PORTAL UOL (NACIONAL)
Governador veta uso do nome social de servidores públicos transexuais de SC
O PL Nº 0048.6/2017, de autoria do deputado estadual Cesar Valduga (PC do B), propunha que travestis e transexuais pudessem usar o nome social no preenchimento de fichas cadastrais, “como formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres destinados ao atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da administração pública, vedando o uso de expressões pejorativas e discriminatórias”. O projeto já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e aguardava aprovação do Comandante Moisés, como é conhecido.
Procurado pela reportagem, o governador, por meio da assessoria de imprensa, informou que não comentará a decisão e disse apenas que “o veto se baseou em parecer da Procuradoria Geral do Estado, que considerou a lei inconstitucional, por ser matéria de competência da União”.
Para defender o veto,a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se baseou no o Art. 22 da Constituição Federal, que prevê que cabe à União legislar sobre direito civil e do trabalho e no Art. 58 da Lei nº 6.015. Segundo a Lei dos Registros Públicos, “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”.
Segundo Paulo Iotti, presidente Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), “o veto usa incorretamente o fundamento que invoca”. “Quando se fala que o nome como atributo da personalidade deve ser regulamentado por lei federal, isso se refere ao nome que consta dos documentos civis que se apresenta na sociedade, como RG e CPF. Para identificação apenas dentro da Administracao Pública, não faz sentido exigir lei federal, até porque cada ente federativo decide sobre isso, dentro de seu território”, explica.
DIÁRIO CATARINENSE
NOTÍCIAS DO DIA
BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)
Mais tributos
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc) pediu ao governo estadual a revogação de importante medida, olimpicamente ignorada pela mídia estadual, que aumenta a tributação dos alimentos. A situação foi criada pelo então governador Pinho Moreira, quando assinou e publicou, dia 28 de dezembro, o decreto 1.867/2018, revogando benefícios fiscais no âmbito do ICMS para diversos segmentos da economia. A medida impacta fortemente o setor de alimentos, com aumento do ICMS tanto sobre itens que compõem a cesta básica (pão, arroz, feijão etc.) quanto a outros alimentos (queijos, maionese, doce de leite, achocolatados e biscoitos, entre outros). Pelo decreto, o ICMS incidente sobre produtos básicos como feijão, arroz, macarrão, farinha e pão, por exemplo, passaria de 7% para 12%, com um aumento de 58,3%. As revogações dos benefícios fiscais entram em vigor a partir de 1º de abril deste ano. O presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, tem uma certeza: a nova norma, se não for sustada, encarece o preço final dos alimentos. E quem vai pagar é o consumidor.
BLOG DO ADELOR LESSA (CRICIÚMA)
Porto de Imbituba
Estratégico para a economia do Sul e de todo estado, o Porto de Imbituba tem novo presidente. Jamazi Alfredo Ziegler foi anunciado, na sexta-feira, pelo governador Carlos Moisés. É mais um policial militar na equipe do Governo do Estado.
MP-SC
MPSC obtém prisão de homem que portava fuzil AR-15 libertado em audiência de custódia
Ordem de prisão foi decretada durante a madrugada. O caso havia ganho grande repercussão nas redes sociais.
Na madrugada deste domingo (20/1), o recurso oferecido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o homem que havia sido preso em flagrante em Florianópolis por portar um fuzil AR-15 no sábado (19/1) e liberado após audiência de custódia é capturado e novamente preso pela Polícia Militar.
O recurso apresentado pela Promotora de Justiça de Plantão, Angela Valença Bordini, foi aceito pela Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura que, além de decretar a prisão preventiva, suspendeu a ordem de notificar o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) sobre o encaminhamento do bandido, apresentado ¿sem camisa¿ na audiência.
Eliam Lucas Ferreira Dias segue preso preventivamente por portar armamento de uso restrito das forças do Estado. A magistrada acolheu do MPSC e destacou a necessidade da garantia da ordem pública, “notadamente pela gravidade/reprovabilidade do delito imputado e risco a sociedade como um todo”.
A repercussão do caso exigia celeridade. Ingressamos com o recurso na madrugada, com o intuito de facilitar e permitir a rápida captura daquele que, para o MPSC, apresenta perigo para a sociedade, uma vez que foi flagrado em posse de armamento pesado. Após a nova decisão da Justiça a PMSC agiu rapidamente e realizou, novamente, a prisão”, comentou a Promotora de Justiça Angela Valença Bordini.
“Cabe-me elogiar o suporte fornecido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) aos Promotores de Justiça. Tão logo soube do caso, o Coordenador João Alexandre Massulini Acosta entrou em contato comigo e prestou importante auxílio, primordial na obtenção deste resultado”, complementou.
PORTAL CONJUR
EVENTO JURÍDICO
Autoridades e juristas vão debater combate à corrupção em fórum da Esmaf
Autoridades do Poder Judiciário, juristas e acadêmicos brasileiros e estrangeiros se reúnem de terça (22/1) a sexta-feira (25/1) para discutir a combate à corrupção no Estado Democrático de Direito, durante o III Fórum Jurídico da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, estão entre os participantes. Eles falarão sobre o tema central do evento na primeira palestra.
Também participam do evento dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ney Bello falará sobre “Judiciário, investigação, prisão e tutela de liberdade”, e I’talo Mendes apresentará o tema “A corrupção e as instituições públicas: uma análise jurídica e sociológica”.
O professor Mathew Stephenson, da Faculdade de Direito de Harvard, apresentará a palestra “Systemic corruption” na terça-feira. O acadêmico também ministrará um curso sobre combating systemic corruption, dividido em três aulas que acontecerão na quarta, quinta e sexta.
O III Fórum Jurídico tem a coordenação geral do diretor da Esmaf, desembargador Souza Prudente. A coordenação científica é da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dos juízes federais Pedro Felipe de Oliveira Santos e Clara Mota Santos Pimenta Alves, além do juiz de Direito em auxílio ao Supremo Tribunal Federal Bruno Bodart e da procuradora da República em auxílio à Procuradoria-Geral da República Luana Vargas.