DIÁRIO CATARINENSE
Dilma terá 10 dias para responder ao STF por que chama processo de impeachment de “golpe”
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira que a presidente afastada Dilma Rousseff seja notificada sobre interpelação judicial proposta por deputados que questionam o fato de ela classificar o processo deimpeachment de “golpe de Estado”. No despacho, a ministra concedeu prazo de dez dias para que Dilma se manifeste a respeito.
Na ação, assinada pelos deputados Júlio Lopes (PP-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Pauderney Avelino (DEM-AM), Rubens Bueno (PPS-PR), Antônio Imbassahy (PSDB-BA), Paulo Pereira da Silva (SDD-SP), os deputados argumentam que a acusação de Dilma é algo de “gravidade ímpar, sobretudo, ao se levar em consideração a recente história nacional e as possibilidades de ruptura que declarações desse tipo podem trazer à sociedade brasileira”.
Na interpelação, os deputados apresentam uma série de discursos proferidos por Dilma em que ela classifica o processo de impeachment contra ela de “golpe”.
“Ao comportar-se da maneira como vem fazendo, a senhora presidente da República deixa toda a nação em dúvida, recomendando, portanto, a presente interpelação, a fim de que possa explicar qual a natureza, os motivos e os agentes desse suposto ‘golpe'”, dizem os deputados na ação.
Eles pedem ainda que Dilma explique, entre outros pontos, quais atos compõem o golpe denunciado por ela, quem são os responsáveis, quais instituições atentam contra seu mandato e quais as medidas que ela pretende tomar, na condição de Chefe de Governo e Chefe de Estado, para resguardar a República.
Ministro confirma André Moura para liderança do governo na Câmara
O chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, confirmou na manhã desta quarta-feira a escolha do deputado André Moura (PSC-SE) para a liderança do governo na Câmara. O parlamentar é aliado do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O grupo ligado ao presidente interino Michel Temer preferia a nomeação deRodrigo Maia (DEM-RJ) para o posto.
A indicação do nome de Moura foi apresentada na noite desta terça-feira em reunião com Geddel e o presidente interino Michel Temer pelo chamado “Centrão” — bloco informal composto ao todo por 12 partidos, entre eles o PP, PR e PSD, além de legendas nanicas que lideraram a articulação para a aprovação do processo de impeachment na Casa. O “Centrão” se autodenomina representante de cerca de 300 deputados, o que significaria o maior “bloco” na Casa.
— Entendemos que ele tem uma boa interlocução e essa proximidade com todos os partidos e deputados certamente facilitará muito a sua locução para aprovar as medidas que são necessárias — disse o deputado Jovair Arantes (GO), líder do PTB, logo após a reunião.
No encontro com Temer, entretanto, os parlamentares ouviram que a nomeação do líder de governo era uma prerrogativa do governo e não da Câmara.
Geddel havia dito na terça que o nome do líder seria definido até a sexta-feira, mas o martelo foi batido ainda na noite de terça. Ele não esclareceu os motivos da escolha do deputado.
BLOG DO PRISCO
AMC pede ao TJ auxílio-creche para magistrados
Está gerando grande repercussão entre os servidores do Poder do Judiciário de Santa Catarina o ofício 050/2016, assinado pelo presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Odson Cardoso Filho (E), e endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Torres Marques (D). No documento, Cardoso Filho solicita o pagamento de “auxílio-creche” a juízes e juízas de SC. Tudo retroativo a 1988! O valor solicitado é de, no mínimo, R$ 500 por dependente.
A notícia correu como um rastilho de pólvora entre o funcionalismo. Sobretudo porque esta semana a administração do Judiciário catarinense não concedeu a data-base aos servidores. Eles também se queixam de que há tempos a presidência posterga a nomeação de servidores. Já se fala em novo movimento grevista dos servidores do Judiciário.
SITE MPE/SC
Liminar garante UTI neonatal para pacientes de Tubarão
Decisão obtida pelo MPSC determina que, em caso de falta de vagas de UTI neonatal no Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Tubarão, Estado pague por internação na rede privada. Ação já beneficiou quatro gestantes de alto risco.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Estado de Santa Catarina disponibilize de forma imediata leito de UTI para a internação dos filhos de gestantes de alto risco que aportarem no Hospital Nossa Senhora da Conceição, de Tubarão. Caso não tenha leitos disponíveis no hospital, Estado deverá custear internação em hospital particular, inclusive com transporte aéreo, se necessário.
A 7ª Promotoria de Justiça de Tubarão, foi informada, no dia 6 de maio, da lotação dos leitos da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) neonatal no Hospital Nossa Senhora da Conceição no qual estavam internadas cinco grávidas de alto risco, em quadro que provavelmente evoluiria para o parto, sendo que inexistiam vagas em outros hospitais públicos para transferência oferecidas pelo serviço de regulação de leitos de UTI do Estado de Santa Catarina.
Imediatamente, diante possibilidade de danos irreversíveis à saúde dos filhos das cinco gestantes, inclusive o óbito, caso não fosse disponibilizada vaga em uma UTI Neonatal para imediata internação que se mostrasse necessária, o MPSC imediatamente ajuizou uma ação de conhecimento, com pedido de condenação em obrigação de fazer, contra o Estado de Santa Catarina.
No mesmo dia, em regime de plantão, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão, deferiu a liminar determinando ao Estado de Santa Catarina que providenciasse a imediata disponibilização de leitos de UTI Neonatal para internação dos filhos das cinco gestantes, assim como de outros que porventura possam vir a aportar no Hospital Nossa Senhora da Conceição na mesma situação.
Conforme requerido pelo MPSC caso não haja vagas em hospitais da rede pública, o Estado deverá comprar de leitos em hospitais privados, devendo se responsabilizar por todos os procedimentos médicos para implementação da medida, inclusive transporte aéreo, caso necessário, sob pena de sequestro em seus cofres para custeio do tratamento em UTI Neonatal do hospital da rede privada.
Obtenção de vagas
A partir do deferimento da liminar, o MPSC, inclusive pelos Promotores de Justiça em regime de plantão, passou a acompanhar, ininterruptamente, o estado de saúde das gestantes de alto risco e a adotar, em parceria com o Hospital Nossa Senhora da Conceição, medidas para efetivar a transferência delas para hospitais que possuíssem leito em UTI neonatal.
Acionado, o Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC realizou levantamento das vagas disponíveis para internação em UTI Neonatal da rede privada, nos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, permitindo contato com os estabelecimentos de saúde identificados e a viabilização da transferência das gestantes.
A partir das informações, o Hospital Nossa Senhora da Conceição mobilizou uma equipe exclusiva, constituída por médicos e funcionários administrativos, para manter contato com os Hospitais Privados constantes no levantamento e tentar obter as vagas necessárias para a transferência das gestantes de alto risco.
À medida que o hospital obtinha a informação da disponibilidade de vaga, analisava o quadro médico das pacientes para constatar qual delas deveria ser transferida com maior urgência, repassando essas informações ao MPSC. Este, por sua vez, se manifestava nos autos do processo, requerendo a imediata reserva da vaga no hospital e a adoção de todas as medidas necessárias para a transferência da gestante, com o sequestro de valores dos cofres do Estado de Santa Catarina para o custeio do tratamento.
“Nesse contexto, com a articulação e a integração dos órgãos envolvidos durante toda a semana, em 13 de maio de 2016, quatro das cinco gestantes classificadas como de alto risco na ação foram transferidas para hospitais particulares com UTI Neo natal, sendo que uma delas passou a não necessitar, até o momento, da transferência por conta de melhora no seu quadro de saúde”, informa o Promotor de Justiça Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio.
O Promotor de Justiça destaca, ainda, que apesar de objetivar, num primeiro momento, a resolução da situação de risco iminente das cinco gestantes indicadas na ação, os efeitos da decisão liminar, conforme requereu o Ministério Público, estendem-se a toda a coletividade de gestantes que se encontrem em situação semelhante. Caso aporte no Hospital Nossa Senhora da Conceição de Tubarão gestante de alto risco, uma vez identificada pelo médico a necessidade de internação do filho da gestante em UTI Neonatal e não havendo vaga, poderá se valer da decisão liminar para obter a imediata transferência para hospital privado que possua vaga em leito de UTI Neonatal, com tratamento custeado pelo Estado de Santa Catarina. (Ação n. 0002475-93.2016.8.24.0075).
CONSULTOR JURÍDICO
Advogados transexuais poderão usar nome social no registro da OAB
Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão usar o nome social no registro da Ordem dos Advogados do Brasil e nas carteiras de identidade profissional. Foi o que decidiu o Conselho Pleno da entidade, nessa terça-feira (17/5) — Dia Internacional contra a Homofobia.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, explicou que foi intencional o debate da questão justo nesta data. Lamachia comemorou ainda o fato de a aprovação ter sido unânime. Pela proposta aprovada, o período de carência para a adequação do registro é de seis meses. O nome social será incluído ao lado do nome de certidão na carteira profissional e nas identificações online no âmbito dos sistemas da OAB em todo o Brasil.
O conselheiro federal Breno Dias de Paula, de Rondônia, que elaborou a proposta destacou a importância da medida. “Conservar o sexo masculino no assento de advogado de um dos proponentes, doutor Marcos Cesar Fazzini da Rocha, quando o mesmo se apresenta perante seus clientes e tribunais como a advogada Marcia Rocha, que é o seu nome social, em favor da realidade biológica e em detrimento das realidades psicológica e social bem como morfológica, pois a aparência do transexual em tudo se assemelha ao sexo feminino, equivaleria a manter o proponente em estado de anomalia, deixando de reconhecer seu direito de viver dignamente e exercer livremente sua atividade profissional de advocacia”, afirmou em seu voto.
Segundo o conselheiro, com o desenvolvimento científico e tecnológico, surgiram vários outros elementos, razão pela qual a definição do gênero não pode mais ser limitada somente ao sexo aparente. “Todo conjunto de fatores, tanto psicológicos quanto biológicos, culturais e familiares devem ser considerados”, destacou.
Presente à reunião, a advogada travesti Marcia Rocha afirmou ter recebido com emoção a decisão do Conselho Pleno. “É extremamente emocionante para mim. As pessoas me cobram isso, perguntam sobre isso. É um marco histórico. É uma demanda antiga o uso do nome social. Temos conseguido alterações de nome civil através da Justiça, mas muitas pessoas não podem fazer essas alterações e desejam simplesmente o uso do nome social. É muito importante até para o exercício da profissão”, destacou.
SITE MIGALHAS
José Dirceu é condenado a 23 anos na Lava Jato
Os crimes teriam sido cometidos durante o andamento do processo do mensalão.
O juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª vara de Curitiba, condenou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (governo Lula) a 23 anos e 3 meses de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa, por envolvimento em esquema de pagamento de propina investigado na Lava Jato. Os crimes teriam sido cometidos durante o andamento do processo do mensalão, em qual foi condenado em 2013.
De acordo com o magistrado, Dirceu teria recebido ilicitamente cerca de R$ 15 milhões da empreiteira Engevix e repassado grande parte desse valor ao ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque e ao ex-gerente de serviços Pedro José Barusco Filho, “através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente”.
Os valores de propina teriam sido ocultados por meio da “realização de diversas transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, com diversos contratos e notas fiscais falsas, não só com a Jamp Engenheiro, mas também com a Engevix Engenharia”, além de reformas de imóveis do interesse de Dirceu.
“O mais perturbador, porém, em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva consiste no fato de que recebeu propina inclusive enquanto estava sendo julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Penal 470, havendo registro de recebimentos pelo menos até 13/11/2013. Nem o julgamento condenatório pela mais Alta Corte do País representou fator inibidor da reiteração criminosa, embora em outro esquema ilícito. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente.”