18/11/2016

Publicado em 18 de novembro de 2016

COLUNA DO SARTORI

Animais em circo
Está pronto para votação no plenário da Assembleia Legislativa projeto de lei da deputada Ana Paula Lima (PT) que proíbe o uso de animais em circos em todo o Estado. A iniciativa conta com o apoio de vários órgãos governamentais, como a Fatma, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Estado da Segurança Pública. A proibição vale para animais de qualquer espécie.

DIÁRIO CATARINENSE

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MOACIR PEREIRA

DC1811MP

 CONSULTOR JURÍDICO

TV Bandeirantes terá de indenizar ex-presidente do TJ do Amapá
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com esse entendimento, fixado na Súmula 7, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação imposta à TV Bandeirantes devido à veiculação de uma reportagem considerada ofensiva ao desembargador Agostino Silvério Junior, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá.
A Band foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Amapá a pagar R$ 33,9 mil por uma reportagem exibida no programa Brasil Urgente, do jornalista Jose Luiz Datena, em julho de 2008. Segundo a decisão, a notícia exibida distorceu fatos ao atribuir situações relacionadas ao filho do desembargador como se fossem vinculadas ao magistrado.
No TJ-AP, a emissora também questionou o prazo prescricional de três anos. Apesar de a notícia ter sido veiculada em 2008, o desembargador somente ingressou com a ação em 2012. No entanto, o TJ-AP entendeu que a ação foi proposta dentro do prazo, uma vez que ele deve iniciar a partir do momento em que o ofendido teve ciência do conteúdo da reportagem, o que aconteceu em 2009 quando teve acesso à notícia por meio de uma ação cautelar de exibição.
“In casu, o apelado tinha ciência da matéria veiculada, mas não de seu teor, mesmo porque não temos tempo suficiente para ficar a frente da televisão ou radio assistindo e ouvindo tudo o que é transmitido. Ele tinha conhecimento, ao que tudo indica, de ter sido transmitida aquela noticia, mas seu conteúdo somente restou conhecido no momento em que pode assistir a mídia juntada pela recorrente em ação cautelar — A partir do instante em que teve plena ciência da matéria considerada ofensiva, surgiu para o recorrido o direito de ação”, diz trecho da decisão do TJ-AP.
Inconformada com a condenação, a TV Bandeirantes recorreu ao STJ, que manteve a decisão do TJ-AP. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, não há como acolher os argumentos da emissora recorrente uma vez que o tribunal de origem, com suporte nas provas, concluiu que a parte ofendida só tomou conhecimento do teor da matéria em momento posterior, quando teve acesso às mídias juntadas na ação cautelar.
O ministro destacou trechos do acordão recorrido, segundo o qual a emissora não trouxe provas nesse sentido, sendo inviável considerar a tese de conhecimento tácito da veiculação da matéria.
Quanto ao mérito da caracterização do dano, os ministros entenderam que não era possível analisar essa questão, já que a Súmula 7 do STJ impossibilita o reexame de provas em recurso especial.
Outro ponto questionado no recurso foi o valor da indenização, de 50 salários mínimos (na época da condenação, R$ 33,9 mil). Sanseverino argumentou que o valor não é nem irrisório nem exorbitante a ponto de justificar sua modificação por parte do STJ, sendo assim, aplicável também a Súmula 7.