20/5/2016

DIÁRIO CATARINENSE

STF suspende lei que autorizava uso da “pílula do câncer”
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira a lei que autorizava pacientes com câncer a fazer uso da fosfoetanolamina sintética, a chamada “pílula do câncer”. Por 6 votos a 4, a corte aceitou uma ação da Associação Médica Brasileira (AMB) que visava derrubar a lei, aprovada no Congresso e sancionada em abril deste ano pela presidente Dilma Rousseff.
A AMB argumenta que a “fosfo”, como passou a ser conhecida, não tem eficácia comprovada e poderia ainda prejudicar o tratamento de pacientes com câncer pelo abandono do tratamento convencional.
Primeiro a votar após o relator, o ministro Edson Fachin divergiu, argumentando que a Anvisa não tem competência exclusiva para autorizar o uso da substância e que, no caso de pacientes terminais, deve ser preservada o direito deles de escolha. Na mesma decisão, o STF manteve suspensas as decisões judiciais que obrigavam o governo a fornecer a pílula.

No Conselho de Ética da Câmara, Cunha diz que Supremo o afastou com “objetivo oculto”
O presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou, em sessão de quase sete horas de duração nesta quinta-feira, sua defesa no Conselho de Ética da Casa. Ele voltou a negar que tenha mentido durante a audiência da CPI da Petrobras, quando afirmou não ter contas no exterior em seu nome. Além disso, Cunha alegou que seu afastamento teve “objetivo oculto” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
— Essa decisão foi construída para ter algum tipo de objetivo — afirmou.
Segundo ele, o tempo dirá qual era o “objetivo” da Corte. Cunha também voltou a dizer que foram erros no processo que adiaram a análise de sua denúncia.
— Querer me culpar do atraso do tempo do processo é me atribuir atos que não pratiquei — defendeu.
A defesa do presidente afastado da Câmara terá agora prazo de cinco dias úteis para apresentar suas razões antes da apresentação final do relatório no Conselho. O advogado de Cunha, Marcelo Nobre, classificou o prazo como “absurdo”, por não estar previsto no regimento interno. A defesa de Cunha também alega que a denúncia contra ele foi ampliada, o que não poderia ter sido feito.
Nobre afirmou que as acusações ligadas à Operação Lava-Jato apenas poderiam ser discutidas em uma nova representação, na qual a defesa teria tempo adequado e todos os demais elementos disponíveis para se defender. O presidente afastado concluiu seu depoimento, iniciado às 9h37min, por volta das 16h30min.
Conforme Cunha, a participação que tinha em um trust (tipo de negócio em que terceiros passam a administrar os bens do contratante) não representa patrimônio, mas “expectativa de direito”. O peemedebista também utilizou a maior parte da apresentação de sua defesa para indicar supostas nulidades no processo contra ele por quebra de decoro parlamentar.
Ele defendeu que o relator do colegiado, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), deveria ser impugnado da função, por ter mudado durante o processo do PDT para o Democratas, que faz parte do mesmo bloco partidário do peemedebista.
Assim que Cunha terminou de falar, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) rebateu dizendo que não caberia o afastamento de Rogério, pois o que vale é a formação inicial do bloco, antes do início dos trabalhos. O colegiado investiga quebra de decoro parlamentar de Cunha por supostamente ter mentido à extinta CPI da Petrobras sobre a existência de contas no exterior em seu nome.

BLOG PAULO ALCEU

Complicado
O governo do Estado, segundo o secretário João Paulo Kleinubing, não tem condições de continuar pagando as cirurgias eletivas. Sendo assim, foi interrompido o programa de mutirão. No ano passado o governo Colombo teve que injetar recursos para honrar o programa, já que o governo Dilma disponibilizou apenas R$ 5 milhões. Este ano manteve as cirurgias nos primeiros meses, como não houve repasse do governo federal interrompeu o programa. De repente uma forma de pressão para que Brasilia se sensibilize.

SITE OAB/SC

Justiça diz que advogado não pode ser responsabilizado por emissão de parecer técnico
Juiz da comarca de Descanso, Oeste do Estado, julgou improcedente ação de improbidade contra advogado acusado de emitir parecer favorável à contratação de servidor público com dispensa de licitação. O advogado contou com assistência da OAB/SC, por meio da Procuradoria Estadual e da Comissão de Prerrogativas. Na mesma decisão, o juiz condenou o prefeito de Santa Helena ao pagamento de multa e absolveu o secretário de administração do município.
Segundo o juiz, houve irregularidade na contratação, mas o fato não implicou em improbidade por parte do advogado, que exercia a função de assessor jurídico do município e não era responsável direto pela contratação dos serviços. “O Prefeito é o gestor (…) bastante distinta é a atuação do profissional do Direito, que exerce a indispensável função de amparar juridicamente as decisões do seu superior hierárquico, mas que exerce trabalho técnico e, sim, deve responder por eventual ilícito, mas em instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias”.
O presidente estadual da OAB, Paulo Brincas, manifestou preocupação com o grande número de casos envolvendo a tentativa de imputar aos advogados responsabilidade por emissão de pareceres. “Estes são fatos muito graves e merecem uma ação firme da Seccional. Trata-se de uma tentativa inaceitável de criminalizar a advocacia”, disse. “Felizmente, o Tribunal de Justiça e o Poder Judiciário de forma geral têm sido sensíveis ao afastar, por meio de recurso, a responsabilidade objetiva dos advogados pareceristas”, comentou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcelo Peregrino Ferreira.

COLUNA PELO ESTADO

Defensoria Pública
A Defensoria Pública de Santa Catarina comemorou, em três anos, a realização de quase 3 mil acordos extrajudiciais, ou seja, promoveu consenso entre as partes sem levar o caso à Justiça. Desde que foi criado, o órgão fez mais de 68 mil atendimentos gratuitos e 50 mil audiências, tudo gratuitamente. Os números foram divulgados em audiência pública solicitada pela deputada Luciane Carminatti (PT), que também é presidente da Frente Parlamentar de Defensoria Pública:
“Mesmo que os números sejam ótimos, nem tudo é medido pela régua. Quando pensamos nas pessoas atendidas que tiveram problemas urgentes resolvidos de forma ágil e satisfatória, a Defensoria ganha ainda mais importância”. O órgão está presente em 24 comarcas, mas projeta presença nas 111 comarcas do estado até 2019. “Estamos vencendo os obstáculos com união”, disse o defensor público-geral, ex-deputado Ivan Cesar Ranzolin