20/6/2016

Publicado em 20 de junho de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

Temer recebe governadores para discutir renegociação das dívidas
Ainda sob o impacto da declaração de calamidade pública financeira decretada no fim da semana passada pelo Estado do Rio de Janeiro, o presidente em exercício Michel Temer (PMDB) vai receber, nesta segunda-feira, pela primeira vez os governadores para discutir a renegociação da dívida pública. Antes da reunião, o catarinense Raimundo Colombo (PSD) e outros representantes dos Estados vão definir uma posição conjunta sobre o tema.
O dia decisivo em Brasília começa com um encontro entre os secretários estaduais da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional, ainda pela manhã. Estão marcadas duas reuniões entre governadores. Pela manhã, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) recebe colegas de outros Estados para discutir o tema e outras pedidos para recuperação da capacidade de investimento e a geração de renda.
Colombo marcou almoço com o grupo de governadores que vem atuando em conjunto no Supremo Tribunal Federal (STF) no questionamento aos juros aplicados ao recálculo das dívidas estaduais — Geraldo Alckmin (PSDB-SP), Renan Filho (PMDB-AL), José Ivo Sartori (PMDB-RS), Fernando Pimentel (PT-MG) e Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).

CONSULTOR JURÍDICO

Tribunais devem divulgar nomes de servidores que trabalham à distância
Ao definir regras de teletrabalho para servidores do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça obrigou que os tribunais do país publiquem o nome de todos os que trabalham de casa em portais da transparência. A medida foi aprovada no dia 14 de junho e já passou a vigorar no dia seguinte.
Segundo a Resolução 227/2016, têm prioridade os servidores que “demandem maior esforço individual e menor interação” com colegas, em tarefas como elaboração de minutas de decisões, de pareceres e de relatórios. Eles também ficam obrigados a alcançar produtividade acima dos índices registrados por quem comparece pessoalmente — as metas de desempenho serão definidas previamente pelos tribunais.
Cada unidade judiciária pode ter 30% de seu pessoal no regime alternativo. Em alguns casos, o limite pode chegar a 50%, quando autorizado pela presidência do tribunal. Se houver muitos interessados, pode haver revezamento.
O servidor fica responsável pelas estruturas física e tecnológica, devendo seguir normas internas de segurança e preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota. É obrigado a manter telefones ativos, consultar diariamente seus e-mails institucionais e manter a chefia sempre informada de dificuldades que possam prejudicar o serviço. Também deve se reunir periodicamente com a chefia para apresentar resultados.
Ainda de acordo com o CNJ, os servidores podem retirar processos e outros documentos das dependências do órgão, quando necessário, mas precisam assinar termo e devolvê-los íntegros. Fica proibido o contato do servidor com partes ou advogados — se descumprir a regra, é automática a suspensão do teletrabalho e a abertura de procedimento administrativo disciplinar.
Tendência
A iniciativa já tem sido adotada por algumas cortes do país. O Supremo Tribunal Federal optou pelo modelo em fevereiro, enquanto o Superior Tribunal de Justiça começou um projeto-piloto em abril.
O Tribunal Superior do Trabalho iniciou a prática em 2012, enquanto os tribunais de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina regulamentaram no ano passado esse tipo alternativo de trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou a medida aos tribunais regionais do trabalho e das varas. A proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) também tentava incluir o teletrabalho como prática no Judiciário.

Ministro da Justiça assina acordo para estimular mediação entre advogados públicos
O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou, nesta sexta-feira (16/6), que a cultura de mediação e da conciliação não vai pegar no Brasil sem a implantação de medidas de “grande impacto”, que levem à sociedade a realmente confiar nesta forma de solução de conflitos. Isto porque, na avaliação dele, a população ainda prefere ver seus problemas resolvidos por um juiz.
Moraes fez as declarações na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Na ocasião, ele assinou um termo de compromisso com a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem (CBMA), da instituição, que prevê diversas ações para fomentar essa forma de resolução de litígios.
Segundo o advogado Gustavo Schmidt, presidente da CBMA, o Judiciário, que, em um primeiro momento, se posicionou contra a mediação e a conciliação, se tornou o grande precursor dessas práticas. Nesse sentido, ele citou a atuação dos ministros Luiz Fux e Luiz Felipe Salomão, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, de regulamentar essa política quando trabalharam na redação dos projetos de lei que resultaram no novo Código de Processo Civil e na nova Lei de Arbitragem, respectivamente. Mas na avaliação de Schmidt, para avançar, a cultura da mediação e da conciliação precisa do apoio do Poder Executivo. O advogado lembrou que o Brasil tem mais de 100 milhões de processos — desse total, pelo menos 20 milhões têm órgãos do Executivo como parte.
“Hoje, o Judiciário assumiu esse protagonismo, mas ainda é insuficiente. Os juízes estão a reboque dos processos. A percepção da CBMA é de que é indispensável que o Ministério da Justiça lidere esse projeto de fomento das vias adequadas de resolução de disputas”, afirmou. (…)