DIÁRIO CATARINENSE
Duas unidades prisionais do Sul são parcialmente interditadas
Determinação da justiça proíbe chegada de novos detentos e exige que 372 presos excedentes sejam transferidos para outros locais até julho
Duas unidades prisionais do Sul do Estado foram parcialmente interditadas ontem pelo juiz Rubens Salfer, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma, por estarem superlotadas. O Presídio Santa Augusta e a Penitenciária Sul, de Criciúma, não podem receber mais nenhum detento. No ano passado, o Presídio Regional de Araranguá, também na região Sul, foi parcialmente interditado pelo mesmo motivo.
A capacidade do Presídio Regional Santa Augusta é de 390 homens e 40 mulheres, mas hoje abriga 583 homens e 79 mulheres. Já a Penitenciária Sul deveria receber apenas 552 detentos, mas hoje aloja 692. Salfer determinou que os 372 presos excedentes nos dois locais sejam transferidos para outras unidades do Estado até o dia 31 de julho, sob pena de interdição total.
O juiz observa no documento que os presídios de Criciúma recebem detentos de todas as regiões do Estado, em razão de praticamente todas as unidades estarem parcialmente interditadas.
A determinação judicial impõe que quem for detido a partir de agora deve ficar na delegacia até o Departamento de Administração Prisional (Deap) encontrar uma vaga disponível em outra unidade. Os dois presídios só poderão receber presos de outras comarcas em casos de risco à ordem interna de outros presídios ou para fins disciplinares – casos em que não poderão permanecer por mais de 30 dias.
No documento, Salfer afirma que a superlotação transgride o art. 85 da Lei de Execução Penal e “as regras mais elementares de dignidade e saúde humana, expondo os servidores e reclusos a agentes de riscos físicos”.
O Deap afirma não ter recebido notificação e, por enquanto, não irá se manifestar sobre o assunto.
COLUNA RAÚL SARTORI
Organizações Sociais
A decisão do Supremo Tribunal Federal, quinta-feira, liberando a execução de serviços sociais considerados essenciais por convênios com organizações sociais, causou imenso alívio no governo estadual, que no ano passado conseguiu diversas vitórias judiciais relacionadas ao tema, mas faltava uma posição definitiva. Um dos contratos mais polêmicos é o de gestão entre o Estado e uma organização social para operar o Serviço Móvel de Urgência (Samu) em SC.
SITE TJ/SC
STJ nega liminar ao Sinjusc: grevistas devem respeitar distância dos prédios públicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Og Fernandes, negou pleito liminar contido em habeas corpus impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), o qual pretendia tornar nula a determinação judicial que estabeleceu distância mínima de 200 metros dos prédios do Judiciário estadual nas manifestações dos servidores em greve.
“Não verifico manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência (…). Com efeito, os direitos fundamentais – entre os quais os que foram invocados pelos impetrantes – não são absolutos, mas, sim, relativos, devendo obedecer a limites morais e jurídicos”, anotou o ministro em sua decisão.
O Sinjusc baseava seu pedido na garantia do direito de ir e vir. Desta forma, com a posição adotada pelo STJ, remanesce hígida a determinação judicial para que os grevistas respeitem o limite mínimo de 200 metros de distância dos prédios do Poder Judiciário em suas manifestações, sob pena de multa no valor de R$ 20 mil por ato, incluídas afixação de cartazes, distribuição de panfletos, utilização de equipamentos sonoros e montagem de acampamentos em prédios públicos (Habeas Corpus n. 321.285-SC).
CONSULTOR JURÍDICO
Justiça Federal e do Trabalho terão orçamento de R$ 2,3 bilhões em 2015
Em 2015, os orçamentos das primeiras instâncias da Justiça Federal e do Trabalho deverão ser de R$ 1,1 bilhão R$ 1,2 bilhão, respectivamente. Os montantes serão destinados a despesas não vinculadas, ou seja, não decorrentes de de obrigações constitucionais ou legais. O primeiro grau concentrará a maior parte dos recursos: 72,7% do orçamento no caso da Justiça Federal e 83,1% na Justiça do Trabalho.
Os valores que serão repassados são resultado do cumprimento da Resolução 195 do Conselho Nacional de Justiça. A norma estipula que o principal parâmetro a ser utilizado pelos tribunais na distribuição dos recursos será a média de processos novos no triênio 2011-2013. A distribuição dos orçamentos enviados pelos Tribunais de Justiça estaduais ainda está em análise pelo CNJ.
Em 2014, segundo o levantamento Justiça em Números, a média de processos novos que ingressaram por ano durante o período estipulado foi de 2,733 milhões no primeiro grau (84,2%) na Justiça Federal e 513 mil no segundo (15,8%). Em relação à Justiça do Trabalho, a média é de 3,197 milhões no primeiro grau (83,5%) e 632 mil no segundo (16,5%).
A maior parte das dotações orçamentárias dos tribunais é destinada a gastos fixos, como folha de pagamento, encargos sociais e benefícios. Por isso, o principal objetivo da resolução foi trazer melhor distribuição das despesas não vinculadas, incluídos os gastos com novos projetos e investimentos.
Conforme dados fornecidos pelos tribunais, os valores a serem fornecidos em 2015 deverão ser usados, principalmente, para construção, reforma e modernização de prédios; instalação e melhoria de sistemas de informática; capacitação e formação de pessoal; divulgação e comunicação institucional; e funcionamento de varas itinerantes.