DIÁRIO CATARINENSE
Eleito presidente da Alesc, Silvio Dreveck promete gestão sem sobressaltos e compartilhada
Sem surpresas de última hora e com os votos dos 38 deputados estaduais presentes, Sílvio Dreveck (PP) foi eleito na tarde de ontem presidente da Assembleia Legislativa. O parlamentar vai exercer o cargo este ano e renunciar em 2018 para ceder metade do mandato ao 1º vice-presidente Aldo Schneider (PMDB). Após a sessão de votação, que abriu o ano no Legislativo estadual, ambos prometeram uma gestão compartilhada do parlamento.
A divisão de mandato entre os deputados do PP e do PMDB estava acertada desde novembro, quando o acordo foi fechado pelas duas legendas e pelo PSD de Gelson Merisio, que antecedeu Dreveck na presidência. Desde então vinham sendo discutidas as demais posições na mesa diretora, o que foi definido na segunda-feira. O PSDB indicou Mario Marcondes para a 2ª vice-presidência. As secretarias foram divididas, pela ordem, entre Kennedy Nunes (PSD), Dirce Heiderscheidt (PMDB), Ana Paula Lima (PT) e Maurício Eskudlark (PR).
A principal novidade da votação foi o retorno de Leonel Pavan (PSDB) ao parlamento apenas 15 dias após tomar posse como Secretário de Turismo, Cultura e Esporte. A exoneração fez com que o PSDB voltasse a contar com cinco parlamentares em sua bancada, o que garante ao partido assento em todas as comissões temáticas – o suplente Nilson Gonçalves, que herdara a vaga, está sem partido. O tucano deve ser renomeado hoje para o colegiado do governador Raimundo Colombo (PSD).
STF deve definir novo relator da Lava-Jato hoje
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu o ano judiciário nesta quarta-feira. A expectativa em torno da primeira sessão de 2017 se devia à escolha do ministro que vai substituir Teori Zavascki — morto em um acidente aéreo em 19 de janeiro — na relatoria da Operação Lava-Jato. Entretanto, o nome para substituir Teori na relatoria das investigações deve ser conhecido apenas na quinta-feira.
O hiato ocorre porque, nesta quarta, o ministro Edson Fachin pediu transferência para a 2ª Turma do STF. Para a migração do magistrado é necessário que seus outros quatro colegas — Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso — abram mão da vaga. Depois de ouvidos os ministros, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, deve fazer sorteio entre os integrantes da 2ª Turma do tribunal para definir quem assumirá a função.
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, disse a jornalistas que a mudança do ministro Edson Fachin da Primeira Turma para a Segunda Turma precisa ser oficializada no Diário de Justiça do STF, antes da realização do sorteio da relatoria dos processos relacionados à Lava-Jato.
Para a oficialização no Diário de Justiça, é necessário que cada um dos outros quatro ministros da Primeira Turma informe à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que abdica da possibilidade de migrar.
A publicação do Diário de Justiça do STF é diária. Mas podem existir edições extraordinárias. Na tarde desta quarta-feira, por exemplo, já há uma publicação extra do diário no site do STF
O ministro Celso de Mello, decano do STF, avaliou que “não há necessidade da publicação”. Ele também disse que “a solução natural da questão é o sorteio entre os juízes da Segunda Turma”, revelando publicamente a posição que tem assumido perante a presidente Cármen Lúcia nas conversas sobre a relatoria. Mello afirmou também que a Lava-Jato “nunca esteve e não está em risco”.
Antes de seguir para a ordem do dia, os ministros prestaram uma homenagem a Teori. O ministro Celso de Mello, decano na Corte, realizou um discurso lembrando a trajetória do colega. A sessão solene foi aberta apenas para integrantes do Judiciário, amigos e familiares do ex-ministro.
A pauta desta quarta-feira previa a retomada do julgamento da possibilidade de réus ocuparem a linha sucessória da Presidência da República, a qual foi novamente adiada após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Eunício Oliveira é eleito presidente do Senado
Candidato do Palácio do Planalto e dos principais caciques do PMDB, Eunício Oliveira (CE) é o novo presidente do Senado. Ao receber 61 votos, contra 10 de José Medeiros (PSD-MT) e outros 10 em branco, o peemedebista foi eleito nesta quarta-feira para substituir Renan Calheiros (PMDB-AL) e comandar a Casa pelos próximos dois anos.
— Quero ser o presidente de um Senado unido. De uma Casa focada na missão de acalmar as águas desse mar revolto da política brasileira – afirmou o parlamentar em discurso para os colegas. (…)
Deputados escolhem presidente hoje
Na véspera da votação que vai eleger o novo presidente da Câmara dos Deputados, a bancada catarinense no Congresso segue dividida entre os seis candidatos que disputam o cargo. Apesar disso, o nome de Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Casa, é o que impera entre seis dos 10 deputados que abriram suas preferências – um cenário bem diferente do apurado no início de janeiro, quando apenas um parlamentar já tinha o voto definido.
Os outros quatro deputados que já adiantaram suas preferências devem apostar em André Figueiredo (PDT-CE) e Rogério Rosso (PSD-DF), caso o parlamentar mantenha a candidatura. Outros dois deputados ainda não definiram seus votos. Ao todo, foram ouvidos, entre segunda, terça-feira e quarta-feira, 12 dos 16 políticos catarinenses em exercício na Câmara. (…)
MOACIR PEREIRA
SITE GOVERNO DE SC
SCPREV inicia oficialmente suas atividades no Estado
O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, oficializaram o início da SCPREV nesta quarta-feira, 1º. A partir de agora, os servidores de Santa Catarina podem aderir à Previdência Complementar do Estado. Na oportunidade, também foi anunciada a mudança na lei para que municípios catarinenses também possam aderir ao plano. O ato ocorreu no Centro Administrativo, em Florianópolis com a presença do diretor-presidente da SCPREV, Célio Peres.
“O servidor público tem a alternativa de fazer uma previdência complementar e ainda equilibrar as finanças do Estado daqui 30 anos. A previdência é um problema muito grave e tem que ser tratada com muita responsabilidade”, disse o governador.
Criada para garantir a sustentabilidade da Previdência Pública de Santa Catarina no futuro, a Previdência Complementar é considerada uma tendência no serviço público brasileiro. O modelo é hoje uma realidade em outros nove estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia. Em Santa Catarina, a SCPREV foi criada pelo Decreto nº 553, de 18 de dezembro de 2015.
O secretário Gavazzoni contou que essa iniciativa que faz Santa Catarina se diferenciar no combate à crise econômica. “Estamos fazendo a coisa certa em termos de previdência pública. Instituimos um modelo em que o servidor público e o Estado vão construir uma garantia futura de aposentadoria a partir do exemplo claro do que acontece na sociedade brasileira. O novo modelo ajuda a dar sustentabilidade para os novos servidores públicos com a formação da sua própria poupança ao longo do tempo”, afirmou.
Santa Catarina também deve oferecer aos municípios a possibilidade de aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado como ocorre atualmente em São Paulo e no Rio de Janeiro. Os detalhes estarão em projeto que deve ser enviado pelo governador Raimundo Colombo à Assembleia Legislativa para alterar a Lei Complementar 661/2015 (instituiu o Regime de Previdência Complementar em Santa Catarina).
O objetivo, na prática, é compartilhar a administração e cortar custos de criação e manutenção que cada cidade teria ao manter uma instituição própria. “Essa é uma grande oportunidade aos municípios que estão instituindo a previdência complementar”, explica o diretor-presidente Célio Peres.
Peres explica ainda os percentuais e como aderir ao plano. “Todo servidor que queira aderir ao plano com toda a estrutura regulamentada pela SCPREV poderá procurar o setor de recursos humanos de onde trabalha ou diretamente na Previdência Complementar do Estado. O servidor fica com o percentual estabelecido pela previdência pública de até 14% e na complementar, o que receber acima do teto do INSS, pode aderir ao plano com percentuais que variam de 6% a 8%, no qual o patrocinador, o Estado, participará com igual percentual”, disse.
A SCPREV
Sem fins lucrativos e dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a SCPREV foi criada para oferecer uma solução previdenciária aos servidores públicos catarinenses. A adesão é facultativa, mas apontada como vantajosa, visto que as contribuições feitas em suas contas individuais são acrescidas mensalmente pelos patrocinadores no mesmo montante escolhido pelo servidor. “A gestão é realizada pelos representantes dos próprios patrocinadores, obedecendo aos critérios de transparência e normas financeiras aplicadas às entidades de previdência complementar em todo o País”, explica o diretor-presidente Célio Peres.
SITE MIGALHAS
STF: TJs podem julgar se leis municipais ofendem a CF
Ofensas só podem ser evocadas utilizando como parâmetro normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos Estados.
O STF decidiu nesta quarta-feira, 1º, que as ofensas à CF podem ser evocadas como causa de pedir nas ações diretas de inconstitucionalidade formalizadas perante os tribunais de justiça estaduais, desde que se trate de normas constitucionais de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais.
Em julgamento do RE 650.898, o plenário fixou a seguinte tese de repercussão geral:
“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.”
Nesse ponto, o entendimento foi unânime no plenário. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, que votou em fevereiro de 2016, “o parâmetro de controle nos processos subjetivos estaduais é a Constituição do Estado, sendo viável a representação mesmo nos casos em que o preceito da Carta Estadual tido por violado revelar, por transposição, reprodução de norma do diploma maior”.
Na sessão hoje, o ministro Luiz Fux, que havia pedido vista, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Luís Roberto Barroso, assim como Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O ministro Teori Zavascki também já havia votado com a divergência. Ficaram parcialmente vencidos o ministro Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Subsídios
O RE discutia também se prefeitos e vice-prefeitos, que são remunerados especificamente por subsídios, podem receber acréscimos de adicional de férias, gratificação natalina, e verba de representação.
Na decisão questionada, o TJ/RS considerou que a lei do Município de Alecrim afrontou dispositivo constitucional que determina que o detentor de mandato eletivo deve ser pago, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (§ 4º do art. 39 da CF).
Com relação a esse questionamento, o relator ficou vencido, prevalecendo a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, que deu provimento parcial ao recurso.
Para Barroso, o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro e das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores, com periodicidade anual. Entende ainda que agentes políticos, mesmo no sentido estrito, dos detentores de cargos eletivos, não devem ter situação melhor, mas também não podem ter situação pior do que dos demais trabalhadores.
Acompanhado pela maioria, o ministro propôs na sessão de hoje a tese:
“O art. 39, § 4, da CF, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e 13º salário.”