20/3/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Catarinense garante uso de canabidiol na Justiça
Jovem de 20 anos, de Dionísio Cerqueira, no Oeste, com diagnóstico de epilepsia grave é um dos primeiros no Estado a obter tratamento gratuito
A catarinense Amanda Dalagnol, de 20 anos, convive com crises convulsivas diárias há pelo menos nove anos, quando foi diagnosticada com epilepsia grave. A moradora de Dionísio Cerqueira, no Oeste de SC, que chegou a sofrer 80 ataques por dia, apresenta uma melhora significativa do quadro com a ajuda do medicamento à base do canabidiol (CBD), substância encontrada na maconha. No final de fevereiro, ela foi uma das primeiras catarinenses a conseguir na Justiça o custeio do medicamento pelo governo do Estado. Vera Lúcia Dalagnol, mãe de Amanda, conta importou o medicamento, que chegou em janeiro deste ano, com a autorização da Anvisa. Com a utilização, Amanda apresentou 30% de melhora e a expectativa é que as crises cessem ao longo do tempo. Cada ampola custa US$ 489 e são necessárias seis por mês, o que significa cerca de R$ 9,6 mil.
– Experimentamos todos medicamentos existentes no Brasil, mas eles causam muitos efeitos colaterais e comprometem fígado, rins e a capacidade de raciocínio fica lenta – diz Vera.
A mãe conta que chegou a frequentar as aulas no Ensino Médio para acompanhar a filha, que hoje tem entre 20 e 40 crises convulsivas diárias. Amanda cursa atualmente Pedagogia à distância e trabalha em um comércio da família.
O promotor de Justiça Maycon Robert Hammes, substituto na comarca de Dionísio Cerqueira, afirma que o Estado tem 30 dias para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A quantidade determinada é de seis ampolas por mês. Ele afirma que é uma liminar e que o Estado pode recorrer e solicitar uma perícia médica.

Dilma nega que fará reforma ministerial
Demissão de Cid Gomes da pasta da Educação foi considerada pontual pela presidente, mas nos bastidores o governo avalia mudanças no primeiro escalão para ampliar espaço do PMDB e melhorar as relações do Planalto com o Congresso
Embora a presidente Dilma negue a realização de uma reforma ministerial, o governo discute no curto prazo mudanças de primeiro escalão. As trocas servirão para ampliar o espaço do PMDB e melhorar a relação com o Congresso.
As alterações foram antecipadas com a saída de Cid Gomes do Ministério da Educação (MEC), após bate-boca com deputados. Secretaria de Comunicação, Integração e Turismo estão na lista das mudanças. Apesar da pressão, capitaneada pelo grupo do ex- presidente Lula, por enquanto a tendência é de manutenção do time da articulação, que inclui Pepe Vargas (PT-RS) nas Relações Institucionais. Especulado na vaga de Pepe, Eliseu Padilha (PMDB-RS) quer permanecer na Secretaria de Aviação Civil. Ontem, Dilma classificou como “pontuais” as mexidas na Esplanada.
– Vocês estão criando uma reforma no ministério que não existe. São alterações pontuais. Não tem reforma ministerial – afirmou a repórteres após lançamento de pacote para modernização do futebol, no Planalto.
A prioridade da presidente é ocupar a vaga de Cid Gomes, que durou menos de três meses no cargo. Aliado capaz de acalmar Câmara e Senado, o PMDB tem interesse antigo na pasta, contudo, o PT quer voltar ao MEC. Já Dilma procura um nome respeitado no setor, uma “escolha de peso” segundo assessores.
– O MEC não é dado para ninguém. Vou escolher uma pessoa boa para educação, não a pessoa desse, daquele ou de outro partido – disse a presidente.
Equipe do Palácio terá apenas uma alteração
Petistas ligados a universidades ensaiam a indicação de Jorge Guimarães, presidente da Capes, que orienta diretrizes da pós-graduação no país. Dentro dos quadros do PMDB, uma alternativa seria Gabriel Chalita, secretário municipal de Educação de São Paulo.
Com seis ministérios na sua cota, o PMDB cobra pastas de orçamento mais robusto e um lugar para o ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (RN). Dilma sinaliza o Turismo como destino de Alves, mas a escolha desalojaria Vinícius Lages, afilhado do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), arredio desde a divulgação da lista de políticos investigados na Lava-Jato. Para evitar dissabores, o Planalto estuda colocar Alves ou um indicado de Calheiros na Integração, comandada pela PP, que teria de se contentar com alguma estatal.
Na Secretaria de Comunicação, a saída de Thomas Traumann ficou desenhada após o vazamento de um texto que admite “caos político” no país. Ministros e técnicos que estiveram com Dilma acreditam que esta será a única alteração na equipe que despacha do palácio. A migração de Aloizio Mercadante da Casa Civil para o MEC, abrindo espaço para Jaques Wagner, estaria na gaveta.
O nome de Wagner, atual ministro da Defesa, tem apoio de Lula e de sua corrente no PT, a CNB, que também tenta derrubar Pepe Vargas. A pasta de Relações Institucionais poderia passar para o PMDB, tendo Henrique Alves e Eliseu Padilha entre os favoritos.
Ontem, a bancada do PMDB anunciou que resgatará uma proposta que limita o número de ministérios a 20 – hoje são 39.

MOACIR PEREIRA

Defensoria
Florianópolis será a sede do encontro nacional dos defensores públicos estaduais. Vai acontecer nos dias 26 e 27 no hotel Majestic. Segundo o defensor-geral, Ivan Ranzolin, em SC foram atendidas 17 mil pessoas em 2014, o que representou prática de 117 mil atos.

Secretário
Raimundo Colombo confirmou que o ex-deputado federal João Matos deve mesmo ser o novo secretário da Administração. Vai suceder Derly Anunciação, que se despede do cargo dia 1o de abril. Matos já atuou como deputado federal e estadual por vários mandatos. Foi também secretário de SC em Brasília. É indicação do PMDB.

COLUNA RAÚL SARTORI

Sem escolta
A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, três liminares concedidas às empresas catarinenses Seara, Ecoterra e Tirol, que obrigavam a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a escoltar seus caminhões para evitar a retenção do transporte de seus produtos nos bloqueios causados por protestos de caminhoneiros. As liminares obtidas pelas empresas na 1ª Vara Federal de Joaçaba determinavam à PRF que garantisse o tráfego dos veículos, sob pena de multas de R$ 5 mil a R$ 10 mil para cada caminhão impedido de circular. O que AGU tem a dizer das trocentas vezes que a PFR escoltou sem-terra pelas estradas?

BRDE
Homem público de postura íntegra, o ex-senador Neuto Fausto de Conto assumiu o cargo de diretor-presidente do BRDE.

Lages
Mesmo com parecer da Fundação Catarinense de Cultura contra a demolição do prédio histórico que abrigou o colégio Aristiliano Ramos, em Lages, tenta-se mudar a lei orgânica municipal para desproteger o imóvel. Um absurdo.

CONSULTOR JURÍDICO

Entra em vigor lei que torna crime ofertar bebida alcoólica a menor de 18 anos
Entrou em vigor nessa quarta-feira (18/3) a lei que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos. A medida também se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda. A pena pra o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (18/3), a Lei 13.106/2015 altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O projeto foi sancionado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de fevereiro, sem ter sofrido qualquer alteração em relação ao texto aprovado pelo Senado.
A advogada Beatriz Rigoleto Campoy explica que a lei condiz com o princípio da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que é apenas uma medida. “A lei é fundamental para a evolução dos direitos dos menores, muito embora, a criminalização de condutas por si só não seja um meio hábil para a resolução de problemas sociais. Uma norma penal sem outras medidas sociais não é capaz de resolver problemas socioculturais desta magnitude”, afirma.
A advogada aponta que também é necessário que haja fiscalização da própria sociedade e por parte das autoridades. “A responsabilidade pelo bem-estar da criança e do adolescente é de toda a sociedade. Por se tratar de um crime, qualquer pessoa pode denunciar às autoridades policiais, Ministério Público e o Conselho Tutelar”, diz.

SITE MIGALHAS

Ministros Toffoli e Gilmar votam sobre pagamento dos precatórios
Voto-vista divergente de Toffoli foi seguido por Gilmar Mendes.
O STF deu continuidade ao julgamento relativo à modulação dos efeitos da decisão sobre o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09. Na continuidade do julgamento, o ministro Toffoli apresentou voto-vista nas ADIns 4.357 e 4.425, acompanhado na sessão pelo ministro Gilmar Mendes.
Uma das diferenças trazidas pelo voto do ministro Toffoli em relação ao voto do ministro Luiz Fux, apresentado anteriormente, foi a alteração da data a partir da qual a declaração de inconstitucionalidade de alguns pontos devem passar a surtir efeito, como as relativas à correção monetária.
Segundo Toffoli, regras relativas à adoção de um índice oficial de inflação em substituição ao índice de remuneração básico da caderneta de poupança (TR), como estipulado pela EC 62/09, deve passar a surtir efeito apenas a partir da conclusão do julgamento da questão de ordem relativa à modulação, que ainda está em curso. Contudo, segundo o ministro, devem ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos artigo 27 das leis 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.
Em seu voto, o ministro estabeleceu ainda que todo credor que tenha 60 anos ou mais na data de conclusão do julgamento da questão de ordem tem o direito de ingressar imediatamente na fila de preferência.
Regime especial
No início do julgamento da questão de ordem quanto à modulação, em outubro de 2013, o ministro Fux propôs um prazo de cinco anos (portanto, até o fim de 2018), no qual valeriam as regras gerais do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/09. O regime instituiu a fixação de percentuais mínimos das receitas de estados e municípios destinados ao pagamento de precatórios (de 1% a 2%) e métodos alternativos de pagamento, como leilões ou acordos com credores.
Para o ministro Toffoli, esse prazo de cinco anos deve ser mantido, apenas alterando-se a data inicial para sua contagem. Isso porque, apesar das críticas que podem ser feitas, esse novo regime trouxe melhoras ao cenário do pagamento de precatórios.
“O sistema foi capaz de movimentar a fila de precatórios como nunca antes, e proporcionou um incremento real no pagamento de precatórios, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”
Assim, ele afirmou que esse sistema deve ser mantido provisoriamente. “Se é necessário algum sistema de transição, entendo que é melhor que ela ocorra tendo por base as próprias regras que, bem ou mal, foram instituídas pelo poder constituinte derivado, pelo Congresso Nacional.”
Até agora, quanto à modulação, foram proferidos os votos do ministro Luiz Fux e dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, que o acompanharam. O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência do ministro Toffoli.