(19 e 20/1/2019)

Publicado em 21 de janeiro de 2019

PORTAL UOL (NACIONAL)

Governador veta uso do nome social de servidores públicos transexuais de SC
O PL Nº 0048.6/2017, de autoria do deputado estadual Cesar Valduga (PC do B), propunha que travestis e transexuais pudessem usar o nome social no preenchimento de fichas cadastrais, “como formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres destinados ao atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da administração pública, vedando o uso de expressões pejorativas e discriminatórias”. O projeto já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e aguardava aprovação do Comandante Moisés, como é conhecido.
Procurado pela reportagem, o governador, por meio da assessoria de imprensa, informou que não comentará a decisão e disse apenas que “o veto se baseou em parecer da Procuradoria Geral do Estado, que considerou a lei inconstitucional, por ser matéria de competência da União”.
Para defender o veto,a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se baseou no o Art. 22 da Constituição Federal, que prevê que cabe à União legislar sobre direito civil e do trabalho e no Art. 58 da Lei nº 6.015. Segundo a Lei dos Registros Públicos, “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”.
Segundo Paulo Iotti, presidente Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), “o veto usa incorretamente o fundamento que invoca”. “Quando se fala que o nome como atributo da personalidade deve ser regulamentado por lei federal, isso se refere ao nome que consta dos documentos civis que se apresenta na sociedade, como RG e CPF. Para identificação apenas dentro da Administracao Pública, não faz sentido exigir lei federal, até porque cada ente federativo decide sobre isso, dentro de seu território”, explica.


DIÁRIO CATARINENSE

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NOTÍCIAS DO DIA

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BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)

Mais tributos
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc) pediu ao governo estadual a revogação de importante medida, olimpicamente ignorada pela mídia estadual, que aumenta a tributação dos alimentos. A situação foi criada pelo então governador Pinho Moreira, quando assinou e publicou, dia 28 de dezembro, o decreto 1.867/2018, revogando benefícios fiscais no âmbito do ICMS para diversos segmentos da economia. A medida impacta fortemente o setor de alimentos, com aumento do ICMS tanto sobre itens que compõem a cesta básica (pão, arroz, feijão etc.) quanto a outros alimentos (queijos, maionese, doce de leite, achocolatados e biscoitos, entre outros). Pelo decreto, o ICMS incidente sobre produtos básicos como feijão, arroz, macarrão, farinha e pão, por exemplo, passaria de 7% para 12%, com um aumento de 58,3%. As revogações dos benefícios fiscais entram em vigor a partir de 1º de abril deste ano. O presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, tem uma certeza: a nova norma, se não for sustada, encarece o preço final dos alimentos. E quem vai pagar é o consumidor.


BLOG DO ADELOR LESSA (CRICIÚMA)

Porto de Imbituba
Estratégico para a economia do Sul e de todo estado, o Porto de Imbituba tem novo presidente. Jamazi Alfredo Ziegler foi anunciado, na sexta-feira, pelo governador Carlos Moisés. É mais um policial militar na equipe do Governo do Estado.

MP-SC

MPSC obtém prisão de homem que portava fuzil AR-15 libertado em audiência de custódia
Ordem de prisão foi decretada durante a madrugada. O caso havia ganho grande repercussão nas redes sociais.
Na madrugada deste domingo (20/1), o recurso oferecido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o homem que havia sido preso em flagrante em Florianópolis por portar um fuzil AR-15 no sábado (19/1) e liberado após audiência de custódia é capturado e novamente preso pela Polícia Militar.
O recurso apresentado pela Promotora de Justiça de Plantão, Angela Valença Bordini, foi aceito pela Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura que, além de decretar a prisão preventiva, suspendeu a ordem de notificar o Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) sobre o encaminhamento do bandido, apresentado ¿sem camisa¿ na audiência.
Eliam Lucas Ferreira Dias segue preso preventivamente por portar armamento de uso restrito das forças do Estado. A magistrada acolheu do MPSC e destacou a necessidade da garantia da ordem pública, “notadamente pela gravidade/reprovabilidade do delito imputado e risco a sociedade como um todo”.
A repercussão do caso exigia celeridade. Ingressamos com o recurso na madrugada, com o intuito de facilitar e permitir a rápida captura daquele que, para o MPSC, apresenta perigo para a sociedade, uma vez que foi flagrado em posse de armamento pesado. Após a nova decisão da Justiça a PMSC agiu rapidamente e realizou, novamente, a prisão”, comentou a Promotora de Justiça Angela Valença Bordini.
“Cabe-me elogiar o suporte fornecido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) aos Promotores de Justiça. Tão logo soube do caso, o Coordenador João Alexandre Massulini Acosta entrou em contato comigo e prestou importante auxílio, primordial na obtenção deste resultado”, complementou.

PORTAL CONJUR

EVENTO JURÍDICO
Autoridades e juristas vão debater combate à corrupção em fórum da Esmaf
Autoridades do Poder Judiciário, juristas e acadêmicos brasileiros e estrangeiros se reúnem de terça (22/1) a sexta-feira (25/1) para discutir a combate à corrupção no Estado Democrático de Direito, durante o III Fórum Jurídico da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux e o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, estão entre os participantes. Eles falarão sobre o tema central do evento na primeira palestra.
Também participam do evento dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ney Bello falará sobre “Judiciário, investigação, prisão e tutela de liberdade”, e I’talo Mendes apresentará o tema “A corrupção e as instituições públicas: uma análise jurídica e sociológica”.
O professor Mathew Stephenson, da Faculdade de Direito de Harvard, apresentará a palestra “Systemic corruption” na terça-feira. O acadêmico também ministrará um curso sobre combating systemic corruption, dividido em três aulas que acontecerão na quarta, quinta e sexta.
O III Fórum Jurídico tem a coordenação geral do diretor da Esmaf, desembargador Souza Prudente. A coordenação científica é da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, dos juízes federais Pedro Felipe de Oliveira Santos e Clara Mota Santos Pimenta Alves, além do juiz de Direito em auxílio ao Supremo Tribunal Federal Bruno Bodart e da procuradora da República em auxílio à Procuradoria-Geral da República Luana Vargas.