o espaço. Em Chapecó, Lima diz que vão ficar os presos condenados do Oeste e Meio-Oeste.
Leilão em SC – Imóveis a partir de R$ 17 mil
Vinte e nove estruturas do governo do Estado vão a leilão para contornar a queda na arrecadação
O governo do Estado vai leiloar 29 imóveis no dia 25 de fevereiro. A ação faz parte de uma proposta do Estado de se desfazer de áreas e estruturas que não são mais utilizadas para arrecadar recursos à previdência estadual catarinense. Dentro do lote previsto para ir à leilão, há imóveis com valores iniciais que vão de R$ 17 mil a R$ 5,5 milhões.
O espaço com valor inicial mais baixo fica em São José do Cedro, no Extremo Oeste catarinense. É um terreno de 680 metros quadrados, sem benfeitorias. Na mesma condição está o segundo mais barato, de R$ 19 mil, que fica em Rio do Sul, no Vale do Itajaí. Esse, porém, tem área de 240 metros quadrados.
Com o preço inicial mais caro deste lote, um prédio em Lages, na Serra catarinense, iniciará o leilão valendo R$ 5,5 milhões. A estrutura atualmente abriga parte da Procuradoria Geral do Estado.
Se forem todos arrematados ao preço mínimo, os imóveis resultarão em R$ 12,9 milhões para o cofre estadual. A maior parte das estruturas à venda no primeiro leilão é de terrenos sem edificações. A descrição dos locais no edital do leilão – disponível no site da Secretaria de Administração – avisa de antemão que boa parte desses terrenos está “invadido há aproximadamente 25 anos por terceiros”, com casas edificadas.
O leilão será às 13h30min, do dia 25 de fevereiro, no Centro Administrativo do Governo do Estado, no km 5 da SC-401, em Florianópolis.
Juiz vira assunto ao usar “migué” em despacho
Magistrado explica que costuma utilizar palavras simples em sentenças para facilitar o entendimento das partes envolvidas
A decisão de um juiz de Florianópolis repercute nas redes sociais pela forma como ele se posicionou diante da ação. Vilson Fontana, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital, ao julgar o processo de perdas e danos de um homem contra uma empresa de venda pela internet afirmou que o autor da ação “tentou dar um ‘migué’” – enrolar, na linguagem popular.
De acordo com a decisão, o homem que entrou com o processo requeria indenização pela compra de um produto. No entanto, o juiz afirma que a ação foi iniciada em 18 de agosto de 2015, mesmo que o produto tenha sido comprado em novembro de 2012. Fontana afirma que o autor alegou que “inúmeras vezes tentou amigavelmente resolver o problema”.
“Mas, onde está a prova? Ou onde isso foi alegado na inicial?”, questionou no despacho. O juiz seguiu a decisão afirmando que de um dos itens do processo “consta que o autor simplesmente não tem mais interesse na manutenção do produto (isso dois anos e meio após o uso) e quer a rescisão do contrato”. Diante disso, ele conclui: “Confesso que fiquei triste com este processo, com o autor, com os advogados, com o Judiciário, com o Sistema e comigo mesmo. Numa sexta-feira à tarde, 16h, janeiro, sol forte lá fora, pergunto se mereço realmente estar “julgando” este processo. Acho que não”.
Melhor entendimento para pequenas causas
Procurado pela reportagem, o juiz Vilson Fontana afirmou ontem que a utilização de palavras mais simples é igualmente aceita em decisões judiciais. Disse também que muitas de suas sentenças costumam apresentar esse tipo de linguagem.
– Isso se chama multiculturalismo. Não é apenas a linguagem formal que pode ser usada nas decisões. Essas palavras do dia a dia podem vir para dentro do processo – afirmou.
Questionado sobre a complexidade dos termos normalmente usados em sentenças judiciais, o magistrado disse:
– A linguagem (usada no Judiciário) é muito complicada. Somos um juizado especial, de pequenas causas, por isso é ainda mais importante o uso de palavras mais simplórias.
Sobre o caso da sentença expedida em 15 de janeiro, o juiz afirmou que o réu (empresa que vendeu o telefone pela internet) havia contestado a falta de queixas dentro do prazo legal de 90 dias e que esse fato não foi respondido pelo reclamante. Essa teria sido uma das razões para o uso do termo “migué”.
MOACIR PEREIRA
Coordenação
Desembargador Luiz Cezar Medeiros se despediu da Corregedoria Geral de Justiça com uma decisão interlocutória que introduziu o conceito de planejamento estratégico na instituição. Durante sua gestão identificou a necessidade de ações mais integradas para melhoria dos serviços da justiça estadual.
BLOG DO PRISCO
TJ nomeia comissionados e “esquece” concursados
Aprovados no concurso 34/2014 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, certame já homologado pela corte (em 22 de abril de 2015), estão cobrando uma posição do Tribunal acerca da situação. A turma informa que nunca obteve informações oficiais sobre o porquê de não estarem sendo chamados. Extraoficialmente, funcionários do TJ avisam aos interessados que o problema é a crise econômica que afeta o Brasil.
Ocorre, contudo, que uma análise mais detalhada sobre os relatórios de gestão fiscal revela que os limites com gasto de pessoal têm uma margem de R$ 150 milhões de sobra. Enquanto isso, advertem alguns aprovados no concurso 34/2014, as nomeações de comissionados, muitas vezes com salários bem superiores aos efetivos, não param. De acordo com dados enviados ao blog por um leitor e aprovado no certame, desde a homologação do concurso, em abril do ano passado, 99 efetivos foram nomeados e outros 237 cargos foram preenchidos por comissionados. Deste total, nenhum dos que passaram no concurso 343/2014 foram chamados. Ao que tudo indica, as cobranças vão continuar até que o TJ apresente uma explicação oficial acerca do caso.
SITE TJ/SC
Schaefer Martins comanda última sessão do Órgão Especial em sua gestão
A primeira sessão do Órgão Especial em 2016 foi também a última sob o comando do desembargador Nelson Schaefer Martins, que transmite o cargo de presidente do Tribunal de Justiça ao desembargador Torres Marques no próximo dia 29 de janeiro. O fato não passou despercebido pelos integrantes do órgão julgador máximo do TJ, que aguardaram o encerramento da pauta desta tarde (20/1) para manifestações de apoio e reconhecimento à gestão prestes a se completar.
Diversos magistrados, a partir de fala inaugurada pelo desembargador Ronei Danielli, registraram o apreço pelo trato cortês e a forma democrática empregada pelo desembargador Nelson na condução do Judiciário catarinense nos últimos dois anos. Destacaram o êxito da gestão, confrontada sobretudo com período econômico adverso, que muito exigiu e cobrou no campo da responsabilidade orçamentária. O procurador de Justiça Jackson Corrêa, em nome do Ministério Público, também se manifestou para corroborar os elogios distribuídos.
O presidente do TJ, ao final, agradeceu todas as manifestações de apreço e deixou registrado: “Esta travessia não foi fácil, mas seria ainda mais difícil não fosse o apoio emprestado por todos”. A sessão de julgamento, com pouco mais de três horas de duração, apreciou 31 processos. Foram sete recursos em pauta e outros 24 em mesa. Entre eles, a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeitura de São Martinho contra a Lei n. 1761/2015, que previa reajuste aos professores daquele município, aprovada pela Câmara de Vereadores com emenda legislativa que majorava o índice de correção proposto originalmente pelo Executivo.
Por flagrante vício de iniciativa, tese sustentada pelo desembargador Lédio de Andrade, relator da matéria, a ação foi julgada procedente e a lei, considerada inconstitucional, em decisão seguida de forma unânime pelos demais integrantes do Órgão Especial. A próxima sessão do Órgão Especial, prevista para acontecer no dia 4 de fevereiro deste ano, já será comandada pelo próximo presidente do TJ, desembargador Torres Marques.
Processômetro revela: produtividade da magistratura de SC é acima da média nacional
O índice de produtividade dos magistrados catarinenses foi 16% superior à média nacional registrada pelo segmento da Justiça estadual em 2015. Para se ter ideia, cada julgador barriga-verde prolatou sete sentenças por dia, quase 1,8 mil processos por ano. Nos demais tribunais estaduais do país, o número foi de 1,5 mil processos em igual período. Os dados compilam informações disponibilizadas para a sociedade praticamente em tempo real, a partir da implantação do processômetro do Poder Judiciário de Santa Catarina no site do TJ, que tem por objetivo apresentar ao jurisdicionado uma visão quantitativa dos processos que ingressam (novos) e saem (julgados) em primeira e segunda instância.
Ainda em caráter experimental, o processômetro permite visualizar com clareza o esforço da magistratura em fazer frente ao avanço gritante da litigiosidade no Estado. Isso porque, não obstante os bons números e os investimentos realizados, sobretudo em tecnologia, mediação, conciliação e programas alternativos de solução de conflitos, o patamar de desempenho ainda é insuficiente para atender ao grau de litigiosidade existente. Embora o quantitativo de 930.223 processos julgados no ano seja expressivo, mais de 1 milhão de novas ações ingressaram no Poder Judiciário catarinense em 2015, com o aumento do “estoque” de processos.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, diante deste cenário desafiante, acredita ser necessário um esforço conjunto com a sociedade para alteração do quadro. “Além de ações internas em curso, como a implantação do processo eletrônico, a constante automação de procedimentos repetitivos e a instalação de novos Centros Judiciários de Resolução de Conflitos e Cidadania – Cejuscs, reflexões sobre direito e cidadania também têm papel fundamental na reversão dos números”, afirma Schaefer. Iniciativas como o movimento “Não deixe o Judiciário parar”, liderado pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, diz, são bem-vindas e contribuem significativamente na realização de uma Justiça mais célere, humana e efetiva.
Números da Justiça de Santa Catarina em 2015:
– Quantidade de processos que ingressaram: 1.041.488
– Quantidade de processos que foram julgados: 930.223
– Quantidade de magistrados ativos: 520
– Quantidade média de processos que ingressaram por dia: 4.116
– Quantidade média de processos julgados por dia: 3.676
– Quantidade média de processos julgados ao dia para cada juiz: 7.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
AC, PR e SC têm defensorias com atendimentos per capita mais baratos
As defensorias públicas do Acre, do Paraná e de Santa Catarina são as que registram melhor custo-benefício entre os 24 órgãos estaduais existentes no Brasil. Cada atendimento promovido por essas unidades custa R$ 6,28 (AC), R$ 7,44 (PR) e R$ 9,99 (SC).
As informações estão no IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, que foi divulgado em dezembro de 2015 e abrange dados de 2014. Os estados possuem, conjuntamente, 10% da população-alvo das defensorias de todo o país (8,4 milhões). Essa população carente totaliza 80,7 milhões de pessoas.
Na outra ponta da tabela estão Distrito Federal, com custo de R$ 150,87 por atendimento, Tocantins (R$ 138,40), Mato Grosso do Sul (R$ 108,63) e Rio Grande do Norte (R$ 102,86). Apesar dos altos valores, nesses locais está concentrada 3% de toda a população-alvo da defensoria.
O publico é classificado no estudo como pessoas maiores de 10 anos com renda familiar de até três salários mínimos. Os estados com maior número de pessoas pertencentes a esse grupo são São Paulo (17,9 milhões), Minas Gerais (9,5 milhões) e Rio de Janeiro (6,9 milhões).
Apesar de ter o menor número de pessoas que necessitam da Defensoria Pública para acessar a Justiça, o custo per capita do RJ é o maior dos três, totalizando R$ 75,31 — na tabela geral está na 20ª posição. Na sequência vêm SP, com R$ 40,67 por atendimento e Minas Gerais (R$ 28,78).
Judiciário recebe R$ 301 milhões para complementar auxílio-moradia
O governo federal abriu crédito suplementar de R$ 419 milhões para cobrir despesas com auxílio-moradia de integrantes dos tribunais superiores, federais, trabalhistas e estaduais, além de servidores do Ministério Público, da Defensoria Pública da União e do Legislativo. O valor foi disponibilizado na segunda-feira (18/1), com a publicação da Medida Provisória 711/2015.
Do total liberado pelo Executivo, R$ 301 milhões (72%) serão destinados ao Poder Judiciário, R$ 106,9 milhões (25%) ao Ministério Público — Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal, além do Conselho Nacional da categoria —, R$ 100 mil (0,02%) à Defensoria Pública da União e R$ 11 milhões (3%) ao Legislativo (Tribunal de Contas da União e Câmara dos Deputados).