DIÁRIO CATARINENSE
SITE TJ/SC
Juiz de Laguna determina que Estado disponibilize transgenitalização através do SUS
O juiz Paulo da Silva Filho, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, concedeu tutela provisória de urgência antecipada em benefício de um transexual para determinar que o Estado disponibilize em seu favor o procedimento cirúrgico de “transgenitalização” para possibilitar a redesignação sexual.
A medida abrange consultas médicas, exames preliminares, tratamento hormonal pré-operatório, bem como assistência para realização do processo transexualizador e acompanhamento terapêutico, e deve ter início no prazo de 10 dias, sob pena de multa e até, se necessário, sequestro dos valores correspondentes aos custos do tratamento.
O magistrado tomou por base preceitos da Carta Magna para sustentar sua decisão. “Inconstitucional apresenta-se qualquer distinção decorrente da opção sexual, especialmente a vedar o exercício do direito à saúde, bem como o acesso aos serviços públicos que visam garanti-lo, em especial no âmbito do Sistemas Único de Saúde”, registrou.
Acrescentou que tal procedimento cirúrgico já consta da tabela do SUS, custeado pelo Ministério da Saúde, inclusive aos transexuais, ainda que inicialmente apenas para o caso de lesão grave na genitália. Porém, pesquisou o juiz, a classe médica já se posicionou de maneira favorável ao procedimento cirúrgico como medida terapêutica para os casos de transexualismo.
Desde 1975, aliás, consta na Classificação Internacional de Doenças (CID), que a define como o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo, transcreve o magistrado em sua decisão, se acompanha em geral de um sentimento de mal estar ou de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tanto quanto possível ao sexo desejado. Em contrapartida, é comum o paciente transexual portador de desvio psicológico permanente de identidade sexual, com rejeição do fenotipo, apresentar tendência à automutilação e ao autoextermínio. Por este motivo, o juiz Paulo da Silva Filho decidiu pela concessão da tutela de urgência.
“Não se deve protelar-se a efetividade do reconhecimento do direito buscado na presente ação judicial pela parte autora, para período posterior ao trânsito em julgado da possível sentença de procedência, já que refere-se diretamente ao direito de saúde do cidadão, já que, acaso protelado o tratamento necessário, só tende ao agravamento do quadro de saúde mental e psicológica”, justificou.
SITE OAB/SC
CNMP diz que contratação de advogado sem licitação não configura ato ilícito
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na sessão realizada nesta terça-feira (14) recomendação para que a contratação de advogados por ente público por inexigibilidade de licitação, prevista na Lei 8.666/92, por si só não significa ato ilícito. O texto aprovado recebeu o aval de nove conselheiros. Três votaram contra a deliberação e dois conselheiros não votaram por ausência justificada.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu com entusiasmo a decisão e lembrou que a própria lei de licitações prevê a contratação de profissionais que atuem no patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas por inexigibilidade de licitação. “Mais uma vez, esta é uma medida que faz cumprir a norma legal e deixa claro o respeito que a instituição tem para com as prerrogativas da advocacia”, disse Lamachia, que agradeceu o empenho dos conselheiros Esdras Dantas, Walter Agra Júnior e ao representante institucional da entidade no CNMP, Erick Venâncio, pelo esforço na aprovação da matéria.
Agra Júnior afirmou que a medida de forma alguma retira a independência dos agentes ministeriais e que eles terão a mesma margem de atuação em caso de suspeita de irregularidade e, contratos firmados entre a administração pública e profissionais da advocacia.
“Não queremos aqui, de forma alguma, proteção indevida ou ampla e irrestrita. Mas se estiver algo errado (no contrato firmado entre o poder público e o advogado), que (o Ministério Público) diga onde está errado, diga porque não pode ser aplicada a inexigibilidade, diga porque aquele fato é ilícito e improbo. Aqui não se está cerceando a liberdade do promotor enquadrar uma licitação ou um contrato com um advogado como improbo ou como ilícito. Aqui está se evitando a criminalização da conduta em abstrato”, disse ele.
SITE GOVERNO DE SC
PGE/SC conquista na Justiça alvará de “habite-se” do Fórum de Florianópolis
A Justiça obrigou o município de Florianópolis a expedir o “habite-se” do prédio do Fórum da Capital. Desde a sua construção, em 1984, a administração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) encontrava dificuldades para obter o alvará do edifício, em razão das exigências da municipalidade.
A última delas foi a aquisição do “Índice de Aproveitamento do Solo”, uma imposição criada em 1989, que envolveria o desembolso de um alto valor financeiro. Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelo procurador junto ao TJ/SC, Ezequiel Pires, o juiz de Direito Hélio do Valle Pereira declarou a ilegalidade da exigência do pagamento para a expedição de “habite-se”.
Segundo a PGE, o prédio foi edificado mediante licenciamento da municipalidade. Porém, quando o tribunal requereu o alvará, foi solicitada a comprovação da aquisição do “Índice de Aproveitamento do Solo”, por suposto excesso de construção (o solo e o ático). Para o Estado, houve um equívoco técnico por parte do município, já que aquelas partes da obra não deveriam ser consideradas como ‘pisos’.
“Seja como for, o mais relevante é que se está trazendo uma exigência extemporânea: à época da empreitada não havia o tal ‘solo criado’, a base para a atual exigência por parte do poder público local”, argumentou o procurador Ezequiel Pires, acrescentando que o prédio foi edificado em total alinhamento com o projeto aprovado. Nos autos, o Estado contou com o trabalho do arquiteto Carlos Stodieck, que elaborou um laudo técnico.
Ao julgar procedente o pedido do Estado, o magistrado afirmou que a obra foi construída após a aprovação do projeto, sem que a municipalidade a tivesse embargado. Por isso, Valle Pereira declarou a ilegalidade da exigência de aquisição do ‘Índice de Aproveitamento do Solo’ para a expedição do “habite-se”, pois, antes, esse imposto não era exigido por lei.
(Ação ordinária Nº 0059639-17.2012.8.24.0023)
PORTAL GP1 – PIAUÍ
Bandidos invadem Procuradoria Geral do Estado e rendem procurador
A ação aconteceu na noite desta sexta-feira (17), na rua Senador Area Leão no bairro Jóquei Clube, na zona Leste de Teresina.
Na noite desta sexta-feira (17), bandidos invadiram a sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na rua Senador Area Leão no bairro Jóquei Clube, na zona Leste de Teresina, renderam o vigilante e um procurador e arrombaram o caixa eletrônico do Banco do Brasil, além de levarem os carros das vítimas, que foram abandonados em seguida.
O delegado do Greco Genival Vilela contou como aconteceu a ação dos bandidos: “No momento havia o procurador e o vigilante, os indivíduos conseguiram adentrar o estabelecimento pelos fundos, arrombaram um portão lateral, quebraram cadeados e renderam imediatamente o vigilante, pegaram a arma do vigilante, um revólver, em seguida eles perceberam que havia alguém trabalhando, no caso o Procurador e renderam também o procurador. Só entraram dois indivíduos, enquanto um ficava com as duas vítimas, o outro ficou arrombando o caixa eletrônico do Banco do Brasil, eles conseguiram arrombar com o uso de maçarico e levaram o dinheiro existente. Ainda não temos o montante do valor”.
“O procurador falou que um dos indivíduos se mostrou bastante tranquilo, enquanto outro estava bastante agitado, e esse, possivelmente menos experiente, efetuou um disparo, mas não foi em direção nem ao procurador e nem ao vigilante, deve ter sido um disparo acidental, o projétil foi arrecado pela perícia e a gente vai levantar para identificar que tipo de arma, possivelmente um revólver 38”, contou o delegado em entrevista ao GP1.
O delegado disse que agora eles estão atrás de imagens: “Estamos tentando levantar imagens, esses veículos foram abandonados aqui na região, então estamos tentando levantar em residências próximas e estabelecimentos comerciais se há imagens dos indivíduos, possivelmente havia um veículo de apoio, eles deixaram os veículos das vítimas. São importantes pra nós as imagens próximas à Procuradoria Geral do Estado, pra ver a questão da chegada dos indivíduos como também saída e também esse possível trajeto deles até o local onde foram abandonados os veículos”.