18/8/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Estado suspende escâner nas prisões
Secretaria da Justiça e Cidadania abriu processo para apurar futuro gasto com aluguel de 12 aparelhos que fazem raio-x nos familiares dos detentos. SC pagaria R$ 5,6 milhões por ano pela locação, quando gastaria R$ 4,8 milhões se os adquirisse
Após denúncia questionando valores, a Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) suspendeu o contrato que previa o aluguel de 12 escâneres corporais instalados em penitenciárias e presídios para diminuir as chamadas revistas íntimas vexatórias.
A SJC abriu um processo administrativo interno para apurar os valores, afirma que nenhum pagamento foi efetuado ainda e que a decisão final poderá ser até o rompimento do contrato.
O juiz de Joinville, João Marcos Buch, crítico da atual gestão da SJC, é o autor da denúncia e a havia encaminhado em 28 de abril deste ano ao Ministério Público de SC e ao Tribunal de Contas.
Segundo o documento do magistrado, o Estado pagaria R$ 5,6 milhões por ano pela locação dos 12 escâneres, quando pagaria R$ 4,8 milhões se os adquirisse. A partir disso, o juiz, que é a favor da compra ao invés da locação dos equipamentos, afirma que o princípio da eficiência que rege a administração pública poderia ter sido violado.
Os aparelhos já foram instalados, mas não estão funcionando. Servidores das penitenciárias de Florianópolis e São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, relatam que até o momento eles não tiveram nenhuma funcionalidade.
O DC procurou a SJC e o Departamento de Administração Prisional (Deap). Designado para dar entrevista, o assessor jurídico Sady Beck Júnior, que é ex-secretário da SJC, afirma que houve a denúncia do juiz João Marcos Buch ao TCE sobre a locação, mas que o próprio TCE se manifestou pela legalidade da contratação.
– Soubemos que em outras unidades da federação o valor do aluguel de cada equipamento é de R$ 39 mil por mês, quando aqui seria de R$ 9,8 mil. Então diante da diferença decidimos suspender o contrato e abrir processo administrativo – afirmou Sady.
O assessor destaca que o equipamento previsto para SC tem cabine, ao contrário do de SP, e com isso garante segurança aos operadores contra a radiação emitida.
OAB critica revista íntima
Os escâneres foram anunciados no primeiro semestre como medida contra a revista íntima, procedimento que constrange familiares de detentos e que gerou crítica pela coordenação nacional de acompanhamento do sistema carcerário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O aparelho faz um “raio-x” nos visitantes e detecta metais, armas, drogas, explosivos, celulares e outros objetos que possam entrar escondidos.

Juiz condena Cerveró, Julio Camargo e Baiano
Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, viu indícios de que o ex-diretor da Petrobras e os dois lobistas teriamse envolvido em propina de US$ 15 milhões à contratação de um navio-sonda para perfuração em águas profundas
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou o ex-diretor internacional da Petrobras Nestor Cerveró e o lobista Fernando Soares, o Baiano, por corrupção envolvendo a Petrobras na contratação de um navio-sonda para perfuração de óleo em águas profundas. As penas, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, se referem a investigações feitas pela Operação Lava-Jato, que apura desvio de recursos na estatal de petróleo.
O contrato teria sido obtido pela Samsung mediante pagamento de propina de US$ 15 milhões. O valor teria sido dividido entre Cerveró, Baiano e o também lobista Julio Camargo, que atuou como intermediário da Samsung.
Foi Camargo quem delatou o esquema, em colaboração premiada homologada pela Justiça.
Cerveró foi condenado a 12 anos e três meses de reclusão. Baiano, a 16 anos e um mês de reclusão. Camargo, a 14 anos de reclusão – mas, como fez delação premiada e se comprometeu a devolver dinheiro à Justiça, teve sua pena reduzida para cinco anos de prisão, em regime aberto.
É a segunda condenação de Cerveró em seis meses. Ele foi condenado, em maio, a cinco anos de prisão, por lavagem de dinheiro na compra de um apartamento no Rio de Janeiro.

VISOR

Avançou uma casa
O conselho curador da Fahece se reuniu ontem à noite para avaliar o parecer do MP, que não vê irregularidade na eventual devolução do terreno onde está o Cepon para o Estado, encerrando o imbróglio e concluindo finalmente as obras do centro cirúrgico e da UTI para tratamento dos pacientes com câncer. Apesar das conversas terem se intensificado entre Estado e fundação recentemente, o acordo definitivo ainda pode demorar um pouco. A conferir os próximos capítulos da novela.

Eletivas ameaçadas
Os recentes cortes dos repasses da União podem afetar também cirurgias eletivas em Santa Catarina. O custo mensal é de R$ 5 milhões para bancar as operações – de alta ou média complexidade – pelo SUS. O problema é que o Estado receberá uma única parcela do valor gasto a cada 30 dias para bancar o ano todo. O último repasse para a Secretaria de Estado da Saúde foi em março. Caberá ao governador Raimundo Colombo decidir se vai bancar a diferença e depois cobrar de Brasília, mas o rombo no Tesouro é quase certo.

SITE TJ/SC

TJ confirma obrigação de Estado custear tratamento a paciente com neoplasia maligna
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do Vale do Itajaí que condenou o Estado a fornecer medicamentos a paciente diagnosticada com neoplasia maligna. Ela necessita de medicação com custo mensal de R$ 9 mil, e provou incapacidade financeira para custear o tratamento mediante comprovante de renda e documentos que demonstram o alto custo da medicação.
Os medicamentos não estão na lista dos fornecidos pela Secretaria de Saúde do Estado – o ente público sugeriu sua substituição por similares. Nos autos, ficou claro que a paciente tem recebido acompanhamento médico de um especialista. Este, inclusive, advertiu sobre a impossibilidade de substituição do remédio, pois o indicado por ele possibilita melhor tolerância, com menor incidência de hipertensão e fadiga.
O relator da matéria, desembargador Ricardo Roesler, ressaltou que o direito à saúde e à vida deve ser assegurado pelos entes federativos e, portanto, o Estado precisa oferecer o medicamento adequado para preservar a vida da paciente. “Destarte, sendo a saúde e a vida um bem maior, deve o Poder Público, comprovada a necessidade do enfermo, fornecer o medicamento independente de previsão orçamentária, bem como de estar o remédio relacionado na lista daqueles padronizados pelo Ministério da Saúde ou pelo Estado de Santa Catarina” concluiu Roesler. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.035820-6).

SITE OAB/SC

Defensoria Dativa: Prazo para cadastrar certidões encerra dia 31/8
Advogados que atuaram como defensores dativos e tem honorários a receber do Estado, devem apresentar as Certidões de URH, emitidas via SAJ/AJ (com código de barras) à OAB/SC até 31 de agosto, para que sejam incluídas nas negociações em curso.
Caso o advogado não possua certidão com código de barras deve solicitar a reemissão da mesma. Após o dia 31/08/2015 o TJSC vai retirar de operação a ferramenta que imprime as certidões.
Na última quarta-feira (5), a Seccional solicitou ao Tribunal que reforçasse pedido aos cartórios para que priorizem a reemissão das certidões em URHs.

SITE GOVERNO DE SC

PGE cria núcleo especial para tratar das ações judiciais na área da saúde pública
Para aprimorar o gerenciamento dos processos judiciais relacionadas à área da Saúde, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) criou, pela Portaria Nº 59/2015, o Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras).
A equipe, formada por procuradores e servidores da PGE, se dedicará integralmente aos processos que buscam que o Estado forneça medicamentos, cirurgias e tratamentos médicos que não estão contemplados na política nacional de saúde.
O Núcleo deve uniformizar teses de defesa, propor medidas judiciais e administrativas para prevenir litígios e manter constante interlocução com órgãos dos poderes Executivo e Judiciário.
Ao mesmo tempo, serão produzidos relatórios e estatísticas para subsidiar decisões administrativas que buscam reduzir a crescente judicialização da Saúde, que gera um custo anual para o Estado de cerca de R$ 150 milhões.
Entre as ações judiciais mais comuns relacionadas à Saúde, estão as que pedem tratamentos médicos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assim como o fornecimento de remédios não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Naras é integrado pelos procuradores Antônio Fernando Athayde Jr., Luiz Carlos Ely Filho, Taitalo Faoro de Souza e Zênio Ventura, que concentrarão a defesa do Estado nos processos associados à saúde pública.
Simultaneamente, pela Portaria Nº 61/2015, assinada pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, também foi instituída a “Comissão de Estudo de Assuntos Relacionados a Demandas de Saúde”, formada por seis procuradores do Estado: Marcelo Mendes, Daniel Cardoso, Giovanni Aguiar Zasso, Ana Carolina de Carvalho Neves, Zany Estael Leite Júnior e Weber Luiz de Oliveira.
Eles deverão realizar pesquisas ligadas à judicialização da saúde, criando medidas “para concretizar o direito fundamental à saúde, reduzir os custos com as demandas repetitivas de prestação de saúde e otimizar o trabalho jurídico”. Os procuradores poderão contar, ainda, com o auxílio de especialistas de entidades públicas e privadas, com atuação em área correlata.

CONSULTOR JURÍDICO

Youssef confessa lavagem, mas é absolvido por causa de confusão do MPF
O doleiro Alberto Youssef assumiu ter repassado “quatro milhões e pouquinho” de reais num esquema que fez a Petrobras contratar navios-sondas entre 2006 e 2007. Acabou, porém, absolvido do crime nesta segunda-feira (17/8), porque a forma de lavagem de dinheiro narrada na denúncia foi diferente do modo relatado por Youssef — o caminho citado pelo Ministério Público Federal, segundo o próprio doleiro, corresponde um fato diferente, envolvendo outras pessoas.
O juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba, ao assinar a sentença, reconheceu a ocorrência de “uma situação um pouco paradoxal”. “Embora [o doleiro] tenha confessado que lavou dinheiro da propina relativa aos contratos de fornecimento dos navios-sondas”, afirma Moro, “deve ser absolvido, pois não há prova acima de qualquer dúvida razoável de que as operações descritas na denúncia como de sua responsabilidade se refiram à lavagem da propina dos navios-sondas”.
Segundo Youssef, MPF errou ao explicar forma como dinheiro foi lavado.
Youssef foi o único dos réus beneficiado. O ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, que comandava a área internacional da Petrobras, foi condenado a 12 anos, 3 meses e 10 dias de prisão.
Também foram responsabilizados Fernando Soares, acusado de usar sua “relação amigável” com Cerveró para intermediar o repasse de propinas, e Julio Camargo, do grupo Toyo Setal, que atuava na outra ponta da intermediação, com o estaleiro coreano Samsung — fornecedor dos equipamentos.
Jornada equivocada
Moro avalia na sentença que uma série de canais foi usada para o dinheiro sair da Samsung e chegar a Cerveró. Um desses canais foi relatado pelo MPF da seguinte forma: duas empresas de Julio Camargo (Piemonte e Treviso) fizeram repasses para suas contas no Banco Merry Linch, em Nova York. Aoffshore Devonshire Global Fund, controlada por Youssef, fez um empréstimo nesse banco dando como garantia os mesmos valores depositados pelas duas empresas. Esse dinheiro então chegou às mãos de Fernando Soares.
Acontece que Youssef negou essa versão, em depoimento à Justiça. Segundo ele, os repasses a Soares só foram feitos depois que Julio Camargo usou uma conta de outra empresa — a RFY, controlada por um sócio de Youssef —, no HSCB de Hong Kong. O delator disse ainda que o MPF se confundiu com outra operação: ele usou, de fato, a Devonshire, mas em outro processo que beneficiaria a empreiteira Camargo Corrêa.
As declarações do doleiro costumam ser levadas em conta porque, se ficar comprovado que mentiu durante o processo, ele perderia os benefícios negociados no acordo de delação premiada. (…)

Ao votar Código de Ética, OAB decide como deve ser cartão de visitas de advogado
Os advogados estão proibidos de fazer menção a cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente, e de colocar foto nos cartões de visitas, de acordo com as novas regras aprovadas pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil para reformar o Código de Ética da Advocacia.
A publicidade profissional do advogado tem caráter apenas informativo e deve “pautar-se por estilo discreto e sóbrio tanto no conteúdo quanto na forma”, recomenda a OAB, seguindo o que já consta no código atual.
Em materiais de divulgação, foi permitido somente o registro do nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido — também seguindo o que já estava no Provimento 94 do Conselho Federal da OAB.
De acordo com o texto, poderá ser feita referência a títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à atividade, bem como vinculações a instituições jurídicas das quais o profissional faz parte.
E-mail em artigos
A OAB voltou atrás para que o novo código permita que o advogado divulgue seu e-mail em artigos acadêmicos, culturais ou jurídicos publicados na imprensa. Em votação na manhã do último domingo (16/8), o Conselho Pleno havia aprovado proibir a veiculação dos endereços eletrônicos por considerar que poderiam configurar “captação de clientes”. Com um pedido assinado por conselheiros federais, a questão foi reaberta e votada novamente.
Também ficou permitido patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.
Conforme o deliberado pelos conselheiros, a publicidade veiculada pela internet ou por outros meios eletrônicos será objeto de regulamentação específica.
No encontro, foi discutida também a proibição de contratação de assessoria de imprensa e de marketing pelos escritórios de advocacia, mas a proposta não prosperou.
Prazo
O Pleno impôs prazo de 30 dias para os membros da OAB despacharem nos processos éticos. E estipulou um vacatio legis de 180 dias, depois da publicação da redação final do novo Código de Ética, que será aprovada na sessão de 21 de setembro, para que as seccionais ajustem seus regimentos internos às novas regras.
Outra mudança aprovada é que a decisões dos órgãos da OAB deverão seguir padronização com dosagem da pena, fundamentação, tipificação, ementa, quórum de votação, votos divergentes e voto vencedor, entre outras exigências.

SITE MIGALHAS

Marcelo Navarro é indicado para ministro do STJ
Atual presidente do TRF da 5ª região, Navarro ainda será sabatinado pelo Senado.
A presidente Dilma indicou nesta segunda-feira, 17, o nome do desembargador Federal Marcelo Navarro para ministro do STJ. A vaga é decorrente da aposentadoria do ministro Ari Pargendler.
A Corte Superior definiu a lista tríplice para a vaga em 27 de maio. Na ocasião, Navarro obteve 20 votos, Joel Paciornik, do TRF da 4ª região, 21, e Fernando Quadros, também do TRF da 4ª região, 18. Marcelo Navarro é o atual presidente do TRF da 5ª região.

COLUNA PELO ESTADO

Tabela OAB-SC
A OAB-SC aprovou uma Tabela de Diligências de Advocacia de Apoio, que sugere valores mí- nimos para serviços advocatícios pontuais. A nova tabela é vista como uma vitória, principalmente aos advogados em início de carreira, que muitas vezes têm oferta de trabalho com honorários considerados aviltantes. Para o presidente da Comissão do Jovem Advogado, Thiago André Marques Vieira, a tabela, apesar de não ser obrigatória, oferece um parâmetro ao mercado.