DIÁRIO CATARINENSE
CACAU MENEZES
Direto do campo
A Justiça da Capital expediu mandado de reintegração de posse, em ação promovida pelo Estado, da área onde está instalado o Direto do Campo, na Avenida Beira-mar Norte. No processo, a Procuradoria Geral do Estado aponta que a ocupação é irregular e, por isso, o terreno deve voltar para o governo. A prefeitura já enviou três ofícios solicitando a cessão de uso da área para o município, mas ainda não recebeu resposta. Quem acompanha o caso diz que o governo do Estado insiste na desocupação do Direto do Campo porque descobriu ali um esquema de sublocação dos espaços públicos que beneficia poucas pessoas. (Informação de 16/7)
Campanha
Estreia nos próximos dias uma campanha publicitária do governo do Estado para destacar os excelentes indicadores de Santa Catarina. Tais como menor taxa de mortalidade infantil, maior taxa de longevidade, menor índice de homicídios do país, entre outros. A novidade é o lema que estará ao lado da marca do governo de Santa Catarina: “Cuidando das pessoas, cuidando do futuro”.
Para agilizar
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) de SC promoverá, em outubro e novembro, três mutirões de conciliação em processos de desapropriação para construção de rodovias federais. Os mutirões envolverão juízes e procuradores, além de engenheiros do DNIT, advogados e proprietários dos imóveis.
Está prevista a realização de 240 audiências em Jaraguá do Sul, Blumenau e São Miguel do Oeste, nessa ordem.
Corrida presidencial
Ontem, cerca de 50 advogados se reuniram em almoço realizado num conhecido restaurante da Capital. Segundo informações, o assunto da mesa era a candidatura do advogado criminalista Hélio Rubens Brasil à presidência da OAB/SC.
Navalha na carne
O órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou na sessão de ontem abertura de inquérito para apurar supostas irregularidades em decisões de direito securitário na comarca de São José. O magistrado foi afastado da função.
DIÁRIO CATARINENSE
Inquérito da compra de votos passou pelo STF
A Operação Pecúnia da Polícia Federal (PF), que investiga um esquema de compra de votos nas eleições de 2014 no Estado, passou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, voltou à Justiça de primeira instância em Santa Catarina e neste momento não atinge nenhum deputado federal.
É o que diz a promotora Ana Laura Peronio Omizzolo, de Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste, que atua no caso. A promotora afirmou que a apuração teve início em setembro de 2014, em Maravilha, após a apreensão de R$ 110 mil num carro em que havia santinhos do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB).
Em razão da citação do deputado, que pelo mandato que ocupa tem foro privilegiado, houve o envio do inquérito para análise no STF. Segundo a promotora, houve o retorno agora dos autos sobre a competência de investigação das pessoas sem foro privilegiado, e o inquérito do deputado segue no STF.
– Recebemos de volta do STF a parte da nossa competência, de 1o grau de jurisdição, que são vereadores e pessoas ligadas a políticos de diversos municípios do Extremo-Oeste – ressaltou.
O delegado da PF Márcio Antônio Lélis Anater, responsável pela operação, afirma que a PF busca identificar todos os participantes de um esquema de caixa 2 que pertencem a um mesmo grupo político do Estado.
– Queremos entender agora para quem essas pessoas efetivamente trabalhavam, qual era o esquema, como funcionava, quem mandava o dinheiro de Florianópolis. É isso que estamos procurando – declarou o delegado.
A próxima fase da investigação é de análise dos documentos e computadores apreendidos, além do depoimentos dos envolvidos.
O deputado Benedet emitiu nota oficial ontem, onde afirmou se tratar de assunto que não conhece, que corre em segredo de Justiça. Ele diz ainda que tem a impressão que estão tentando vincular coisas que são totalmente distintas.
PM expulsa soldado acusado de matar o surfista Ricardo dos Santos
Defesa de Luis Paulo Mota Brentano tem até segunda-feira para entrar com pedido de recurso. Coronel responsável pelo caso afirma que o passado do ex-policial na corporação pesou na decisão tomada com base em inquérito de 500 páginas
A Polícia Militar (PM) confirmou ontem que o soldado Luis Paulo Mota Brentano será expulso da corporação. Ele é responsável pela morte do surfista Ricardo dos Santos, o Ricardinho, baleado com dois tiros em 19 de janeiro, na Guarda do Embaú, em Palhoça, na Grande Florianópolis.
O soldado respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que considerava não apenas o episódio envolvendo o assassinato do atleta, mas também outras acusações. A decisão foi assinada pelo coronel Benevenuto Chaves Neto, comandante da 5a Região da PM em Joinville, mas ainda cabe recurso. A reportagem tentou contato com a defesa de Brentano, mas não foi atendida.
O coronel afirma que a decisão foi com base, principalmente, no episódio que ocasionou a morte de Ricardinho, mas os antecedentes de desvios de conduta do policial, que já teve três inquéritos na Justiça Militar pesaram na avaliação.
– Situações anteriores atenuam ou agravam este tipo de decisão. Neste caso, outras situações que constam na ficha dele vieram a agravar a situação mais ainda, porque percebeu-se que a conduta dele não era adequada à PM – disse.
Mota havia tido o porte de arma suspenso em fevereiro de 2012, após ter se envolvido em briga em que agrediu um homem com quem brigava com coronhadas, segundo denúncia do Ministério Público (MP). Em outro caso, em janeiro de 2010, o MP denunciou agressão de Mota a um jovem que não quis pagar a conta em uma boate de Joinville.
Caso a defesa entre com recurso, mas a apelação não seja reconhecida pelo comando da PM em Joinville, haverá possibilidade de recorrer de novo, desta vez junto ao comando-geral da PM. O soldado está detido em uma sala do 8o Batalhão da PM em Joinville desde que se entregou à polícia.
Mota responde em paralelo ao processo criminal em que é réu na Justiça em Palhoça, onde pode ser levado a júri popular.
MOACIR PEREIRA
Impasse
Nota emitida pelo Sinte alerta que continua esperando proposta de reposição salarial do magistério de 13,01% ou a nova tabela do magistério. As negociações estão suspensas desde o dia 30 de junho, depois de cinco rodadas, justamente porque o governo não ofereceu a proposta salarial. A assembleia estadual dos professores está confirmada para o dia 5 de agosto.
Curtas
Marcada para o dia 28 de julho a posse de Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva na cadeira 19 da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, cujo patrono é o saudoso desembargador Marcilio Medeiros.
COLUNA RAÚL SARTORI
Despertando suspeições
Deixa um rastro de ilações a aprovação da fusão de duas agências reguladoras estaduais – de Serviços Públicos e de Saneamento Básico – para criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC, esta semana, na Assembleia Legislativa, pelo fato de terem sido rejeitadas importantes emendas no projeto do Executivo. Duas em especial: a aplicação da Lei da Ficha Limpa para os ocupantes de cargos e obrigatoriedade da ocupação dos cargos técnicos da diretoria por quadros técnicos. É esperar demais que a agência seja eficiente, isenta, ágil e enxuta, que zele pela qualidade dos serviços públicos com seus dirigentes indicados por interesse político. Pobre agência.
Portas abertas
Está sendo elogiada a atitude do presidente do TJ-SC, desembargador Nelson Schaefer Martins, que ao ser recebido, ontem, pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Aldo Schneider, ao mesmo tempo que agradeceu a retirada da emenda que previa alteração nos repasses do duodécimo, manifestou interesse em manter aberto um canal de diálogo permanente para se buscar formas de aprimorar a prestação dos serviços da Justiça e garantir estratégias que auxiliem no incremento da receita.
SITE TJ/SC
Judiciário não deve interferir na correção de provas de concurso público
Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios adotados por banca examinadora de concurso público. Com base nessa premissa, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou pleito de candidato que disputava vaga de delegado de polícia e teve seu objetivo tolhido ao ser desclassificado após a realização de prova discursiva. Ele sustentou que houve ilegalidade na correção das questões e buscou autorização judicial para prosseguir nas próximas etapas do certame.
Para o desembargador Vanderlei Romer, relator da matéria, não há prova nos autos que demonstrem a violação das regras do concurso. Segundo o magistrado, a correção de provas escritas em concurso público e a respectiva atribuição de notas devem obedecer aos critérios estabelecidos no edital e nos regulamentos. Ao Judiciário, acrescentou, caberia análise somente sob os aspectos legal e moral. A câmara entendeu que são prerrogativas exclusivas da administração pública estabelecer e seguir as regras propostas nos respectivos editais. Sem demonstração de desrespeito a tais normas, nada justifica a interferência do Judiciário no certame. A decisão foi unânime (AI n. 2014.078144-0).