18/9/2015

Publicado em 18 de setembro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

STF proíbe doações de empresas a campanhas
Votação teve placar de 8 a 3. Norma será aplicada no pleito do ano que vem e independe do projeto aprovado na Câmara dos Deputados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem proibir as doações de empresas a campanhas eleitorais. A votação se encerrou com um placar de 8 a 3 contra a continuidade do financiamento privado, sistema que estava em vigor no país. Os três ministros que votaram a favor foram Gilmar Mendes, Celso de Mello e Teori Zavascky.
— A Corte entendeu por maioria qualificada que é proibida a doação de verbas por parte de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais — disse o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowsky.
Dessa forma, o novo sistema já poderá ser aplicado às eleições municipais de outubro de 2016, pois o julgamento se encerrou um ano antes do pleito, e valerá para todas as eleições seguintes, segundo o STF.
Decisão é permanente
A decisão da Corte é definitiva e independe de avaliação da presidente Dilma Rousseff sobre o projeto de lei aprovado semana passada na Câmara dos Deputados, autorizando o financiamento. A presidente tem de decidir se veta ou sanciona a matéria. Em caso de sanção, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido à posição contrária adotada pelo tribunal.
Para entrar em vigor nas eleições municipais do ano que vem, uma eventual sanção deve ser efetivada até 2 de outubro, um ano antes do primeiro turno do pleito. Pela regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.
Atualmente, candidatos e partidos recebem dinheiro do Fundo Partidário e de pessoas físicas ou de empresas.

Extintor de incêndio deixa de ser obrigatório
Decisão vale para todos modelos, inclusive o ABC, que seria exigido a partir de duas semanas
O uso de extintor de incêndio em automóveis passa a ser optativo no Brasil. A decisão foi tomada por unanimidade dos membros do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) durante reunião realizada ontem – ou seja, duas semanas antes de esgotar o prazo para que se tornasse obrigatório o extintor ABC.
A partir de agora, o equipamento será obrigatório apenas aos veículos utilizados comercialmente para transporte de passageiros, como caminhão, caminhão-trator, micro-ônibus, ônibus e destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos.Os agentes de trânsito deverão fiscalizar os extintores nos veículos em que seu uso é obrigatório. A punição para quem não estiver com extintor ou se estiver com validade vencida, é de multa de R$ 127,69, além de cinco pontos na carteira de habilitação.
Segundo o presidente do Contran e diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alberto Angerami, a prorrogação da data para a obrigatoriedade do extintor ABC para 1º de outubro, teve como objetivo dar prazo para reuniões com os setores envolvidos.
– Tivemos encontros com representantes dos fabricantes de extintores, corpo de bombeiros e da indústria automobilística, que resultaram na decisão de tornar o uso opcional – explicou Angerami.
Não foi a primeira vez que um item obrigatório é retirado do Código Brasileiro de Trânsito.

Assembleia define futuro das SDRs
Com base em ideia do governo que enfraquece as secretarias, Mauro de Nadal defende manter funções gratificadas e João Amin sugere a extinção das pastas. Destino da descentralização será votado terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça
Polêmicas desde que foram criadas em 2003, as Secretarias de Desenvolvimento Regional começam a ter seu futuro decidido na Assembleia Legislativa terça-feira. Em disputa, três modelos serão analisados pelos nove deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma coisa é certa: a concepção política que marcou as gestões de Luiz Henrique da Silveira (PMDB), falecido em maio, está na berlinda.
A base da discussão é o projeto encaminhado pelo governador Raimundo Colombo (PSD) em julho que renomeia as estruturas para Agências Regionais de Desenvolvimento (ADRs), extingue 108 dos 455 cargos comissionados e 136 das 468 funções de chefia ocupadas por servidores de carreira – além de acabar com a SDR Grande Florianópolis. Nas entrelinhas, a proposta de Colombo revoga 25 trechos da legislação que regula a organização do Estado – justamente os que atribuíram as funções das SDRs, as equipararam às secretarias de Estado e definiram o papel das regionais.
Os peemedebistas reagiram sem levantar polêmicas públicas. O relator Mauro de Nadal (PMDB), após debater com a bancada, apresentou nove emendas que restituem praticamente todas as funções atribuídas às regionais em 2007. Vai brigar pelos servidores com funções gratificadas na área de educação. Pela proposta do PMDB, 123 chefias ocupadas por servidores são mantidas e esses funcionários poderão permanecer nomeados nas ADRs, em vez de serem devolvidos aos órgãos de origem. Líder governista, o deputado estadual Silvio Dreveck (PP) diz que o governo não aceita as emendas do partido aliado.
– O relator, além de manter as regionais, ainda as reforça pela efetivação do pessoal. Não é o que o governo pretende fazer – afirma Dreveck.
Mauro de Nadal garante que o partido vai defender o modelo que implantou, mesmo que fique isolado.
O deputado estadual João Amin (PP) apresentou emenda para extinguir as 36 SDRs atribuindo suas funções às 11 regiões metropolitanas criadas por leis complementares em 2010 e 2014. A proposta dá 90 dias ao governo para apresentar projeto regulamentando a distribuição de cargos nas novas estruturas.
– Acho que não vai ser fácil a emenda passar na CCJ, mas é importante que esse debate seja feito – afirma o pepista.

VISOR

Agora vai
Sem alarde, a Secretaria de Estado da Saúde e a Fahece assinaram o termo de compromisso que vai resultar na retomada das obras do centro cirúrgico do Cepon a partir da próxima semana. Entre a série de itens exigidos pela fundação para a consequente devolução do terreno ao Estado está o imediato pagamento da dívida de R$ 900 mil, além da renovação do contrato por mais cinco anos para que a entidade siga gerenciando tanto o Cepon quanto o Hemosc. Segundo o governo, tudo está encaminhado para botar a mão na massa.

COLUNA RAÚL SARTORI

Evasão
Depois de dezenas de milhões de investimentos em qualificação, o governo estadual não está nem aí para a grande evasão de pesquisadores e doutores da Cidasc e Epagri, muito desmotivados, principalmente pela não implantação do plano de carreira, cargos e salários. SC tinha até recentemente um quadro de 120 engenheiros agrônomos atuando na sanidade, defesa e fiscalização; atualmente conta com 51. A estimativa é que em setembro de 2016 sejam apenas 25.

SITE OAB/SC

OAB/SC vai ao STJ e consegue trancamento de ação penal contra seis advogados
Numa ação liderada pela Procuradoria Estadual de Defesa de Prerrogativas e pela Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado, a OAB/SC obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o trancamento de ação penal contra seis advogados acusados de denunciação caluniosa após terem representado contra um juiz e um promotor da comarca de Rio do Sul junto aos respectivos órgãos de classe.
As representações foram arquivadas junto às Corregedorias, mas o juiz e o promotor entenderam que houve má-fé nas representações e ingressaram com ações penais contra os advogados.
O STJ entendeu que é atípica a conduta imputada aos advogados, uma vez que não houve a efetiva instauração de qualquer procedimento administrativo contra o juiz ou o promotor. O julgamento foi acompanhado pessoalmente pelo Conselheiro Estadual da OAB/SC Leonardo Pereima.

CONSULTOR JURÍDICO

PGE do Rio não precisa mais se manifestar em inventários sem conflitos
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro não precisará mais se manifestar em processos judiciais de inventários que não envolvam conflito entre os herdeiros. É que a Assembleia Legislativa fluminense aprovou, nesta quarta-feira (16/9), o Projeto de Lei 706/15, que desobriga o órgão dessa função.
De autoria do Executivo, a proposta trata do imposto de transmissão causa mortis e por doação. Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a mudança dará mais celeridade aos processos e à própria atuação da PGE, que continuará atuando nos inventários litigiosos e em outros temas de interesse do estado.
“O que se percebe é que a maior parte dos inventários que hoje são encaminhados à PGE já poderiam ser objeto de lançamento tributário, tarefa que cabe, exclusivamente, às autoridades fazendárias”, diz a justificativa.
A proposta foi aprovada em discussão única e com emendas do deputado Zaqueu Teixeira (PT) que isentam de pagamento de imposto pela transmissão imóveis oriundos de programas habitacionais ou os que se localizam em comunidades carentes e estejam regularizados. O benefício valerá para famílias com renda máxima de três salários mínimos. O texto seguiu para sanção.