DIÁRIO CATARINENSE
Escâneres – Estado exige redução dos valores
A Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) anunciou que irá decidir até sexta-feira sobre o cancelamento definitivo ou não do aluguel de 12 escâneres corporais com uma empresa de Minas Gerais, vencedora da licitação para instalar os equipamentos em penitenciárias e presídios de Santa Catarina. A secretária da SJC, Ada de Luca, e o secretário-adjunto, Leandro Lima, disseram que o contrato só será mantido se a empresa reduzir os valores da locação, que foi questionada pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Joinville, João Marcos Buch, em documento enviado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. O magistrado entende que o dinheiro que o Estado vai pagar anualmente pelo aluguel poderia servir para a compra dos aparelhos. O contrato foi suspenso por 30 dias depois que a SJC descobriu que São Paulo paga menos pelo aluguel.
Descriminalização volta à pauta do STF
Ministros do Supremo podem considerar inconstitucional a lei atual, que prevê pena para quem é apanhado com substância para uso pessoal
Começa às 14h de hoje a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas no país. Os ministros do tribunal podem considerar inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas para quem carrega substâncias para uso próprio. Nesse caso, o consumo deixaria de ser crime, mas o tráfico, não.
Além do recurso extraordinário que poderá transformar a política de drogas no país, há outros três itens na pauta, mas o presidente do STF, Ricardo Lewandovsky, afirmou na última sessão que a questão seria primeira a ser avaliada hoje. Na semana passada, o recurso estava em pauta, mas acabou não sendo discutido.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, deve abrir os trabalhos. Depois, ocorrem sustentações orais das partes e de vários Amici Curiae (amigos da corte), entidades interessadas no tema. Na etapa seguinte, Mendes apresenta seu voto. Nesse momento, podem ocorrer debates entre os ministros, que depois votam também, um a um. O STF tem 11 ministros. Como se trata de um assunto polêmico e de grande repercussão, é possível que cada magistrado apresente um voto mais elaborado.
Não há como prever a duração do julgamento, nem mesmo se ele será concluído hoje. Caso haja alguma alteração e outros itens tenham precedência na agenda, por exemplo, ele poderia ser adiado de novo. (…)
VISOR
Novela do Cepon
Apesar da intensificação das conversas e da decisão do conselho curador da Fundação de Apoio ao Hemosc/Cepon (Fahece) de acatar o parecer do MP favorável à transferência do terreno para o Estado, ainda é preciso botar as barbas de molho sobre uma decisão definitiva para o impasse em torno do Cepon. Em nota oficial, a fundação deixa claro que somente aceitará devolver a área avaliada em R$ 80 milhões, se o governo formalizar as razões que configuram o expresso atendimento do interesse público da medida. O trecho da nota oficial está, inclusive, sublinhado.
Aliás
Mesmo sem admitir oficialmente, a Fahece teme que o Estado não cumpra o acertado. Um dos pontos é a renovação do contrato com a fundação para gestão do Cepon, que se encerra no fim do ano. E passa também pela garantia de manutenção do Hemosc e implantação do serviço de transplante de medula. Ou seja, apesar dos sinais de proximidade, o que facilitaria a liberação dos R$ 5 milhões e consequente conclusão do centro cirúrgico e da UTI, quem acompanha o imbróglio mais de perto ainda se mostra cético.
MOACIR PEREIRA
Juíza do TRE
A advogada Ana Cristina Blasi é a nova Juíza titular do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. O ato de nomeação pela presidente Dilma Rousseff foi publicado no Diário Oficial da União. Ana Blasi é secretária geral da OAB-SC e integrou lista tríplice dos advogados. O advogado Fernando Luz da Gama Lobo D’Eça foi nomeado juiz substituto.
Alckmin é contra cassação
Durante reunião de quase duas horas com os deputados Gelson Merisio (PSD) e Leonel Pavan (PSDB), mais o secretário da Fazenda, Antônio Gavazzoni(PSD), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) foi taxativo em relação à crise nacional: “Não há neste momento motivo para cassar o mandato da presidente Dilma Rousseff”.
O líder tucano, uma das opções do partido para disputar as eleições presidenciais de 2018, teve posição contrária à de parlamentares e autoridades do PSDB que participaram ativamente das manifestações do último domingo. Considerou um equívoco político, porque acabou contaminando os protestos com a forte presença partidária. Deu munição ao discurso de terceiro turno dos governistas.
O governador paulista fez projeções aos catarinenses sobre a hipótese de cassação de Dilma e seu vice Michel Temer (PMDB). Pelas normas constitucionais, assumiria a presidência da República, interinamente, o presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB), investigado na Operação Lava-Jato e que deverá ser denunciado pelo procurador-geral da República. Até a eleição do novo presidente poderia exercer o cargo por 90 dias, e mais 90 noventa.
Na hipótese de impeachment da presidente, com a posse de Michel Temer, o cenário também seria crítico. Os adversários do presidente nacional licenciado do PMDB já alertaram nas internas que dispõem de poderosa e explosiva munição sobre fraudes no porto de Santos.
Para Geraldo Alckmin, só algum fato novo muito grave, que tenha a mais ampla reação popular, poderá mudar o atual cenário do impeachment.
SITE OAB/SC
Prerrogativas: OAB/SC consegue trancar segunda ação penal em 30 dias
A OAB/SC obteve nesta terça-feira (18) uma nova vitória na área de prerrogativas profissionais, conseguindo o trancamento de ação penal (nº. 2015.045854-4) contra uma advogada. A profissional, no exercício da função de procuradora municipal, havia emitido parecer jurídico pela inexigibilidade de licitação e, por isso, foi denunciada por infração à Lei de Licitações. É a segunda vitória em menos de 30 dias.
O advogado da procuradora impetrou habeas corpus, que durante toda a tramitação contou com apoio da OAB/SC. O julgamento, realizado nesta terça-feira, teve sustentação oral do advogado André Gomes, integrante da Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado, e a presença do presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho.
Cavallazzi vem se empenhando para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firme jurisprudência sobre o tema, eximindo de responsabilidade a mera emissão de parecer por advogado. “Não há infração penal na simples emissão de parecer opinativo e tentar responsabilizar o advogado criminalmente pelo simples exercício de sua profissão é uma afronta ao Estado de Direito”, diz o presidente.
SITE GOVERNO DE SC
Nota oficial da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania sobre locação e instalação scanner corporal
A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) esclarece que:
– O processo para locação e instalação de 12 equipamentos de scanner corporal (body scanner) para atender, inicialmente, 12 unidades prisionais catarinenses (sete penitenciárias: São Pedro de Alcântara, Florianópolis, Itajaí, Criciúma, Chapecó, Curitibanos, Joinville e cinco presídios: Joinville, Chapecó, Blumenau, Criciúma, Presídio Masculino de Florianópolis), foi legal e sem nenhuma irregularidade, no valor de R$ 38,916 mil por cada equipamento.
– Somente após promulgação e contratação de empresa especializada em aparelhos de scanner, aparelho que faz uma espécie de raio-x nos visitantes, é que a Secretaria da Justiça teve acesso a um processo de licitação realizado no Estado de São Paulo, com as mesmas necessidades técnicas, em que outra empresa ofereceu o valor de R$ 10 mil por cada equipamento.
– No dia 29 de julho de 2015 a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitiu uma Ordem Executiva suspendendo a contratação e locação dos equipamentos nas unidades prisionais catarinenses e a empresa foi notificada para apresentar justificativas para a discrepância de valores.
– Na última sexta-feira, 14, a documentação da empresa chegou à Secretaria da Justiça, o recurso foi acolhido e está sendo analisado pela assessoria jurídica e caso ela não tenha apresentado valores semelhantes aos praticados em São Paulo a SJC analisa a possibilidade do cancelamento da licitação e do contrato para posterior abertura de um novo Edital.
– Por fim, a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania prestará todos os esclarecimentos necessários à sociedade catarinense, inclusive remetendo cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Santa Catarina.
CONSULTOR JURÍDICO
TRF-4 restabelece pagamento de auxílio-moradia a defensores públicos federais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu o pagamento de auxílio-moradia aos membros da Defensoria Pública da União. Em decisão desta segunda-feira (17/8), o juiz federal convocado ao TRF-4 Francisco Neves da Cunha reformou liminar da 17ª Vara Federal de Brasília por entender que “há plausibilidade” na tese favorável ao pagamento do benefício.
A verba está prevista na Resolução 100 do Conselho Superior da DPU, que determina o pagamento da benesse aos defensores residentes em cidades sem “imóvel funcional condigno”. A norma se justifica na autonomia funcional dada à DPU pela Emenda Constitucional 74 para equiparar a situação dos defensores públicos à dos juízes federais e membros do Ministério Público da União.
Essa equiparação foi questionada pela Advocacia-Geral da União — hoje em guerra com o governo, em busca de reajuste salarial e benefícios. Segundo a União, somente lei poderia estabelecer essa equiparação entre as carreiras, e não resolução administrativa, editada pelo próprio órgão. (…)
CORREIO OTACILIENSE (OTACÍLIO COSTA)
PGE SC cria núcleo especial para tratar das ações judiciais na área da saúde pública
Para aprimorar o gerenciamento dos processos judiciais relacionadas à área da Saúde, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) criou, pela Portaria Nº 59/2015, o Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras).
A equipe, formada por procuradores e servidores da PGE, se dedicará integralmente aos processos que buscam que o Estado forneça medicamentos, cirurgias e tratamentos médicos que não estão contemplados na política nacional de saúde.
O Núcleo deve uniformizar teses de defesa, propor medidas judiciais e administrativas para prevenir litígios e manter constante interlocução com órgãos dos poderes Executivo e Judiciário.
Ao mesmo tempo, serão produzidos relatórios e estatísticas para subsidiar decisões administrativas que buscam reduzir a crescente judicialização da Saúde, que gera um custo anual para o Estado de cerca de R$ 150 milhões.
Entre as ações judiciais mais comuns relacionadas à Saúde, estão as que pedem tratamentos médicos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assim como o fornecimento de remédios não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Naras é integrado pelos procuradores Antônio Fernando Athayde Jr., Luiz Carlos Ely Filho, Taitalo Faoro de Souza e Zênio Ventura, que concentrarão a defesa do Estado nos processos associados à saúde pública.
Simultaneamente, pela Portaria Nº 61/2015, assinada pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, também foi instituída a “Comissão de Estudo de Assuntos Relacionados a Demandas de Saúde”, formada por seis procuradores do Estado: Marcelo Mendes, Daniel Cardoso, Giovanni Aguiar Zasso, Ana Carolina de Carvalho Neves, Zany Estael Leite Júnior e Weber Luiz de Oliveira.
Eles deverão realizar pesquisas ligadas à judicialização da saúde, criando medidas “para concretizar o direito fundamental à saúde, reduzir os custos com as demandas repetitivas de prestação de saúde e otimizar o trabalho jurídico”. Os procuradores poderão contar, ainda, com o auxílio de especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata.