DIÁRIO CATARINENSE
Governo tem sequência de vitórias na Alesc
Assembleia Legislativa cede à emenda para mudar escala dos policiais e peritos, dá nova regulamentação às Secretarias de Desenvolvimento Regional e aprova em comissão o novo Plano Estadual de Educação. SCPrev fica para dezembro
Num dia turbulento, dois acordos foram fundamentais para garantir vitórias governistas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Com a presença de manifestantes da segurança pública e da educação, foram aprovados ontem dois polêmicos projetos de autoria do governo do Estado. Os parlamentares acataram o enxugamento das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) e um conjunto de três medidas provisórias que mexem da escala de trabalho de servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias (IGP).
Nos corredores da Alesc era esperado que o PMDB apresentasse, durante a votação, um conjunto de nove emendas ao projeto que tentavam garantir algumas funções das SDRs. Mas, segundo o deputado Mauro de Nadal (PMDB) – que não explicou os motivos – a bancada peemedebista desistiu de propor as alterações em reunião com lideranças governistas no começo da tarde.
Pela manhã a Associação dos Praças de SC (Aprasc) conseguiu emplacar uma emenda a seu favor. Um dos pontos de divergência entre policiais e a base governista era o turno de 24 horas de trabalho e 48 horas de descanso, considerado excessivo pela categoria. Esse é um dos 17 tipos de jornada previstos em uma das medidas provisórias e, com a aprovação em plenário, só vai vigorar até agosto de 2016.
Com o imbróglio sobre a escala de trabalho pacificado, as medidas provisórias entraram na pauta do dia à tarde. As MPs 201, 202 e 203 que respectivamente tratam da jornada de trabalho de peritos do IGP, policiais militares e policiais civis foram aprovadas sob protestos de servidores da segurança.
O deputado de oposição Dirceu Dresch (PT) usou a tribuna para criticar a “manobra política” que, segundo ele, impediu os deputados de debaterem as medidas provisórias na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Prometeu levar o assunto à Comissão de Ética.
Já o deputado Fernando Coruja (PMDB) divergiu do restante da base governista e votou contra as medidas por elas não terem sido “suficientemente discutidas”. Após a aprovação das MPs, os manifestantes saíram do plenário e a apreciação da transformação das SDRs em Agências Regionais de Desenvolvimento não enfrentou prostestos. Passou com 31 votos favoráveis e quatro contrários. Segue para sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).
Plano Estadual de Educação está pronto para ser votado em plenário
Após receber o aval final da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de SC, o projeto que institui o Plano Estadual de Educação (PEE) pode ser votado pelos deputados estaduais catarinenses a partir de hoje. A data ainda não foi confirmada pela presidência da Casa ontem, mas nos bastidores parlamentares indicam que vão começar a discutir o projeto já nesta semana, garantindo que sua tramitação não se prolongue até dezembro.
O PEE entrou em pauta na CCJ em uma sessão tumultuada por outros projetos polêmicos – em especial as três medidas provisórias que alteram a jornada de trabalho da segurança pública e a criação da SCPrev. A aprovação do plano durou cerca de cinco minutos, e o projeto foi aprovado conforme a orientação das comissões anteriores (sem barrar nenhuma das novas emendas). Apenas a deputada Luciane Carminatti (PT) criticou o resultado do documento que será enviado ao plenário.
– As metas são tímidas demais. Um exemplo é o objetivo de chegar a 40% de vagas em creches dentro de 10 anos, sendo que hoje temos 32%. Ou seja: é um objetivo muito pequeno – afirmou.
Logo após a aprovação da CCJ, o presidente do sindicato dos professores estaduais (Sinte-SC), Luiz Carlos Vieira, também criticou as metas que considera “pouco ambiciosas”. Para ele, um Estado que costuma figurar entre os primeiros lugares nos rankings educacionais não poderia se propor a “pautas facilmente alcançáveis”.
Os planos de educação definem metas e estratégias para o ensino nos próximos 10 anos. Separados por esfera (federal, estadual e municipal), traçam objetivos da educação infantil à pós-graduação.
O plano nacional (PNE) foi sancionado em junho de 2014, estabelecendo o prazo de um ano para que governos estaduais e municipais fizessem o mesmo. Oficialmente, o ministério não prevê punição para quem atrasar a tramitação – como já o fez Santa Catarina –, mas o Ministério Público poderá cobrar na Justiça que sejam aplicadas multas, instauração de processos administrativos ou até sanções por improbidade administrativa.
Servidores consideram emenda solução paliativa
Para a Aprasc, a mobilização na sessão plenária de ontem teve resultado efetivo. O presidente da entidade, cabo Elisandro Lotin, disse que após as negociações com lideranças do governo, os servidores conseguiram obter um “avanço de 20%”. Segundo ele, a aprovação da emenda que limita até agosto de 2016 o uso da escala de 24h por 48h foi positiva, embora longe do ideal.
– É um avanço, mas é também apenas uma solução paliativa. Acho que foi uma iniciativa louvável do parlamento em abrir espaço para essa nossa reivindicação, pois o governo estadual nem sequer dialogou com a gente – criticou o militar ontem à tarde.
Duranta a reunião da CCJ também foi aprovado o novo modelo de previdência SCPrev. Ele deve ser votado nas próximas semanas.
A Aprasc já se manifestou contra a tramitação em regime de urgência do SCPrev, pois acredita que isso comprometerá a discussão pública sobre a aposentadoria dos novos servidores.
O Sindicato dos Servidores em Educação (Sinte-SC) também opõe-se ao Plano Estadual de Educação. De acordo com o coordenador Luiz Carlos Vieira, até agora, a medida foi pouco debatida com a categoria dos professores de Santa Catarina.
VISOR
Parece, mas não é
A vitória do centro administrativo na aprovação da mp 202, que retoma a escala da pm para 24 horas de trabalho por 48 horas, pode ter sido relativamente tranquila no plenário da assembleia. Mas é bom o governo botar as barbas de molho, porque a aprasc pretende judicializar a questão. Na prática, vai acabar no stf a decisão sobre quem tem razão. Mas como hora extra é direito assegurado, logo…
MOACIR PEREIRA
Moro em SC
Juiz Sérgio Moro, que conduz a operação Lava-Jato, em Curitiba, estará em Santa Catarina no início de dezembro. No dia 4 será um dos painelistas do Congresso Catarinense de Magistrados no Hotel Plaza Itapema. O evento, promovido pela Associação dos Magistrados Catarinenses, será aberto dia 3 pelo professor Paulo Mota Pinto, da Universidade de Coimbra.
Academia
O presidente do TJ, desembargador Nelson Martins, assume amanhã às 19h30min a cadeira 28 da Academia Catarinense de Letras Jurídicas, cujo patrono é o falecido deputado e advogado Cid Pedroso. Na ocasião, será prestada homenagem ao advogado e desembargador aposentado João José Ramos Schaefer.
CONSULTOR JURÍDICO
Advogados elegem presidentes da OAB em RS
O advogado Ricardo Ferreira Breier foi eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul. Ele é, atualmente, o secretário-geral da entidade e concorreu pela chapa OAB Mais, que recebeu 28.908 votos (77,57% do total). Em segundo lugar, ficou a chapa Muda OAB, com 8,357 votos. (…)
TJ-RS mantém punições administrativas a promotor por baixa produtividade
A falta de defesa técnica por advogado, em processo administrativo-disciplinar, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, como sinaliza a Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal. Logo, essa ausência não pode ser suscitada para derrubar sanções a um investigado, ainda mais se ele mostrou alta capacidade de se defender durante os procedimentos.
Com esse fundamento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por sua maioria, reformou sentença que havia derrubado punições a um promotor de Justiça. Além de alegar falta de advogado, ele conseguiu anular a autodefesa por se encontrar mentalmente doente à época em que respondeu a dois processos administrativos disciplinares abertos pelo Ministério Público gaúcho. Com a decisão, a Justiça manteve as penas administrativas de censura e suspensão, impostas pelo parquet estadual.
Conforme o acórdão, o promotor respondeu a dois PADs em razão da pouca produtividade. Em um deles, foi-lhe aplicada a pena de censura e, no outro, a de suspensão das atividades funcionais pelo período de 30 dias, em razão da reincidência. Por discordar das punições, ele ajuizou ação requerendo a nulidade de ambos os processos, que tiveram início com uma sindicância instaurada em 2000. (…)