DIÁRIO CATARINENSE
A jogada inteligente da Lava-Jato
Justiça deixou políticos de fora desta fase porque têm foro privilegiado e devem ser inquiridos pelo STF. A citação do nome de um deles como suspeito poderia servir de brecha para a defesa
Políticos, sejam eles deputados federais, senadores ou ministros, não deverão ser investigados pelos membros da Justiça, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal que conduzem as ações da Operação Lava-Jato, baseados em Curitiba (PR). Isso não significa que ocupantes de mandatos e de cargos públicos ficarão livres de responder caso seja identificada a participação no suposto esquema de formação de cartel entre empreiteiras para o superfaturamento de obras e desvio de recursos da Petrobras. O que está em curso é uma estratégia capitaneada pelo juiz federal Sergio Moro, considerada “inteligente” por advogados envolvidos na defesa de suspeitos, de deixar que os políticos, detentores do foro privilegiado, sejam inquiridos e julgados somente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Sem essa postura, o magistrado poderia incorrer no erro de investigar indivíduos que estão fora da sua competência. O foro privilegiado significa que o seu beneficiário só pode ser processado na instância do STF. Se tivesse incluído políticos no seu escopo, Moro poderia ter colocado a operação em risco.
– Ele fatiou o processo para julgar somente aquilo em que tem competência. Até mesmo nos depoimentos, os delegados, quando se referem a algum político, se referem genericamente a “agente público” ou “agente político”. Se citar alguém, dá chance para o advogado alegar sobreposição de competência e pedir anulação – explica um advogado envolvido com a Lava-Jato.
Diante das circunstâncias, a investigação que transcorre em Curitiba prendeu e averiguou a situação de doleiros, ex-diretores da Petrobras e, desde sexta-feira, executivos das maiores empreiteiras do Brasil. Nenhum deles desfruta de foro. Esse deve ser o limite da atual etapa do processo. Por isso, acredita-se, a sétima fase da Operação Lava-Jato foi batizada de Juízo Final. Depois desse ponto, somente o STF poderá subir um degrau para investigar os políticos. Informações e documentos estão sendo repassadas ao ministro Teori Zavascki, responsável pelo caso no STF.
– É uma questão constitucional e a prerrogativa de foro tem de ser respeitada. Tudo que diz respeito a pessoas com foro está sendo encaminhado para o Supremo – afirma Igor Romário de Paula, delegado regional de combate ao crime organizado, atuante na Lava-Jato.
Depoimentos seguem hoje
Na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, os depoimentos tiveram prosseguimento ontem. Um dos mais longos foi o de Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, que teria sido indicado ao cargo pelo PT. O advogado dele, Renato de Moraes, afirmou que Duque ocupou o cargo por ser um engenheiro “talentoso” e servidor há mais de 20 anos. Moraes ainda questionou a confiabilidade da delação premiada de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, responsável por delatar irregularidades na área de Duque.
– Costa colaborou com a Justiça preso, em condições desfavoráveis. Esse método de ameaçar prender e prender para obter colaboração não se coaduna com o devido processo legal – criticou o advogado de Duque.
A investigação mergulha em um suposto esquema de desvio de recursos que teria movimentado R$ 10 bilhões, a partir da combinação dos vencedores de licitações, para distribuir dinheiro, incluindo partidos políticos como o PT, PMDB e PP.
VISOR
Finalmentes
Os cinco integrantes da CPI da Casa Rosa têm reunião hoje pela manhã para conhecer o teor do relatório do deputado Jailson Lima, que será apresentado amanhã. A comissão investiga compra de terreno e construção de prédio por R$ 123 milhões para o Ministério Público.
MOACIR PEREIRA
Campanha de SC quase sem empreiteiras
A sociedade brasileira e a classe política assistem com expectativa e apreensão as consequências da sétima fase da Operação Lava-Jato, especialmente após as prisões de 23 executivos das maiores empreiteiras do país. Tidos como intocáveis, nomes como OAS, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão estão em xeque e com eles todo o sistema político bancado por generosas contribuições de campanha de empreiteiras.
Em meio a esse cenário, chama atenção a quase ausência dessas grandes construtoras entre os principais financiadores da última eleição em Santa Catarina. As doações para governador e senador eleitos e os deputados estaduais e federais que conquistaram vagas, entre as citadas na operação da Polícia Federal, somam apenas R$ 700 mil – a maior parte direcionados ao Estado por comitês partidários.
Uma participação bem diferente da que fizeram há quatro anos. Um exemplo é a Andrade Gutierrez. Em sua primeira vitória, o governador Raimundo Colombo teve a empreiteira como maior doadora do comitê financeiro único do DEM, seu partido à época: R$ 1,7 milhão. Valor semelhante foi dado pela construtora à adversária Ideli Salvatti (PT), terceira colocada na disputa. Dos cofres da empresa, este ano, foram canalizados apenas R$ 100 mil para Santa Catarina.
A série de denúncias e vazamentos de depoimentos iniciados antes da campanha pode ter retraído as empreiteiras, não só aqui. O espaço foi ocupado especialmente pelo frigorífico JBS, maior doador nacional, segundo em Santa Catarina. A empresa repartiu R$ 8,1 milhões entre 24 candidatos eleitos no Estado – quase metade desse valor para Colombo. A siderúrgica Arcelor Mittal foi além: distribuiu R$ 11,4 milhões entre 18 catarinenses eleitos em outubro.
Fica para depois
A venda de 49% das ações da Casan, aprovada pela Assembleia em 2011, deve continuar engavetada no começo do novo governo. Existe o entendimento de que o atual momento econômico faria com que a operação não fosse financeiramente vantajosa hoje. Além disso, boa parte das empresas que poderiam se interessar pelo negócio está ocupada com pedidos de habeas corpus.
CACAU MENEZES
Manobra jurídica
Trata-se de mandado de segurança com pedido de natureza liminar impetrado por Walter Duarte Pereira, o motorista que furou dois sinais na Avenida Beira-Mar Norte, em 2005, alcoolizado, a 110 km/h, e matou uma jovem e que iria a júri popular hoje, não vai mais. Conseguiu o adiamento da Sessão do Tribunal do Júri, originalmente designada para hoje, sustentando que seu defensor, deputado federal, possui, no mesmo dia, da Sessão de Julgamento do Tribunal Popular, sessão ordinária da Câmara dos Deputados, em Brasília, motivo pelo qual se torna inviável a manutenção do aludido ato. O acusado pediu, no fim de semana, novamente a suspensão do Júri e o Tribunal concedeu. Olha a justificativa: o advogado dele é deputado e hoje tem sessão na Câmara dos Deputados. Parece mentira, mas é verdade.
COLUNA PRISCO PARAÍSO (AN)
Haverá vagas
O governo do Estado pretende abrir mais 592 vagas no sistema prisional, construindo os regimes semiabertos nos presídios de Itajaí e Criciúma e erguendo o presídio feminino de Tubarão.
A licitação foi aberta ontem, pelo Regime Diferenciado de Contratação, mediante o qual as empresas dão lances para ver quem tem o menor preço. As novas unidades vão reduzir o déficit do sistema penitenciário.
SITE TJ/SC
Poder Judiciário de SC quer ampliar atenção ao Sistema de Juizados Especiais
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, abriu na manhã desta segunda-feira (17/11) as atividades do IV Encontro Estadual do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça.
Em seu discurso, destacou o trabalho dos precursores do sistema dos Juizados Especiais em Santa Catarina – desembargadores Pedro Manoel Abreu eGastaldi Buzzi e o saudoso Victor Sebem Ferreira – e disse que a filosofia da conciliação viabiliza à Justiça precioso tempo para análise de processos mais complexos e relevantes: “É preciso estimular os juizados, fomentar a cultura da paz, da conciliação, não do litígio”.
Schaefer anunciou ainda que é prioridade de sua gestão aumentar a atenção aos juizados e que, nos próximos seis meses, serão instalados cinco Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no Estado. Acrescentou que, em 2015, haverá verba para remuneração dos juízes leigos. A palestra inaugural do encontro foi proferida pelo ministro Gastaldi Buzzi, com foco em iniciativas destinadas a melhorar e agilizar os procedimentos realizados pelos Juizados Especiais e seus programas alternativos.
Durante o evento, foi assinada Carta de Intenções e Princípios pelo TJSC, MPSC, OAB/SC, Defensoria Pública estadual e Fundação Unisul, entre outros. O objetivo é envidar esforços para, sem deixar de estimular o acesso à Justiça, incentivar a cultura da conciliação e da mediação para resolver conflitos, de forma a intensificar a ampliação da efetividade da Justiça e promover a adequada pacificação social.
Também se pretende a cooperação e formação interdisciplinar, com estudos, capacitações, seminários e eventos, e a criação de uma verdadeira rede para a solução de conflitos, inicialmente pelos métodos da conciliação e da mediação, a fim de que todos os operadores jurídicos, pedagogicamente, possam se valer de tais recursos como ação prévia à judicialização dos conflitos, para minimizar o atual congestionamento judicial.
A solenidade de abertura do encontro, que ocorre paralelamente ao XI Fórum Estadual de Juizados Especiais de Santa Catarina (Fejesc) e o XIII Encontro Estadual de Turmas de Recursos, contou ainda com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Cézar Medeiros; o diretor-executivo da Academia Judicial, desembargador Pedro Manoel Abreu; o coordenador estadual dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, desembargador Jaime Ramos; o desembargador Raulino Brüning, um dos organizadores do evento; o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Gastaldi Buzzi; o subprocurador-geral de Justiça, Antenor Chinatto Ribeiro; o defensor público estadual Ivan Ranzolin; o reitor da Unisul – Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina e vice-presidente da Acafe – Associação Catarinense de Fundações Educacionais, professor Sebastião Salésio Herdt; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil catarinense, Tullo Cavallazzi Filho.
CONSULTOR JURÍDICO
Jornal O Globo deve indenizar juiz que processou agente depois de blitz
O Jornal O Globo foi condenado a pagar R$ 18 mil de indenização ao juiz João Carlos de Souza Correa. A determinação foi proferida na última quinta-feira (13/11) — um dia após a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmar sentença contra a agente de trânsito Luciana Tamburini. Ela terá de indenizar o juiz em R$ 5 mil por ter dito, em uma blitz da Lei Seca, que “ele era juiz, não Deus”.
A nova decisão foi proferida pela juíza Lindalva Soares Silva, da 11ª Vara Cível, em uma ação movida por Souza Correa por causa de uma reportagem publicada pelo O Globo em 17 de fevereiro de 2011. A notícia relatava a voz de prisão dada pelo juiz a funcionários da empresa Ampla que foram à casa dele cortar o fornecimento de energia por falta de pagamento.
O fato ocorreu em 2006, mas foi incluído no texto que tratava de outras confusões envolvendo o juiz: o uso irregular de giroflex no veículo que dirigia, em 2009, e desentendimentos com turistas, em 2011, ambos ocorridos na cidade de Búzios, onde trabalhava. A reportagem foi publicada com chamada na capa — “Juiz dá calote e tenta prender cobrador”.
O magistrado afirmou que “a reportagem gerou abalo a sua honra”. Ele pediu indenização de R$ 100 mil. O jornal contestou: disse que as informações eram verdadeiras e que o juiz era investigado pelo Tribunal de Justiça do Rio e pelo Conselho Nacional de Justiça.
A juíza da 11ª Vara Cível não acolheu os argumentos. “Questões envolvendo, investigações administrativas e temas quanto a sua conduta na condução de processos na comarca de Armação de Búzios e situações polêmicas envolvendo seu nome na aludida localidade fogem ao tema aqui proposto apesar dos réus terem juntado aos autos documentos nesse sentido”, escreveu.
De acordo com Lindalva, a ação discutia outros direitos. “Estamos, sem a menor sombra de dúvida, diante de um conflito aparente de normas constitucionais. De um lado o autor alegando violação de sua honra e imagem pela reportagem e do outro os réus alegando liberdade de expressão dizendo ser o fato mencionado verdadeiro”, afirmou.
A juíza ponderou que “em decorrência da grande exposição que qualquer servidor público está exposto, são frequentes reportagens e comentários (…) sobre sua postura na vida pública ou privada”. Na avaliação dela, “tais tipos de reportagem jornalística podem entrar em choque com o direito à privacidade e a honra das pessoas envolvidas, pois quem está sendo objeto de divulgação não gosta de ver sua imagem relacionada a eventos desabonadores.”
Para Lindalva, o jornal errou a mão. “Com a devida vênia aos réus não se discute o direito em informar fatos que envolvem o autor, juiz, e, portanto, mero servidor público”, disse. “Mas o dever de informar mesmo que para a imprensa seja verídico não pode ser transmitido com emprego de linguagem agressiva de ‘caloteiro’, até mesmo porque a palavra em nosso idioma tem sentido pejorativo e depreciativo”, acrescentou.
Segundo a juíza, “o dever de verificação exige conduta prudente, pois não se deve publicar a notícia no sentido de afirmar que o autor ‘dá calote’, da maneira como foi feita, mesmo que os réus tenham absoluta certeza que isto seja verdadeiro.”
Segundo ela, houve violação a honra e imagem do juiz, além de uso desproporcional da linguagem “ao chamar o juiz em primeira página de um jornal de grande circulação de ‘juiz caloteiro’ o que, por si só, já caracteriza abuso”, afirmou.
Lindalva reduziu o valor da indenização por achar “extremamente exagerado” o valor pedido pelo juiz. A condenação foi contra a Infoglobo Comunicação e Participações (detentora do jornal O Globo) e o jornalista que assina a matéria, Ronaldo Braga. Cabe recurso.
SITE MIGALHAS
Execução fiscal Federal na Justiça estadual não será mais possível
Ações em andamento, porém, continuam onde ajuizadas.
A conversão da MP 651/14 em lei (13.043), publicada na última sexta-feira, 14, traz substancial mudança quanto às ações de execuções fiscais Federais.
A novel legislação revoga o inciso I do art. 15 da lei 5.010/66, segundo o qual, nas comarcas do interior onde não funcionar vara da JF, os juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas. Contudo, as ações em andamento continuam onde ajuizadas.
Isso porque o art. 75 da lei 13.043 estipula que a revogação do dispositivo da lei 5.010 não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da nova lei.
ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIOS E TV DE SC (Acaert)
Entrevista sobre “Supremo declara inconstitucional a lei que anistiava servidores públicos”