DIÁRIO CATARINENSE
Governo estadual leiloa 29 imóveis
Medida para combater a queda na arrecadação e o déficit da previdência pretende levantar pelo menos R$ 12,9 milhões
Tem data marcada para começar umas das ações definidas pelo governador Raimundo Colombo (PSD) para ajudar a enfrentar a queda de arrecadação e o déficit previdenciário. No dia 25 de fevereiro, a Secretaria de Administração promove o primeiro de uma série de leilões de imóveis do Estado que não são utilizados e cujos recursos serão injetados na previdência estadual. Neste leilão, serão 29 imóveis em nove cidades catarinenses, que se forem todos arrematados ao preço mínimo, resultarão em R$ 12,9 milhões para o cofre estadual.
Embora seja um montante pequeno diante dos mais de R$ 200 milhões mensais de insuficiência financeira da previdência estadual, o valor ajuda a diminuir o desembolso do Tesouro. A expectativa é conseguir arrecadar até R$ 100 milhões ao longo do ano, em um cenário otimista.
– Nós temos muitos imóveis que não produzem, que estão abandonados, entregues para associação A, B, que não produzem. Nossa ideia é fazer um grande mutirão, já estamos trabalhando nisso, e fazer um leilão – antecipou Colombo em entrevista concedida ao Diário Catarinense e outros veículos do Grupo RBS no fim de dezembro.
Reintegração de posse a cargo do comprador
A maior parte dos imóveis à venda no primeiro leilão é de terrenos sem edificações, com valores a partir de R$ 26 mil. A descrição dos locais no edital do leilão – disponível no site da Secretaria de Administração – avisa de antemão que boa parte desses terrenos está “invadido há aproximadamente 25 anos por terceiros”, com casas edificadas. São de responsabilidade do comprador “os procedimentos necessários à reintegração de posse no caso em que o imóvel por ventura encontrar-se invadido”.
Dos 29 locais a serem leiloados, 17 têm ocupações em pelo menos parte do terreno. Algumas dessas invasões são curiosas. Um terreno de 15,6 mil metros quadrados em Itajaí, às margens da BR-101, está ocupado há cerca de 25 anos e é utilizado para criação de gado. É um dos imóveis mais caros do leilão: o preço mínimo é de R$ 2,7 milhões. Em Rio do Sul, um terreno pelo qual o Estado pede R$ 201 mil é utilizado como estacionamento por uma casa de shows. Embora abrigue a maior parte dos prédios públicos do Estado, Florianópolis tem apenas um imóvel a venda no leilão. É um terreno de 221,1 mil metros quadrados no bairro Pântano do Sul, extremo sul da Ilha de Santa Catarina – com uma pequena parte ocupada por casas. Custa R$ 2,9 milhões, pelo lance mínimo.
O imóvel mais valorizado do lote está localizado na região central de Lages: a sede regional da Procuradoria Geral do Estado. Espremido entre uma loja de departamentos e uma de eletrodomésticos, o prédio de quatro andares está à venda por R$ 5,5 milhões. O pagamento pelos imóveis é preferencialmente à vista, mas é possível parcelar em até cinco vezes – com entrada de 30% do valor do lance vencedor. Ainda não estão definidas datas para novos leilões.
SITE OAB/SC
Paulo Brincas assume presidência da OAB/SC
O advogado Paulo Marcondes Brincas foi empossado nesta sexta-feira (1/1) na presidência da OAB/SC. Ele sucede no cargo Tullo Cavallazzi Filho, eleito para integrar o Conselho Federal. O ato, protocolar, teve apenas a presença de diretores e alguns conselheiros. A solenidade de posse, com autoridades e convidados, será dia 18 de fevereiro, no Centrosul, na Capital. A nova Diretoria dará continuidade ao trabalho realizado nos últimos três anos, com ênfase na defesa das prerrogativas profissionais, fiscalização, inclusão digital e apoio na construção de um projeto de assistência jurídica gratuita.
Brincas chega à presidência após uma vitória expressiva sobre seu adversário – quase 70% dos votos válidos. A grande diferença é atribuída à série de conquistas de seu antecessor. Em três anos, Cavallazzi obteve o pagamento de uma dívida histórica com os defensores dativos, a suspensão de prazos (férias) em todos os Tribunais e ainda criou uma procuradoria para defender as prerrogativas da profissão. Como resultado do trabalho, nas eleições de novembro algumas das maiores subseções nem lançaram candidatura de oposição, facilitando a vitória do candidato da situação.
O novo presidente da OAB/SC tem uma longa ficha de serviços prestados à entidade. Brincas já ocupou diversos cargos de direção e coordenou a Comissão Nacional do Jovem Advogado. Nos últimos três anos, presidia a CAASC. É especialista em Direito Comercial e mestre em Direito Empresarial. Por mais de 10 anos foi professor universitário, lecionando na UFSC e Escola Superior da Magistratura, dentre outras instituições.
Ao seu lado, foram empossados os advogados Luiz Mário Bratti (Vice-Presidente), Maurício Voos (Secretário-Geral), Cláudia Prudêncio (Secretária-Geral Adjunta) e Rafael de Assis Horn (Tesoureiro). Na Diretoria da CAASC, assumiram Marcus Antônio Luiz da Silva (presidente), Luciano Demaria (Vice-Presidente), Jerri José Brancher Júnior (Secretaria-Geral), Rafael Búrigo Serafim (Secretaria-Geral Adjunta) e Liziane Santos da Silva Peixoto (Tesoureira).
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
PEC inclui solução extrajudicial como direito fundamental
Proposta de emenda constitucional que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado inclui inciso ao artigo 5º da Constituição para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.
Segundo o autor da proposta, senador Vicentinho Alves (PR-TO), o aumento progressivo de processos judiciais e a falta de estrutura do Judiciário têm demonstrado que o direito fundamental de acesso à Justiça, na prática, é ineficaz. “É preciso que o Estado fomente a utilização de meios extrajudiciais de solução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem.”
Vicentinho observa que o novo Código de Processo Civil adota mecanismos de resolução extrajudicial, buscando solução célere e eficaz para os conflitos antes que a demanda caminhe por via judicial.
O novo CPC tornou obrigatória a audiência de conciliação antes da contestação da parte acionada. Os tribunais deverão criar centros de conciliação, com pessoal capacitado para favorecer acordos. Há ainda a possibilidade de emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, com participação de profissionais especializados.
“Em sede constitucional, porém, esses temas estão presentes apenas implicitamente. O propósito desta proposta é o de homenagear esses meios alternativos de solução de conflitos e erigi-los à categoria de norma constitucional de conteúdo principiológico, reforçando a necessidade de sua prática mais intensa em âmbito judicial e extrajudicial”, diz o senador. (…)