DIÁRIO CATARINENSE
RAFAEL MARTINI
MOACIR PEREIRA (INTERINO RENATO IGOR)
RAUL SARTORI
Como antes
Independentemente de ação do Tribunal de Contas da União, que vai apurar os “excessos”, a Câmara dos Deputados aprovou terça-feira medida provisória que mantem a área original do Parque Nacional de São Joaquim, em SC, o que torna sem efeito resolução anterior do Ibama e Instituto Chico Mendes que, sem audiência pública ou qualquer consulta anterior, deliberaram pelo aumento de 20%, abrangendo espaços de ocupação humana e agrícola há décadas.
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Fernando Mangrich Ferreira toma posse como novo corregedor-geral da PGE
O procurador do Estado Fernando Mangrich Ferreira tomou posse como novo corregedor-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no lugar do procurador Álvaro José Mondini, que esteve no cargo por dois anos. O evento nesta quarta-feira, 17, na sede da PGE, em Florianópolis, contou com a presença de 30 colegas procuradores e servidores da Procuradoria.
Mangrich assume também a Subcorregedoria das Autarquias e Fundações. Já Mondini, continua na função de subcorregedor de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista e foi reconduzido ao cargo durante a solenidade.
O procurador-geral, João dos Passos Martins Neto, destacou as inúmeras virtudes de Mangrich que o qualificaram para ser nomeado pelo governador Raimundo Colombo. Também fez uso da palavra o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de SC (Aproesc), procurador Luiz Dagoberto Brião, que, em nome da entidade, desejou sucesso a Mangrich na nova função.
Natural de Florianópolis, Mangrich formou-se em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Biguaçu, em 2001. Tem especialização em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal e também em Gestão Pública pela ENA, Fundação Escola de Governo. O novo corregedor-geral é procurador do Estado desde 2010, quando começou a trabalhar na Procuradoria Regional de Criciúma. Em 2012 foi transferido para a Capital, onde, no ano seguinte, assumiu a coordenação do Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas (Gepar) da PGE até 2015. Na sequência, tornou-se diretor de Administração do órgão, cargo que exerceu até 2017.
Na solenidade também tomou posse a nova diretora de Administração da Procuradoria, Daniela Barbosa Pacheco, que era gerente de Apoio Operacional, cargo que será ocupado por Gigliola Araújo Siqueira da Costa, que também foi empossada nesta quarta-feira.
Funções da Corregedoria-geral
Entre as atribuições do corregedor-geral, que constam na Lei Orgânica da PGE, está fiscalizar a atuação dos órgãos e agentes da Procuradoria Geral do Estado, promovendo correições, inspeções, sindicâncias e levantamentos estatísticos.
Também deve estabelecer parâmetros e metas de regularidade, qualidade, eficácia, produtividade e racionalidade dos serviços e da organização, assim como sugerir medidas de aprimoramento, destinadas a assegurar um resultado compatível com os parâmetros e metas de desempenho fixados.
O corregedor-geral integra o Conselho Superior da PGE e coordena e acompanha o estágio probatório dos integrantes da carreira de procurador do Estado, como também supervisiona e promove as ações de controle dos serviços jurídicos da administração indireta.
Em busca de novas parcerias, governador Colombo recebe novo cônsul do Japão para região Sul do Brasil
Santa Catarina e Japão têm uma relação histórica de parceria, envolvendo áreas como agronegócio, defesa civil e saneamento básico. Para aprimorar e gerar novos projetos, o governador Raimundo Colombo recebeu para audiência em Florianópolis, nesta quarta, 17, o novo cônsul do Japão para a região Sul do Brasil, Hajime Kimura.
O governador lembrou que os japoneses foram essenciais para o cultivo de frutas como maçã e pera em Santa Catarina, atividades que hoje são referências para o país. Em março deste ano, missão ao Japão liderada pelo governador Colombo garantiu na província de Aomori a renovação do acordo de parceria e cooperação para a produção de maçã.
Colombo ressaltou também a parceria com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica) para projetos na área de defesa civil e saneamento básico. “A Jica foi fundamental na elaboração de projetos que agora estão virando realidade e estão transformando a vida dos catarinenses”, afirmou. Como exemplo, o governador citou as melhorias nas barragens de Ituporanga e Taió, no Alto Vale do Itajaí, já concluídas, e os projetos para construção de novas barragens e o sistema de radares meteorológicos implantado no Estado.
A parceria no agronegócio foi outro ponto da conversa. O Japão é hoje um dos principais mercados compradores de carne de frango e suína de Santa Catarina. Santa Catarina é, inclusive, o único estado brasileiro que vende carne suína para os japoneses.
O cônsul estava acompanhado do presidente da Federação das Associações Nikkeys de Santa Catarina, Elídio Yocikazu Shinzato, e da presidente da Associação Nipo-Catarinense, Roxana Shinohara. Do Governo do Estado, também participaram o secretário executivo de Assuntos Internacionais, Carlos Adauto Virmond Vieira, e o consultor Marcelo Trevisan.
O secretário Carlos Adauto ressaltou que esta foi a primeira visita oficial do cônsul a um governador, demonstrando a proximidade da relação com Santa Catarina. “A nossa parceria é histórica. Os japoneses têm nos ajudados em grandes projetos em diferentes áreas. E esse foi um encontro para nos aproximar ainda mais de um país que tanto amamos e tanto respeitamos”, acrescentou.
CONSULTOR JURÍDICO
STJ aprova envio de projeto de lei para criação de fundo da Justiça Federal
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (17/5) minuta de projeto de lei para regulamentação de custas e criação do Fundo Especial da Justiça Federal. A proposta, aprovada de forma unânime pelo colegiado, segue agora para apreciação do Congresso.
O projeto já tinha sido aprovado pelo Conselho da Justiça Federal para modernizar a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. Segundo o projeto, as receitas do fundo virão das custas recolhidas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, além de dotações orçamentárias próprias e multas aplicadas em processos cíveis, entre outras fontes.
O projeto também estabelece que o fundo será subordinado ao CJF, que será responsável pela formação de uma comissão gestora. A comissão deverá ser obrigatoriamente presidida por magistrado federal de segundo grau. Ao aprovarem a proposta, os ministros destacaram a efetividade dos fundos já criados no âmbito da Justiça estadual, a exemplo do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina.
Além disso, segundo os ministros, o fundo permitirá a aquisição de sedes próprias para os tribunais federais de primeira e segunda instâncias, que atualmente destinam partes dos recursos para o custeio de aluguéis, além de possibilitar o desenvolvimento da estrutura tecnológica da Justiça Federal. O fundo também possibilitará a elaboração de programas e projetos e a execução de ações de capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.