DIÁRIO CATARINENSE
Alesc propõe participação de entidades em projetos
Mesa diretora quer aprovar até o fim do ano alteração no Regimento Interno que possibilita acompanhamento e contribuição em discussões
Começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa um projeto chamado de Participação Social Assegurada. A ideia prevê oficializar a participação de entidades representativas na elaboração de leis dentro do parlamento de Santa Catarina.
A proposta, de autoria da Mesa Diretora, foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD), a líderes de organizações e trata-se de uma resolução para alterar o Regimento Interno da Alesc.
O projeto estabelece um mecanismo para que organizações da sociedade civil sejam previamente comunicadas sobre projetos em tramitação de interesse dos setores que representam. Se a resolução entrar em vigor, qualquer entidade regularizada poderá cadastrar um e-mail pelo qual será informado sobre o começo da tramitação de projetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde se dá início à análise e discussão dos processos legislativos da Casa.
Para receber a notificação, as entidades deverão escolher assuntos de interesse. Assim que um projeto que trata for protocolado, a Alesc enviará um comunicado e dará um prazo de 15 dias para contribuições sobre o tema. As manifestações podem incluir propostas ou críticas ao texto original. Durante o período estabelecido para contribuições, a matéria não pode ser votada em plenário ou comissões.
Curiosidade – Assalto cinematográfico no Norte
Uma quadrilha ainda não identificada realizou um assalto em Balneário Barra do Sul, no Litoral Norte de Santa Catarina, que poderia facilmente ser parte de um roteiro de filme de ação.
No meio da madrugada, eles quebraram os vidros e invadiram uma lanchonete de um posto de gasolina, longe do Centro da cidade. A Polícia Militar do balneário, que tem menos de 10 mil habitantes, saiu do posto, no Centro, para atender ao suposto arrombamento da lanchonete. Para chegar ao local, é preciso passar pela ponte que dá acesso à cidade. Os ladrões, então, esperaram a polícia passar e prenderam uma corrente de um lado ao outro da ponte, impedindo a passagem de veículos.
Assim, teriam tempo para arrombar os caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil, no Centro. Eles conseguiram arrombar pelo menos dois caixas e furtar uma quantidade em dinheiro não informada pela polícia nem pelo banco. Um dos policiais que havia ficado na guarnição da PM, viu a movimentação e acabou trocando tiros com os bandidos.
Como o trânsito na ponte ainda estava interrompido, a polícia imaginava que os bandidos poderiam fugir pela estrada da Salinas, que sai na BR-101.
Porém, os bandidos conseguiram sair da cidade usando uma lancha. As polícias Civil e Militar contam com uma série de vídeos que identificam o veículo usado pelos bandidos . A lancha vermelha usada na fuga ainda não foi encontrada. Até o começo da manhã, ninguém havia sido preso.
MOACIR PEREIRA
Magistério
O Centro Administrativo está avaliando com os deputados da base aliada a conveniência de enviar ainda este ano o novo Plano de Carreira do Magistério. O projeto concede reajustes mais elevados para os professores com mestrado e doutorado, pagáveis em três meses. O problema é que o Sinte não aprova a proposta e promete fazer barulho. A decisão não foi tomada.
Curtas
Advogado e professor João Leonel Machado Pereira, recentemente falecido, receberá a Comenda do Legislativo, in memoriam, a ser outorgada pela Assembleia. Proposta do deputado Marcos Vieira.
COLUNA RAÚL SARTORI
Vitrine
Reportagem na TV Justiça vem exaltando o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), por ser pioneiro em inovações tecnológicas. Foi o primeiro do país a utilizar o peticionamento eletrônico e o processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho, o PJe-JT.
SITE TJ/SC
Tribunal enviará para Alesc projeto que prevê indenização a juízes leigos em SC
O Tribunal Pleno do TJ aprovou, por maioria de votos, minuta de projeto de lei complementar que institui regramentos para o pagamento de indenização aos juízes leigos que atuam no sistema de Juizados Especiais em Santa Catarina.
Embora com previsão legal desde 1995, o Judiciário catarinense é uma das últimas Justiças estaduais que ainda não remuneram os serviços prestados pelos juízes leigos no país. O projeto, que agora seguirá para análise da Assembleia Legislativa, prevê, a título de indenização, o pagamento de R$ 30 por ato homologado pelo juiz togado.
O desembargador Jaime Ramos, relator da matéria no Pleno, defendeu a medida como ato de justiça e indicou vários benefícios que isso trará ao trabalho hoje desenvolvido nos Juizados Especiais. “Vamos ganhar muito em celeridade”, garantiu.
O projeto disciplina a criação de 500 vagas em todo o Estado, mas sua implantação se dará de forma gradativa: 100 vagas em 2016, 160 vagas em 2017 e 170 vagas em 2018. “Já temos inclusive previsão no próximo Plano Plurianual”, garantiu.
SITE MPE/SC
STJ obriga TJSC a apreciar argumentos do MPSC em grau de recurso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ao Tribunal de Justiça, a fim de que este se manifeste sobre todos os argumentos que foram anotados.
O recurso foi interposto por meio da Coordenadoria de Recursos Cíveis (CRCível), inconformada com decisão da Corte Catarinense que manteve sentença proferida na Comarca de Joinville, por conta da aplicação de lei municipal em detrimento de norma de regência federal mais protetiva, cujo propósito mirava a delimitação de área não edificável em faixa marginal a curso d’água.
No recurso, o MPSC argumentou que houve interpretação equivocada de lei municipal, resultando na redução da faixa de proteção de 36m para apenas 4m, contrariando o Código Florestal Brasileiro.
O Tribunal de Justiça, no entanto, ao julgar o apelo do MPSC não se posicionou sobre aspectos de relevância que haviam sido elencados no recurso. A CRCível sustentou ter havido omissão, pleiteando o retorno do recurso ao Tribunal de origem, a fim de que fossem apreciados todos os pontos da controvérsia.
O recurso foi analisado e deferido pelo Ministro Humberto Martins. O processo volta agora ao TJSC para que este se pronuncie sobre todas as teses apresentadas na apelação.
(Agravo em Recurso Especial n. 744.346-SC)
CONSULTOR JURÍDICO
CNJ proíbe tribunais de cobrar por envio de peças de processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça proibiu que os tribunais cobrem taxas por envio e recebimento de processos eletrônicos. A decisão foi tomada pelo Plenário do órgão nesta quarta-feira (18/11) depois de pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que constatou a prática em tribunais de Justiça.
A decisão seguiu o voto do relator, conselheiro Emmanoel Campelo, para quem a cobrança “se reveste de caráter tributário, sob a forma de taxa”. Isso porque a carga de processos é cobrada no caso de autos físicos, em papel. Como os processos são eletrônicos, não há custos para o tribunal e se trata apenas do envio de documentos por meio eletrônico.
De acordo com Campelo, embora o pedido tenha sido feito pela OAB, “não se trata de medida corporativa”. Para ele, o pedido foi feito “em defesa da cidadania, do jurisdicionado, já que, ao final, caberá a ele o pagamento do porte de remessa, jamais aos advogados”.
“A cobrança de porte de remessa e retorno somente se mostra legítima quando efetivamente utilizados os serviços prestados, atualmente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”, diz o conselheiro, em seu voto vencedor.
O presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a decisão. Segundo ele, a cobrança era feita nos TJs do Acre, de Goiás e do Rio Grande do Norte.
Desembargador de MT é condenado a 6 anos de prisão por corrupção passiva
O Superior Tribunal de Justiça condenou um desembargador do Tribunal Regional Eleitoral em Mato Grosso a seis anos de prisão em regime fechado e pagamento de multa de meio salário mínimo correspondente a 100 dias por crime de corrupção passiva. Foi decretada também a perda do cargo e a manutenção do afastamento cautelar do exercício das funções.
Ficaram vencidos no julgamento desta quarta-feira (18/11) os ministros João Noronha, Maria Thereza, Humberto Martins, Jorge Mussi, Napoleão Nunes e Raul Araújo. Eles votaram a favor de uma pena de prisão menor. O réu, que desde o início do processo sigiloso esteve em liberdade, só vai começar a responder à pena após o trânsito em julgado da decisão.
O desembargador foi denunciado pelo Ministério Público Federal, com base no artigo 317 do Código Penal, por ter vendido sentença para manter a cassação do mandato do prefeito eleito em 2008, em Alto Paraguai. Ele teria agido em favor do segundo colocado na disputa, que estava no cargo interinamente. A chapa vencedora na eleição foi questionada na Justiça por abuso do poder econômico.
A ministra Nancy Andrighi, relatora da ação penal, disse que o conjunto de provas não deixa dúvidas a respeito da participação do desembargador para favorecer o prefeito interino. Ela afirmou ainda que os motivos para a prática do crime são “repugnantes” porque quebram a confiança da população no Judiciário e geram insegurança jurídica.