JORNAL NOTÍCIAS DO DIA – CARLOS DAMIÃO
Estado soberano
Como pode um filósofo do século 17 ter previsto o Estado concentrado dos dias atuais? A resposta está no livro “Introdução à filosofia política de Thomas Hobbes”, cuja 3ª edição foi lançada neste mês.
O autor, João dos Passos Martins Neto, professor de Direito da UFSC e procurador-geral do Estado, apresenta Hobbes como o pensador que elaborou, na vanguarda do seu tempo, por meio da doutrina do poder soberano, o principal argumento de justificação do Estado moderno e, também, do positivismo jurídico, dois fenômenos interligados e inseparáveis.
DIÁRIO CATARINENSE
ICMS – Empresário é preso por sonegar R$ 4,3 milhões
Um empresário foi preso ontem em Otacílio Costa, cidade localizada a 48 quilômetros de Lages, na Serra catarinense, por uma dívida de R$ 4,3 milhões em ICMS. A empresa dele foi fiscalizada por auditores da Secretaria de Estado da Fazenda e a prisão temporária ocorreu por conta de um mandado expedido pelo promotor de Justiça Joel Zanelato. O homem, cujo nome não foi revelado, foi encaminhado ainda durante a tarde ao Presídio Regional de Lages. A denúncia teve como base um relatório do auditor fiscal Miguel José de Farias, da 10a Gerência Regional.
Impeachment – Planalto vai para o corpo a corpo
Governo trabalha em busca de parlamentares que abracem a defesa da presidente. Quatro dos 16 deputados de Santa Catarina seriam favoráveis ao afastamento, seis contrários e outros seis estariam em dúvida. Meta é convencer os indecisos
Se a oposição definiu o roteiro para iniciar o processo de impeachment, o Palácio do Planalto partiu para o corpo a corpo na Câmara na tentativa de barrar a queda de Dilma Rousseff. Com a atuação dúbia do PMDB, os dias são de desconfiança em Brasília. A expectativa é de que a próxima semana será decisiva para o governo petista.
A oposição vai utilizar o pedido de impedimento do jurista Hélio Bicudo, fundador do PT, para afastar digitais de tucanos, democratas e peemedebistas, a exemplo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Junto com a professora de Direito Janaina Paschoal e o jurista Miguel Reale Junior, ex-ministro de Fernando Henrique (PSDB), Bicudo fez adequações no documento e pretende reenviá-lo hoje à Câmara.
A oposição também aguarda a resposta de Cunha sobre uma questão de ordem do líder do DEM, Mendonça Filho (PE). O parlamentar quer detalhes da tramitação oficial do impeachment, como recursos e prazos.
– Estamos atentos ao regimento para evitar contestações na Justiça – diz o deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS).
Definido o rito, Cunha deve indeferir o pedido para iniciar o processo de afastamento, decisão que a oposição vai recorrer em plenário, passo aguardado para próxima semana. Caso o grupo antiDilma vença a votação por maioria simples, será criada uma comissão que dará parecer sobre iniciar ou não este processo. Se o parecer for favorável, ele terá de ser aprovado por pelos menos 342 deputados, enviando o caso ao Senado, que decide pelo impeachment ou não. A oposição estima ter quase 400 nomes a favor da saída de Dilma.
Pelos cálculos do Planalto, é mais fácil barrar o impedimento na votação do recurso, que exige menos votos. Neste round, o governo projeta ter 200 aliados. Se tiver de impedir a abertura do processo, a margem cai pela metade.O palácio trabalha em uma radiografia da Câmara, feita Estado por Estado em busca de parlamentares que abracem a defesa de Dilma. Em Santa Catarina, dos 16 deputados, quatro seriam favoráveis ao afastamento, seis contrários e outros seis estariam em dúvida. O governo mira nos indecisos. Entre os contrários, aparece o progressista Esperidião Amin.
– Hoje sou contra porque ainda não apareceu um elemento que justifique afastar a presidente, como a comprovação de dinheiro sujo em sua campanha – diz.
Correios de SC entram em greve
Decisão foi tomada com base em reivindicações nacionais que buscam aumento salarial e melhoria no plano de saúde. Em Santa Catarina, 60% dos servidores cruzaram os braços e entrega de correspondências deve ser afetada em todo o Estado
Os funcionários dos Correios em Santa Catarina decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir da meia-noite de ontem. A categoria realizou quatro assembleias pelo Estado – em Florianópolis, Criciúma, Itajaí e Chapecó- ainda na noite de terça-feira. A decisão pela paralisação foi tomada em conjunto à pauta de reivindicação nacional,que busca, principalmente, aumento salarial e melhoria no plano de saúde. (…)
VISOR
Data venia
Advogado Leonardo Reis de Oliveira lança hoje à noite, na sede da OAB-SC, o livro Procedimentos Especiais, Novo CPC e Leis de Locações. Em tradução do juridiquês, trata sobre ações possessórias, consignação em pagamento, inventário e despejo, entre outros.
Procurador-chefe
O procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves foi eleito novo procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina para o biênio 2015-2017. A posse será dia 1º de outubro em Brasília.
MOACIR PEREIRA
Histórias de vida
Deve ser lançado este mês o novo livro do Memorial do Ministério Público de Santa Catarina, o terceiro da série Histórias de Vida, com depoimentos das procuradores e promotores de Justiça. A obra é prefaciada pela intelectual americana Camille Paglia, considerada uma das 100 mulheres mais influentes do mundo. Ela participou em São Paulo do Fronteiras do Pensamento, debate mediado pelo promotor Gunter Axt.
SITE TJ/SC
Tribunal promove eleição para definir nomes dos dois novos juízes suplentes do TRE-SC
Os magistrados Davidson Jahn Mello e Carlos Roberto da Silva, titulares do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro do Norte da Ilha (Capital) e da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Itajaí, respectivamente, foram eleitos em sessão do Pleno nesta manhã (16/9) para ocupar os cargos de juiz suplente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), na categoria Juiz de Direito. Ao todo, nove magistrados concorreram as duas vagas, com eleição secreta para definição dos escolhidos. Ambas as vagas foram decididas em dois escrutínios.
Pleno do Tribunal de Justiça aprova promoções, opções e permuta entre magistrados
O Pleno do TJ, em sessão administrativa nesta manhã (16/9), aprovou a promoção dos juízes Cândida Inês Zoelnner Brugnoli e Marlon Negri, assim como sequenciais pedidos de opção, de forma que eles assumirão doravante, respectivamente, a Vara da Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível, ambas unidades da comarca de Jaraguá do Sul. Também foram deferidos os pedidos de opção dos magistrados Humberto Goulart da Silveira (3ª Vara Cível da Capital), Leandro Katscharowski Aguiar (7ª Vara Cível de Joinville) e Kledson Gewehr (1ª Vara Cível de Concórdia).
Os desembargadores aprovaram ainda as indicações dos juízes José Aranha Pacheco e Maria de Lourdes Somas Porto para assumiram, respectivamente, a direção do foro das comarcas de Porto União e Santo Amaro da Imperatriz. Por fim, foi deferido ainda o pedido de permuta entre os juízes André Alexandre Happke e Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, titulares, respectivamente da 6ª Vara Cível da Capital e da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó. Haverá a inversão de postos entre os magistrados.
SITE OAB/SC
Greve: CNJ atende pedido da OAB e tribunais do país devem funcionar
O conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) Fabiano Silveira acatou nesta terça-feira (15) um pedido da OAB e determinou que as justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral garantam a continuidade dos serviços nos tribunais mesmo durante a greve de servidores.
A decisão vale para todos os tribunais do país e determina ainda que qualquer obstrução aos prédios da Justiça seja desfeita, permitindo o livre acesso de advogados e da população.
De acordo com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os servidores têm direito à realização de um movimento grevista, mas um serviço essencial, como o acesso à Justiça, não pode ser prejudicado.
“Respeitamos o direito de greve, mas a Justiça é um serviço essencial que deve funcionar sem interrupção. O cidadão possui direito à defesa de seus bens e de sua liberdade. O advogado possui direito a acessar os autos dos processos e a entrar nos fóruns e tribunais”, disse.
Em sua decisão, Silveira ainda determina o corte do ponto dos servidores no caso em que as greves se prolongarem por um período considerado abusivo. Neste caso, ele também abre a possibilidade para a discussão posterior da compensação das horas não trabalhadas com jornadas extras no expediente dos servidores.
CONSULTOR JURÍDICO
Defensor da União tem bens bloqueados pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul
A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) decretou a indisponibilidade de bens de um defensor público federal. De acordou com a denúncia, ele se apropriou, por cerca de um ano, de valores e medicamentos concedidos pela Justiça a um morador do município para tratamento médico. A decisão foi publicada em 20 de agosto.
Segundo o Ministério Público Federal, os fatos ocorreram há cerca de cinco anos. Tudo começou quando o defensor, atualmente trabalhando em Brasília, ajuizou ação em favor de um homem que sofria de câncer nos rins e nos pulmões. Ele queria que a União pagasse o tratamento, que envolvia um remédio não fornecido pelo SUS. Ele requereu R$ 123,5 mil.
O pedido foi concedido e o defensor sacou R$ 41 mil do total autorizado pela Justiça. Desse montante, R$ 27,2 mil foram usados para comprar duas caixas do remédio.
Entretanto, quando as caixas chegaram à DPU, os servidores foram informados da morte do beneficiado. Foi quando o Ministério Público Federal foi à Justiça pedir explicações.
Intimada a comprovar a utilização dos recursos, a DPU solicitou a dilação do prazo para esclarecimentos. Cerca de um ano depois da retirada do montante, a nota fiscal relativa à compra do remédio, bem como uma Guia de Recolhimento da União referente à quantia não utilizada, foram apresentadas. As caixas de comprimidos foram devolvidas um mês depois.
“Da leitura da peça inicial, embasada em grande quantidade de documentos apresentados, restou demonstrado, ainda que em um juízo sumário, o efetivo envolvimento do réu em atos que causaram prejuízo ao erário e que se mostraram atentatórios aos princípios que regem a Administração Pública”, afirmou o juiz federal substituto da 1ª Vara Federal de Bagé, Vinícius Indarte.
O juiz deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do denunciado até o montante de R$ 129.836,73. Cabe recurso.
Greve – CNJ determina corte de ponto para todos os tribunais regionais
O Conselho Nacional de Justiça estendeu a validade da liminar que determinava o corte de ponto de servidores do Judiciário em greve para todos os tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais eleitorais.
Conforme a decisão, a liminar não se aplica aos TRT-1 (Rio de Janeiro) e TRT-5 (Bahia) porque foram objeto de análise específica com liminar já referendada pelo Plenário do CNJ.
As determinações de corte de ponto não se aplicam aos TRT-2 (São Paulo), TRT-13 (Paraíba), TRT-19 (Alagoas), TRT-22 (piauí) e TRT-23 (Mato Grosso), que já providenciaram o desconto dos dias não trabalhados, por iniciativa própria.
A decisão, do conselheiro relator Fabiano Silveira, diz que devem ser suspensos os pagamentos dos vencimentos dos servidores em greve na exata proporção dos dias não trabalhados no prazo máximo de cinco dias. Após esse período deverão prestar informações sobre o cumprimento da liminar.
“Não existe na Constituição direito à greve remunerada”, disse o conselheiro. Segundo ele, no caso da Administração Pública, o gestor não dispõe dos recursos financeiros em nome próprio. “Estamos falando de dinheiro público proveniente de tributos pagos pelo conjunto da sociedade. O Estado não poderia remunerar serviço que não foi prestado. Essa é uma noção elementar de probidade na gestão da coisa pública e remete, no presente caso, à missão do CNJ de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição”.
O conselheiro também determinou a desobstrução do acesso aos prédios da Justiça, caso haja obstáculos ou dificuldades de qualquer natureza imposta pelo movimento grevista quanto à entrada e circulação de pessoas nos referidos prédios, e a adoção de medidas que visem garantir a maior continuidade possível de todos os serviços prestados, independentemente do caráter urgente da solicitação ou da existência de prazo em curso. (…)
SITE MIGALHAS
STF – Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade do financiamento privado de campanhas
O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou na sessão plenária desta quarta-feira, 16, pela constitucionalidade do financiamento privado de campanhas eleitorais.
Para ele, o financiamento apenas público submeterá os partidos à vontade do Estado colocando-os “algemados” perante o partido que está no governo. O ministro também entendeu que não deve ser estabelecida uma regra para limitar os valores que podem ser doados por pessoas físicas.
“A problemática do financiamento de campanhas não está na legislação brasileira, que permite a doações de pessoas físicas e jurídicas, mas historicamente na ausência de políticas institucionais que possibilitem efetivo controle dos recursos arrecadados e dos gastos durante a campanha.”
Com a maioria já formada (6 a 1) contra o financiamento privado, o Supremo retomou na sessão desta quarta-feira, 16, o julgamento da ADIn na qual o Conselho Federal da OAB questiona os dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (leis 9.096/95 e 9.504/97). A maioria dos ministros já votou pelo fim do financiamento privado de campanhas. (…)