17/5/2016

Publicado em 17 de maio de 2016

PORTAL FLORIPA NEWS

PGE e outras entidades promovem curso sobre novo Código de Processo Civil
Começou nesta segunda-feira, 16, o curso “Atualização em Direito Processual Civil, o novo Código de Processo Civil”, promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Advocacia Geral da União (AGU) e a Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc)
O evento, em Florianópolis, vai até sexta-feira, 20.
Serão 10 aulas, com diferentes palestrantes, todos especialistas no assunto: procuradores do Estado, procuradores federais, advogados da União e professores universitários.
No primeiro dia do curso, o coordenador nacional de direito processual civil da Escola EAGU, Fábio Monnerat, falou sobre as normas fundamentais do novo CPC. Logo depois, foi a vez do procurador do Estado Weber Luiz de Oliveira aprofundar os conceitos relacionados ao “Papel da jurisprudência e dos precedentes” do novo código.
Entre os temas a serem abordados estão as determinações relacionadas Fazenda Pública, inovações no processo de conhecimento e recursos ordinários e extraordinários, além do novo regime de tutela provisória e mudanças na “coisa julgada”.
O público alvo do curso são servidores da PGE, AGU e advogados das autarquias e fundações do Estado de Santa Catarina, além de magistrados e servidores do Poder Judiciário, advogados, bacharéis e estudantes de Direito.
Saiba mais:
O quê: curso de atualização em Direito Processual Civil – O novo código de Processo Civil
Quando: de 16 a 20 de maio, entre 8h30min e 12h30min.
Onde: auditório da Procuradoria da Fazenda Nacional em SC (Rua Arcipreste Paiva, 107, Centro, Florianópolis)
Inscrições: pelo e-mail nilsenea.melo@agu.gov.br

SITE GOVERNO DE SC

PGE e outras entidades promovem curso sobre novo Código de Processo Civil
Começou nesta segunda-feira, 16, o curso “Atualização em Direito Processual Civil, o novo Código de Processo Civil”, promovido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Advocacia Geral da União (AGU) e a Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc). O evento, em Florianópolis, vai até sexta-feira, 20. (…)

DIÁRIO CATARINENSE

DC175

MOACIR PEREIRA

MOA175

MOA1751

SITE TJ/SC

Juiz da comarca de São Francisco do Sul volta a interditar unidade prisional local
O juiz Tiago Fachin, titular da Vara Criminal e corregedor do sistema prisional da comarca de São Francisco do Sul, determinou a interdição parcial e provisória da Unidade Prisional Avançada de São Francisco do Sul. De acordo com a portaria assinada pelo magistrado na última sexta-feira (13/5), só será permitida a entrada e permanência de presos provisórios oriundos da comarca de São Francisco do Sul e Araquari.
Também está proibida a entrada e permanência de presos definitivos de qualquer comarca (exceto de São Francisco do Sul). O juiz estabeleceu, ainda, como limites na unidade prisional – projetada para 82 internos – os seguintes números e prazos: 140 internos pelo prazo máximo de 30 dias; a partir do 31º dia, redução para 110 internos, perdurando por mais 60 dias.
Durante o prazo estipulado, o Deap deverá promover as adequações necessárias, inclusive estruturais, básicas de higiene, vestimentas e recursos humanos a fim de que os trabalhos interno e externo, incluindo a remição pelo estudo, provisoriamente suspensos por decisão correcional em razão da superlotação e de recorrentes fugas, sejam restabelecidos.
Após os 90 dias de prazo, o supervisor da Unidade Prisional Avançada de São Francisco do Sul, a representante do Ministério Público e o Conselho da Comunidade deverão se manifestar acerca do cumprimento das imposições. O Juiz Tiago Fachin assinala que, caso o Executivo estadual não promova os ajustes necessários, a unidade será totalmente interditada.
Em cinco anos de funcionamento, enumera o magistrado, a unidade já foi objeto de inúmeras interdições parciais, com pouquíssimos intervalos de regularidade legal e constitucional (com informações da Assessoria de Imprensa da AMC).

SITE GOVERNO DE SC

Temporal mata quatro pessoas em Ponte Alta do Norte e Porto União
Atualizada às 14h – Quatro pessoas morreram em decorrência de um temporal que atingiu Ponte Alta do Norte e Porto União, no início da noite de domingo, 15.  Em Ponte Alta do Norte, na Serra Catarinense foram registrados três óbitos, a quarta vítima morava em Porto União, no Planalto Norte. O secretário de Estado da defesa Civil, Milton Hobus, está visitando as duas regiões afetadas para acompanhar o levantamento dos prejuízos e as ações de socorro e atendimento do Governo do Estado às famílias afetadas pelo mau tempo.
Em Ponte Alta do Norte, os óbitos registrados foram causados pelos efeitos do forte vendaval. Quarenta casas foram danificadas, 12 casas destruídas, desmoronamentos e queda de árvores também foram registrados. O gerente de Operações e Assistência da Defesa Civil, Alexandre Sampaio, informou que cerca de 20 pessoas ficaram feridas e foram encaminhadas a hospitais de Lages de Curitibanos. Uma Central de Gestão de Crise foi montada no posto Serrano, em Ponte Alta do Norte. (…)

CONSULTOR JURÍDICO

Conselho Federal da OAB vai ao STF contra multa por litigância de má-fé
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal o ingresso como assistente na Reclamação Constitucional 17.315, movida pela Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do DF (Anape) contra decisão que impôs multa a procuradores estaduais em Minas Gerais.
“A participação da OAB se dá em função do precedente que se pode criar com esta decisão. Ao impor multa por litigância de má-fé ao advogado e não à parte, ela fere de maneira frontal o novo CPC, que em seu artigo 77 disciplina a questão. O Código diz que compete à OAB, com seu poder de fiscalização, adotar medidas éticas quanto a um profissional e não multa vinda diretamente do Poder Judiciário penalizando o advogado”, explicou o presidente da OAB, Claudio Lamachia.
Lamachia reuniu-se com o ministro do STF Edson Fachin para enfatizar a impossibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado, público ou privado, no processo no qual funciona como patrono. A entidade apresentou a Fachin memorial em que afirma que cabe à Ordem a fiscalização e penalidade dos profissionais.
Para o vice-presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, a jurisprudência do STF já entende que a previsão do Código de Processo Civil se estende tanto a advogados particulares quanto públicos. “A OAB é fundamental nesse processo, pois qualquer tipo de decisão que venha a ferir o entendimento anterior poderá ser aplicado a toda a advocacia”, afirmou.
Sanção a procuradores
O estado de Minas Gerais foi condenado por litigância de má-fé por juiz que entendeu que alguns recursos interpostos foram protelatórios, aplicando sanção não apenas à Fazenda Pública, mas também aos procuradores que atuaram no processo. A Anape e o Estado de MG ajuizaram reclamação constitucional no STF, cujo seguimento foi negado em decisão monocrática, estando pendente decisão do agravo regimental.