DIÁRIO CATARINENSE
Prioridades do segundo mandato de Colombo
Reeleito para mais quatro anos à frente do governo de Santa Catarina, diplomado ontem pela Justiça Eleitoral, Raimundo Colombo anunciou medidas que pretende tomar a partir de 2015. Entre as ações para os próximos anos, o pessedista falou de temas polêmicos como o fim da licença-prêmio, que repercute entre servidores, e o embate com a empresa Espaço Aberto nas obras de reforma da Ponte Hercílio Luz
Às vésperas de assumir o segundo mandato, o governador Raimundo Colombo (PSD) antecipou ontem, no Painel RBS, os principais pontos que considera prioritários para SC nos próximos quatro anos.
Há promessas de melhorias na Saúde, continuidade de ações em Infraestrutura e Educação, mas dificuldades à vista. Uma delas, que Colombo considerou o seu inferno astral, é o impasse na reforma da ponte Hercílio Luz, cujo recomeço das obras estava previsto para 5 de janeiro e que foi suspenso por medida judicial. O governador voltou a dizer que não deve nada à construtora Espaço Aberto, que rebateu a crítica:
– Não é opinião nossa. A justiça já decretou e está sendo feito o levantamento dos valores exatos – disse o engenheiro civil e diretor técnico da Espaço Aberto, Reinaldo Damasceno, ao ser questionado sobre o assunto depois da entrevista.
Assim como fizera no começo do primeiro mandato, Colombo afirmou que priorizará a melhoria da gestão pública, com cortes de gastos e comissionados. Num dos pontos mais polêmicos, disse que fará projeto para extinguir a licença-prêmio. A atual forma de aposentadorias também o desagrada.
Os anúncios do pessedista também repercutiram entre os servidores. De acordo com o coordenador estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte/SC), Luis Carlos Vieira, as mudanças no modelo de licença-prêmio não foram discutidas pelo sindicato e, a princípio, a categoria não deseja alterações. Com relação à capacitação profissional, a entidade reivindica uma outra licença, a sabática, específica para esse fim. A cada sete anos de trabalho, o servidor teria direito a um ano exclusivo para a formação continuada.
Na área da Saúde, anunciou o novo secretário: João Paulo Kleinübing (PSD), deputado federal eleito e ex-prefeito de Blumenau. O secretário-adjunto será o médico Murilo Capela. Na entrevista, Colombo saiu em defesa de João Paulo, denunciado pelo Ministério Público estadual por suspeitas de fraudes em licitações em Blumenau.
Governador, vice e parlamentares diplomados
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) diplomou ontem os eleitos em outubro deste ano, que tomam posse em 1o de janeiro e em 1o de fevereiro de 2015.
No auditório do Centrosul, o governador reeleito Raimundo Colombo (PSD), o vice Eduardo Pinho Moreira (PMDB), o senador eleito Dário Berger (PMDB) e os deputados estaduais e federais escolhidos pela população catarinense receberam o documento que oficializa o resultado da disputa nas urnas em 2014.
Com diversos partidos políticos representados, pelo menos no discurso quase todos concordaram em dois pontos: a necessidade do intenso combate à corrupção, principalmente diante dos últimos escândalos em todas as esferas de poder, e de tornar a máquina pública menos amarrada à burocracia.
Para garantir que a cerimônia de ontem não se estendesse por muitas horas, foi acertado que apenas o representante mais votado de cada cargo eletivo falaria na solenidade.
Os primeiros diplomados foram os deputados estaduais, com discurso de Gelson Merisio (PSD). Na sequência vieram os federais, com fala de Espiridião Amin (PP), o senador Dário Berger, o governador Raimundo Colombo e o vice Pinho Moreira. Dário e Colombo também discursaram.
Lideranças do Oeste do Estado questionam mudanças no ICMS
Pela alteração a cidade produtora ficaria com 90% do imposto e o município portuário com 10%. A solução apontada é a emissão das notas com o preço de venda já na cidade de origem
A proposta aprovada pela Assembleia Legislativa que prevê mudança na distribuição do ICMS, que teoricamente beneficiaria os municípios referência em produtos exportáveis, não foi bem recebida pelas lideranças do Oeste catarinense. Pela alteração a cidade produtora ficaria com 90% do ICMS e, o município portuário, com 10%.
– Isso não resolve porque a lei não trata do valor adicionado e o cálculo é bem mais complexo – afirmou o presidente do Fórum de Desenvolvimento do Oeste, Ricardo De Marco.
Ele disse que a solução seria emitir a nota com o preço de venda já no município produtor, e não apenas o valor de custo, alterando o valor no município portuário. O secretário de Desenvolvimento Econômico de Concórdia, Clélio Dal Piaz, disse que o projeto não contempla toda a produção e o valor agregado das indústrias nos municípios produtores nem a transferência que ocorre destes municípios para centros de distribuição das indústrias, como Jundiaí (SP).
– A solução é ficar 100% do valor agregado nos municípios – disse Dal Piaz.
Fome atinge pelo menos 39 mil famílias no Estado
Santa Catarina tem o segundo mais baixopercentual do país de pessoas necessitadas
Há cerca de 39 mil domicílios catarinenses com insegurança alimentar grave – não têm acesso diário à comida de qualidade e na quantidade satisfatória. Os dados são do suplemento de Segurança Alimentar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013, do IBGE.
A pesquisa classificou também moradias com graus de insegurança moderada e leve. Nesse caso, o número sobe para 215 mil domicílios. Ainda assim, o Estado é o segundo do país com menor percentual da população nessa situação, atrás do Espírito Santo.
A insegurança alimentar grave alcançou 3,2% das moradias no ano passado em todo o país – 7,2 milhões de habitantes. Se forem somados os casos de insegurança grave e moderada, 17,5 milhões de brasileiros estão nessa situação.
Presente à divulgação da pesquisa, o secretário de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), demógrafo Paulo Jannuzzi, disse que grande parte das pessoas que vivem em insegurança alimentar grave está em áreas de difícil acesso e de extrema pobreza do Norte e Nordeste.
MOACIR PEREIRA
Suplentes
Com a nomeação de três deputados do PMDB e um do PSD, vão assumir cadeiras na Alesc quatro suplentes da aliança que apoiou Colombo. São do PMDB: Luiz Fernando Cardoso, “Vampiro”, de Criciúma; Fernando Coruja, de Lages; Manoel Mota, de Araranguá; e Dalmo Oliveira, de Joinville.
COLUNA RAÚL SARTORI
Cortes em 2015
No Orçamento do Estado para 2015, de R$ 24,8 bilhões, para fazer frente às despesas com pessoal, estimadas em 58,37% da receita corrente líquida (portanto acima do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal), o governador Raimundo Colombo definiu cortes nas secretarias de Comunicação (-44,65%), do Desenvolvimento Econômico Sustentável (-25,55%), Assuntos Internacionais (-16,21%) e Cohab-SC (-28,65%).
Retorno
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o afastamento preventivo cautelar de 90 dias do procurador da República em Joinville, Davy Lincoln Rocha, que responde a processo por não observar o decoro pessoal. Em sua página no Facebook ele publicou manifestação elogiando o golpe militar de 1964 e se dizendo decepcionado com a “timidez” das Forças Armadas diante da “corruptocracia que dominou aquilo que outrora chamávamos de Brasil”. Indecoroso dizer isso?
SITE TJ/SC
Assessoria de Precatórios do Tribunal encerra o ano com acervo 100% digitalizado
A Assessoria de Precatórios do TJ encerrou este ano com seu acervo 100% digitalizado. O setor operou a inovação em aproximadamente sete mil processos físicos, com posterior intimação das partes e arquivamento das peças em papel. Todas as comarcas contam agora com “Requisição Eletrônica de Precatórios”, com encaminhamentos instantâneos dos pedidos. Assim, além da agilização da chegada das requisições ao Poder, não há mais necessidade de extração de cópias, pois basta anexar as peças à requisição eletrônica.
“A economia de tempo e papel fica evidente com o novo procedimento, são milhares de folhas que deixam de ser impressas ou fotocopiadas”, destacou o assessor de Precatórios, Clóvis Nunes, que ressaltou o fim da obrigatoriedade de cadastramento e distribuição por parte dos funcionários do setor de protocolo administrativo da Casa, liberando-os para outras atividades. Aliás, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ convidou Clóvis para participar de inspeções pelo país, o que prova o reconhecimento daquela instituição pelo bom trabalho e organização do setor.
Chegaram à assessoria 2.867 novos precatórios, e 1.870 seguiram para o arquivo, o que reflete a dinâmica de trabalho da equipe, que conseguiu expedir 3.728 alvarás para pagamento do total de R$ 271.376.599,49. Vale salientar que a Presidência do Tribunal agiu com rigor em relação aos inadimplentes e emitiu 25 ordens de bloqueio via Bacenjud – R$ 6.261.055,18 dos cofres de entes públicos devedores. “Essa postura gera um efeito positivo em relação aos demais devedores, que buscam manter os repasses em dia”, concluiu Nunes. A ordem cronológica para pagamento é observada com precisão.
No início deste ano, havia precatórios pendentes de 2003, e agora já se chegou a 2008. Clóvis antevê que, se os repasses forem mantidos na mesma sistemática, no final de 2015 o TJSC alcançará os precatórios de 2013, ou seja, um avanço de 10 anos em dois, fazendo com que as partes não esperem tanto tempo para receber seus valores, depois de tantos anos de luta até a sentença definitiva.
CONSULTOR JURÍDICO
Estado só é obrigado a fornecer remédio gratuitamente a pessoa pobre
A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do estado de propiciar às pessoas o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamentos ou congêneres à população carente. Seguindo esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça desobrigou o estado do Rio Grande do Sul a fornecer medicamento de alto custo a um paciente comprovadamente com boa condição financeira.
O entendimento foi aplicado pelo TJ-RS ao reformar sentença e negar o custeio do remédio por parte do estado. De acordo com o TJ gaúcho, não se tratava de pessoa carente, uma vez que as condições financeiras do paciente, que tem vários bens e elevadas aplicações financeiras, são mais do que o bastante para a compra do medicamento de que necessita.
O paciente recorreu ao STJ. Em decisão monocrática, o relator do Agravo em Recurso Especial, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau, que condenou o estado a fornecer o medicamento. O estado interpôs Agravo Regimental para o caso ser analisado pela 1ª Turma.
Ao julgar a questão no colegiado, o relator reiterou seu entendimento de que houve equivocada valoração da prova pelo tribunal gaúcho, que não considerou a possibilidade de o paciente ter de se desfazer de bens para arcar com os custos do tratamento, comprometendo seu sustento e o de sua família. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Sérgio Kukina.
Voto vencedor
A ministra Regina Helena Costa divergiu do relator. Em seu voto, ressaltou que a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do estado de propiciar às pessoas o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamentos ou congêneres à população carente.
Para a ministra, não houve errônea valoração do conjunto probatório. Em seu voto, afirmou que o TJ-RS, após exame dos fatos contidos nos autos, concluiu não se tratar de pessoa carente, ressaltando suficientes condições financeiras do paciente para a aquisição do medicamento, porque possui “expressivo patrimônio”.
Para ela, rever o acórdão recorrido para reconhecer a pretensão quanto à necessidade de intervenção do estado para garantir a sobrevivência do paciente demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial.
“Possuindo o autor plenas condições financeiras de arcar com o tratamento em discussão, não há que se falar em obrigação do estado, merecendo ser reformada a sentença”, concluiu a ministra. Seu voto foi seguido pelo ministro Benedito Gonçalves e pela desembargadora federal convocada Marga Tessler. Assim, por maioria, a turma deu provimento ao Agravo Regimental para não conhecer da pretensão, isto é, não examiná-la no mérito.
Supremo adia outra discussão sobre regime de pagamento de precatórios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não discutir se a União pode ou não usar a Taxa Referencial (TR) para calcular os juros de seus precatórios. A questão está inserida no contexto da decisão do Supremo de declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 62, que trata do regime especial de pagamento de precatórios. O Pleno decidiu adiar o julgamento pautado para esta quinta-feira (18/12) diante do compromisso do ministro Dias Toffoli (foto) de levar seu voto-vista a respeito da modulação dos efeitos da decisão sobre a EC 62 no início de fevereiro. (…)