2/9/2016

Publicado em 2 de setembro de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

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MOACIR PEREIRA

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SITE TJ/SC

Des. Newton Varella Júnior e Rodolfo Tridapalli tomam posse nesta sexta-feira, 2/9
Os juízes de 2º grau Newton Varella Júnior e Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli tomam posse nesta sexta-feira, dia 2/9, às 18 horas, no cargo de desembargador, nas vagas abertas com a aposentadoria dos magistrados Marli Mosimann Vargas e Nelson Schaefer Martins. A solenidade acontecerá no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça e será comandada pelo presidente do TJ, desembargador Torres Marques.
Varella Júnior e Tridapalli foram promovidos por antiguidade e merecimento respectivamente, na sessão administrativa do Pleno do último dia 17.
– Newton Varella Júnior, 56 anos, natural de São Francisco do Sul/SC, ingressou na magistratura em 9/5/1989, na comarca de Joinville. Foi promovido a juiz de direito em 1992 e atuou nas comarcas de São Domingos, Mondaí, Porto União, Joinville e Capital. Foi promovido a juiz de 2º grau em 29/1/2009.
– Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, 57 anos, natural de Resende/RJ, ingressou na magistratura em 12/8/1988, na comarca de Seara. Promovido a juiz de direito em 19/11/1990, atuou nas comarcas de Itapiranga, Braço do Norte, Videira, Itajaí e Capital. Assumiu como juiz de 2º grau em 20/4/2011.

SITE MPE/SC

Conselho Superior do MPSC tem nova composição
A posse dos 11 Procuradores de Justiça eleitos ocorreu nesta quinta-feira. O CSMP decide as promoções e remoções dos Promotores de Justiça e também avalia as promoções de arquivamento dos procedimentos investigatórios.
Os 11 Procuradores de Justiça eleitos como representantes do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para o biênio 2016/2018 tomaram posse na manhã desta quinta-feira (1/9), em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. A posse foi presidida pelo Presidente do Colégio, o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, e ocorreu na sala de sessões da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis.
O Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano, um dos eleitos como representante do 1º grau, proferiu o discurso de posse em nome dos novos Conselheiros. Durante sua fala, Trajano afirmou que no último biênio foi um período em que o Conselho enfrentou as questões institucionais mais relevantes, de uma maneira muito ativa e com elevado espírito público e republicano.
“O Ministério Público Catarinense vem, ano a ano, intensificando sua atuação na área de direitos difusos. Passamos de 4.035 procedimentos recebidos no conselho em 2012 para 7.086 em 2015. Em apenas três anos tivemos um aumento de 76% e por isso, pelo número de procedimentos que recebemos nos últimos meses, 2016 superará 2015 em quantidade. A intensificação da atuação na área do direito difuso mostra a força e a pujança do Ministério Público catarinense”, afirmou.
Trajano lembrou, ainda, que uma das atribuições mais importantes do Conselho é a apreciação das promoções de arquivamento de inquéritos civis e dos indeferimentos de representações quando há recursos. “Afinal, a última palavra é do Conselho quanto a solução dada ao caso concreto no Ministério Público. Suas decisões acabam servindo de verdadeiro norte, um guia, um farol de orientação para a atuação do primeiro grau na tutela do direito difuso”, ressaltou.
O Conselheiro destacou, também, os resultados da atuação do Conselho Superior nas mais diversas áreas institucionais. Citou, por exemplo, a consolidação do programa “Transparência e Cidadania”, a implementação de políticas públicas nas áreas da saúde, assistência social e educação, a delimitação de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) em área urbano consolidada, análise de procedimento relacionados ao Programa Alimento Sem Risco, como por exemplo a redução do índice de desconformidade pelo uso de agrtentre outros.
“Temos muito trabalho a ser realizado. Pertencemos a uma Instituição composta por Membros comprometidos com os deveres outorgados pela Constituição Federal, que assume a missão de colocar na vida das pessoas os seus direitos mais elementares”, complementou.
Para encerrar a posse, o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, presidente do Colégio de Procuradores e Membro nato do Conselho Superior, se despediu da atual composição do Conselho e lembrou a permanente coesão do CSMP. “Eu tenho a plena convicção de que todos os conselheiros cumpriram, com toda garantia, suas responsabilidades e suas missões. Nos últimos dois anos, algumas divergências podem ter existido em algumas decisões, mas este grupo nunca perdeu a serenidade, o respeito e a harmonia.”
O PGJ afirmou, ainda, que uma nova frente de atuação se abre e que está se iniciando uma terceira fase do Ministério Público brasileiro. Lembrou que até 1988, a Instituição tinha sua atuação focada na atuação eminentemente criminal. A figura do Promotor de Justiça era sempre vista como um defensor da sociedade nas lentes criminais. A partir da constituição de 1988, um novo campo de atuação se colocou a frente do Ministério Público. A instituição foi crescendo, se aparelhando, investindo em Promotorias de Justiça. E hoje, o MP brasileiro, especialmente de Santa Catarina, se coloca como grande defensor das causas de interesse coletivo.
“Entramos num momento diferente, em face de algumas alterações legislativas que favoreceram os mecanismos de investigação, com base em novas ferramentas, especialmente na esfera da computação da inteligência artificial. Nós começamos a enveredar para um novo modelo investigativo que já está havendo reflexo direto nas investigações criminais e também na esfera civil”, ressaltou.
O Procurador-Geral do MPSC afirmou, ainda, ter plena convicção de que essa nova composição seguirá a tradição, a história do Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina. “Nós temos muitos desafios, mas temos uma representatividade muita significativa”, acrescentou.
Também estiveram presentes à cerimônia o Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, César Augusto Grubba, o Deputado Estadual Roberto Salum, representando a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Promotor de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng, Promotores de Justiça, Servidores e familiares dos Conselheiros empossados.

CONSULTOR JURÍDICO

Defesa de Dilma Rousseff pede anulação do impeachment no Supremo
A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff entrou nesta quinta-feira (1º/9), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a sentença do impeachment, que a destituiu da Presidência da República.
Dilma foi destituída do cargo nessa quarta-feira (31/8) sob a acusação de que cometeu crime de responsabilidade fiscal ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.
Na petição, a defesa de Dilma diz não contestar o mérito da sentença, mas o fato de a denúncia estar fundamentada em trechos da Lei doImpeachment (Lei 1.079/50), que seriam incompatíveis com a Constituição de 1988. Assim, pede a cassação da decisão e um novo julgamento. O caso foi distribuído ao ministro Teori Zavascki.
Para isso, a defesa pede que sejam declarados inconstitucionais o item 4 do artigo 10 e o artigo 11 da Lei 1.079. A ação é assinada pelos advogados José Eduardo Cardozo, Gabridel de Carvalho Sampaio, Flávio Crocce Caetano, Marthuis Sávio Cavalcante Lobato, Breno Bergons, Bruno Espiñeira Lemos e Renato F. Moura Franco.
De acordo com os advogados, a Lei 1079/50 foi editada para regulamentar a Constituição de 1946, que previa a hipótese de crime de responsabilidade “contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos”. Essa previsão foi reproduzida nos artigos questionados da Lei do Impeachment. Porém, segundo a defesa de Dilma, a Constituição de 1988, ao contrário do que ocorria na Constituição de 1946, revogou a hipótese de crime de responsabilidade contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos. “Inconstitucional, portanto, a abertura de processo de impeachment e o afastamento presidencial com base em hipótese não recepcionada pela Carta Política de 1988”, diz a petição.

Partido pede que Supremo proíba Dilma de assumir cargo público
O Partido Social Liberal pediu que o Supremo Tribunal Federal proíba a ex-presidente Dilma Rousseff de assumir ou ser nomeada para cargos públicos por causa da condenação da petista pelo Senado por crime de responsabilidade. A sigla protocolou nesta quinta-feira (1º/9) um Mandado de Segurança Coletivo com o pedido no STF.
Segundo o MS, a Constituição é taxativa ao apontar a aplicação conjunta das penas de perda do cargo eletivo e de inabilitação para exercer cargo público no julgamento do presidente da República em casos de crime de responsabilidade. Por esse motivo, o Senado, ao dividir as votações, contrariou o que diz o artigo 52 do texto constitucional.
Ao todo, 61 senadores concluíram que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso. Porém, Dilma não foi inabilitada para exercer funções públicas por oito anos: 42 senadores votaram por esse impedimento, 36, contra, e houve três abstenções. Assim, não houve os dois terços necessários para a imposição dessa pena.
Para o partido, a ex-presidente deve também ser penalizada com a inabilitação para exercer função pública, cabendo aos julgadores a decisão quanto ao tempo pelo qual a punição haverá de perdurar, observado o limite máximo imposto pela legislação de regência, que é de oito anos. “Se o agente foi condenado pela má gestão da administração pública, é lógico que deverá se afastar do poder público em virtude do risco que tal agente oferece ao erário e à moralidade estatal”, diz o MS.