DIÁRIO CATARINENSE
Reservas indígenas – Decisão no Oeste terá reflexos, diz procurador
Determinação judicial que anulou portaria que criava área entre as cidades de Saudades e Cunha Porã tende a influenciar caso de Palhoça
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4) de anular a portaria que criava a reserva indígena de Araça’i, entre os municípios de Saudades e Cunha Porã, no Oeste catarinense, pode ter reflexos em outro processo judicial semelhante: o que trata das demarcações no Morro dos Cavalos, em Palhoça, cujo trâmite se dá no Supremo Tribunal Federal (STF).
A derrubada da portaria número 790, que tratava da reserva de Araça’i, foi no dia 5 de maio após TRF4 atender os argumentos de pequenos agricultores da região e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). As partes alegavam que as terras em discussão não eram ocupadas por índios desde 1963 e que, de acordo com a atual jurisprudência adotada pelo STF, áreas tradicionalmente indígenas deveriam estar ocupadas ainda em 1988, ano da promulgação da última Constituição Federal.
A PGE emprega o mesmo argumento na ação em que pretende anular a demarcação no Morro dos Cavalos, em Palhoça. Ali o Estado alega que o laudo antropológico produzido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) levou em conta a presença indígena somente em 2002, quase uma década e meia após a Carta Magna entrar em vigor.
Parecer apoiado em argumentação do STF
Para o procurador-geral do Estado, João dos Passos, a decisão do TRF4 tende a se repetir no STF, até porque o primeiro Tribunal se apoiou na jurisprudência da própria Suprema Corte.
– É claro que se trata de duas situações diferentes, que possuem singularidades próprias. Mas a linha de interpretação tende a ser a mesma – disse o procurador.
A juíza federal Vivian Caminha, relatora do processo de Araça’i, fundamentou sua decisão a partir do mesmo argumento. “(…) O referencial temporal da ocupação, para o reconhecimento aos índios dos ‘direitos sobre as terras’, é a data da promulgação da Constituição Federal, isto é, 5 de outubro de 1988”, escreveu a magistrada.
O processo do Morro dos Cavalos encontra-se hoje na fase de instrução. Na última semana, o relator Teori Zavascki emitiu despacho solicitando que as partes envolvidas entreguem as provas, que podem ser testemunhais, documentais ou periciais. Após esta etapa, o STF poderá julgar o caso.
Em entrevista à RBS TV, ontem, a Funai afirmou que vai recorrer da decisão.
JORNAL DO ALMOÇO – RBS TV/CHAPECÓ
Justiça federal anula portaria da união que criou área indígena da Aldeia Araçaí
http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/jornal-do-almoco/videos/t/chapeco/v/justica-federal-anula-portaria-da-uniao-que-criou-area-indigena-da-aldeia-aracai/4192196/
DIÁRIO CATARINENSE
Trecho da BR-101 sul é inserido no pacote das concessões federais
Privatização dos 300 quilômetros entre Paulo Lopes (SC) e Osório (RS) é reivindicação antiga do Estado. Hoje governador debate outras demandas que entrarão no plano de investimentos
O trecho sul da BR-101 entrou na lista de concessões do governo federal, ao lado do Aeroporto Hercílio Luz de Florianópolis. A demanda para privatizar 300 quilômetros, entre Paulo Lopes (SC) e Osório (RS), é antiga e foi reforçada por conta da indefinição sobre o pagamento da despesa de energia elétrica gerada pela quase inaugurada Ponte Anita Garibaldi, em Laguna. Atualmente o Estado tem cerca de 600 quilômetros concedidos para a iniciativa privada na BR-101 (trecho norte) e na BR-116.
Hoje o governador Raimundo Colombo está em Brasília para discutir com o Ministério do Planejamento outros empreendimentos que deverão entrar no grande plano de investimentos que a presidente Dilma Rousseff lança na segunda semana de junho.
Há interesse do Estado em concessionar também o trecho de 493 quilômetros entre a 153, 282 e 480, de Lagoa (PR) até Chapecó (SC) e a divisa com o Rio Grande do Sul.
O pacote que será lançado pelo governo federal inclui concessão rodovias, portos e aeroportos e faz parte da estratégia do governo para estimular o crescimento da economia.
– Vamos entrar na segunda fase do programa de concessões que nós esperamos lançar em junho e acreditamos que ele terá também o mesmo sucesso que o primeiro teve. Esse vai ser um programa de concessões um pouco mais amplo – garantiu Dilma.
Estas medidas têm sido discutidas pelo governo e a presidente tem chamado semanalmente os ministros da área econômica para reuniões. Em março deste ano, ela chegou a afirmar que o objetivo do governo é levar o Brasil a um novo “mapa logístico”.
Além de Florianópolis, podem ser concedidos à iniciativa privada, por exemplo, os aeroportos de Salvador (BA) e Porto Alegre (RS).
Dalírio Beber toma posse no Senado
Novo parlamentar leu o compromisso constitucional e recebeu as boas-vindas de Aécio
Dalírio Beber (PSDB) assumiu ontem a cadeira de senador por Santa Catarina com palavras de tributo à memória de seu antecessor, o ex-governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), morto no último dia 10.
– Ele era um catarinense preparado, uma liderança nacional. Luiz Henrique foi um exemplo, deveria ser imortal – afirmou Beber, antes do ato de posse.
Acompanhado pelos colegas de bancada Paulo Bauer (PSDB) e Dário Berger (PMDB), Beber foi empossado às 17h50min pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O novo parlamentar subiu à mesa da Casa e leu o compromisso constitucional. Após, recebeu as boas-vindas de Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB.
O tucano herdou a cadeira que pertencia ao peemedebista. Beber era o primeiro suplente do ex-governador, eleito em 2010, e completará o mandato que se encerra em janeiro de 2019. Com a mudança, a bancada catarinense no Senado fica com dois nomes do PSDB, Paulo Bauer e o próprio Beber, e um do PMDB, Dário Berger.
Fachin é aprovado para a vaga de Joaquim Barbosa
Líderes da base aliada do governo no Senado garantiram quórum elevado em sessão para evitar sustos. Foram 52 votos a favor e 27 contra
Com direito a buzinaço do lado de fora do Congresso, o Senado aprovou ontem à noite a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor, 27 contra e nenhuma abstenção. Ele precisava do voto favorável de 41 senadores. Fachin ocupará a vaga aberta pela saída do ex-ministro Joaquim Barbosa, em agosto do ano passado. Ele é o quinto ministro indicado por Dilma Rousseff para a Corte.
Líderes da base aliada trabalharam desde cedo para garantir que houvesse quórum na Casa e o nome do jurista passasse sem sustos. Durante o dia, petistas mostravam-se apreensivos com as movimentações do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que trabalhou nos bastidores para que Fachin fosse derrotado.
Oposição afirma ligação com o PT
A aprovação do jurista em plenário é a última etapa de um longo processo. A presidente Dilma Rousseff levou quase 10 meses para escolher um nome para substituir Barbosa. Assim que anunciou a sua indicação, em 14 de abril, o jurista começou a ser questionado tanto pela oposição quanto por parte da base aliada.
O resultado da desconfiança em torno do nome de Fachin culminou na mais longa sabatina na história do Senado. Na avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que durou quase 11 horas, o advogado tentou se afastar das polêmicas que surgiram, especialmente em relação à sua possível ligação com o PT.
Agora, o nome do jurista deve ser publicado no Diário Oficial da União e, em seguida, o Supremo deve agendar sua posse, o que ainda não tem data para acontecer.
Sonegação – Senado instala CPI para investigar Carf
O Senado instalou ontem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar um suposto esquema de fraudes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, responsável por julgar recursos de autuações fiscais.
O presidente será o senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), parlamentar que apresentou o requerimento de criação. Para vice, foi definido o senador Donizeti Nogueira (PT-TO). A relatora vai ser a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
O requerimento de criação da comissão foi apresentado a partir da Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF). Foram investigadas denúncias de que empresas, escritórios de advocacia e de contabilidade, servidores públicos e conselheiros do Carf teriam criado um esquema de manipulação de julgamentos para a redução nos valores de multas de sonegadores de impostos.
As investigações apontaram a suposta venda de decisões de integrantes e ex-integrantes do Carf. Os conselheiros teriam suspendido julgamentos, alterado votos e aceitado recursos para favorecer empresas. A Polícia Federal também teria constatado tráfico de influência nas operações dos escritórios.
Na semana passada, o procurador federal Frederico Paiva admitiu que no máximo a investigação identificará irregularidades em julgamentos que somam R$ 5 bilhões em autuações. De acordo com ele, 90% dos casos envolvendo julgamento de 74 empresas investigadas não poderão ser comprovados por falta de provas.
MOACIR PEREIRA
Medicina
Pela portaria 368/15, o Ministério da Educação criou o Curso de Medicina da Universidade Federal da Fronteira Sul, em Chapecó, para funcionar em agosto, com 40 vagas. Emenda do deputado Pedro Uczai (PT) vai garantir R$ 6,5 milhões para o Hospital Regional do Oeste, que atuará como hospital escola.
PAULO ALCEU
Mais tempo
Um Mandado de Segurança foi encaminhado pelo desembargador José Trindade dos Santos para que seja beneficiado com a PEC da Bengala, que determinou a aposentadoria aos 75 anos, mas alcançando apenas os ministros das Cortes Superiores. Já houve movimentos nesse sentido em São Paulo e Pernambuco e foram deferidos. De repente…embora haja contrariedades dentro do próprio Tribunal considerando que 70 anos já são o suficiente.
A vida segue
Só um detalhe a relembrar, o desembargador José Trindade dos Santos, que busca continuar suas atividades no TJ, até os 75 anos, é relator do processo do deputado Romildo Titon.
SITE TJ/SC
Presidentes de tribunais repudiam alterações que comprometam subsistência da Justiça
Os presidentes dos tribunais de justiça do Brasil estiveram reunidos na última segunda-feira (18/5), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para análise conjunta das consequências que a possível aprovação do Projeto de Lei n. 183/15 – que disciplina os depósitos judiciais – trará à subsistência do sistema da Justiça. Ao final do encontro, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil tornou pública sua posição em nota com o seguinte teor:
“a) Manifestar sua veemente reprovação ao Projeto de Lei n. 183/2015, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a qualquer outra iniciativa que objetive alterar a sistemática ora vigente, por ser altamente prejudicial à administração do Poder Judiciário e, principalmente, aos jurisdicionados, ao afetar os investimentos imprescindíveis ao aperfeiçoamento da prestação da Justiça;
b) Recomendar aos Excelentíssimos Senhores Presidentes de Tribunais de Justiça que se acautelem, no âmbito dos Estados, quanto ao encaminhamento de leis no sentido de modificação do regime de administração dos depósitos judiciais e administrativos.”
Para o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, anfitrião do encontro, é necessária a cuidadosa e prudente atenção de todos os tribunais a respeito da tramitação e das consequências que advirão dessa lei para as já combalidas finanças das cortes de justiça.
CONSULTOR JURÍDICO
Conselho Federal da OAB é a favor de mandatos para ministros do Supremo
Com a promulgação da Emenda da Bengala, a Ordem dos Advogados do Brasil decidiu apoiar a ideia de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. A questão é pauta da próxima reunião do Colégio de Presidentes da Ordem, que acontece no dia 29 de maio, em Vitória, e tem o apoio de todo o Plenário do Conselho Federal da OAB.
A Emenda Constitucional 88/2015, promulgada no início de maio, aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A preocupação da OAB é que a regra vai fazer com que alguns ministros fiquem quase 35 anos nos tribunais em que estão. Embora favoreça a estabilidade da jurisprudência e valorize a experiência dos mais preparados, a nova configuração também impede a renovação nesses tribunais.
De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ainda não há consenso sobre a forma do mandato, mas garante o apoio da OAB à ideia. Segundo ele, “o exercício do poder estatal na democracia pressupõe a alternância. Tanto melhor que haja mandato para os membros dos tribunais superiores”. (…)