DIÁRIO CATARINENSE
Inquérito dos atentados está parado há oito meses no Ministério Público de SC
Processo responsabiliza 80 pessoas por mais de 100 casos. Promotor relata equívoco na tramitação eletrônica e excesso de trabalho para justificar morosidade. Agora Justiça Federal cogita trazer presos de volta para Santa Catarina
Oito meses após a última onda de atentados no Estado, está parado no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) o inquérito policial que responsabilizou 80 pessoas por uma série de mais de 100 casos de violência em Santa Catarina, entre incêndios a ônibus e tiros contra policiais e forças de segurança. Agora, há quem veja risco de presos serem soltos ou retornarem ao Estado. Um total de 21 foi transferido para Rondônia.
A reportagem da RBS TV, após ter acesso a documentos que indicam o não andamento da investigação da Polícia Civil no MP-SC, apurou que até agora não há manifestação sobre o oferecimento de denúncia criminal dos investigados à Justiça. Também não há ainda, conforme a apuração da repórter Talita Rosa, do Jornal do Almoço, um parecer da promotoria da necessidade ou não de mais diligências policiais. Assim, os criminosos apontados como mandantes da onda de crimes permanecem sem julgamento. O promotor Alexandre Graziotin disse à RBS TV que a cobrança ao MP-SC sobre o inquérito é automática.
– Houve um equívoco na tramitação eletrônica e por isso os autos vieram novamente para nossa vista, sem manifestação do Judiciário – afirmou o promotor.
Dias depois, indagado novamente pela RBS TV, Graziotin informou excesso de trabalho.
– Há excesso de trabalho nas promotorias. Eu especialmente, na 3a Criminal junto com a vara do crime organizado mais o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Por isso a avaliação é de fazer a manifestação em momento oportuno e nas condições específicas – argumentou.
O promotor coordena uma força-tarefa com policiais civis e militares que investiga os mandantes dos atentados. A apuração do Gaeco ainda não foi concluída, outro motivo que o promotor justifica por não ter oferecido a denúncia.
Comissão aprova redução da maioridade penal
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, principalmente no caso de crimes violentos, como os considerados hediondos ou roubo qualificado. No texto anterior, a diminuição era linear, ou seja, valia para qualquer crime.
Em uma sessão de quase cinco horas, o relatório teve 21 votos a favor e seis contra. O texto é assinado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), o relator da comissão, mas seu conteúdo final tem como reais patrocinadores o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a bancada do PSDB, especialmente os deputados Carlos Sampaio (SP) e Jutahy Júnior (BA). Cunha e tucanos fecharam acordo para derrotar o PT e o governo Dilma Rousseff, que são contra a redução da maioridade penal no país.
Dilma veta mudança na previdência e define nova fórmula
Governo enviará medida provisória ao Congresso instituindo a regra progressiva, pela qual a soma da idade e do tempo de contribuição das mulheres deve ser de 85 e a dos homens, 95. A partir de 2017, esses valores passam a ser 86 e 96, aumentando anualmente até chegar a 90 e 100. Intervalo de progressão gerou polêmica Planalto e centrais sindicais
Confirmando a expectativa, a presidente Dilma Rousseff vetou ontem a alternativa ao Fator Previdenciário aprovada pelo Congresso – a chamada fórmula 85/95 – e enviará uma medida provisória (MP) estabelecendo o modelo progressivo para o cálculo das aposentadorias. Segundo o Planalto, a progressividade “visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social”.
A nova regra já passa a valer e, segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, quem encaminhar o pedido de aposentadoria hoje será com base no novo cálculo. O mecanismo parte de 85/95 – soma do tempo de contribuição e idade de mulher/homem no momento da aposentadoria – e começará a subir anualmente a partir de 2017, até alcançar 90/100. Os detalhes serão apresentados hoje.
Como a progressão é anual, assim como a divulgação dos dados sobre a evolução da expectativa de vida dos brasileiros pelo IBGE, essa marca seria alcançada em cinco anos. Por esse critério, os trabalhadores escaparão dos efeitos do fator previdenciário, dispositivo que existe atualmente e reduz o valor dos benefícios em caso de aposentadoria precoce. O fator continuará coexistindo com a nova forma de calcular as aposentadorias. O tempo mínimo de contribuição continuará sendo de 30 anos para mulheres e 35 para homens.
Dilma queria sancionar a fórmula 85/95 para evitar desgaste com as centrais sindicais e com o próprio Congresso, favoráveis a essa regra, e editar uma MP somente com a progressividade. Mas sua equipe constatou que, juridicamente, isso não era possível. Foi só então que a presidente bateu o martelo pelo veto e a edição de uma medida provisória com a fórmula alternativa.
A velocidade da progressão, ano a ano, causou polêmica. A equipe econômica do governo defendia que a graduação fosse feita nesse ritmo, mas as centrais sindicais reivindicavam que isso fosse feito a cada três anos. Por fim, o núcleo político do governo ponderava que fosse de dois em dois anos, mas foi voto vencido. Segundo assessores presidenciais, a MP deve ser editada com progressão anual, mas esse ponto deve ser usado para fazer negociações no Congresso.
Dilma terá que prestar contas
TCU deu prazo de 30 dias para a presidente justificar 13 irregularidades apontadas pelo órgão
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram ontem dar prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff se explique pessoalmente, por ofício, sobre as 13 irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas do governo de 2014. A posição do relator das contas de gestão, Augusto Nardes, foi seguida por unanimidade pelos ministros votantes.
O receio da corte de reprovar as contas sem ouvir Dilma era de que o Palácio do Planalto recorresse à Justiça alegando não ter tido o amplo direito de defesa e derrubasse uma possível decisão contrária. É a primeira vez que um presidente tem de fazer defesa pessoal dos gastos públicos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB- RJ), defendeu que o Congresso Nacional retome a análise das contas do governo federal.
Nardes disse que as explicações têm de ser de Dilma porque os atos irregulares partiram de documentos que só podem ser assinados pela presidente, mesmo que tenham sido feitos por auxiliares.
A maior parte das 13 irregularidades (o mesmo número que identifica nas eleições o PT, partido da presidente) refere-se a atos que atrasaram repasses do governo para bancos públicos pagarem benefícios sociais e programas de governo, as chamadas “pedaladas”.
Depois de Dilma apresentar suas explicações e o TCU realizar o julgamento, a decisão é encaminhada ao Congresso para que o Legislativo, atualmente uma instituição arredia ao governo, se pronuncie. O temor é que uma decisão negativa da corte traga impactos econômicos e políticos.
MOACIR PEREIRA
Déficit da Celosé de R$ 337 milhões
Depois de estudar balanço da Fundação Celos, acusandoum déficit deR$ 337.378.000, o conselho fiscal decidiu propor uma auditoria independente para avaliar as contas da fundação e apurar responsabilidades pela situação criada. A decisão aconteceu na reunião de 16 de abril, conforme consta da ata.
A primeira análise dos números submetida ao conselho fiscal revelou que apenas um dos quatro fundos da Fundação Celos (Sinergia IV, Sinergia V, Claritas e Clássico) teve resultado positivo nas aplicações financeiras.
O estudo realizado compreendeu o período de maio de 2013 a março de 2015. O fundo Clássico foi a exceção, batendo o Bovespa em 4,54%. Já o fundo Sinergia V, que tinha patrimônio de R$ 102.19,319,86, teve 33% dos papéis considerados “micados”. O patrimônio caiu em junho de 2014 para R$ 51 milhões.
O fundo Sinergia IV teve prejuízo ainda maior segundo o estudo. O patrimônio total era de R$ 542.904.031,70 e 70% dos papéis foram “micados”, o que fez cair o patrimônio em junho de 2014 para R$ 99 milhões.
– A responsabilidade deve ser apurada e publicada – diz a análise.
Entre outras conclusões, o resumo da simbiose Fundação-sindicatos destaca: “É desastrosa, tal como evidenciado pelo atual déficit previdenciário”.
Embora tenha sido retirado de pauta, o rombo na Celos deverá ser avaliado na reunião de hoje do conselho de administração da Celesc.
Fundo do poço
Com a aposentadoria do desembargador José Trindade dos Santos, a ação criminal impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina decorrente da Operação Fundo do Poço vai ser agora relatada pelo desembargador Jorge Schaefer Martins. O processo se encontra neste momento em fase de instrução e apresentação da defesa dos denunciados.
Posse no Iprev
O ex-deputado estadual Renato Hinnig (PMDB) vai assumir hoje, às 15h, a presidência do Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev). Sucede ao advogado Adriano Zanotto, que retornou às atividades profissionais com a intenção de concorrer às eleições da nova diretoria da OAB-SC. Fiscal de tributos estaduais, Hinnig integra também a direção estadual do PMDB catarinense.
COLUNA RAÚL SARTORI
Internação compulsória
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou à União, ao Estado de SC e ao município de São José que promovam, no prazo de 15 dias, e custeiem a internação compulsória de um dependente químico no Instituto de Psiquiatria de SC (IPQ). A ação foi ajuizada pela mãe do doente, que recorreu à Justiça para tentar salvar o filho de 29 anos. Segundo a autora, ele tem se desfeito dos próprios bens e pertences para comprar drogas.
SITE TJ/SC
Juízes Stanley da Silva Braga e Altamiro de Oliveira são promovidos a desembargadores
O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão administrativa nesta manhã (17/6), promoveu pelos critérios de merecimento e antiguidade, respectivamente, os juízes de direito de 2º grau Stanley da Silva Braga e Altamiro de Oliveira, para os cargos de desembargador vagos com a aposentadoria de José Trindade dos Santos e José Gaspar Rubick.
Conheça um pouco da carreira dos dois novos desembargadores:
* Natural do Rio de Janeiro (RJ), Stanley da Silva Braga iniciou sua trajetória na magistratura catarinense como juiz substituto lotado na Corregedoria-Geral da Justiça, em 1990. Atuou nas comarcas de Lages e São Joaquim. Promovido ao cargo de juiz de direito na comarca de Anita Garibaldi, em 1992, judicou ainda em Palmitos, Canoinhas e, novamente, Lages. Atualmente exerce a função de juiz de direito de 2º grau, tendo tomado posse em 4-3-2009.
* Natural de Florianópolis (SC), Altamiro de Oliveira ingressou no Poder Judiciário em agosto de 1981, após aprovação em primeiro lugar no concurso público para oficial de justiça. Em maio de 1989, ingressou na magistratura como juiz substituto da comarca de Criciúma; posteriormente, atuou nas comarcas de São José e da Capital. Promovido a juiz de direito com atuação na comarca de Campo Erê em 1992, judicou ainda nas comarcas de Capinzal, Caçador e Lages. Atuou também como juiz agrário. Atualmente exerce a função de juiz de direito de 2º grau, tendo tomado posse em 18-3-2009.
SITE GOVERNO DE SC
Justiça suspende leilão e evita que devedor do Estado transfira imóvel a banco
O Tribunal de Justiça (TJ) determinou a suspensão dos efeitos de um leilão de imóvel pertencente a um grande devedor do Estado de Santa Catarina. O galpão industrial, avaliado em R$ 1,2 milhão, foi arrematado por um banco que também era credor da empresa de Içara, na região Sul.
A decisão da 3ª Câmara de Direito Público atende à solicitação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da Regional de Criciúma, que reivindicou a preferência legal da administração pública estadual em receber créditos de inadimplentes.
A empresa do ramo de embalagens está inscrita em dívida ativa por débitos de R$ 1,5 milhão com o fisco catarinense. Em 2009, por determinação do juízo da 2ª Vara Civil de Criciúma, foi realizada a arrematação do único bem do devedor.
Ao tomar conhecimento da operação, a PGE pleiteou a preferência do crédito em favor do Estado, pois a empresa já estava inscrita em dívida ativa antes do leilão do imóvel. O pedido foi indeferido pelo juiz.
O procurador do Estado Marcos Bristot de Faria interpôs, em 2012, agravo de instrumento no TJ, que foi deferido, provocando a suspensão liminar da transação até manifestação final do Tribunal, o que ocorreu este mês. (…)