17/6/2016

Publicado em 17 de junho de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

Governadores vão se reunir com Temer para discutir sobre a dívida dos Estados

Ao que tudo indica, segunda-feira será um dia decisivo para os 14 Estados que buscam desde abril a renegociação das dívidas. Isso porque uma reunião entre os governadores e o presidente em exercício Michel Temer (PMDB) já está agendada para ocorrer emBrasília. Caso realmente aconteça, essa será a terceira vez que os representantes se encontram para discutir o assunto desde o afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT). Na mesma data,secretários da Fazenda de pelo menos 10 Estados também devem se reunir com representantes do Tesouro Nacional para seguir com a conversa iniciada nesta quinta-feira.

Liderado pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e por Marcos Mendes, assessor do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a reunião desta quinta-feira começou por volta das 11h e durou aproximadamente três horas. Diferente de outros encontros, este encontro não focou apenas no recálculo da dívida, discutindo também pontos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui limites para a trajetória dos gastos públicos.

— É louvável que os Estados estejam sendo consultados, especialmente as Fazendas, já que se trata do novo regime fiscal do país. Embora o foco principal ainda seja a dívida, a pauta de interesse dos estados e da União é bastante ampla. Considero que esse é o momento de corrigir rumos e eliminar distorções históricas — avaliou o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, ao ressaltar que ainda há muito trabalho pelo frente.

Henrique Alves pede demissão do cargo de ministro do Turismo

O ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu demissão do cargo na tarde desta quinta-feira, após ser citado no acordo de delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. O Palácio do Planalto confirmou a informação.

Em apenas pouco mais de um mês, este é o terceiro ministro a deixar o governo interino de Michel Temer — todos por suspeita de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Lava-Jato. O primeiro foi o então ministro do Planejamento, Romero Jucá, seguido do então titular da pasta da Transparência, Fabiano Silveira. Ambos tiveram conversas com Machado divulgadas.

A delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado envolveu mais de 20 políticos que teriam recebido propinas no esquema de corrupção na subsidiária da Petrobras. Pela primeira vez na Operação Lava-Jato, o presidente interino Michel Temer foi mencionado nas investigações. Senadores e deputados também foram citados.

Machado afirmou que repassou a Henrique Alves R$ 1,55 milhão em propina, entre 2008 e 2014. Os valores teriam sido repassados pela Queiroz Galvão e pela Galvão Engenharia. Os recursos ilícitos eram mascarados como doações oficiais.

Alves também é alvo de pedido de investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da Lava-Jato. No pedido, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, diz que recursos negociados pelo ministro e por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) com a OAS “adviriam do esquema criminoso montado na Petrobras e que é objeto do caso Lava-Jato”.

COLUNA PELO ESTADO

Gavazzoni: “Baixem a guarda”

Uma extensa pauta marcou a terceira rodada de negociações entre estados e União, que voltaram a se reunir ontem, em Brasília, para discutir a dívida pública. A proposta, que vem sendo costurada entre a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os secretários estaduais de Fazenda é enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) criando limites para a trajetória dos gastos públicos. Entre os principais trechos do acordo estão a definição de despesas de pessoal e inclusão ou não de inativos da Saúde e Educação no teto dos repasses constitucionais obrigatórios.

A discussão inclui ainda o Piso do Magistério e a Previdência. Representando a região Sul, o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, reconheceu o empenho da STN em ouvir os estados e incluí-los nas decisões, mas alertou que esta é uma grande oportunidade de corrigir rumos e eliminar distorções históricas. “O governo federal tem responsabilidades sobre a crise econômica e queda de arrecadação dos estados. Acredito que a retomada da confiança do mercado no nosso país só acontecerá se os estados puderem cumprir suas obrigações, mas o fato é que estão todos quebrando! Baixem a guarda e componham um bom acordo conosco”, disse Gavazzoni.

A pauta está longe de ser encerrada e novas reuniões estão agendadas para a semana que vem. No domingo (19), o governador Raimundo Colombo e o secretário Gavazzoni voltam a Brasília, onde terão uma extensa agenda, começando com reunião dos secretários de Fazenda dos estados às 10 horas de segunda-feira. Ao meio-dia, será a vez dos governadores, que encontram o presidente interino Michel Temer. Estados e União têm pressa: a PEC será encaminhada ao Congresso até a próxima quarta-feira (22).

SITE OAB/SC

Prerrogativas: Justiça levanta indisponibilidade de bens de advogado parecerista

Com assistência da OAB/SC, por meio da Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado e da Procuradoria de Prerrogativas, em agravo de instrumento, a Justiça suspendeu decisão que tornava indisponíveis os bens de advogado parecerista. O caso ocorreu em um município no sul do Estado.

Em sua decisão, o magistrado disse que a punição aplicada deve ser “medida excepcional” e portanto deferida com cautela, “porque há necessidade de comprovação de culpa para configurar o ato de improbidade administrativa para os casos de pareceres jurídicos, em razão da imunidade do advogado”.

SITE GOVERNO DE SC

TJ nega indenização pela licença-prêmio que servidores não pediram para usufruir

Servidor público que se aposenta sem requerer o usufruto do benefício antes da aposentadoria não tem direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas. Este foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) ao julgar, nesta terça-feira, 14, quatro processos envolvendo o assunto.

Em primeira instância, os servidores tiveram reconhecida a possibilidade de serem indenizados pelos meses de licenças não usufruídas, calculadas com base na última remuneração integral, com valores corrigidos.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu das decisões, de diferentes comarcas de Santa Catarina, argumentando que os servidores não tinham solicitado o benefício enquanto estavam na ativa, o que resultou na perda do direito de usufruto.

A alegação foi baseada na Lei Complementar Nº 381/07, que explicita que as licenças-prêmio deverão ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória.

Ao mesmo tempo, o Artigo 190-A dessa lei, no § 4º, que foi atualizado em 2011, diz que “a apresentação de pedido de passagem à inatividade sem prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo” implicará na perda do direito à licença-prêmio e à licença especial.

“Se o servidor não manifestou interesse em usufruir a licença e apresentou pedido de afastamento do serviço público estadual, dando causa à impossibilidade fática de gozar o benefício, como pode o Estado responder pela indenização de dano a que, se existe, não deu causa?”, alegou a PGE, no recurso encaminhado e acolhido pelo TJ, acrescentando ainda que a Lei Complementar Nº 36/1991 proíbe a conversão em dinheiro das licenças concedidas e não gozadas.

Assim, por quatro votos a um, os desembargadores deram provimento ao recurso e julgaram improcedentes os pedidos iniciais. Tomaram parte no julgamento os desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Francisco Oliveira Neto, Júlio César Knoll e João Henrique Blasi, que foi o voto vencido.

Com o objetivo de padronizar as futuras decisões sobre o tema, a PGE também instaurou no TJ um procedimento denominado “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas” (IRDR), que deve ser apreciado no Grupo de Câmaras de Direito Público. A medida é necessária porque existem inúmeras ações similares tramitando nas comarcas catarinenses.

(Números dos processos: 0300148-51.2015.8.24.0071 / 0315871-94.2014.8.24.0023 / 0809730-36.2013.8.24.0023 / 0042301-64.2011.8.24.0023)

CONSULTOR JURÍDICO

STJ afasta desembargadora do TJ-AM acusada de favorecer criminosos

Uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas foi afastada preventivamente de suas funções por decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público Federal. A julgadora é acusada de ser ligada à Família do Norte, organização criminosa que atua nos estados da região.

O relator do caso, ministro Raul Araújo, entendeu que o afastamento da magistrada se impõe como forma de garantia da ordem pública. “No caso, a gravidade dos fatos investigados e a presença de fortes indícios de participação da magistrada apontam para o comprometimento do exercício da função judicante e da credibilidade do Poder Judiciário”, afirmou o ministro.

O relator destacou que o afastamento se dá ainda na fase investigatória para se preservar a segurança e a confiança que a sociedade deve ter no conteúdo das decisões judiciais. A investigação do caso foi autorizada pelo STJ em maio deste ano, com base em interceptações telefônicas que flagraram citações ao nome da magistrada.

“A continuidade das investigações levou à necessidade de verificação de eventual participação de membros do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em especial a desembargadora […], citada nominalmente em conversas e mensagens interceptadas”, consta na autorização para abertura de inquérito. O material foi divulgado nesta quinta-feira (16/6) peloEstadão.com.

Os indícios motivaram operações de busca e apreensão na casa da desembargadora. Além dela, foram alvo das diligências um juiz, uma servidora, um ex-auxiliar de gabinete da julgadora e advogados.

As investigações contra o suposto “braço jurídico” do esquema de favorecimento à Família do Norte começaram com a operação muralla, que apurou indícios de que a organização criminosa estaria traficando drogas internacionalmente. “Pelas investigações realizadas no âmbito da operação muralla, noticiadas nestes autos pelo MPF, que a utilização de atestados médicos falsos seria também parte da dinâmica dos ajustes criminosos para obtenção de prisões domiciliares”, consta no relatório do STJ.