COLUNA RAÚL SARTORI
Alpinismo funcional
Passou incólume (será mesmo ou fez-se vista grossa?) pelas comissões e plenário da Assembleia Legislativa, em dezembro, inacreditável projeto de lei que extingue e transfere cargos no quadro de pessoal do Poder Judiciário. O Executivo sancionou-o, com um veto recomendado pela Procuradoria Geral do Estado, por absoluta inconstitucionalidade. Foi em artigos que permitiam que motoristas do TJ-SC passassem a ocupar o cargo de técnico judiciário auxiliar, sem concurso público. Apesar de ambos serem do mesmo nível (médio), suas atribuições são distintas. Como técnicos, os motoristas poderiam exercer uma gama mais ampla de atribuições, inclusive atuando como conciliadores ou mediadores nos juizados especiais. Socorro!
DIÁRIO CATARINENSE
Operações policiais geraram indiciamento de 149
Em 2015, foram desencadeadas quatro grandes ações em Santa Catarina, sendo uma delas a Lava-Jato, que teve três desdobramentos no Estado. Especialistas alertam para investigação que garanta resultados práticos à população
No ano passado, a Polícia Federal deflagrou três investigações em Santa Catarina contra atos de corrupção e organizações criminosas. As operações Ex-Câmbio e Shylock, originárias em território catarinense, e a Enredados, iniciada no Rio Grande do Sul, mas com efeitos em Florianópolis, já resultaram em 149 indiciados – destes, 56 já foram denunciados pelo Ministério Público Federal e viraram réus em processos criminais. Quatro delas, acusadas de fraudes em operações financeiras pela Ex-Câmbio, continuam presas.
Num momento em que a Lava-Jato mira em políticos do alto escalão e encarcera presidentes de grandes empresas do país, espera-se que outras operações sigam o mesmo caminho contra a impunidade. Mas especialistas alertam para a importância de uma investigação conduzida corretamente para evitar casos como a da Operação Moeda Verde – que em 2007 acusou 22 pessoas (e prendeu 19) de cometerem fraudes em licenças ambientais – e ainda hoje se arrasta na Justiça. Ou da Operação Ave de Rapina, que em dezembro de 2014 indiciou vereadores da Capital catarinense, mas segue com a maior parte dos inquéritos sem oferta de denúncia por do Ministério Público, que afirma ainda não possuir provas suficientes.
– Todos nós queremos uma Justiça célere, mas ela nunca pode atropelar os direitos e garantias das pessoas acusadas. Às vezes é preferível que o MP demore um pouco mais para denunciar uma pessoa e fazer uma denúncia bem estruturada, com provas contundentes, do que fazer às pressas e chegar na hora de passar pelo crivo do juiz e essa operação acabar sendo anulada, não surtindo qualquer efeito – diz o criminalista e conselheiro estadual de SC na OAB, Leonardo Pereima.
O trâmite também favorece o lento caminhar. Desde o início da investigação até o esgotamento de recursos nas mais altas esferas judiciais é preciso cumprir diversos ritos e procedimentos (veja gráfico). Deflagradas em setembro de 2015, a Ex-Câmbio e Shylock estão na fase de produção de provas, audiências e depoimentos de testemunhas na Justiça Federal. Na Enredados, resta ainda o MPF ofertar denúncia. A Procuradoria se recusa a passar informações sobre a investigação por ela estar em segredo de Justiça.
MOACIR PEREIRA
Carta dos advogados: ridícula!
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, com uma turma heterogênea que deu ao Estado os melhores profissionais, grandes líderes e exemplares cidadãos, tinha até dias atrás a convicção de que os advogados a esmagadora maioria e os mais notáveis lutavam pela verdade, pela ética, pelo Direito e pela Justiça.
O notório Kakay, Antônio Carlos de Almeida Castro, liderou uma carta dos advogados contra a Operação Lava-Jato que envergonha o Brasil. Em primeiro lugar, porque a maioria dos signatários tem interesse direto nas causas, como defensores dos autores da maior roubalheira da história.
Segundo: esta carta dos fisiológicos ataca o Poder Judiciário e as instituições federais que lhes dão suporte, mas o alvo principal é o juiz Sérgio Moro. Logo ele, o magistrado que está ajudando a salvar o Brasil do boliviarianismo.
Inteira razão ao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo Costa: “A sociedade tem que encarar este manifesto como algo de puro interesse privado.”
Quem não leu a fajuta carta precisa saber. Acionaram a metralhadora contra o Judiciário, mas não fizeram a menor crítica a esta vergonhosa corrupção, a este assalto monstruoso na Petrobras.
A nota de contestação da Associação dos Juizes Federais (Ajufe) destaca não só a atuação do juiz Sérgio Moro, mas dos desembargadores do Tribunal Regional dos ministros dos Tribunais Superiores, entre eles o ministro catarinense Jorge Mussi, do STF.
Os advogados que defendem os petroleiros de colarinho branco estão recebendo entre R$ 3 e 5 milhões. A carta tem, assim, conteúdo fisiológico. Fisiológico “é quem não tem idealismo e só visa o enriquecimento pessoal.”
A carta dos advogados é tão ridícula quanto a de Michel Temer.
(A carta original está na sinopse do final de semana)
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Curiosidade – Advogado é suspenso nos EUA por propaganda enganosa, com palavrão
As empresas dos Estados Unidos, como as de outras partes do mundo, gostam muito de slogans como “servindo a comunidade desde 1992”. Em seus anúncios nas páginas amarelas e em seu website, o advogado Brent Welke deu uma nova dimensão a esse recurso publicitário, para mostrar que faz o que devedores irados supostamente gostariam de fazer contra os bancos, com o slogan: “Screwing banks since 1992” (que pode ser traduzido como “fodendo bancos desde 1992”).
Além da linguagem tecnicamente inapropriada, os tais anúncios do advogado especializado em falência prometiam coisas que ele não poderia cumprir, pelo menos inteiramente, tais como: “Mantenha sua propriedade”; “Impeça penhoras de salários”; “Impeça execução de hipoteca”; e “Impeça reintegração de posso de veículos”.
Pelo menos isso foi o que entendeu o tribunal superior de Indiana, onde o advogado atua. Para os ministros da corte, tais promessas equivaliam a algo como propaganda enganosa. Em decisão unânime, eles explicaram que anúncios omitiram o fato de que tais promessas a devedores em processo de falência representam apenas uma possibilidade, não uma garantia.
“As partes concordam que o réu violou a Regra de Conduta Profissional de Indiana, que proíbe fazer comunicações falsas ou enganosas sobre o advogado ou os serviços do advogado, incluindo comunicação que contenha declaração falsa substancial do fato ou da lei ou omite um fato necessário para tornar a declaração, considerada como um todo, não enganosa substancialmente”, diz a decisão.
Em sua defesa, o advogado alegou que o uso do verbo “screw” era figurativo e não deveria ser interpretado de forma lasciva. Afinal, ninguém faz sexo com um banco. E quanto às demais promessas, elas seriam comuns nos anúncios de advogados de falência. “Se a corte for se preocupar com isso, terá de suspender todos os advogados de falência do estado”, ele disse ao jornal da ABA (American Bar Association, espécie de OAB americana).
O tribunal superior impôs ao advogado uma suspensão de 30 dias, após o que ele pode retornar automaticamente a suas atividades profissionais, se não houver outros motivos para suspensão. Os ministros explicaram, na decisão, que a punição foi mitigada pelo fato de o advogado ter sido cooperativo com a comissão que investigou o caso, mostrado remorso, removido as declarações inapropriadas e prometido não usar mais tal linguagem no futuro. (…)