2/7/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Cortes reestruturam secretarias regionais
Órgão da grande Florianópolis será extinto assim como 70 gerências nas cidades catarinenses. Governador diz queobjetivo dos 242 cortes é fortalecer as agências regionais. Implementação da ideia depende da aprovação de projeto de lei
O governador Raimundo Colombo (PSD) se reuniu com deputados estaduais da base de apoio e secretários de governo na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, ontem, para apresentar as mudanças nas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs). Os órgãos serão transformados em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), separados em três níveis (tamanho da secretaria comparado ao número de habitantes).
O projeto de lei, que será entregue ao Legislativo até sexta-feira, extingue 242 cargos das estruturas, entre comissionados e funções de chefia, e termina com a SDR da Grande Florianópolis. As demandas de educação e infraestrutura da região da Capital serão encaminhadas para a Secretaria de Estado de Educação e Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). Com a redução de cargos, a estrutura das secretarias foi enxugada. Joinville, por exemplo, tinha 13 gerentes. Passará a ter 10.
Cerca de 20 deputados da base governista compareceram à reunião com o governador na Casa D’Agronômica ontem.
Os cargos estão vagos desde janeiro. O corte representariam um gasto anual de R$ 5 milhões aos cofres públicos, segundo o Estado. Atualmente, as unidades das SDRs têm 1.537 servidores .
– A ideia é fortalecer as agências regionais – afirma Raimundo Colombo.
O governo tinha anunciado o corte de 217 cargos. Porém, o número deve ser de 242 vagas, sendo 106 cargos comissionados e outras 136 funções gratificadas para servidores efetivos.
– Esse enxugamento faz parte de várias etapas da reforma administrativa que o governo deve propor. A primeira etapa foi o projeto de fusão das agências reguladoras – explica secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.

TCE condena ex-presidente da Casan
Contratação de serviço de advocacia pela companhia catarinense é considerada irregular
A contratação de um escritório de advocacia em 2009 pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) é questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em sessão ordinária no dia 3 de junho, o Pleno decidiu pela condenação do ex-presidente da concessionária Walmor Paulo de Luca e do atual diretor financeiro e de relações com investidores, Laudelino de Bastos e Silva, ao ressarcimento de R$ 1,725 milhão. Atualizado, o valor passa de R$ 2,8 milhões. Os réus ainda podem recorrer da decisão junto ao próprio TCE.
Para fazer a defesa em processos de execução e embargos de autoria da Fundação Casan (Fucas), iniciados em 2005, a concessionária de água e esgoto contratou sem licitação o escritório de advocacia Prade & Prade no final de 2009. De acordo com o voto do relator, Cleber Muniz Gavi, o departamento jurídico da Casan, que cuidou do caso nos quatro primeiros anos, poderia continuar representando a concessionária em instâncias superiores.
– Constatou-se que os serviços prestados estariam desprovidos de complexidade técnica apta a justificar a contratação de profissional estranho aos quadros da companhia (…) O fato é que, até dezembro de 2009, as medidas adotadas no processo, determinantes para a conclusão, foram executadas por advogados da Casan – afirma o relator em seu voto.
O diretor-geral de Controle Externo do tribunal, Carlos Tramontin, explica que a decisão deve ser publicada no Diário Oficial de amanhã, e então os réus terão 30 dias para recorrer. Ao final do processo, o valor do ressarcimento é destinado à Casan, e a multa vai para o Estado. O escritório de advocacia não é acusado de ato ilegal pelo TCE.

DC ON LINE

Deputados aprovam redução da maioridade penal
Na nova proposta, tráfico de drogas e roubo qualificado não levam jovem com menos de 18 anos a julgamento pelo Código Penal
Durou 24 horas a alegria de quem é contra a redução da maioridade penal no Brasil. Enquanto no começo da madrugada de quarta-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta que previa o julgamento pelo Código Penal de jovens de 16 e 17 anos acusados de crimes violentos, na madrugada desta quinta-feira, aprovou um texto semelhante, que também reduz a maioridade penal para 16 anos. A diferença é que, na nova emenda, o tráfico de drogas e o roubo qualificado foram excluídos do rol de crimes que levaria o adolescente a responder como um adulto
A emenda precisava de 308 votos favoráveis e recebeu 323. Também foram registrados 155 votos contrários e duas abstenções. O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), e ainda deve passar por segundo turno na Câmara, antes de seguir para análise no Senado. (…)

VISOR

Casa de ferreiro…
Um pedido de vista do deputado Dirceu Dresch (PT) conseguiu barrar, ao menos por enquanto, a tramitação do projeto de lei complementar (PLC 20/2015), do Ministério Público de SC, que cria 62 cargos comissionados de assistente de promotoria de justiça, ou seja, sem concurso público. A proposta estava em análise na Comissão de Finanças e Tributação. O MP tem fiscalizado com lupa para que câmaras de vereadores e demais órgãos públicos reduzam o número de comissionados. Mas basta acessar ao portal para ver que estão atrasados no dever de casa. O Ministério Público estadual possui cerca de 500 servidores efetivos e 905 comissionados.

MOACIR PEREIRA – UPIARA – INTERINO

Repasses aos poderes em discussão
O volume do repasse de recursos para Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público vai voltar com tudo à agenda política estadual. Por iniciativa do presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD), estão sendo elaboradas emendas ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para mudar o sistema de percentuais fixos da arrecadação para definir o orçamento anual dos poderes. A lógica fez com que a fatia de recursos encaminhados a esses órgãos praticamente dobrasse no período de crescimento econômico dos anos 2000.
A ideia de Merisio, já em discussão com os demais poderes, é utilizar o valor repassado em 2014 como marca e a partir dele reajustar anualmente o percentual da inflação. Pelo menos nos próximos quatro anos não haveria aumento real nos duodécimos – como são chamados os repasses aos poderes.
Nas primeiras conversas ficou claro que a maior resistência vem do Tribunal de Justiça. Nas justificativas, a necessidade de ampliar estrutura no interior do Estado e o recente acordo que deu fim à greve dos servidores da instituição. Resistências semelhantes devem aparecer no MPSC e no TCE, mas há mais abertura ao entendimento. As emendas ao PPA e à LDO estão prontas, mas ainda serão levadas ao chefes dos poderes antes de serem apresentadas.
A ideia de fixar percentuais da arrecadação veio no governo de Vilson Kleinübing, no início dos anos 1990. Em época de estagnação econômica e inflação, o governador pefelista queria impor limites aos gastos dos poderes. O cenário virou outro com a retomada do crescimento. Hoje, os esforços para aumentar a arrecadação acabaram sendo diluídos e 22% de tudo que entra no caixa vão parar na Justiça, no Legislativo e nos demais órgãos autônomos, que convivem com sobras de recursos todos os anos.
Em 2011, o governador Raimundo Colombo (PSD) tentou iniciar esse diálogo, sem sucesso. Desde então, torce para que o assunto volte à agenda sem que precise intervir. Pode ser agora.

Contra a súmula
A proposta de emenda constitucional que cria a Súmula Vinculante Catarinense deve gerar forte debate entre os advogados. Ao saber que a OAB-SC não vê ilegalidade no projeto que permite ao Tribunal de Justiça aplicar automaticamente a mesma decisão a processos semelhantes, Adriano Zanotto, ex-presidente da entidade, reagiu:
– Por melhores que sejam as intenções, isso é uma aberração. Só pode ser feito com alteração na Constituição Federal.

Nem contra, nem a favor
A OAB-SC esclarece que embora não tenha constatado ilegalidade na proposta da súmula vinculante, ainda quer discutir melhor a ideia e garantir que os advogados não sejam prejudicados. Na terça-feira, o presidente Tullo Cavallazzi encontrou o presidente da Assembleia, Gelson Merisio (PSD), e sugeriu a realização de uma audiência pública.

CACAU MENEZES

Em greve
Servidores do Judiciário Federal estão em greve em todo o país, lutando por reposição salarial que não recebem desde 2006. Ontem o projeto foi aprovado no plenário do Senado e segue para sanção da presidente Dilma, sendo que a bancada do PT já deixou claro que haverá veto. A quem interessa um Judiciário enfraquecido com tantas denúncias de corrupção?

COLUNA RAÚL SARTORI

Vitória
Os professores da rede pública estadual estão prestes a obter uma conquista extraordinária. O plenário do Legislativo se prepara para votar o projeto de lei complementar 7/2011, que garante aos que atuam em sala de aula, direção e assessoramento, seu enquadramento no regime especial de previdência, com direito a aposentadoria integral.

CONSULTOR JURÍDICO

Reajuste do Judiciário terá impacto de R$ 25,7 bilhões, diz governo
O Ministério do Planejamento, Nelson Barbosa, disse, nesta quarta-feira (1/7), que considera o reajuste para servidores do Poder Judiciário aprovado pelo Senado indefensável ponto de vista social e fiscal. A presidente Dilma Rousseff deve vetar o reajuste que varia de 59% a 78%.
O PLC 28/2015 foi aprovado em votação simbólica. O custo total do reajuste acumulado de 2015 a 2018 será de R$ 25,7 bilhões, segundo o ministério. Após 2018, o custo adicional seria de R$ 10,5 bi por ano. Hoje há 117,5 mil servidores, entre ativos e inativos, que serão contemplados pela proposta.
De acordo com o Planejamento, entre 2005 e 2008, todas as carreiras do Judiciário tiveram suas remunerações reajustadas em percentuais próximos a 60%. Entre 2009 e 2012 não houve reajuste, mas a partir da negociação salarial de 2012, as carreiras do Judiciário foram contempladas com o reajuste de 15,8%, pagos em três parcelas anuais, de 2013 a 2015. O ministério informou que os servidores do Judiciário tiveram também um reajuste salarial de 8,4% em janeiro de 2015.
“A proposta aprovada pelo Congresso Nacional aumenta ainda mais a diferença entre os salários dos servidores do Judiciário e carreiras similares do Executivo. Atualmente, já há um ganho a maior de até 60% em favor do Judiciário. Com a proposta, essa diferença subiria para 170%”, afirmou o ministério. (…)

Advogado público deve ter inscrição na Ordem, defende OAB-SP
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil criticou, nesta quarta-feira (1º/7), uma ação da Procuradoria-Geral da República que questiona a obrigação de que advogados públicos tenham inscrição na OAB. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.334 quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucionais normas do Estatuto da Advocacia sobre o tema.
Em nota, a OAB-SP diz que a tentativa “é absolutamente carecedora de fundamento jurídico, pois ataca a unidade da advocacia enquanto carreira essencial à administração da Justiça e pode criar categorias diversas de advogados, submetidos a regimes diferentes e até conflitantes”. (…)

Senado aprova aposentadoria aos 75 para todos os servidores públicos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/7) o aumento da idade da aposentadoria compulsória para o serviço público de 70 para 75 anos. O texto estende para todos os funcionários públicos o que fez a PEC da Bengala para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. O texto agora vai para a Câmara dos Deputados.
O PLS 274/2015, aprovado nesta quarta, vale para todos os servidores, da União, dos estados e dos municípios. O projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), segundo quem, só no âmbito federal, o aumento da idade economizará, nos próximos 55 anos, entre R$ 800 milhões e R$ 1,4 bilhão.
A extensão da PEC da Bengala a outras carreiras estava sendo tentada pela via judicial. Já havia algumas liminares concedendo o direito a desembargadores da Justiça estadual e associações de servidores pretendiam seguir o mesmo caminho.
O Supremo, entretanto, derrubou as liminares e proferiu medida cautelar numa ação direta de inconstitucionalidade para dizer que a PEC só se aplica aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU. Ainda não foi decidido se a PEC da Bengala é ou não constitucional.