2/6/2015

Publicado em 2 de junho de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

TCE vai analisar atraso em auditoria
Amanhã à tarde, conselheiros e auditores debatem a morosidade e a conduta de Cesar Filomeno Fontes, que ficou 831 dias com a auditoria que examinou os R$ 31 milhões em custeio de viagens na Assembleia Legislativa de Santa Catarina
O atraso de quase três anos para dar encaminhamento ao processo sobre diárias de viagem na Assembleia Legislativa (AL) de Santa Catarina pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado com exclusividade pelo Diário Catarinense na semana passada, pode gerar a abertura de um processo administrativo contra o ex-relator do caso, conselheiro Cesar Filomeno Fontes. A informação é do presidente do TCE, Luiz Roberto Herbst.
O Pleno do tribunal, formado por conselheiros e auditores, se reúne amanhã à tarde, após a sessão ordinária, para analisar o atraso e a conduta do conselheiro, que ficou 831 dias à frente do caso sem dar prosseguimento à auditoria que apontou falhas na comprovação de gastos com diárias de viagem na Assembleia Legislativa de SC entre janeiro de 2009 e junho de 2011.
O presidente do TCE revela que o conselheiro Fontes foi notificado do atraso no processo por meio de um sistema automático da entidade. Mesmo assim, a auditoria não teve andamento.
Conselheiro prefere não comentar o caso
Ontem a reportagem do DC tentou novamente contato com o conselheiro Fontes, por meio da assessoria de imprensa do TCE, mas ele se recusou a comentar o atraso no processo das diárias. Uma representação penal contra Fontes na Procuradoria-Geral da República (PGR), assinada pelo procurador do Ministério Público de Contas e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Diogo Ringenberg, critica a atuação do conselheiro.
Após a notificação da representação e pedidos de entrevista pelo DC, Fontes se julgou impedido de relatar o caso no dia 13 de maio deste ano. Desde então, o processo está sob a relatoria do auditor Gerson dos Santos Sicca, que na mesma data deu andamento ao caso e pediu explicações à Assembleia. A AL tem até o dia 20 de junho para encaminhar uma resposta.

VISOR

Conexão xilindró
A Justiça Federal de Santa Catarina realizou o primeiro teste válido do sistema de videoconferência no Complexo Penitenciário da Canhanduba, em Itajaí. Foram simuladas audiências entre o presídio, a sede da Justiça e a 1ª Vara Federal de Itajaí. Por meio do sistema, é possível que réus presos sejam ouvidos diretamente da casa prisional por juízes federais de toda a 4ª Região (Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul), sem a necessidade de deslocamento de nenhuma parte, reduzindo os custos com transporte e segurança.

Data venia
É esperado para esta semana um levantamento mais detalhado sobre o impacto no andamento dos processos na Justiça estadual depois dos 48 dias de greve dos servidores. Cálculos iniciais falam em até quatro meses até que o ritmo volte ao normal. Vale lembrar que os juízes não paralisaram as atividades, logo seguiram sentenciando e despachando. O problema se deu no acúmulo de intimações e publicações legais. Atualmente, tramitam cerca de 2,3 milhões de processos na Justiça catarinense em primeiro grau.

MOACIR PEREIRA

Cisão
Professores vinculados ao PSTU decidiram abandonar o comando estadual de greve dos professores durante reunião realizada ontem em Campos Novos. Por maioria, o comando decidiu marcar nova assembleia estadual para amanhã, na Efapi, em Chapecó. Vai examinar a nova proposta do governo. Está mantida a proposição inicial, com alguns acréscimos relativos à regência de classe.

BLOG DO UPIARA (DC)

Folha de pagamento do Estado chega próximo ao limite e pode inviabilizar reajustes salariais
A luz vermelha está quase acesa na Secretaria Estadual da Fazenda. Em maio, Santa Catarina chegou a 48,98% do comprometimento da Receita Corrente Líquida com pagamento da folha dos servidores. O limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 49%. Ultrapassando essa margem, o Estado fica sujeito a diversas penalidades, entre elas a interrupção de repasses da União.
— O governo está literalmente no limite. Legalmente, não há como considerar aumento salarial de nenhuma categoria — afirma o secretário Antonio Gavazzoni (PSD).
Arrecadação cresce menos que a inflação em 2014
Na frase de Gavazzoni é bom olhar para o “literalmente” e para o “legalmente”. O governador Raimundo Colombo (PSD) assumiu compromisso político de promover reajustes para duas categorias em 2015: os agentes penitenciários e os professores.
Com os primeiros, o acerto está feito e o projeto que concede o aumento já foi encaminhado à Assembleia Legislativa. O caso dos professores é o mais emperrado, com a categoria ainda reticente com a proposta formulada pela Secretaria de Educação e o Sinte/SC liderando uma greve.
Com a folha no limite e a falta de consenso, o novo plano de carreira do magistério pode ficar para 2016.

COLUNA RAÚL SARTORI

Inconstitucionalidade
O governador Raimundo Colombo está recorrendo seguidamente ao Supremo Tribunal Federal em pedidos de inconstitucionalidade de leis estaduais de origem legislativa. É o caso da lei complementar 527/2010, que definiu penalidades a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado que permitirem ou tolerarem a prática de atos atentatórios e discriminatórios em razão de preconceitos de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual. O argumento é que a lei invadiu a esfera de competência da União, fato claríssimo, mas que a aparatosa e custosa assessoria jurídica do Legislativo estadual deixou passar e assim contribuir para atulhar ainda mais, com inutilidades, o número de processos descartáveis na nossa suprema corte.

BLOG DO PRISCO

Contas de 2014
O TCE já emitiu o parecer prévio relativo à avaliação das contas do governo estadual no exercício de 2014. Com 13 ressalvas e 17 recomendações ao Executivo, o conselheiro Luiz Eduardo (Dado) Cherem manifestou-se pela aprovação da contabilidade governista. A diretoria de contas da corte e o Ministério Público junto ao TCE seguiram o mesmo diapasão. Os relatórios foram encaminhados à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, dia 1 de junho.

SITE TJ/SC

TJSC confirma adesão à criação da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Nelson Schaefer Martins, assinou termo de adesão para institucionalizar a participação da Justiça catarinense na recém-criada Câmara Nacional de Gestores de Precatórios. O órgão surgiu em 22 de maio deste ano, durante a 4ª Reunião de Trabalho dos Gestores de Precatórios, realizada em Gramado-RS.
A Câmara prestará assessoramento qualificado aos presidentes de tribunais nessa área, com o objetivo de buscar a padronização e o aprimoramento das requisições de pagamento. O evento na serra gaúcha contou com a participação de representantes de tribunais de justiça de 22 Estados brasileiros. O servidor Clóvis Nunes, assessor de Precatórios do Tribunal de Justiça, representou o Judiciário catarinense no encontro. Naquele momento, foi subscrito o termo de ajustamento e cooperação técnica para a criação da Câmara. O presidente do TJ assinou a adesão ao novo organismo na última sexta-feira (29/5).

CONSULTOR JURÍDICO

OAB envia ofício ao Ministério da Fazenda cobrando pagamento imediato de RPVs
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil remeteu ofício ao Ministério da Fazenda exigindo o cumprimento imediato do pagamento das Requisições de Pequeno Valor federais (até 60 salários mínimos) no prazo definido por lei de 60 dias. O Colégio de Presidentes de Seccionais, reunido em Vitória, apoiou a iniciativa.
“A União não pode descumprir o que está estabelecido na lei. O pagamento no prazo determinado é uma questão de justiça, e a OAB está vigilante para que isso ocorra”, afirmou o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
A ordem lembra ao ministério que nem todos os débitos das Fazendas saldam-se por meio de precatório. A Constituição traz como exceção as definidas como de pequeno valor, até 60 salários mínimos, no prazo de 60 dias.
“O descumprimento, pelo tesouro federal, do prazo para pagamento das obrigações de pequeno valor, desprestigia a Justiça e os cidadãos, retirando destes a previsão de recebimento de créditos, em sua expressiva maioria, de natureza previdenciária”, afirmou o presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti.
A medida foi tomada após a Seccional do Ceará da OAB constatar que os pagamentos dos créditos devidos pela Fazenda Pública Federal não estariam ocorrendo no prazo estabelecido por lei.