DIÁRIO CATARINENSE
Pleno do TCE pede parecer de processo de conselheiro
Agora é a vez do Conselho-Geral do tribunal se manifestar sobre o atraso de 831 dias na tramitação da auditoria sobre gastos com viagem
A portas fechadas, integrantes do Pleno do Tribunal de Contas (TCE) decidiram ontem solicitar o parecer do Conselho-Geral do Tribunal (COG) sobre a situação do conselheiro Cesar Filomeno Fontes, alvo de uma representação devido ao atraso de 831 dias na tramitação do processo que envolve gastos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) com diárias de viagem para deputados e servidores.
A reunião administrativa, realizada no tribunal, em Florianópolis, durou cerca de uma hora e meia e contou com a presença de membros do TCE e do Ministério Público de Contas (MPTC). O COG é um órgão formado por 10 auditores e serve para análise de temas técnicos. O impasse que gerou o pedido de consulta foi exposto pelo corregedor-geral do tribunal, conselheiro Wilson Wan-Dall, sobre qual legislação aplicar na análise da representação contra o conselheiro Fontes: a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) ou o Estatuto da Magistratura Catarinense.
– A decisão pela consulta ao COG se dá por haver dúvida dos conselheiros sobre qual legislação obedecer, a Loman ou a Lei da Magistratura Catarinense. Pedi urgência na análise do conselho e acredito que a resposta seja encaminhada em cerca de 15 dias – afirma o presidente do TCE, conselheiro Luiz Roberto Herbst.
Ontem, o advogado Rafael Horn, que responde por Fontes na representação do TCE, ainda não tinha sido informado da decisão da sessão administrativa.
Ponte Hercílio Luz – Adiada a votação sobre gestão e contratações
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) começou, na sessão do Pleno de ontem, o julgamento do processo que trata de uma auditoria feita em 2002, que investigou irregularidades na gestão das obras de restauração e supervisão de obras da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra).
O relator do processo, conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, fez a leitura do voto, com proposta para aplicação de multas no valor de R$ 5 mil aos ex-diretores e um engenheiro do Deinfra.
A conclusão da votação no TCE, no entanto, foi adiada por um pedido de vista da conselheira-substituta Sabrina Nunes Iocken. A contratação, a execução dos reparos e a fiscalização pelo Consórcio Florianópolis Monumento, formado pelas empresas Espaço Aberto e CSA Group, e pelo Consórcio Prosul/Concremat motivou a auditoria do TCE à época.
A investigação realizada pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE, apontou que o valor pago ao consórcio da obra de restauração da ponte chegou a R$ 63 milhões, enquanto que ao consórcio responsável pela supervisão da obra chegou a R$ 19,4 milhões.
PAULO ALCEU (JORNAL NOTÍCIAS DO DIA)
Seriedade
A chapa liderada por Adriano Zanotto obteve na última sexta-feira uma liminar da Justiça Federal reduzindo o reajuste do plano de saúde da OAB. Uma forma de atingir seu adversário Paulo Brincas, que ordenou o aumento. Conseguiu baixar de 18% para 13%, que é o índice de reajuste individual, preconizado pela Agencia Nacional de Saúde. Só que Brincas determinou um limite com base no índice coletivo, ou melhor, baseado fielmente no comportamento financeiro do plano. Outro detalhe, que vale considerar: Brincas é candidato à presidência assumiu uma decisão “impopular,” mas caso contrário estaria, digamos, alimentando uma espécie de “pedalada,” vergonhosamente comum em gestões irresponsáveis e de embalo ilegal. Não reajustando agora o plano, lá na frente exigiria um percentual muito maior. Arcou com o ônus, independente da disputa.
SITE OAB/SC
Luís Roberto Barroso diz que a busca do Judiciário fortalece a democracia em evento da OAB/SC
O auditório da OAB/SC já estava lotado quando o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, chegou na noite de sexta-feira (16) para falar sobre Judicialização e limites democráticos do Supremo Tribunal Federal, a convite da Comissão de Direito Constitucional da Seccional.
Num tom tranquilo, com doses de humor e exemplos de seu cotidiano, o Ministro falou do momento atual do Brasil e de momentos históricos, como o período pós-segunda guerra mundial, que precisou de uma certa dose de judicialização, ou seja, da busca do judiciário para a tomada de decisões que, segundo o Ministro, fortalece a democracia.
Para Barroso é a grande complexidade e diversidade de questões que envolvem o ser humano e que, em alguns momentos, geram falta de consenso no poder legislativo é que levam a busca do judiciário para bater o martelo. “Apesar da constituição brasileira ser bastante abrangente e ter um grande potencial, pois engloba quase tudo, não eximiu o Brasil desta judicialização. Isso porque, na sociedade, há pontos de vista muitos diferentes e não há como prever todas as situações”, explicou Barroso. Para o Ministro, num mundo de valores contrapostos não se tem formas prontas. E, a tomada de decisão, nesses casos, exigem parâmetros mínimos de racionalidade. “Há decisões complexas, que nem sempre têm apenas uma resposta correta. Mas o juiz tem o dever de produzir a melhor solução”, acrescenta.
Diante dessa complexidade, Barroso explica que o Supremo Tribunal Federal tem três funções distintas: Contra majoritária, que legitima o poder do Supremo para impedir a violação dos direitos fundamentais e protege as regras do jogo democrático; representativa; e, em algumas circunstâncias mais raras, como vanguarda iluminista, que permite o avanço histórico. Neste caso, cita o exemplo da liberação das uniões homo afetivas e da permissão do aborto em casos de anencefalia do feto.
Na conclusão, Barroso acrescenta que o Supremo tem que ter parcimônia. E diz que o limite democrático está em invocar regras simples: Quando o legislativo toma alguma decisão política, o Supremo não pode deixar que ele infrinja os direitos do indivíduo e da sociedade; assim como não pode deixar o Congresso ter qualquer decisão inequívoca. Além disso, é necessários se manter o diálogo institucional.
Entre os presentes no evento, estavam o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho; o procurador geral do Estado de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, representando o governador do Estado, Raimundo Colombo; o desembargador Saul Steil, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o procurador César Augusto Bedin, chefe da União em Santa Catarina; o procurador adjunto da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Alex Heleno Santore; o vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; o conselheiro estadual e vice-diretor geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/SC, José Sérgio da Silva Cristóvam; o presidente da Comissão de Direito Constitucional da da OAB/SC, Samuel da Silva Mattos; o tesoureiro da Seccional, Luiz Mário Bratti, e a secretária geral da OAB/SC, Ana Cristina Ferro Blasi.
SITE GOVERNO DE SC
Novos medicamentos para hepatite C chegarão em novembro a Santa Catarina
O Brasil será o primeiro país em desenvolvimento a ter acesso universal aos mais modernos medicamentos contra hepatite C. A nova terapia estará disponível aos pacientes de Santa Catarina no início de mês de novembro. A afirmação é do coordenador-geral de Hepatites Virais do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Marcelo Naveira. A novidade chegou na última quinta-feira, 15, e repassada a médicos, farmacêuticos e outros profissionais da saúde presentes em reunião realizada em Florianópolis. O encontro foi organizado pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (Dive/SC) a pedido do Ministério da Saúde.
O novo tratamento é composto pelos medicamentos daclatasvir, simeprevir e sofosbuvir e vai beneficiar cerca de 30 mil pessoas nos próximos 12 meses. Estará disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). As medicações têm 90% de eficácia e diminuem o tempo de tratamento dos pacientes com hepatite C para 84 dias corridos (12 semanas). (…)
CONSULTOR JURÍDICO
Texto final do novo Código de Ética da OAB é aprovado em plenário
O texto definitivo do novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil foi aprovado pelo plenário da entidade nesta segunda-feira (19/10). O regimento interno, que passará a valer em 2016, tem 80 artigos e será divulgado durante a sessão plenária de novembro.
Entre as mudanças estão a aprovação da advocacia pro bono no Brasil, novas regras para a publicidade, especialmente na internet e telefonia, questões sobre honorários, advocacia pública, relações com clientes, sigilo profissional e dos procedimentos dos julgamentos de infrações.
No caso da publicidade, assim como nos demais meios permitidos, a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.
Permanece vedada, por exemplo, a publicidade em rádio, cinema e televisão, outdoors e painéis luminosos, muros, paredes, veículos e elevadores.
Debates sobre mudanças
Se para o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), o Novo Código de Ética da Advocacia corre o risco de nascer obsoleto, para o conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional das Sociedades de Advogados, André Godinho, o novo regimento da advocacia é resultado de debates e consultas à categoria.
Durante a aprovação do texto do novo Código de Ética da OAB, muitos temas considerados polêmicos pela advocacia foram tratados. Um deles proibiu os advogados de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente e de colocar foto nos cartões de visitas.
Foi permitido apenas o nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido. Também foi permitido fazer referência a títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à atividade, bem como vinculações a instituições jurídicas das quais o profissional faz parte.
A justificativa para a restrição foi que a publicidade profissional do advogado tem caráter informativo e deve “pautar-se por estilo discreto e sóbrio tanto no conteúdo quanto na forma”, conforme recomenda a OAB. Outro ponto delicado na aprovação do projeto tratou da divulgação de e-mails por advogados em artigos acadêmicos, culturais ou jurídicos publicados na imprensa.
A entidade havia proibido que o dado constasse no texto publicado, mas voltou atrás na decisão. A proibição tinha sido aprovada porque a veiculação dos endereços eletrônicos poderia configurar “captação de clientes”. Outra medida cogitada, mas posteriormente descartada, foi a proibição de contratação de assessoria de imprensa e de marketing pelos escritórios de advocacia.
Por outro lado, o patrocínio a eventos ou publicações de caráter jurídico foi permitido. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional. Apesar da liberação, essa publicidade veiculada pela internet e outros meios eletrônicos terá uma regulamentação específica.