DIÁRIO CATARINENSE
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STF julgará ação que questiona relação hierárquica entre órgãos de controle
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo do Plenário a ação ajuizada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, contra dispositivo de lei que estabelece uma relação de hierarquia entre o Tribunal de Contas do estado e órgãos de controle interno dos Três Poderes.
O dispositivo questionado estabelece que os órgãos de controle interno da administração pública deverão organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do TCE-SC, programação de auditorias contábil, financeira, orçamentárias, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle e enviar ao tribunal os respectivos relatórios.
Na ação, o governador argumenta que, de acordo com a Constituição, a relação entre controles interno e externo deve ser de colaboração, não cabendo ao Tribunal de Contas ditar as regras de funcionamento do controle interno dos poderes ou impor atribuições. “A forma como os órgãos de controle interno devem prestar colaboração ao controle externo deve ser fixada por meio de acordo entre o Tribunal de Contas e os Poderes e não unilateralmente”, defende.
O ministro Marco Aurélio, relator do processo, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao relator dispensar a análise do pedido de liminar formulado na ação e, em razão da relevância da questão constitucional discutida, submeter o processo ao Plenário do STF para apreciação diretamente do mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Triplex atribuído a Lula deve ser confiscado na próxima segunda-feira
Foi encaminhada nesta sexta-feira (14/7), a um oficial de Justiça de Santos (SP), a ordem do juiz federal Sergio Moro para confiscar o triplex atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão deve chegar na próxima segunda-feira (17/7) ao cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, onde fica o condomínio Solaris.
Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos operação “lava jato” em Curitiba, ele ganhou o apartamento depois de ajudar a empreiteira OAS a conseguir contratos da Petrobras.
Moro decretou o sequestro imediato do imóvel, independentemente do trânsito em julgado, afirmando que se trata de produto de crime. Ele enviou carta precatória à Justiça Federal em São Paulo, e o juiz federal criminal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, repassou a decisão para um oficial de Justiça nesta sexta.
Caberá ao cartório registrar o confisco. Se a condenação for mantida e acabar a possibilidade de recursos, o apartamento pode ir a leilão.
A defesa de Lula alega que o cliente só foi uma vez ao condomínio em Guarujá para avaliar se tinha interesse na compra do triplex, mas depois desistiu do negócio.
Segundo os advogados, o apartamento está em nome da OAS, mas, desde 2010, quem detém 100% dos direitos econômico-financeiros sobre o imóvel é um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal.
A instituição recebeu créditos da venda futura da unidade ao comprar debêntures (títulos privados), segundo as alegações finais da defesa. Caso o argumento seja correto, a Caixa poderia questionar o confisco.
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Raquel Dodge é nomeada procuradora-Geral da República
Raquel assume o cargo em setembro.
O decreto de nomeação de Raquel Dodge para o cargo de procuradora-Geral da República foi publicado nesta quinta-feira, 13, no DOU. Ela deve exercer o cargo a partir de 18 de setembro, quando acaba o mandato do atual procurador-geral, Rodrigo Janot.
A indicação de Raquel foi aprovada ontem pelo plenário do Senado. Foram 74 votos a favor, um contra e uma abstenção. Anteriormente, ela foi sabatinada pela CCJ, onde foi aprovada por unanimidade. O relator da indicação foi o senador Roberto Rocha (PSB/MA).