DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA – Renato Igor (interino)
NOTÍCIAS DO DIA
COLUNA ROBERTO AZEVEDO
RAUL SARTORI
Dupla incidência
Teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação originária de SC. No caso a empresa Polividros Comercial Ltda., de Blumenau, impetrou mandado de segurança para questionar a incidência do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, buscando assim afastar a exigência do tributo. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento a apelação da União entendendo ser devido o pagamento do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador.
SITE OAB/SC
Aula Magna com Dante Cracogna marca lançamento da Comissão de Direito Cooperativo da OAB/SC nesta sexta-feira
A aula Magna “Autonomia do Direito Cooperativo: realidade e perspectivas”, com o professor de Direito Comercial na Universidade de Buenos Aires Dante Cracogna marca nesta sexta-feira, dia 22, o lançamento da Comissão de Direito Cooperativo da OAB/SC, que será presidida pelo advogado Leonardo Rafael de Souza. A Aula Magna inicia às 17h30 e será proferida em espanhol. Inscrições aqui.
O presidente da Comissão de Direito Cooperativo, Leonardo Rafael de Souza, explica que o objetivo do evento é reunir advogados que atuam junto às cooperativas catarinenses para a criação de um novo canal de desenvolvimento e interação profissionais, trabalhando o cooperativismo como um modelo sustentável de atuação no mercado. “Ainda é comum qualificarem as sociedades cooperativas a partir de conceitos clássicos do Direito Civil ou Comercial. Por isso, é necessário reforçar que o cooperativismo é um movimento global e precisa ser enxergado como um modelo alternativo, cujos aspectos jurídicos criam uma ciência jurídica autônoma”, observa.
O evento contará com a presença dos presidentes da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas; da Organização das Cooperativas de Santa Catarina, Luiz Vicente Suzin; do Instituto Brasileiro de Estudos em Cooperativismo, Ronaldo Gaudio, e do Coordenador Geral das Comissões da OAB/SC, Orlando Celso da Silva Neto.
Logo após a Aula Magna haverá debate mediado pelo Vice-presidente da Comissão de Direito Cooperativo da OAB/SC, Marco Sbissa; pelo Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos em Cooperativismo, Ronaldo Gaudio; e pelo Assessor Jurídico da Organização das Cooperativas de Santa Catarina, Gilson Flores. Ao final do evento terá o lançamento do Livro International Handbook of Cooperative Law, organizado por Dante Cracogna em conjunto com os juristas Antonio Fici (Itália) e Hagen Henry (Finlândia).
Dante Cracogna é advogado e Doutor em Direito; professor de Direito Comercial na Universidade de Buenos Aires; membro da Comissão Jurídica da Aliança Cooperativa Internacional; ex- Presidente da Associação Internacional de Direito Cooperativo; coordenador para a redação da Lei Marco para as Cooperativas da América Latina; membro da Comissão Redatora da Lei de Cooperativas da Argentina; membro do Instituto de Derecho Empresario de la Academia Nacional de Derecho e autor de diversos livros e artigos sobre Direito Cooperativo e Cooperativismo.
O evento conta com o apoio da Sicoob Central SC/RS, Sicoob Advocacia, Organização das Cooperativas de Santa Catarina, Instituto Brasileiro de Estudos em Cooperativismo e Asociación Internacional de Derecho Cooperativo.
SITE GOVERNO DE SC
Procurador Alisson de Souza assume a Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil
O procurador Alisson de Bom de Souza assumiu a Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil. Ele substitui a procuradora do Estado Jocélia Aparecida Lulek, que estava no cargo desde 2013. O ato de nomeação, assinado pelo governador Raimundo Colombo, foi publicado nesta terça-feira, 19, no Diário Oficial do Estado.
A diretoria é o núcleo técnico central do Sistema de Atos do Processo Legislativo. Souza ressalta a importância da colaboração da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na Casa Civil. (…)
SITE JOTA
Advogado pede adiamento do processo e recebe lição de Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia, da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, manteve o julgamento já marcado para o próximo dia 3 de agosto de um inquérito (INQ 4.023) do qual é relatora, e cujo investigado é o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP).
Com mais de um mês de antecedência, assim que a pauta de julgamentos de agosto foi divulgada, um dos advogados do parlamentar pediu nos autos que a sessão fosse adiada, porque estará na Alemanha naquela data “em atividade acadêmica (doutorado)”.
Apesar de o pedido ter sido feito com antecedência, a ministra Cármen Lúcia – que assumirá a presidência do STF em setembro – afirmou que “o Poder Judiciário não pode condicionar suas pautas a compromissos de profissionais do direito, ressalva feita a respeito devido quando se comprovar não ser possível superar o impedimento”.
O parlamentar em questão já foi condenado pela 1ª Turma do STF, em maio último, na Ação Penal 916, por peculato, a 2 anos, 8 meses e 20 dias de prisão (pena convertida em prestação de serviços à comunidade durante o mesmo período) por ter participado em 2012, quando era prefeito de Macapá, de um esquema que se aproveitava de parcelas do salário de servidores destinadas ao pagamento de empréstimos consignados.
Além disso, ele é réu em outras quatro ações penais (APs 924, 928, 936 e 970), e é indiciado também em mais cinco inquéritos (INQs 3.950, 4.013, 4.019, 4.049 e 4.067). As diversas acusações incluem peculato, lavagem de dinheiro, crimes contra a o meio ambiente e a Lei de Licitações, corrupção passiva e falsificação de dinheiro público.
JORNAL MEIO NORTE (PIAUÍ)
Dias orienta que PGE denuncie juiz que impediu licitação da Agespisa
O governador Wellington Dias informou, durante solenidade de comemoração dos 72 anos do Corpo de Bombeiros, realizada na manhã desta segunda-feira, 18, que orientou ao procurador geral do Estado, Plínio Clerton, para que denuncie o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Teresina ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), porque teria concedido liminar suspendendo o processo de licitação da subconcessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos na Capital, hoje executados pela Agespisa.
Wellington Dias disse que o juiz não poderia conceder a liminar suspendendo a licitação da subconcessão de águas e esgotos em Teresina, quando já tinha a decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Infelizmente tem sido uma batalha a licitação da subconcessão de águas e esgotos, porque temos que fazer todo o processo legal, obedecendo a justiça e a legislação”, falou o governador.
Dias declarou que as decisões judiciais que suspendem a licitação, impedem e atrasam investimentos de R$ 1,7 bilhão para a água e saneamento na grande Teresina. Segundo ele, esses investimentos estão sendo impedidos por várias ações impetradas na Justiça. “Por isso pedi a Procuradoria Geral do Estado que estude as condições para que se entre com um recurso e uma reclamação, junto ao CNJ, conta o juiz, porque a Justiça é para cumprir a lei e não para promover protelação prejudicando a população. Estamos falando de águas e esgotos, é isso que quero para Piauí, uma empresa pública que respeite os quadros e todos seus direitos. O que a gente quer é que o setor privado faça os investimentos e pagamos de acordo com os resultados”, declarou Wellington.
Segundo ele, agora a Superintêndencia de Parcerias Público-Privado vai entrar com a solicitação para saber qual empresa apresenta a melhor proposta. Wellington mostrou-se preocupado pelo fato de que seis empresas já tinham requerido o edital para participar da concorrência da subconcessão dos serviços de água e esgotos em Teresina, mas que essas empresas considerem que o ambiente é de insegurança jurídicas, já que muitas ações nas justiça foram impetradas.