DIÁRIO CATARINENSE
Aumento de salário aprovado em Brasília tem impacto de R$ 2,7 milhões no Estado
Deputados catarinenses se anteciparam ao debate sobre remuneração e votaram em novembro o projeto que estabelece o vencimento dos parlamentares que assumem vaga em fevereiro de 2015
Aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão de ontem, o aumento de salário dos parlamentares tem impacto direto nas contas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, se passar também pelo plenário do Senado. O efeito cascata fará com que a remuneração dos deputados estaduais cresça R$ 5,3 mil, passando de R$ 20 mil para R$ 25,3 mil.
O tamanho do impacto anual para os cofres da Assembleia Legislativa de Santa Catarina é de mais R$ 2,7 milhões em folha de pagamento – já contando o 13o. O aumento salarial automático está previsto para começar a partir de fevereiro de 2015.
Valor é vinculado ao vencimento dos federais
Isso porque os parlamentares do Estado já aprovaram, em 5 de novembro, um projeto de lei condicionando o salário dos deputados estaduais ao dos federais. A remuneração dos eleitos da Assembleia foi fixada em 75% do vencimento dos parlamentares da Câmara. Embora esse percentual esteja previsto na Constituição Federal, o aumento aprovado em Brasília não é automático no Estado, precisa da aprovação de um projeto na Assembleia.
A proposta virou lei no dia 27 de novembro, com a publicação no Diário Oficial. Assim, os legisladores catarinenses validaram por antecipação o aumento que deve se concretizar com a aprovação no Senado.
Entre os argumentos para reajuste dos deputados, está o de que seus vencimentos não aumentavam desde a última lei sobre o assunto, aprovada no dia 21 de dezembro de 2010. Assinou o projeto de lei o deputado Darci de Matos (PSD), mas consta no sistema da Assembleia como autora da iniciativa a Comissão de Finanças e Tributação.
Aposentadoria para deputado e auxílio-alimentação para servidor passam na AL
Na última sessão da Assembleia Legislativa em 2014 os deputados aprovaram dois projetos que mexem no orçamento dos três poderes. As propostas, que seguem agora para assinatura do governador Raimundo Colombo, criam a Previdência Complementar para os deputados e servidores comissionados do Legislativo e concedem uma parcela extra do auxílio-alimentação, de R$ 4 mil, a funcionários ativos e inativos do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público.
Em meio a mais de 80 proposições, esses projetos foram aprovados sem discussões e em votação ainda mais simbólica do que o comum – nem o tradicional “quem for a favor permaneça como está” chegou a ser usado.
O projeto da aposentadoria especial só teve votos contrários dos deputados Amauri Soares (PSOL), Dirceu Dresch (PT), Luciane Carminatti (PT) e Maurício Eskudlark (PSD). A Assembleia afirma que ainda é impossível estimar o impacto financeiro da lei, já que a adesão é facultativa.
– Ser deputado não é profissão e não pode gerar o direito da aposentadoria – justificou Soares.
Itajaí pretende impedir mudança de ICMS
Executivo entra com mandado de segurança para evitar a perda de quase R$ 300 milhões
A prefeitura de Itajaí decidiu entrar com um mandado de segurança para impedir que a lei que redistribui o ICMS de exportação em benefício dos municípios produtores, aprovada na terça-feira pela Assembleia Legislativa, passe a valer. O argumento é que a proposta é inconstitucional e coloca o Estado numa inconsistência jurídica capaz de trazer grandes prejuízos no futuro. A medida afeta, além de Itajaí, Navegantes, Itapoá, São Francisco do Sul e Imbituba.
Apresentado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), o projeto prevê que, do montante de ICMS devolvido aos municípios pelo Estado em transações de exportação, 90% fiquem com o município que produziu a mercadoria e 10% com o município portuário. Hoje, as cidades portuárias ficam com 100% dessa devolução – que, em Itajaí, representa R$ 300 milhões.
A proposta foi aprovada com apenas três votos contrários, dos deputados Silvio Dreveck (PP), Ana Paula Lima (PT) e Jean Kuhlmann (PSD). Segue agora para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD), que pode vetar a lei. Se isso ocorrer, a Assembleia tem a prerrogativa de derrubar o veto e manter as novas regras mesmo assim.
VISOR
Parou na estação
A bancada do PT foi a autora do projeto que permitiria a transferência de servidores de vários órgãos públicos para o quadro da Alesc, também conhecido como Trem da Alegria. Foi preciso muita pressão dos sindicatos para que, pelo menos, 130 cargos de servidores do Legislativo não fossem ocupados por esta manobra, relata o advogado Anderson Nazário.
Aliás
A lamentar apenas que estas mesmas entidades sindicais que representam os servidores da Assembleia (Sindalesc), do Judiciário (Sinjusc), Tribunal de Contas (Sindicontas) e do Ministério Público (Simpe) não se mobilizaram contra o pagamento do abono de R$ 4 mil como auxílio-alimentação distribuído para os funcionários. Mas aí…
Ousadia
Fundação de Apoio ao Hemosc e Cepon (Fahece) acatou quase que integralmente a solicitação do Sindicato dos Médicos de SC e garantiu reajuste de 30% nos vencimentos dos médicos “celetistas”. Ficou para ser discutida a partir de março uma gratificação para equiparar o salário com o dos médicos do Estado.
MOACIR PEREIRA
Novos secretários
O governador Raimundo Colombo confirmou que vai nomear quatro deputados estaduais para o secretariado. Estão confirmados o deputado Moacir Sopelsa (PMDB) como Secretário da Agricultura. O deputado Carlos Chiodini (PMDB) será o secretário de Desenvolvimento Sustentável. Já estavam anunciados os deputados Milton Hobus (PSD) na Defesa Civil e Ada de Luca (PMDB) como secretária de Justiça e Cidadania.
STJ nega
O Superior Tribunal de Justiça negou liminar em habeas corpus impetrado pelos advogados Ruy Espíndola e Rodrigo Valgas, a favor do prefeito de Lages, Elizeu Mattos, do PMDB. A decisão foi tomada pelo ministro Felix Fischer. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado já havia negado a liberação do prefeito por unanimidade.
INFORME ECONÔMICO
TCE devolve R$ 50 milhões
O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Julio Garcia, anunciou ontem que fará a devolução, ao governo estadual de R$ 50 milhões. Os recursos são sobras acumuladas de repasses do executivo feitas durante este ano. O depósito será efetuado nesta quinta-feira ao Tesouro do Estado.
CONSULTOR JURÍDICO
Procuradores fazem lista tríplice para comando da PGE-SP
A associação dos procuradores de São Paulo (Apesp) escolheu pela primeira vez a lista tríplice para o comando da Procuradoria Geral do Estado a ser entregue ao governador Geraldo Alckmin (PSDB): Márcia Semer (376 votos), ex-presidente da Apesp; Flávia Piovesan (301 votos), professora da PUC-SP; Derly Barreto e Silva Filho (222 votos), conselheiro da PGE. A lista é só uma sugestão ao governador, que não tem obrigação de segui-la.
SITE MIGALHAS
Juiz que deu voz de prisão a funcionários da TAM é afastado pelo TJ/MA
Órgão Especial da Corte decidiu pela abertura de procedimento administrativo para apurar conduta do magistrado.
O Órgão Especial do TJ/MA afastou preliminarmente do cargo, em sessão plenária administrativa nesta quarta-feira, 17, o juiz de Direito Marcelo Testa Baldochi, da 4ª vara Cível de Imperatriz. No início do mês, o magistrado deu voz de prisão a funcionários da TAM. Ele teria sido impedido de embarcar em um voo, pois chegou minutos após os procedimentos de embarque terem sido encerrados.
O Órgão Especial determinou a instauração de PAD para apuração de fatos supostamente abusivos e incompatíveis com o exercício da magistratura, ocorridos no aeroporto de Imperatriz. O juiz responde a outras duas sindicâncias para investigação de denúncias. De acordo com o TJ/MA, o desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, que presidiu a sindicância, verificou indícios graves de infração disciplinar por parte do juiz, principalmente com a determinação imotivada da prisão dos funcionários da empresa aérea. O desembargador ouviu os funcionários da empresa aérea, o delegado responsável pelo caso e o juiz Marcelo Baldochi.
Ele ressaltou a existência de diversas outras reclamações e representações contra o juiz apresentadas por advogados, membros do MP e pessoas da comunidade, dando conta de práticas como abuso de poder, usurpação de competência, entre outras. “Daí a necessidade de medidas urgentes por parte do Tribunal, ante a influência e o poder deliberado do juiz no âmbito da comarca, evidenciado in loco ante os inúmeros depoimentos a esta comissão sindicante”.
STJ altera para até 90 dias prazo para devolução de vista de processos
Julgamento do feito irá prosseguir na sessão subsequente ao fim do prazo, com ou sem voto-vista.
O pleno do STJ aprovou nesta quarta-feira, 17, nova regulamentação do prazo para os pedidos de vista de processos formulados por seus ministros. A partir de agora, os ministros que pedirem vista terão até 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para restituir os autos ao presidente do colegiado, devendo o julgamento do feito prosseguir na sessão subsequente ao fim do prazo, com ou sem voto-vista.
Atualmente, o Regimento Interno da Corte estabelece o prazo de dez dias para essa restituição, mas não há previsão de medidas para a hipótese de descumprimento. De acordo com ministro Francisco Falcão, presidente da Corte, a alteração vai inibir pedidos de vista que poderiam ser evitados. “Agora, os pedidos de vista serão feitos, realmente, quando houver dúvida ou em caso de matéria extremamente importante”.
A prorrogação do prazo deverá ser solicitada mediante requerimento ao presidente do colegiado, que poderá acolhê-lo ou não. Durante o recesso forense e o período de férias coletivas dos ministros, os prazos ficarão suspensos.