2/5/2018

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

O NOVO PROCURADOR-GERAL
Procurador de carreira desde 1993, Juliano Dossena assume a Procuradoria Geral do Estado nesta quarta (2) em substituição a Ricardo Della Giustina. No currículo, Dossena também exerceu a representatividade da categoria. Foi presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc), entre 2005 e 2007 e de 2007 a 2009, e ainda presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape), entre 2011 e 2012.

NPG25
BILLY CULLETON/DIVULGAÇÃO

DIÁRIO CATARINENSE – CACAU MENEZES
DCCM25

DIÁRIO CATARINENSE

Governo estuda plano para evitar desemprego na BRF
Funcionários da BRF que trabalham diretamente com o frango destinado à exportação poderão ter o salário diminuído para preservar os empregos. A proposta será apresentada pelo Ministério do Trabalho aos sindicatos e à empresa, que sofre com um embargo europeu às exportações. Diante da queda da demanda externa pelo frango brasileiro, sindicatos calculam que 7 mil empregados estão em férias coletivas e que, se o embargo não cair, até 15 mil postos de trabalho poderiam estar em risco.
A proposta do secretário de Relações do Trabalho, Luis Carlos Barbosa, é retomar o Programa Seguro-Emprego (PSE) para evitar demissão em massa. Nessa iniciativa, o trabalhador tem a garantia da manutenção do emprego, mas com salário e carga horária 30% menores. Como contrapartida, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) paga compensação equivalente a 15% do salário. Assim, o gasto salarial da empresa cai 30%, mas a renda do empregado reduz 15%. (…)


MOACIR PEREIRA
 MP25

NOTÍCIAS DO DIA – PONTO E CONTRAPONTO
 PCP25

RAÚL SARTORI

Caixa preta
O Ministério Público de SC solicitou oficialmente à Secretaria de Estado da Fazenda informações sobre os benefícios tributários do setor têxtil, se a carga tributária efetiva dos estabelecimentos varejistas é repassada ao consumidor, contribuinte de fato do ICMS, e se o benefício fiscal é concedido igualmente para todas as empresas do setor no Estado, em respeito à isonomia tributária e ao exercício da livre concorrência. Hum….

Sem polícia
É ainda um segredo, que o governo estadual espera anunciar nos próximos dias: o Presídio Feminino de Florianópolis será o primeiro de SC a ser assumido pelo organização não-governamental Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Apac), que tem um modelo de prisão humanizada que já administra 48 centros de reintegração social no país. Nestes, os presos se ocupam de disciplina, limpeza e comida, sem a presença da polícia e com custo dois terços menor. Mais: o modelo barra a ação de facções criminosas e a conhecida indústria do preso.

SITE JUSCATARINA

Por melhor produtividade, CNJ determina a extinção da Câmara Civil Especial do TJSC
As ações para melhorar a prestação jurisdicional em Santa Catarina deixaram de ser apenas uma prioridade da atual gestão do Poder Judiciário e passaram a ser também uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
É o que se depreende da leitura do relatório preliminar de inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) entre os dias 12 a 16 de março, por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. O documento foi apresentado ao CNJ “com sumário das constatações e com as determinações urgentes do corregedor nacional de Justiça à corte estadual”.
Além de apontar “baixa produtividade no primeiro e segundo graus, com acervos e processo conclusos em gabinetes de Desembargadores de Juízes de Primeira Instância com prazo superior a 100 dias, em números elevados”, o relatório questiona a existência da Câmara Civil Especial e a eficiência da Câmara Regional de Chapecó.
Na primeira, classificada no relatório como “anômala e escoteira no cenário nacional”, encontravam-se em trâmite até o dia 15 de março 14.238 recursos – em todo o ano de 2017 foram distribuídos à Câmara 23.597 recursos e até 13 de março de 2018 ingressaram outros 4.138, informa o relatório. A Câmara Especial é composta por cinco desembargadores.
“Em sua maioria – senão a totalidade, de agravos de instrumento ainda pendentes de apreciação liminar, a demonstrar a impossibilidade fática de apreciação de medidas de urgência em prazo hábil e condizente com a natureza das medidas pleiteadas”, registra Carlos Vieira Von Adamek, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e coordenador da inspeção no TJSC. Ele acrescenta:
“A criação de câmara com semelhante atribuição, a par de aparentemente violar o Princípio do Juiz Natural, subtraindo do órgão julgador colegiado naturalmente competente para apreciação do mérito recursal, o pedido inicial de tutela de urgência, com sobreposição de decisões e tarefas, tem-se revelado ineficiente e contrária ao primado da razoável duração do processo, constituindo situação anômala e escoteira no cenário jurídico nacional.”
O relatório do CNJ determina a extinção da Câmara e a redistribuição de seus integrantes e processos, nestes termos:
“(…) Neste contexto, diante do acúmulo invencível de recursos pendentes de apreciação e de impossibilidade de apreciação dos pedidos de tutela de urgência em prazo inferior a seis meses, com tendência de incremento desses números diante da distribuição verificada nos primeiros 2,5 meses do ano de 2018, faz-se necessária urgente intervenção correcional por parte do Conselho Nacional de Justiça, a quem compete velar pela regularidade, presteza e eficiência do serviço judiciário, com a suspensão, no mais breve espaço de tempo, de suas atividades; redistribuição de seus integrantes dentre os demais órgãos fracionários do TJSC ou outros que venham a ser criados em substituição; bem como a imediata redistribuição de todos os processos ainda pendentes de decisão inicial entre todos os Desembargadores e Juízes Substitutos de Segundo Grau em exercício na Seção Civil do Tribunal, de acordo com as especificidades da matéria de cada um dos Recursos.”
À presidência do TJSC foi dado prazo de 30 dias para “encetar estudos e implementar alterações regimentais tendentes à extinção do citado órgão fracionário (Câmara Civil Especial)”.
Sobre a Câmara Regional de Chapecó, que tem competência determinada para conhecer, processar e julgar os processos de todos os recursos que não sejam de natureza penal ou de direito público, no âmbito territorial de 27 municípios da região Oeste, o relatório do CNJ aponta a pouca produtividade como o maior desafio a ser vencido.
Segundo registrou o coordenador da inspeção no TJSC, “os processos aptos a julgamento têm sido pautados em número muito reduzido por sessão, independente do acervo do Desembargador e do número de processos acumulados sem julgamento há mais de 100 dias”. A Câmara Regional também é composta por cinco magistrados.
Para tentar reverter o quadro o CNJ recomendou à presidência do TJSC, no prazo de 30 dias, realizar estudos e implementar alterações regimentais acerca da criação de plenário virtual, bem como da designação de sessões extraordinárias de julgamento.