20/11/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Magistério – Governo envia à Assembleia projeto de plano de carreira
Com três semanas de atraso em relação à intenção do próprio governo estadual, foi protocolado ontem na Assembleia Legislativa projeto do novo plano de carreira do magistério. A proposta prevê a redução na quantidade de níveis na carreira e incorporação ao salário dos professores do adicional de 25% a título de regência de classe, pontos considerados fundamentais pelo governo para promover a chamada descompactação da tabela salarial. O sindicato da categoria (Sinte/SC) rejeita a proposta e promete mobilizações contra a aprovação.
De acordo com o secretário Eduardo Deschamps (PSD), da Educação, a nova tabela precisa ser aprovada ainda este ano para começar a valer antes de um novo reajuste do piso nacional da categoria. Sem a incorporação da regência, o parâmetro nacional ultrapassa o valor referente ao primeiro nível da carreira atual. O governo promete injetar R$ 1 bilhão na carreira do magistério até o final do governo Raimundo Colombo (PSD), mas a proposta é encarada com desconfiança pelos sindicalistas em relação aos ganhos reais oferecidos pela nova tabela.
O projeto foi apresentado em regime de urgência, o que garante a votação em até 45 dias. Como falta menos de um mês para o recesso parlamentar, a tramitação será ainda mais acelerada.
– Esperamos que seja tempo suficiente e vamos contar com a colaboração dos deputados – afirma Deschamps.
O secretário afirma que ajustes de texto foram responsáveis pelo atraso do envio do projeto à Assembleia. Nos bastidores, deputados governistas avaliavam que o governo havia desistido de apresentar a proposta. Antes da chegada do projeto ao Legislativo, o Sinte/SC já havia iniciado a pressão contra o projeto.
“Incorporar a regência é apenas elevar nominalmente o valor do piso. Com isso, não reconhece o piso na Carreiranual”, afirma o presidente da entidade, Luiz Carlos Vieira, em nota oficial.

Terras indígenas – CPI da Funai já traça os primeiros passos
Comissão definiu que convocará pessoas envolvidas no processo de demarcação da área do Morro dos Cavalos, em Palhoça
A CPI da Funai e do Incra deve começar na próxima terça-feira a votar requerimentos para convocar os envolvidos na demarcação da terra indígena do Morro dos Cavalos, em Palhoça, a prestarem depoimento na comissão da Câmara dos Deputados que investiga suspeitas de irregularidades sobre o procedimento em todo o país. A expectativa de parlamentares que integram o grupo é de que os personagens do polêmico caso catarinense, alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), comecem a ser ouvidos a partir da primeira semana de dezembro.
Ontem, os parlamentares pretendiam votar novos requerimentos, mas a sessão foi suspensa após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) iniciar a ordem do dia no plenário numa manobra para impedir o andamento do seu processo de cassação no Conselho de Ética. Na lista dos requerimentos a serem aprovados pela CPI figuram antropólogos cuja atuação é questionada, como mostrou a série de reportagens Terra Contestada. Publicado pelo DC em agosto de 2014, o material revelou como organizações que deveriam atuar em defesa dos povos indígenas se articulam para obter benefícios a partir de migrações manipuladas por antropólogos, numa prática que rendeu à Funai mais de R$ 11 milhões em indenizações.
Antropólogos e outros na lista de depoimentos
Há pedidos para convocar a antropóloga Maria Inês Ladeira, autora do laudo técnico de demarcação indígena do Morro dos Cavalos, e Maria Augusta Assirati, ex-presidente interina da Funai na época da veiculação da reportagem do DC. Aluisio Ladeira Azanha e Gilberto Azanha, que exerciam cargos na fundação e mantinham relações com a ONG Centro de Trabalho Indigenista (CTI), autora dos estudos que basearam a demarcação da terra em Palhoça, também devem ser convocados pela CPI.
O deputado catarinense Valdir Colatto (PMDB, sub-relator da frente que investiga a Funai na CPI, também deve convidar outras pessoas para prestarem depoimento sobre o Morro dos Cavalos. Entre os nomes estão Milton Moreira (um dos primeiros indígenas a ocupar a área demarcada), Walter Alberto Sá Bensousan (proprietário de terras na região), Ana Lúcia Hartmann (procuradora do Ministério Público Federal em Florianópolis) e Narciso Xavier Baez (juiz federal de Chapecó).
– Não queremos averiguar apenas irregularidades em demarcações, mas também verificar o quanto de recursos a Funai movimenta, que é muito. Vamos investigar as irregularidades e, se for necessário, propor uma nova estrutura – disse o deputado.
Em nota, a Funai afirma que “o que se observa é que parlamentares buscam sobrepor argumentos políticos, ideológicos e baseados em interesses pessoais ao que determinam os ordenamentos legais que regulam a demarcação de territórios indígenas e quilombolas no país. Ainda, buscam desqualificar o trabalho técnico de antropólogos, historiadores, biólogos e outros profissionais, que cumprem com critérios científicos em seus relatórios”.
A CPI da Funai e do Incra foi criada em 4 de novembro para investigar a existência de irregularidades que teriam sido cometidas pelos órgãos em demarcações de terras indígenas e em assentamentos de reforma agrária.

MOACIR PEREIRA

O plano
Professores da rede estadual de ensino só terão reajuste em maio de 2016, isto se for aprovado o plano de carreira do magistério, protocolado na Assembleia. Prevê a descompactação da tabela salarial para os que têm especialização, mestrado e doutorado. Segundo o secretário, com média de reposição até 30% em três anos. Os professores que recebem o piso nada terão em 2016 porque haverá a incorporação da regência de classe.

COLUNA RAÚL SARTORI

Moralidade
Finalmente, vai acabar um deboche: a incorporação de vantagens pessoais aos salários de servidores públicos não pode ser utilizada para possibilitar o pagamento de vencimentos acima do teto remuneratório constitucional, decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF). O mesmo posicionamento valerá para as 2.200 (dezenas delas de SC) ações semelhantes que estavam suspensas aguardando o julgamento.

SITE TJ/SC

Tribunal, através da PGE, consegue barrar cobrança de ARTs de seus engenheiros
A Procuradoria-Geral do Estado, em nome do Tribunal de Justiça, obteve decisão favorável em ação proposta na Justiça Federal para determinar a inconstitucionalidade de dispositivo legal que obrigava o recolhimento da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em relação aos serviços prestados por engenheiros que integram seus quadros.
O juiz Gustavo Dias de Barcelos, em sua sentença, além de declarar a inexigibilidade das taxas cobradas pelo Conselho Regional de Engenharia (Crea), determinou ainda que a autarquia promova a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo Tribunal de Justiça nos últimos cinco anos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Em valores históricos, remontariam a cerca de R$ 25 mil. “A sentença se traduz em uma importante conquista da PGE-TJ na defesa dos interesses da administração do Judiciário catarinense”, interpretou o procurador Ezequiel Pires, que ajuizou a ação.
A tese que sustentou, afinal acolhida pelo magistrado federal, é de que o Crea/SC utiliza-se de leis para fundamentar tal cobrança que estão em confronto direto com a Constituição Federal. Ele adianta que ação idêntica foi proposta contra o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em questão ainda não decidida (Autos n. 5037051-51.2014.4.04.7200).

CONSULTOR JURÍDICO

Dias Toffoli classifica como retrocesso impressão de comprovante de voto
A decisão do Congresso de derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho da reforma política que prevê a impressão do registro de voto do eleitor, pela urna eletrônica, foi classificada como “um passo atrás” pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli. Em entrevista nesta quinta-feira (19/11), após a abertura da X Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, que acontece no Rio de Janeiro, o ministro disse que a medida pode abrir brechas para fraudes o processo de apuração.
O veto foi derrubado na noite dessa quarta-feira (18/11). Com isso, a impressão do comprovante de voto passa a ser obrigatória. Pelos termos da lei, o documento deverá ser depositado em local lacrado após a confirmação do eleitor de que a impressão está correta. Toffoli disse que vai criar uma comissão no TSE para estudar a implantação da medida, mas adiantou que não será possível implementá-la nas eleições municipais de 2016.
O ministro afirmou que a manutenção da regra vai gerar um custo de mais de R$ 1 bilhão ao erário. Na avaliação dele, a impressão “é absolutamente desnecessária”. “Toda a concepção da urna eletrônica se voltou para acabar com a intervenção humana, porque ela não deixa rastro. Já a intervenção tecnológica deixa rastro e é possível der ser auditada. Mas, uma vez sendo publicada a lei, como presidente da corte eleitoral, o que deverei fazer é constituir uma comissão interna para começar os estudos a fim de implementar esse procedimento que deve custar mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos”, afirmou. (…)