VISOR (DC ON LINE)
Justiça confirma legalidade do sistema de vistoria veicular no Estado
O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Alexandre D’Ivanenko, suspendeu, nesta sexta-feira, 1º, decisão judicial de primeira instância, da Comarca de Joinville, que buscava sustar o sistema informatizado para o controle do processo de vistoria de veículos em Santa Catarina. A decisão atende a solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O Portal ECV (sigla que faz referência a Empresas Credenciadas de Vistorias) foi desenvolvido pelo Departamento de Trânsito (Detran), junto com o Ciasc.
Segundo o desembargador, a suspensão do sistema estatal poderia trazer “grave lesão à ordem pública decorrente do fato da decisão judicial obstar ou dificultar o adequado exercício do poder de polícia pela administração pública”.
A decisão que tinha suspendido o uso do sistema atendeu ao pedido de empresas que insistem em usar softwares privados para as vistorias.
No atual Portal, a vistoria é feita por empresas credenciadas que se comunicam em tempo real com o Detran, através de um moderno sistema que forma um banco de dados seguro.
Isso permite pesquisas a respeito de detalhes dos veículos, com fotos em boa resolução e controle da data e local em que as imagens foram produzidas, tudo sob controle do poder público.
O procurador Sérgio Laguna, responsável pela ação, sustentou que a eventual efetivação da suspensão do Portal ECV, “além de inviabilizar o controle e fiscalização efetiva do sistema de vistorias pelo poder público, coloca em risco a continuidade e consistência do banco de dados em produção, que está à disposição dos órgãos de Segurança e do Ministério Público para investigações criminais.”.
A PGE também argumentou que o Detran disciplinou as regras para o credenciamento das ECVs, seguindo resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Assim, normatizou os procedimentos operacionais a serem implementados pelas empresas, incluindo as soluções tecnológicas para o controle do processo de vistoria veicular.
DIÁRIO CATARINENSE
COLUNA ROBERTO AZEVEDO
Continuou
Os duros debates que se verificaram em plenário, em função da análise pelo pleno do Tribunal de Contas do desvio de quase R$ 1 bilhão em impostos da Celesc para o Fundo Social pelo governo do Estado, prosseguiram depois da sessão. O auditor substituto de conselheiro Gerson Sicca, relator do processo, foi cobrado pelos seus pares por atacar, de acordo com outros conselheiros, a classe política, de onde veio a maioria dos componentes da corte administrativa. E foi confrontado com o apoio que os conselheiros dão aos servidores de carreira, inclusive sobre vantagens recentes que são impopulares.
Aliás
O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Dado Cherem, determinou a abertura de sindicância para apurar responsabilidade sobre os vazamentos de informações de investigações ou processos dentro da corte administrativa. A preocupação não está em impedir a divulgação, mas no momento em que processos recém-abertos em que sequer houve a manifestação do contraditório por parte do órgão ou pessoa investigada, o que provoca um pré-julgamento na sociedade. “E se for inocentado depois da lambança feita, como fica?” questiona Cherem, já que a responsabilidade recai sobre o TCE.
COLUNA PELO ESTADO
Saúde de SC terá auditoria
O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, chamou a imprensa na manhã desta sexta-feira (1º) e anunciou que não descarta a possibilidade de investigar ogovernador do Estado, Raimundo Colombo, por ato de improbidade administrativa nas contas da Saúde pública estadual. Para isso, vai solicitar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) uma ampla auditoria no sistema de Saúde, à Assembleia Legislativa o resultado dos julgamentos das contas do Executivo dos últimos cinco anos e aos promotores de Justiça uma análise em todos os mais de 8 mil procedimentos instaurados pelo Estado a fim de verificar algum indício de responsabilidade do governador. O chefe do Ministério Público (MPSC) criou, ainda, um grupo de trabalho, formado por promotores de Justiça, para atuar na 33ª Promotoria de Justi- ça da Capital, que possui atribuição exclusiva na defesa da saúde em âmbito estadual, a fim de dar agilidade a todos os procedimentos que ali tramitam. No final da tarde, a Secretaria de Comunicação do Estado (Secom) anunciou que o governador anunciaria seu posicionamento sobre a ação do MPSC, mas até o fechamento dessa edição o material não havia sido divulgado.
SITE GOVERNO DE SC (Também Portal de Forquilhinhas, Jornal Floripa, Portal Informe Floripa)
Justiça confirma legalidade do sistema informatizado de vistoria veicular no Estado
Atendendo à solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Alexandre D’Ivanenko, suspendeu, nesta sexta-feira, 1º de setembro, a decisão judicial de primeira instância, da Comarca de Joinville, que suspendia o sistema informatizado para o controle do processo de vistoria de veículos em Santa Catarina. O Portal ECV (Empresas Credenciadas de Vistorias) foi desenvolvido pelo Departamento de Trânsito (Detran) junto com o Ciasc.
Segundo o desembargador, a suspensão do sistema estatal traria “grave lesão à ordem pública decorrente do fato da decisão judicial obstar ou dificultar o adequado exercício do poder de polícia pela administração pública”. A decisão que suspendeu o uso do sistema atendeu ao pedido de empresas que usavam softwares privados para as vistorias.(…)
SITE GOVERNO DE SC
Procuradores apresentam propostas para planejamento estratégico da PGE
Num clima de envolvimento e empenho para aprimorar sempre mais a instituição, cerca de 50 procuradores se reuniram nesta sexta-feira, 1º de setembro, na Capital, para debater o planejamento estratégico da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a próxima década. Na abertura, o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, afirmou que o planejamento é um projeto institucional. “A proposta transcende uma única gestão ou uma pessoa. É de todos nós”.
O procurador Luiz Dagoberto Brião também saudou os presentes em nome da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina, da qual é presidente. Na sequência, o corregedor-geral da PGE, Fernando Mangrich, disse que o projeto em andamento vai atualizar o primeiro planejamento estratégico realizado pela PGE em 2002 e que possibilitou a criação do sistema PGE.Net, utilizado até hoje.
Alexandre de Souza, diretor da empresa contratada para organizar o planejamento, fez uma retrospectiva do trabalho realizado desde junho, com foco na gestão estratégica, processos e projetos. Ele apresentou o resultado de mais de 20 reuniões com procuradores e servidores da PGE, e do preenchimento online de formulários, que tinham como objetivo delinear as prioridades e desafios na rotina de trabalho.
As conclusões foram mostradas em dois blocos: “Identidade organizacional da PGE, negócio, missão, visão e valores” e “Forças, fraquezas, ameaças e oportunidades da PGE”.
Na parte da tarde, os participantes foram divididos em grupos de seis e tiveram a oportunidade de deliberar sobre três assuntos principais: PGE.Net, trabalho remoto e distribuição de trabalho. Após cada uma das reuniões temáticas, os procuradores apresentaram para os colegas as dificuldades e possíveis soluções, o que tornou o debate muito produtivo.