19/6/2015

DIÁRIO CATARINENSE

SC avança 3,9% em desenvolvimento humano, mas perde posição
Distrito Federal conseguiu evoluir um pouco mais em um ano e ultrapassou Santa Catarina na lista que mapeia o desenvolvimento dos Estados com base em padrão de vida, educação, longevidade e segurança. São Paulo segue líder
Santa Catarina continua entre os Estados mais desenvolvidos do país quando se avalia o padrão de vida, educação, longevidade e segurança. Mas apesar de manter um bom crescimento em todos os parâmetros, perdeu posição no Índice de Desenvolvimento Estadual-RS (iRS), divulgado ontem em evento realizado na sede do Grupo RBS, em Porto Alegre. Santa Catarina caiu da segunda para a terceira colocação, ficando logo atrás do Distrito Federal. São Paulo segue líder.
O estudo, desenvolvido em parceria entre a Agência RBS e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, foi lançado no ano passado. Assim como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o foco do iRS são as pessoas, não as instituições ou o poder público, com o diferencial de ser avaliado anualmente. Os dados divulgados este ano são de 2013. Ely José Mattos, economista e coordenador do estudo, explica que os índices servem como sinalizadores das potencialidades e carências dos Estados e podem nortear as políticas públicas.

Sem Casep, adolescente fica seis dias em cadeia
Com interdição de espaço para internação de menores de 18 anos em Itajaí, jovem acaba apreendido por seis dias em condições desumanas
Dormindo no chão, sem poder tomar banho, urinando em uma garrafa e dependendo da família e da ajuda de policiais para se alimentar. Foi nessas condições precárias que um adolescente de 16 anos ficou apreendido por seis dias na Central de Plantão Policial de Itajaí, até ser encaminhado ao Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Rio do Sul, no Vale do Itajaí. Ele foi pego em flagrante ao assaltar a casa da avó e agredir familiares. Sem o Casep, interditado pela Justiça no início de maio devido à falta de estrutura, a Polícia Civil não tem para onde encaminhar o menor apreendido em flagrante por ato infracional.
O caso levou o Ministério Público a instaurar inquérito civil público para apurar se há omissão do Estado no encaminhamento dos adolescentes aos Caseps. O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que o menor fique até cinco dias apreendido em delegacias, mas depois deve haver encaminhamento a uma unidade socioeducativa.

Ponte Hercílio Luz – Empresa dará resposta até agosto
Representantes da companhia norte-americana vistoriam local para analisar se aceitam fazer a reforma. Sondagem ocorre desde fevereiro, mas nenhuma proposta de preço foi feita ainda
A American Bridge deve decidir se aceita ou recusa a proposta de fazer a reforma da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis, até agosto deste ano. A informação foi concedida pelo governador Raimundo Colombo na manhã de ontem, durante sua visita ao canteiro de obras.
A empresa – a mesma que construiu a estrutura na década de 1920 – está sendo sondada desde fevereiro, mas ainda não apresentou nenhuma estimativa de preço para realizar o trabalho.
Representantes do governo estadual e o gerente de operações da companhia, Kenneth Farrely, visitaram a ponte ontem e conversaram sobre a estrutura. O roteiro também foi acompanhado pelo Departamento de Infraestrutura (Deinfra-SC) e pela Secretaria de Infraestrutura de Santa Catarina.
Um especialista da companhia americana começou ontem a vistoriar a ponte com uma câmera fotográfica e deve continuar a análise hoje.
– Estamos otimistas. Acredito que encontramos o caminho. Estou seguro que vamos conseguir entregar a obra com qualidade e segurança para a população – afirmou o governador Raimundo Colombo.
Farrelly disse que a American Bridge precisou enviá-lo a Santa Catarina para mais uma análise. O objetivo é ter uma completa noção dos trabalhos que precisam ser realizados.
A companhia também tenta adequar o serviço a um cronograma e orçamento adequados.
– O trabalho agora é identificar quais partes da ponte precisam ser realmente substituídas, um serviço complexo. O importante é encontrar a sequência correta das obras para que a ponte, depois de concluída, possa durar uns cem anos – disse Farrelly.

VISOR

Pois agora
O advogado Erial Lopes de Haro conseguiu absolver dois médicos de Blumenau denunciados pelo Ministério Público Federal por não cumprirem carga horária de trabalho – situação semelhante à dos médicos do Hospital Universitário, em Florianópolis. Ele trabalha também na defesa dos envolvidos na operação Onipresença, desencadeada pela Polícia Federal, que reafirma ter provas robustas.

MOACIR PEREIRA

Fundação da Celesc terá nova avaliação
A Fundação Celos, dos empregados da Celesc, contratará nova auditoria para avaliação do déficit previdenciário, que, de acordo com a última análise atuarial, atinge a R$ 337 milhões. Dirigentes da fundação participaram da reunião do conselho de administração da Celesc, quando prestaram informações sobre a nova situação financeira e trataram dos números. Os problemas do déficit, segundo alegaram, são mais decorrentes da crise econômica e da nova realidade do mercado financeiro, e de novas normas do sistema. O relatório de auditoria que acusou déficit de 337 milhões de reais, indicando aplicações equivocadas e milhões em papéis micados, traz várias recomendações à nova diretoria da fundação, que assumiu no início de janeiro. Entre as constatações destaca: “A simbiose fundação-sindicatos é desastrosa, tal como evidenciado no atual déficit previdenciário; impede a profissionalização da gestão; introduz o viés ideológico nos investimentos com ingerência político-partidária; estimula a impunidade.”
E faz recomendações imediatas: “Traçar planos de ação; apurar os responsáveis pelos maus investimentos; repensar a contratação do auditor externo.” De médio prazo: “Implantar de fato uma política de governança; e iniciar uma política de comunicação efetiva, privilegiando a transparência, hoje inexistente.”
Durante a reunião, um dos principais temas tratados foi o da renovação da concessão da Celesc pela Aneel. Os indicadores da agência ficaram mais rigorosos. A estatal poderá atender as exigências financeiras, mas terá que se adequar ao novo sistema.

CACAU MENEZES

Juiz federal
Juiz de direito com força junto ao órgão e aos colegas, dr. Jairo Schaefer, de volta a Florianópolis depois de uma passagem em Brasília no gabinete do ministro Gilmar Mendes, assumirá no próximo dia 2 de julho, às 11h, como diretor do foro da Justiça Federal de Santa Catarina.
A propósito, a Justiça Federal também está em greve desde o dia 8 por reposição da inflação em seus salários, desde 2009 sem reajuste. Mesmo sendo um dos três Poderes, ditos independentes e com orçamento próprio, o Poder Executivo pressiona o Legislativo (Congresso) a não conceder essa reposição aos servidores do Poder Judiciário Federal.

Nem pensar
O secretário da Saúde, João Paulo Kleinübing, nega categoricamente qualquer possibilidade de “privatização” do Hospital Celso Ramos, Hemosc e Cepon. Nunca sequer foi cogitada essa possibilidade. Hoje, o Hemosc e o Cepon são administrados por uma fundação contratada pelo Estado para gerir ambas unidades por prazos determinados em contrato, situação esta – ou qualquer outra semelhante – que em nenhum momento foi pensada ou planejada para o Hospital Celso Ramos.

BLOG DO PRISCO

Renato Hinnig assume o Iprev
O ex-deputado estadual Renato Hinnig (PMDB) assumiu a presidência do Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev). O secretário de Administração, João Matos, pilotará o ato, empossando o correligoinário no lugar do também peemedebista Adriano Zanotto, que deixou a instituto para disputar a presidência da OAB-SC.
Matos e Hinnig são ligados ao ex-governador Paulo Afonso Vieira. E apesar do distanciamento cada vez maior entre o PMDB e o PSD, o Manda Brasa acaba por preservar mais este espaço no governo. Hinnig, fiscal da Fazenda estadual, cumpriu dois mandatos consecutivos na Assembleia e não renovou o passe em 2014, ficando como suplente.

Merísio pode votar fusão das agências
Presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio (PSD), e o líder do governo, deputado Silvio Dreveck (PP), avaliam seriamente a possibilidade de levar o projeto de fusão das agências reguladoras do governo do Estado, criando a Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC (Aresc), ao plenário da Alesc na próxima semana.
O presidente da Casa dispõe dessa prerrogativa no caso do relator de uma matéria não se manifestar no tempo determinado pelo regimento. Valdir Cobalchini, presidente em exercício do PMDB, é o relator da proposta, enviada pelo Centro Administrativo, de fusão entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) e a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan).
A matéria chegou ao Parlamento na primeira quinzena de abril. A postura de Cobalchini, que sentou em cima da proposta, vem gerando mal-estar – mais um – no governo. Trata-se de outro lance do jogo que envolve PSD, PMDB e as eleições de 2016 e 2018. Não por acaso, o Executivo escalou o ex-deputado Antônio Ceron para presidir o PSD tendo como uma das metas assegurar a governabilidade. A preocupação é grande.

SITE GOVERNO DE SC

Ampliação em 500% de reserva indígena no Oeste é anulada pela Justiça Federal
A Justiça Federal anulou portaria do Ministério da Justiça que ampliou de 893 para 4.846 hectares a reserva indígena Toldo Pinhal, situada nos municípios de Seara, Paial e Arvoredo, no Oeste de Santa Catarina.
A decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª), sediado em Porto Alegre, nesta quarta-feira, 17, atendeu ao pedido dos agricultores e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e reformou sentença do Juízo Federal de Chapecó que, em 2013, tinha indeferido solicitação para anular o ato da União.
A entrada em vigor da Portaria Nº 795, de 2007, implicaria na saída da área de 1,5 mil agricultores, que possuem títulos de propriedade datados a partir de 1893.
A deliberação dos desembargadores federais foi baseada no fato de que as terras em discussão não eram ocupadas por índios desde 1950 e também que, em outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, a área não era objeto de litígio nem estava judicializada.
Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), só devem ser declaradas áreas indígenas aquelas que estavam ocupadas por índios quando promulgada a Constituição.
A reserva Toldo Pinhal, dos índios Kaingang, foi criada em 1996, com 893 hectares. A Fundação Nacional do Índio (Funai), baseada em laudo antropológico, solicitou a ampliação da área, o que foi aceito pelo ministro da Justiça há oito anos.
A ação anulatória apresentada pelos agricultores, PGE e municípios de Seara e Arvoredo apontou que o laudo foi produzido de forma unilateral porque considera apenas as informações de indígenas e de alguns agricultores que tinham interesse em receber indenização por suas terras. Ao mesmo tempo, ressalta que “não traz elementos de convencimento suficientes, nem mesmo sobre ocupação de indígenas em passado remoto”.
Ao votar pela anulação da portaria, o relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, baseou-se na manifestação do Ministério Público Federal que em 2ª instância deu razão ao pedido dos agricultores. (…)

SITE MIGALHAS

PGR defende que advogados públicos não precisam ter registro na OAB
Para Janot, advogados públicos sujeitam-se a regime próprio, “não necessitando de inscrição na OAB nem, tampouco, a ela se submetendo”.
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot,propôs ADIn contra o art. 3º, caput e §1º, da lei 8.906/94, que impõe aos advogados públicos integrantes da AGU, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados e dos Municípios a inscrição na OAB.
De acordo com o chefe do parquet Federal, os advogados públicos exercem, sim, atividade de advocacia, no entanto, sujeitam-se a regime próprio, com estatuto específico, “não necessitando de inscrição na OAB nem, tampouco, a ela se submetendo”.
“O caput do art. 3º da Lei 8.906/94 determina que o exercício da advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tal norma, contudo, deve ser tida como referente, tão somente, à advocacia privada.”
A ADIn foi proposta no último dia 16. Na inicial, Janot argumenta que o § 1º do Estatuto é formal e materialmente inconstitucional, por violação dos arts. 131, 132 e 134 da CF, ao instituir a vinculação à OAB dos integrantes das carreiras mencionadas, devendo ser declarada sua nulidade. Em consequência, deve-se emprestar ao caput do art. 3º interpretação conforme à Constituição, para entender-se ser direcionado apenas aos advogados privados.
“É importante observar, antes de mais nada, que a designação ‘bacharel em Direito’ não equivale a ‘advogado’ e que a atuação do advogado privado, profissional liberal, não se confunde com a do advogado público.”
O procurador-Geral ressaltou ainda que a questão posta na ADIn implica que também o exame da Ordem, declarado constitucional pelo STF, deva ser compreendido nos exatos termos considerados naquele julgamento : “controle de atuação profissional, em âmbito privado, da advocacia.”
“Os cursos jurídicos não formam advogados, como também não formam promotores de justiça, magistrados, procuradores, delegados, defensores públicos.”
Janot aponta que a inclusão dos advogados públicos no Estatuto da Ordem foi uma inovação da lei 8.906/94 e que, até então, os estatutos da Advocacia (Decreto 20.784/31 e lei 4.215/63) voltavam-se exclusivamente para a advocacia entendida como profissão liberal, autônoma. Segundo ele, é exatamente essa inovação legal que ora se questiona. “Não se cogitava que a advocacia pública – exercida por órgãos com competências e estatutos específicos -, fosse ‘submetida’ ao estatuto de uma entidade sui generis, absolutamente desvinculada, funcional e hierarquicamente, da Administração Pública.”
O procurador-geral ainda afirma que a interpretação não exclui a obrigatória inscrição na OAB dos advogados públicos que, em virtude de seus especiais regimes estatutários, possam acumular o exercício da advocacia pública com o da privada, para a qual estará sujeito à fiscalização da OAB.