MOACIR PEREIRA – DC
Liminares
Enquanto acompanhava pela TV a votação do impeachment de Dilma, Raimundo Colombo tratava com Antônio Gavazzoni, Nelson Serpa e o procurador-geral João dos Passos Martins do julgamento da dívida no STF. A partir das 20h, na Casa de Santa Catarina, estará reunido com sete governadores para tratar do julgamento do mérito das liminares concedidas pelo STF aos Estados sobre a dívida pública.
Dívidas
Decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a dívida junto à União já beneficiaram sete Estados. E há outros impetrando mandados de segurança. Todos seguiram a iniciativa inédita do governo catarinense. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu antecipar o julgamento de mérito para o dia 27 de abril.
DIÁRIO CATARINENSE
Derrotado na Câmara, governo travará batalhas no Senado e na Justiça
Derrotada na Câmara dos Deputados, com a base em ruínas e a popularidade em frangalhos, a presidente Dilma Rousseff enfrentará, a partir de agora, a batalha decisiva na briga pela sobrevivência à frente do Palácio do Planalto. O combate será travado em duas frentes: na arena política, que terá como palco o Senado, francamente hostil à petista, e no front jurídico, onde a briga já começou e está longe de terminar.
Com a proximidade da votação deste domingo, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, avisou: recorreria ao Supremo Tribunal Federal (STF) “no momento certo”. A debandada dos aliados e o iminente fracasso na Câmara deram força à judicialização, mas o primeiro round acabou mal para Dilma.
Cardozo pediu a anulação do processo e perdeu. O pedido foi negado no plenário do STF, fragilizando ainda mais o governo às vésperas da decisão no parlamento.
Novos recursos estão sendo preparados e serão apresentados a qualquer instante. Em Porto Alegre, o ex-marido de Dilma e ex-deputado estadual Carlos Araújo afirma que o governo irá “até o fim” para reverter o placar desfavorável.
— Quem vai resolver essa briga vai ser o Supremo. Pode sair qualquer tipo de decisão, porque cada ministro pensa de uma forma, mas não ficou caracterizado crime de responsabilidade, e o STF tem dado demonstrações de que respeita a Constituição. O governo vai até o fim para tentar evitar esse absurdo, que é um impeachment sem motivos — diz Araújo, descartando a possibilidade de renúncia da presidente.
— Não é do temperamento dela, e Dilma não cometeu nenhum crime — enfatiza.
O ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, afirma que o governo tem a responsabilidade de “preservar a Constituição”.
— Estamos falando da interrupção do voto popular sem base legal. Isso é golpe — sustenta.
A dúvida é se o STF irá interferir nas decisões do Legislativo ou adotar a conduta da “autocontenção” — quando o Judiciário evita intervir nas ações dos outros poderes.
O ex-ministro Sydney Sanches, que comandou o processo de afastamento do ex-presidente Fernando Collor de Mello no Senado, em 1992, acredita que o Supremo “evitará se intrometer”. Sanches lembra que os advogados de Collor também ingressaram com mandados de segurança, mas só um foi deferido — pela ampliação do prazo de defesa.
— A Constituição diz que compete privativamente ao Senado processar e julgar o impeachment. Portanto, mesmo que questões processuais venham a ser analisadas no STF, quem dirá se há crime de responsabilidade ou não, serão os senadores — pontua.
Conversas com indecisos e potenciais apoiadores
Em paralelo à batalha jurídica, o primeiro desafio de Dilma no Senado será convencer a maioria a rejeitar o processo. Essa votação — cuja definição depende apenas de maioria simples (metade mais um) — deve ocorrer no início de maio.
Se perder, Dilma será afastada do cargo e terá de esperar pela definição final por até seis meses. O cenário é considerado catastrófico por petistas. É por isso que, a partir de hoje, emissários do governo e a própria chefe de Estado devem dar início a conversas pessoais com indecisos e potenciais apoiadores.
Na luta por votos, Dilma espera contar com a ajuda do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que preside a Casa e é seu principal aliado no plenário. O parlamentar alagoano vem sendo pressionado por ambos os lados da briga, e a adesão é incerta.
— Renan é um aliado, mas não vai cometer suicídio político. Se a matemática do impeachment continuar contra Dilma, ele não vai ficar sozinho defendendo a presidente — prevê o cientista político Celso Rocha de Barros.
Os governistas também apostam na força dos movimentos sociais para virar o jogo e na presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas ruas, à frente das manifestações. Lula não dará trégua à eventual gestão do vice-presidente Michel Temer, que sofrerá oposição ferrenha do PT — e não terá margem para deslizes.
Para completar o quadro, o Palácio da Alvorada deverá ser transformado em bunker da resistência. Até a conclusão do processo, Dilma poderá continuar vivendo na residência oficial, e tudo indica que não desistirá facilmente.
COLUNA RAÚL SARTORI
Faça o que digo, mas…
O governador Raimundo Colombo não quer pagar juros sobre juros da dívida de SC com a União e até conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal. A última edição da revista “Veja” detona a vitória e cobra coerência do governador, que aplica juros compostos para cima de seus contribuintes quando eles atrasam o pagamentos dos impostos.
SITE GOVERNO DE SC
Governador Colombo lidera comitiva catarinense em reunião no STF nesta terça-feira
O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, participam nesta terça, 19, a partir das 8h30min, de reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para tratar da renegociação da dívida dos estados com a União. A comitiva do Estado volta a defender a tese catarinense contra a cobrança de juros sobre juros por parte do governo federal.
Além do ministro do STF, Edson Fachin, também devem participar o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e governadores de outros estados que concordam com a tese catarinense. Também integram a comitiva do Estado, o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto; o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa; e o diretor de Capitação de Recursos e da Divida Pública da SEF, Wanderlei Pereira das Neves.
Em sessão no dia 7 deste mês, o STF atendeu o pedido do Governo do Estado para manter o mandado de segurança como ação adequada para Santa Catarina questionar a incidência de juro sobre juro nos valores da dívida do Estado com a União. Foram nove votos favoráveis (dos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki) contra apenas dois contrários (os dos ministros Edson Fachin e Roberto Barroso). O supremo decidiu, ainda, por unanimidade, conceder liminar proibindo a União de promover retenções de recursos das contas do Estado como penalidade por Santa Catarina pagar apenas o montante que considera devido. A votação do mérito do mandado da segurança está prevista para ocorrer no STF ainda neste mês de abril.
Paralelamente à discussão no STF, o Governo Federal apresentou projeto na Câmara dos Deputados sobre o assunto. A proposta do Governo Federal prevê o alongamento das dívidas dos estados por mais 20 anos (de 2028 para 2048) e o desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses.
Entenda a tese de Santa Catarina
Para corrigir distorções e tornar viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014 o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar número 148, estabelecendo um desconto, cujo cálculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada (os juros incidem apenas sobre o valor principal). Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presidência da República editou o Decreto número 8.616 para regulamentar a Lei Complementar. Nele, para o recálculo das dívidas, foi determinada a utilização da Selic Capitalizada (juro sobre juro), em desacordo com a legislação.
A mudança teve forte impacto nas contas de Santa Catarina. Em 1998, o Estado e a União firmaram contrato de refinanciamento da dívida pública catarinense vigente à época: R$ 4 bilhões. Até dezembro de 2015, o Estado pagou R$ 13 bilhões. Agora, com o novo decreto, Santa Catarina ainda deveria R$ 9,5 bilhões.
Por não concordar com a mudança, o Governo do Estado não assinou o novo contrato. E em 19 de fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou mandado de segurança no STF contra autoridades federais, questionando o método utilizado no recálculo da dívida pública de SC com a União.
O mandado de segurança com pedido de liminar foi negado pelo ministro Luiz Edson Fachin no dia 26 de fevereiro. O ministro, relator do processo, não analisou o mérito do pedido de Santa Catarina, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ser feita por outro instrumento jurídico. No dia 2 de março, o Governo do Estado entrou com recurso no STF contra a decisão do ministro Fachin. No dia 7 de abril, o pedido catarinense foi acatado pelo STF e o mandado de segurança foi mantido. A votação do mérito está prevista para ocorrer ainda neste mês de abril.