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Ricardo Della Giustina é nomeado novo procurador-geral do Estado de SC
Desde 2013, Ricardo Della Giustina atuava como procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos e é natural de Florianópolis
O procurador Ricardo Della Giustina foi nomeado procurador-geral de Santa Catarina em ato foi publicado nesta segunda-feira (18) no Diário Oficial do Estado. Ele substitui João dos Passos Martins Neto, no cargo desde outubro de 2011 e que, a partir de janeiro, cursará pós-doutorado em Direito, na Universidade de Berkeley, nos Estados Unidos.
Desde 2013, Ricardo Della Giustina atuava como procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos e é natural de Florianópolis. Após formar-se pela UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), fez especialização em Direito da Economia e da Empresa e também em Direito Constitucional.
O novo procurador-geral faz parte do quadro da Procuradoria Geral do Estado desde 2006, quando foi lotado em Criciúma. Em 2010 foi transferido para a Capital, onde atuou durante dois anos no Gepar (Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas).
Na semana passada, a Assembleia Legislativa aprovou uma moção de aplauso a João dos Passos Martins Neto, em razão da dos trabalhos prestados a Santa Catarina no período em que atuou como procurador-geral do Estado.
COLUNA ROBERTO AZEVEDO
PGE
Procurador Ricardo Della Giustina foi nomeado procurador-geral do Estado em substituição a João dos Passos Martins Neto, que segue para estudar nos Estados Unidos. Della Giustina era o procurador-geral adjunto e deve permanecer no cargo até a troca de governo.
Judiciário e TCE barram transferência de recursos do Porto
A Procuradoria Geral do Estado pretende recorrer, tão logo seja citada, de duas decisões, nesta segunda (18), que impedem o Estado de Santa Catarina a fazer a transferência de cerca de R$ 100 milhões do caixa do Porto de São Francisco do Sul, que teve sua gestão alterada por lei estadual, no último dia 5 de dezembro. Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado acataram a ação cautelar proposta pelo superintendente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-Antaq, Mauricio Medeiros de Souza, e pelo Sindicato dos Operadores Portuários de São Francisco do Sul, e, quase na mesma hora, o juiz Fernando Ribeiro Pacheco, da 6ª Vara Federal de Joinville, acatou o pedido de tutela de urgência, interposto pelo Sindicato, que impede a transferência e ainda determina a devolução imediata ao caixa do porto caso a operação já tenha sido feita, com multa de descumprimento de R$ 100 mil por dia.
Pelo projeto, aprovado na Assembleia, o Estado teria acesso aos valores do Porto de São Francisco, que passou a ser administrado pela SC Participações S.A, e, na sequência, informou a implementação de um plano de investimento de R$ 130 milhões na melhoria da estrutura do equipamento portuário, que deixou de ser uma autarquia e se transformou em uma sociedade de propósito específico. Na alegação técnica, quem é contra a medida justifica que o Estado não poderia ter acesso ao caixa do Porto por se tratar de uma concessão originária da União.
Mas há muitos interesses por trás do ato de barrar que os valores fiquem com o Estado, pois, a aprovação da lei, é o primeiro passo para uma parceria com a iniciativa privada, e os interessados na operação do porto não querem abria mão dos recursos em caixa. Este caso já provocou muito debate na Assembleia, principalmente por parte de deputados do PSD, partido de Raimundo Colombo, contrários à medida, porque o acesso dos R$ 100 milhões daria fôlego à administração de Colombo e de Eduardo Pinho Moreira (PMDB), que assumirá o governo no início do ano que vem e depois da renúncia do governador, em abril, definitivamente.
Em ambas as decisões cabem recursos.
DIÁRIO CATARINENSE
VISOR
MOACIR PEREIRA
NOTÍCIAS DO DIA – PAULO ALCEU
RAÚL SARTORI
Caixa preta
Depois de “O Globo” na edição de domingo, o jornal “O Estado de S. Paulo” deu sequência, ontem, à publicação dos assombrosos privilégios dos integrantes do Judiciário brasileiro, que até agora constituíam uma caixa-preta. Se sabe, agora, que os indecentes pagamentos generalizados de auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde custam, para os 26 tribunais estaduais de Justiça, R$ 890 milhões por ano. Em SC, o salário bruto médio de cada um dos 661 magistrados é de R$ 28.167 mensais e o gasto anual do TJ-SC com aqueles imorais “perduricalhos” é de R$ 37,7 milhões.
SITE JUSCATARINA
TJ anula decisão que autorizou quebra de sigilo em investigação de crime de calúnia
Por ser o crime de calúnia punido com detenção, a quebra de dados telemáticos com a finalidade de investigar sua autoria representa constrangimento ilegal passível da concessão de liminar em habeas corpus.
O entendimento é do desembargador Getúlio Corrêa, que anulou sentença da comarca de Brusque que havia determinado a expedição de mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos agentes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) na Câmara de Vereadores daquela cidade.
O alvo da operação era da diretora do departamento jurídico e legislativo da Câmara, suspeita de envolvimento na divulgação de um vídeo que circulou no aplicativo WhatsApp dando conta de que dois promotores de Justiça da cidade receberiam auxílio-moradia de forma indevida, “porquanto casados e residentes na mesma comarca”.
No habeas corpus, os defensores da diretora jurídica argumentaram, entre outros pontos, que a decisão representava constrangimento ilegal, já que violava a Lei 9.296/96, que estabelece que o crime de calúnia é punível com pena de detenção, e não de reclusão, motivo pelo qual inviável a quebra do sigilo telemático e de dados; não ficou demonstrada a necessidade da medida, pois o pleito formulado pelo promotor não tece uma linha sequer sobre o assunto, só abordando a quebra do sigilo das comunicações da paciente ao final do seu petitório, por ocasião dos requerimentos.
“Do mesmo modo, a nobre autoridade coatora apresentou um arrazoado extremamente genérico, igualmente deixando de demonstrar a imprescindibilidade desta diligência, bem como a impossibilidade de se coletar, por outros meios disponíveis, as provas da ficcional ilicitude”, registra a peça.
O desembargador Getúlio Corrêa concordou:
“Após exame sumário da documentação juntada à petição inicial, verifica-se, à evidência, nulidade ou constrangimento ilegal hábeis ao atendimento imediato do pleito. Isso porque o delito supostamente cometido pela paciente e objeto das investigações é o de calúnia, punido com detenção. Assim, a quebra de dados telemáticos encontra óbice no art. 2º, III, da Lei n. 9.296/96”.
O magistrado ordenou a suspensão das investigações até o julgamento colegiado do mérito.
SITE GOVERNO DE SC
Ricardo Della Giustina é nomeado novo procurador-geral do Estado
O procurador do Estado Ricardo Della Giustina foi nomeado pelo governador Raimundo Colombo como novo procurador-geral do Estado de Santa Catarina. O ato foi publicado nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial do Estado. Ele substitui o procurador do Estado João dos Passos Martins Neto que estava no cargo desde outubro de 2011 e que, a partir de janeiro, vai realizar pós-doutorado na Universidade de Berkeley, nos Estados Unidos.
Della Giustina era o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos desde 2013. O seu cargo será ocupado pelo procurador do Estado Eduardo Zanatta Brandeburgo.
O novo procurador-geral é natural de Florianópolis e formado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tem especialização em Direito da Economia e da Empresa e também em Direito Constitucional. Faz parte do quadro da Procuradoria Geral do Estado desde 2006, quando foi lotado na Procuradoria Regional de Criciúma. Em 2010 foi transferido para a Capital, onde atuou durante dois anos no Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar).
Na semana passada, a Assembleia Legislativa aprovou uma moção de aplauso a Martins Neto, em razão da “excelência dos trabalhos prestados a Santa Catarina” no período em que atuou como procurador-geral do Estado.