DIÁRIO CATARINENSE
Cerveró afirma que Ideli Salvatti negociou com braço da Petrobras
Ex-diretor da estatal descreveu almoço com ex-ministra para renegociação de dívida de R$ 90 milhões de uma transportadora catarinense. Informação está em documento de delator
O ex-diretor da área Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró descreveu um almoço com ex-ministra e ex-senadora catarinense Ideli Salvati (PT) para a renegociação de uma dívida de R$ 90 milhões da Transportes Dalçoquio (veja mais sobre a empresa na página 21) com a BR Distribuidora, um braço da estatal. A informação foi divulgada pelo colunista do Estado de São Paulo Fausto Macedo ontem.
Segundo a reportagem, a afirmação faz parte de um documento entregue pela defesa de Cerveró à Procuradoria-Geral da República antes do ex-diretor firmar acordo de delação premiada na Operação Lava-Jato, em novembro de 2015.
No almoço, a ex-ministra teria negociado uma extensão de prazo para o pagamento da dívida da transportadora fundada em Itajaí. Em 2015, a empresa foi comprada pela empresário paulista Laércio Tomé, acionista do Grupo Tomé Engenharia. Cerveró também relata um almoço com o ex-deputado João Paulo Cunha (PT/SC) com o mesmo propósito. Ele afirma que “imagina” que os dois tenham recebido propina para a realização dessas reuniões.
Cerveró não saberia precisar quando tal reunião foi realizada, mas diz que foi enquanto comandava a diretoria de finanças da BR Distribuidora. A assessora de Ideli Salvati respondeu à reportagem dizendo que “não tem recordação de nenhuma reunião com Nestor Cerveró para tratar de qualquer assunto”, mas que irá colaborar com qualquer investigação. Desde que deixou a Secretaria de Direitos Humanos, em abril de 2015, Ideli ocupa o cargo de assessoria de Acesso a Direitos e Equidade da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington.
Em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os investigadores que atuam na Operação Lava-Jato a convocarem Ideli a depor. Eles esperam que a ex-ministra ajude a esclarecer se o Palácio do Planalto tinha conhecimento dos desvios na Petrobras e se usou o esquema de corrupção para assegurar apoio de partidos políticos no Congresso.
Contraponto
Ontem à noite, a assessoria de Ideli emitiu uma nota oficial:
A ex-ministra Ideli Salvatti prefere não comentar as declarações de Nestor Cerveró, pois não as conhece na íntegra e dentro do seu real contexto e afirma não ter qualquer recordação de reunião com ele para tratar de qualquer assunto. A ex-ministra Ideli está à disposição do Ministério Público e das autoridades competentes para contribuir nas investigações.Ideli não faz parte desta ação penal e nem mesmo foi arrolada pela Operação Lava-Jato como testemunha.
MOACIR PEREIRA
Nota eletrônica
A Nota Eletrônica de Produtor Rural foi destaque no lançamento do Campo Demonstrativo Alfa, em Chapecó. O documento fiscal foi criado pela Secretaria da Fazenda a pedido da Federação da Agricultura e da Ocesc. O evento terá hoje a presença do governador Raimundo Colombo. A Cooperalfa completará 100 anos de atuação em Santa Catarina em 2017. É um dos pilares da economia do Oeste.
Posse
O presidente da OAB de Santa Catarina, Paulo Brincas (D), nomeou o advogado Pedro Miranda de Oliveira, também professor da UFSC, para o cargo de diretor da Escola Superior de Advocacia. Terá mandato até 2018. A posse solene da nova diretoria e conselho da ordem está marcada para o dia 18 de fevereiro, às 18h, no Centrosul.
DC ON LINE
Nova penitenciária de Blumenau será inaugurada no dia 26 de janeiro
A nova penitenciária de Blumenau será inaugurada na próxima terça-feira, dia 26. Com 600 vagas, o espaço receberá somente presos condenados. Por isso, o presídio regional do município, apontado como o mais crítico do Estado até mesmo pelo governador Raimundo Colombo, que participará da solenidade, seguirá em funcionamento.
A intenção da Secretaria de Justiça e Cidadania, segundo o secretário-adjunto, Leandro Soares Lima, é desativá-lo até 2018, com a construção de um novo presídio e um semiaberto na área da nova penitenciária, que fica no bairro Ponta Aguda.
A estrutura que será inaugurada na próxima semana terá como diretor o atual interventor do presídio da cidade, Marco Caldeira. Também vão atuar no local 90 agentes que estão em treinamento. A ocupação do espaço começa já no dia seguinte à inauguração.
Depois que toda a estrutura do Complexo Penitenciário foi erguida, até 2018, o presídio atual será desativado, como acordado entre o Estado e o prefeito Napoleão Bernardes.
SITE GOVERNO DE SC
Governador edita decreto que estabelece feriados e pontos facultativos em 2016
O governador Raimundo Colombo editou o decreto 559 que estabelece os feriados e pontos facultativos do ano de 2016 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (19).
Como feriados teremos os dias 25 de março (Paixão de Cristo), 21 de abril (Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 11 de agosto (Data Magna do Estado de Santa Catarina), 7 de setembro (Independência do Brasil), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados), 15 de novembro (Proclamação da República), 25 de novembro (Dia de Santa Catarina de Alexandria) e 25 de dezembro (Natal).
Como pontos facultativos ficam estabelecidos os dias 8 de fevereiro (Carnaval), 9 de fevereiro (Carnaval), 10 de fevereiro (Quarta-feira de Cinzas, ponto facultativo até as 13 horas), 26 de maio (Corpus Christi), 15 de outubro (Dia do Professor), 28 de outubro (Dia do Servidor Público), 24 de dezembro (véspera de Natal) e 31 de dezembro (véspera de Ano-Novo).
Os órgãos e as entidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), Secretaria de Estado da Saúde (SES), Secretaria de Estado da Defesa Civil (SDC), Secretaria de Estado da Educação (SED), Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE), Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan); Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc); e Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catariana (Aresc) devem garantir o atendimento mínimo por meio de escalas de plantão ou por ato definido pela autoridade competente.
COLUNA PELO ESTADO (JORNAIS DO INTERIOR)
E-commerce : ICMS fica no Estado
Na segunda-feira (18), a consultoria Conversion, de São Paulo, divulgou estudo em que Santa Catarina aparece como sétimo estado brasileiro em participação em compras on line (e-commerce), com R$ 1,7 bilhão movimentados em 2015 e projeção de R$ 4,6 bilhões em 2019. O material foi motivado pela mudança, válida desde 1º de janeiro, na distribuição do ICMS e que define que a partir de 2019, 100% do ICMS deverá ser pago ao Estado onde foi realizada a compra virtual.
O diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, Carlos Roberto Molim, explicou que a pasta não tem projeções de crescimento do e-commerce em Santa Catarina e lembrou que a Emenda Constitucional nº 87/2015 tinha, de fato, sua redação original associada à tributação do comércio eletrônico.
Contudo, o texto final promulgado em abril de 2015 teve o seu objeto modificado, passando de “comércio eletrônico” para “consumidor final contribuinte ou não” e colocando o e-commerce como apenas um dos itens dessa minirreforma tributária. “Se o texto aprovado fosse restrito ao e-commerce, Santa Catarina teria um incremento na arrecadação, levando em conta que o nosso percentual de participação de 3,1% no comércio eletrônico é inferior a outros indicadores que demonstram o tamanho de Santa Catarina em relação ao Brasil, como população, por exemplo.”
Segundo ele, com a mudança de “comércio eletrônico” para “consumidor final”, não apenas os estados de São Paulo e do Rio de Janeiro perderão receita com a alteração constitucional, uma vez que possuem a maior parte dos centros de distribuição do país, mas também todos os estados que possuem um forte grau de industrialização, caso de Santa Catarina. “É difícil fazer estimativas do impacto na arrecadação, mas acreditamos que Santa Catarina não terá nem perdas nem ganhos.”
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
CNJ suspende regra que impedia advogado de ler em sustentação oral
O Judiciário não pode censurar ou estabelecer preferências em relação à conduta profissional dos advogados. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça, ao suspender liminarmente o artigo 378 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que delimita: “Na sustentação oral é permitida a consulta a notas e apontamentos, vedada a leitura de memoriais”.
A norma impedia que advogados pudessem ler suas peças durante sustentações orais na corte. Ao conceder a liminar, o conselheiro classificou o dispositivo de “ingerência injustificável na autonomia profissional do advogado” e questionou o fato de a regra excluir o Ministério Público.
Segundo Fabiano Silveira, a decisão por ler peças durante sustentações orais deve ser do advogado, e a possibilidade faz parte do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. “É possível, sim, que normas como a instituída pelo o TJ-MS escondam certa prevenção ou impaciência para com o profissional da advocacia”, diz.
“O verdadeiro problema não está no modo como o advogado faz uso da palavra, e sim na qualidade do discurso por ele proferido. Uma sustentação de improviso, malfeita, pode produzir estrago tão grande ou maior do que a leitura monocórdia e entediante de memoriais. A responsabilidade é do advogado pela escolha que faz, e ela não é pequena”, argumenta o conselheiro.
À ConJur o autor da ação no CNJ, advogado José Trad, destacou que interrupções como a sofrida por ele, apesar de exceções no cotidiano das cortes, podem interferir diretamente na decisão do juiz. “Essa quebra de raciocínio prejudica o advogado”, afirma.
Mesmo assim, Trad ressalta que, apesar de discordar da norma suspensa pelo CNJ, não havia motivo para pedir nenhuma medida disciplinar contra o desembargador que o impediu de ler a sustentação oral. “Não era o caso, pois ele estava interpretando uma norma interna da corte.”
Em 2015, 40 temas tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF
Ao longo de 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de 40 temas discutidos em recursos que aguardam o julgamento de mérito. Nesses casos, os recursos extraordinários com matéria idêntica ficam sobrestados nas demais instâncias até o pronunciamento final do STF, que deverá ser aplicado aos processos suspensos.
O instituto da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentado no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal, visa delimitar a competência da corte, no julgamento de REs, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica que transcendam os interesses subjetivos do caso concreto, de forma a uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre uma mesma questão. A decisão quanto ao reconhecimento ou não de repercussão geral é tomada em deliberação do Plenário Virtual.
(Saiba mais em: http://www.conjur.com.br/2016-jan-19/2015-40-temas-tiveram-repercussao-geral-reconhecida-stf)