2/12/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Sob tensão e protestos, governo resolve impasse e reenvia alíquota
Estado monta emenda escalonando reajuste de 11% para 14% a todos os servidores
Em um dia marcado por protestos, adiamento de votações na Assembleia Legislativa e anúncio de estado de greve dos servidores estaduais, o governo de Santa Catarina deu mais um passo, ontem, para garantir a legalidade da tramitação de propostas polêmicas na Casa. Para resolver o impasse jurídico levantado por técnicos do Iprev durante a semana, o Executivo decidiu encaminhar hoje à Alesc uma emenda que iguala o aumento das alíquotas previdenciárias para todos os servidores. O texto original previa que o reajuste de 11% para 14% valeria apenas para os funcionários contratados antes da reforma da previdência de 2008, o que foi considerado ilegal por diferenciar servidores.
A tensão política entre funcionalismo e governo começou logo cedo, em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Alesc, marcada pelo barulho dos servidores estaduais impedidos de acessar as galerias do plenário. A presença dos servidores, limitada, foi permitida apenas na galeria inferior. Com isso, a maioria dos funcionários – ligados especialmente aos sindicatos Sinte (dos trabalhadores da educação), ao SindSaúde (da saúde) e Aprasc (praças da Polícia Militar) – permaneceu no saguão da Alesc e no terraço, de onde protestavam contra as limitações de acesso. Na última quarta-feira, quando as galerias superiores estavam liberadas, os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Serafim Venzon (PSDB) foram atingidos por farinha jogada por servidores.
No encontro de ontem, os deputados estaduais postergaram para a próxima semana o início da análise dos projetos encaminhados pelo governo estadual para mudança nas alíquotas e criação do novo plano de carreira dos professores.
Embora estivesse na pauta, o projeto sobre a previdência não foi apresentado pelo relator Sílvio Dreveck (PP), líder do governo, justamente porque uma decisão sobre o problema jurídico ainda não tinha saído da Casa d’Agronômica. À tarde, o governador Raimundo Colombo (PSD) bateu o martelo e aprovou a mudança, que foi avaliada como a forma mais simples de solucionar o impasse, apesar do desgaste político de atingir mais 13,7 mil funcionários – os que foram contratados após 2008. Além disso, a nova alíquota também será aplicada a futuros servidores.
Hoje a Alesc deve votar também o outro projeto da reforma previdenciária do governo: a limitação das aposentadorias dos futuros servidores ao teto de R$ 4,6 mil dos trabalhadores privados e a criação do fundo complementar SCPrev para os que quiserem receber salários acima desse limite. A proposta será analisada antes nas comissões de Finanças e de Trabalho e Serviço Público. No caso do novo plano de carreira dos professores, o relator do projeto, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), alegou ontem que não conseguiu concluir a análise da proposta e, aos professores, prometeu ajustes no texto. A deputada oposicionista Luciane Carminatti (PT) questionou dados apresentados pelo governo e defendeu a aplicação dos reajustes do piso nacional sobre todos os níveis da carreira.

Servidores entram em estado de greve
Pouco depois de deixarem a Alesc, onde protestaram contra os projetos do Executivo e contra a limitação de acesso às galerias da Casa, servidores públicos estaduais entregaram ontem um ofício ao governo informando que estão em estado de greve e farão uma paralisação geral na próxima terça-feira. Nelson Serpa, secretário da Casa Civil, foi quem recebeu o documento da comissão dos servidores no Centro Administrativo, mas não deu garantias de uma audiência com o governador Raimundo Colombo (PSD), como queriam os trabalhadores, nem de que os pedidos de retiradas de projetos da Assembleia Legislativa seriam analisados.
A decisão de greve foi tomada em assembleia geral com cerca de mil trabalhadores, no Centro da cidade. Os servidores aprovaram um calendário de mobilizações contra os projetos do governo estadual que mudam as regras da previdência e instituem um novo plano de carreira para os professores.
Após a aprovação, os servidores partiram da Praça Tancredo Neves, em frente à Alesc, para o Centro Administrativo do governo do Estado, no norte da Ilha. A rodovia SC-401 chegou a ser interditada durante a manifestação dos trabalhadores, que depois se concentraram próximos à entrada do prédio, de onde só saíram depois que o documento foi recebido pelo secretário Nelson Serpa. Houve registro de alguns vidros quebrados durante a mobilização.

Aposentados vão reforçar as polícias
Medida anunciada pelo governo do Estado para Joinville já é aplicada em Florianópolis
A promessa do governo do Estado de garantir mais policiais para Joinville com a convocação de servidores aposentados das polícias Civil e Militar, anunciada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública na segunda-feira, tem base em uma lei aprovada em 2007 ainda pouco aproveitada no Norte catarinense, mas comum em Florianópolis. Como o Estado ainda não tem condições de chamar novos policiais a curto prazo por concurso, o plano é convocar profissionais aposentados para que assumam funções administrativas, liberando os agentes que atualmente cumprem esses serviços para o trabalho de investigação.
A ideia é contratar membros do chamado Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP). A lei de 2007 que trata do corpo de inativos estabelece condições para que profissionais fora da ativa possam voltar às instituições. Como prevê que os chamados inativos atuem exclusivamente em atividades como serviços internos e guarda nas sedes dos poderes estaduais, a intenção do Estado ao chamá-los é liberar para o trabalho de campo os policiais que atualmente fazem esses serviços.
Hoje, segundo a SSP, Santa Catarina já tem 1,2 mil policiais militares do CTISP em atividade. São 600 em trabalhos internos da própria PM e outros 600 na guarda de instituições como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça – fora de Joinville, portanto. (…)

Conselho aprova convênio e prevê ampliação no HU
Até o fim do ano, reitoria espera encaminhar proposta de contrato que prevê 1.050 vagas
Após aprovar a adesão do Hospital Universitário (HU) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), a reitoria da UFSC agora aguarda que, até o fim deste ano, uma comissão redija a proposta de contrato a ser encaminhada à estatal, com sede em Brasília. É o começo de uma nova negociação. A universidade espera entrar em um acordo para garantir a criação de 1.050 vagas entre médicos, enfermeiros e tcnicos administrativos e assim resolver os problemas de leitos desativados no hospital.

A adesão foi aprovada na tarde de ontem, em uma reunião realizada no Centro de Ensino da Polícia Militar, no bairro Trindade, em Florianópolis. O placar da votação terminou em 35 votos favoráveis e dois contrários. (…)

Vice-prefeito de Itapema na prisão
Uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)mobilizou mais de 50 policiais de todo o Estado ontem e resultou na prisão de oito pessoas por suspeita de envolvimento em esquema de favorecimento e corrupção – entre elas o vice-prefeito de Itapema, Gilliard Reis (PMDB), e o pai dele, José Francisco Reis Filho.
A ação, que recebeu o nome de Operação Garoupa – em referência à forma como um dos investigados chamava as notas de R$ 100 – começou a ser articulada em maio deste ano a partir de uma denúncia à promotoria de Justiça de Itapema.
Econômico nos detalhes, o promotor Jean Forest, coordenador do Gaeco na região e responsável pela operação, informou que as investigações envolvem aprovação e protocolo de projetos da construção civil. São apurados crimes contra a administração pública, entre os quais concussão, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e associação criminosa. (…)

COLUNA RAÚL SARTORI

Sem abono
A luta incansável e solitária deste espaço, durante anos, finalmente teve eco: o atual e difícil momento econômico levou a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público SC (o Tribunal de Justiça ainda não se manifestou) a decidir devolver integralmente ao Executivo sobras do duodécimo deste ano. São R$ 9,2 milhões do Legislativo, R$ 3,1 milhões do TCE e R$ 5,6 milhões do MP. O Judiciário, que hoje muda de presidente, teria R$ 27,1 milhões de sobras. Desde 1998, em completa imoralidade, embora não estivessem prevista em lei, tais sobras se converteram em abono natalino que em 2014 foi de R$ 4 mil para 11.410 servidores, totalizando R$ 45,6 milhões.

SITE TJ/SC

Tribunal de Justiça conhecerá nesta quarta-feira seu novo presidente para 2016/2017
O Tribunal de Justiça vai eleger seus novos dirigentes para o biênio 2016/2017 nesta quarta-feira (2/12), durante sessão do Pleno com início marcado para as 9 horas. Regras aprovadas neste ano promoveram alterações no processo eleitoral, entre elas a necessidade de inscrição prévia das candidaturas.
Desta forma, com antecedência, foram formalizadas candidaturas únicas para cada cargo em disputa: presidente, desembargador Torres Marques; 1º vice-presidente, desembargador Alexandre d’Ivanenko; corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Fontes; 2º vice-presidente, desembargador Sérgio Izidoro Heil; 3º vice-presidente, desembargador Jaime Ramos; e vice-corregedor-geral, desembargador Salim Schead dos Santos.
O colégio eleitoral é integrado por todos os desembargadores que compõem o Pleno do TJ. A sessão estará sob a presidência do desembargador Nelson Schaefer Martins. Os eleitos, com mandatos de dois anos, tomarão posse em solenidade marcada para as 17 horas do dia 29 de janeiro de 2016.

Juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, é destaque do Congresso de Magistrados de SC
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e a Academia Judicial do Poder Judiciário promovem de 3 a 6 de dezembro, no Plaza Itapema Resort & SPA, o seu tradicional Congresso Estadual de Magistrados, que este ano chega a sua 17ª edição com o tema “A confiança no Poder Judiciário ¿ Conquistas e Desafios de uma Justiça Democrática e Cidadã”.
Nessa edição do tradicional evento da magistratura catarinense, o congresso oferecerá, ao longo dos quatro dias de atividades, diversas palestras e painéis com abordagem de temas pertinentes à Justiça e à sociedade. Com o objetivo de enriquecer o debate com perspectivas distintas, a organização do evento convidou magistrados, jornalistas e especialistas para comporem o corpo de palestrantes e painelistas.
Entre os convidados, o juiz federal Sérgio Fernando Moro, responsável pela condução da Operação Lava Jato. Ele participará do painel “A efetividade da Jurisdição como fator de legitimação”, que encerrará os trabalhos da sexta-feira 4, juntamente com os professores Manoel Antônio de Castro Portugal Carneiro da Frada (Faculdade de Direito da Universidade do Porto/Portugal) e Eduardo Vera-Cruz Pinto (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Portugal).
A conferência de abertura, marcada para as 19h30min, ficará a cargo do professor Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal), que abordará “Os direitos fundamentais dos cidadãos e sua salvaguarda pelos Tribunais”.
O evento é organizado pela AMC, Centro de Estudos Jurídicos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Cejur) e Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc), com o objetivo principal de fomentar o debate e contribuir para o aprimoramento do Sistema de Justiça e das atividades jurisdicionais. Mais informações e programação completa estão disponíveis no site http://amc.org.br/cong2015.

SITE STF

Abert questiona no STF lei catarinense que proíbe propaganda de medicamentos
Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5424) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questiona a Lei 16.751/2015, do Estado de Santa Catarina. A norma proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação daquele estado da federação.
A Associação sustenta que a lei é “flagrantemente inconstitucional”, já que somente a União detém competência privativa para legislar a respeito da matéria, nos termos do artigo 22, inciso XXIX, e do artigo 220, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal. Também alega que o legislador constituinte estabeleceu expressamente que a propaganda de medicamentos estará sujeita apenas a restrições legais, mas “jamais ao banimento”.
Na ADI, a Abert sustenta que a proibição de propaganda de medicamentos viola os direitos constitucionais à liberdade de expressão comercial e à informação, bem como os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e, ainda, o princípio da proporcionalidade, “sobretudo se considerados os significativos impactos suportados pelas associadas da requerente”.
“Caso a medida cautelar não seja concedida desde logo, haverá um profundo impacto no setor, a partir de uma assimetria regulatória quanto à propaganda de medicamentos no Estado de Santa Catarina extremamente nociva”, ressalta a entidade. Por essas razões, a Abert pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei catarinense 16.751/2015 e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma questionada.

CONSULTOR JURÍDICO

Lei de Acesso à Informação no Judiciário é regulamentada
O texto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) em todos os órgãos do Judiciário brasileiro foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça por maioria de votos nesta terça-feira (1º/12), durante a 222ª Sessão Ordinária. Os tribunais e conselhos terão 120 dias, a partir da publicação da resolução, para colocar as novas normas em vigor.
A votação do tema foi retomada depois de cinco meses, com a apresentação do voto-vista do conselheiro Bruno Ronchetti, que sucedeu a conselheira Deborah Ciocci, responsável pela suspensão da análise em junho de 2015. Ronchetti se manifestou favorável ao voto do então relator, Gilberto Valente, propondo algumas alterações ao texto.
As proposituras foram acolhidas pelo atual relator, conselheiro Arnaldo Hossepian, sucessor de Valente. A resolução tem efeitos sobre dados, processados ou não, que podem ser usados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
“Com essa aprovação, demos um grande passo na garantia da transparência e da publicidade da gestão pública”, comemorou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.
Longa discussão
O debate sobre como seria a inserção do Judiciário nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação se estendeu por três anos. Uma das maiores preocupações dos integrantes da Justiça brasileira era o acesso indiscriminado às informações sob análise das cortes. Devido a isso, comissões foram instituídas para tratar do tema.
No Supremo Tribunal Federal, o grupo foi formado pelo presidente da corte, Ricardo Lewandowski, o ministro Marco Aurélio e o ministro aposentado Joaquim Barbosa. No Superior Tribunal de Justiça, um comitê gestor formado pelo diretor-geral e secretários deliberou sobre o tema.
Em maio de 2012, uma comissão geral, composta de representantes dos tribunais superiores e de conselhos superiores de Justiça, foi anunciada para apresentar suas conclusões. À época, o tema principal era a criação de parâmetros gerais para classificação de documentos. (…)

SITE MIGALHAS

Congresso derruba veto à aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público
Proposta foi apresentada para regulamentar a EC 88.
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 1º, o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto que estendia a todos os servidores públicos a ampliação de 70 para 75 anos da idade do limite para a aposentadoria compulsória.
Entre os senadores, foram 64 votos a favor da derrubada e 2 contrários. Já na Câmara, foram 350 votos pela derrubada e 15 contrários, além de 4 abstenções.
A proposta foi apresentada para regulamentar a EC 88, que determina que ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.
Ao vetar integralmente o projeto, a presidente Dilma Rousseff alegou que o tema é de iniciativa exclusiva do presidente da República (art. 61, inciso II, da CF) e, por isso, a proposta seria inconstitucional. Apesar das argumentações do Executivo, o veto foi derrubado e a matéria agora segue para promulgação. (…)