DIÁRIO CATARINENSE
Mais acesso para o Supersimples
Cerca de 80 mil empresas em Santa Catarina poderão se beneficiar de alteração do regime tributário aprovada pelo Senado
Com a aprovação do projeto de lei pelo Senado que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples (sistema de tributação para as micro e pequenas empresas), o Sebrae/SC estima que 80 mil negócios podem ser beneficiados no Estado.
O projeto segue para análise da Presidência da República, que tem até o final do mês para sancionar a proposta. Se aprovadas, as novas regras começam a valer a partir de 1o de janeiro de 2015 e já animam pequenos empresários e profissionais autônomos.
Um deles é Alexandre Akimoto, diretor técnico da Base Ambiental, de Florianópolis. A empresa foi fundada em 2011 no regime de lucro presumido. Com a adesão da categoria ao Supersimples, Akimoto estima uma redução de cerca de 6% no pagamento de impostos da empresa.
– Estamos ansiosos, mas aguardando para ver se será sancionada. Se for, iremos avaliar para ver como irá impactar na empresa e ver como reverteremos para o negócio – explica.
Fábio Braga, presidente da Associação dos Empreendedores de Micro e Pequenas Empresas da Região Metropolitana de Florianópolis (Ampe Metropolitana), defende que a aprovação no Senado representa um avanço por incluir no regime todas as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, sem distinção por segmento ou número de funcionários. Ele ressalta que em alguns casos a mudança pode representar uma diminuição de mais de 10% na tributação das empresas.
Decisão judicial abre polêmica na Lagoa
As margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, podem mudar de aspecto se a prefeitura de Florianópolis cumprir uma ordem da judicial que manda reservar como área de preservação uma faixa de 30 metros no entorno de toda a lagoa. A decisão da Justiça Federal, que foi antecipada ontem no DC pelo colunista Cacau Menezes, afeta 293 imóveis que estariam de forma irregular na área considerada de preservação permanente, segundo um levantamento prévio da prefeitura. A decisão afeta residências e comércios, alguns há décadas instalados à beira do cartão-postal.
Conforme a Procuradoria do Município de Florianópolis, a maioria dos estabelecimentos do entorno deve acabar sendo considerada irregular e a possibilidade de recurso contra a medida que obriga a desocupação está na argumentação individual dos afetados junto à Justiça Federal. Quem se sentir prejudicado, seja morador ou comerciante, deve solicitar judicialmente para ingressar como interessado no processo e tentar novas formas de recurso. É possível buscar mandados de segurança e impedir ordens de demolição.
A cobrança relacionada à preservação ambiental partiu do Ministério Público Federal (MPF), pedindo a responsabilização do prefeito Cesar Souza Junior, inclusive criminalmente, caso a ordem não seja respeitada. A decisão afeta todo o entorno da Lagoa.
– O MPF peticionou dizendo que o município não estava cumprindo a decisão como deveria e acusando o prefeito de improbidade administrativa, o que pode resultar até em prisão. Isso nos deixa em uma situação complicada – afirmou o procurador do município de Florianópolis, Alessandro Abreu.
As determinações são: obedecer a preservação permanente dos 30 metros do entorno da lagoa, fazer um levantamento de todas as áreas de marinha ocupadas na região, identificar quem são os responsáveis pelas ocupações e seus alvarás de funcionamento e a abertura de acessos às margens da Lagoa da Conceição, além de garantir uma faixa de 15 metros na margem para a circulação de pedestres.
VISOR
Um olhar sobre as regionais
A manutenção das 36 secretarias regionais estará no centro do debate eleitoral em Santa Catarina este ano. Um dado poderia apimentar essa discussão: a auditoria em andamento que o Tribunal de Contas sobre a eficácia das estruturas. Em abril, o órgão informou que o processo estava em fase de revisão do relatório técnico preliminar.
Está na mesma
É provável que o debate fique sem essa pimenta. A revisão do relatório técnico preliminar ainda não foi concluída. Quando for, a expectativa é que seja ainda este mês, será a vez de os envolvidos em possíveis irregularidades se manifestarem. Depois, o relatório será encaminhado para o Ministério Público de Contas dar parecer e, finalmente, para um conselheiro fazer ser relatório.
MOACIR PEREIRA
Calote
Decisões da Justiça que determinam à secretaria estadual da Saúde patrocinar viagens de pacientes com necessidade urgente de fazerem cirurgias ou tratamento fora de Santa Catarina não estão sendo cumpridas. A pasta autoriza, mas a agência não requisita as passagens. Motivo: falta de pagamento.
Defensoria
No dia em que o defensor público-geral Ivan Ranzolin submetia ao governador o cronograma de nomeações de 30 novos defensores públicos no Estado, uma paralisação marcou as atividades do órgão. Os defensores querem a exoneração de Ranzolin e a nomeação de um integrante da carreira. Ameaçam, também, com ações judiciais.
Troca
– João Debiasi, administrador de empresa com pós-graduação em Comunicação Digital e Ciência Política, assumiu interinamente a secretaria de Comunicação do governo do Estado, durante a licença do jornalista Nelson Santiago.
CACAU MENEZES
Livro
O juiz Júlio César Ferreira de Melo lança, no próximo dia 1º de agosto, às 18h30min, durante a XI Jornada Esmesc, na sede da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), em Florianópolis, pela editora Conceito, o livro A prova no processo penal frente a estratégias da política jurídica segundo Osvaldo Ferreira de Melo: uma abordagem crítica.
Candidatas
Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que apesar das cotas definidas na lei, as candidaturas de mulheres não chegam a 30%. Somam exatos 28,9%.
Em Santa Catarina, elas representam 33,3% das candidaturas para a Câmara Federal (em terceiro lugar, atrás apenas de Mato Grosso do Sul e Acre), mas apenas 27,4% das candidaturas à Assembleia Legislativa, ocupando o 22o lugar, à frente só do Maranhão, Alagoas, Amapá, Goiás e Distrito Federal.
CONSULTOR JURÍDICO
Cinema não pode proibir entrada de alimentos comprados em outro lugar
O cinema que impede a entrada de clientes com alimentos comprados em outro lugar está praticando a venda casada, pois obriga os expectadores a comprar os petiscos no próprio estabelecimento. Como a venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, a juíza Carla Susiany Alves de Moura, titular da 3ª Vara Cível de Maracanaú (CE), determinou que o empreendimento São Luiz de Cinemas EPP (Centerplex) se abstenha da prática.
Segundo os autos, o Ministério Público do Ceará (MP-CE) ajuizou ação, com pedido de liminar, alegando que o Centerplex está obrigando seus clientes a comprar os produtos vendidos em uma lanchonete mantida pela empresa. Argumentou que tal medida é prática abusiva, infringido o artigo 39 do CDC. Além disso, viola a liberdade de escolha.
A liminar foi deferida e o Centerplex a contestou. No último dia 7, no entanto, a magistrada confirmou a liminar. “A prática abusiva revela-se patente quando a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e proíbe os adquiridos fora”, aponta a juíza.
Além de permitir a entrada de quaisquer clientes, a empresa não poderá afixar qualquer aviso que iniba os expectadores de ingressar com produtos comprados em outros locais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.