DIÁRIO CATARINENSE
Empresa suíça vence leilão e administrará o aeroporto de Florianópolis por 30 anos
A operadora Zurich Airport AG, da Suíça, foi a vencedora do leilão de concessão do aeroporto Hercílio Luz, de Florianópolis, na manhã desta quinta-feira na Bovespa, em São Paulo. O grupo ofertou R$ 83,3 milhões como sinal de 25% pela outorga da estrutura catarinense. O valor total a ser pago para o governo pelo direito de administrar o Hercílio Luz pelos próximos 30 anos é de R$ 241 milhões.
O sinal mínimo para o Hercílio Luz era de R$ 52,7 milhões. A oferta vencedora teve um ágio de 58%. O terminal catarinense teve uma disputa intensa, principalmente na parte final do leilão. A Zurich travou um embate com a Vinci, francesa que opera na Europa, no Chile, na República Dominicana e no Camboja. Até os últimos minutos, a Vinci tentou vencer a concessão catarinense, mas perdeu pela insistência dos suíços, representados no leilão pelo Banco Santander.
Além do maior aeroporto da Suíça, a Zurich atua também no aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, com 25% do controle da estrutura. Os suíços vão assumir definitivamente a estrutura de Florianópolis somente em 28 de julho deste ano, quando ocorrerá a assinatura do contrato.
No Estudo de Viabilidade que baseou a cessão da estrutura para a iniciativa privada, feito por um consórcio comandado pelo escritório Moysés e Pires Sociedade de Advogados, de São Paulo, há previsão da aplicação de R$ 618 milhões em recursos nos primeiros dois anos. Ou seja, depois que assumir a administração do aeroporto, a concessionária precisará aplicar até 2019 dois terços dos R$ 988 milhões que o estudo aponta como necessários para investimentos até 2047, quando termina o contrato de 30 anos.
A Zurich tem cerca de 1.600 funcionários em quatro áreas de negócios. A empresa concentra-se nas suas atividades principais: operador aeroportuário nacional e internacional, exploração dos centros comerciais nas áreas de terra e ar, bem como gestão orientada para o rendimento e desenvolvimento de imóveis em Zurique.
Também foram leiloados os aeroportos de Porto Alegre, Salvador e Fortaleza. A empresa alemã Fraport levou os terminais da capital da gaúcha e da capital cearense. A francesa Vinci, que também queria Florianópolis, ficou com Salvador. Ao todo, o governo irá arrecadar R$ 3,72 bilhões com as outorgas.
VISOR
Polícia Federal deflagra operação de combate a venda ilegal de carnes
Operação ‘Carne Fraca’ foi deflagrada na manhã desta sexta-feira, (EM SC TAMBÉM). Segundo a PF, grandes empresas, como BRF Brasil, estão envolvidas.
A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta sexta-feira (17), 309 mandados judiciais em sete estados do Brasil. Entre eles, o Paraná. A operação, batizada de “Carne Fraca”, apura o envolvimento de fiscais do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) em um esquema de liberação de licenças e fiscalização irregular de frigoríficos.
Logo nas primeiras horas, diversos fiscais do Mapa já haviam sido presos. Segundo a polícia, a “Carne Fraca” é a maior operação já realizada pela Polícia Federal no país. As investigações apuram irregularidades nas maiores empresas do país, como a BRF Brasil e a JBS. O G1 tenta contato com essas empresas.
A operação detectou, em quase dois anos de investigação, que as Superintêndencias Regionais do Ministério da Pesca e Agricultura do Estado do Paraná, de Minas Gerais e de Goiás atuavam diretamente para proteger grupos empresariais em detrimento do interesse público.
Ainda conforme a PF, aproximadamente 1,1 mil policiais federais os 27 mandados de prisão preventiva; os 11 de prisão temporária; os 77 de condução coercitiva; e os 194 de busca e apreensão em residências e em locais de trabalho dos investigados e em empresas supostamente ligadas ao grupo criminoso.
Os agentes públicos, utilizando-se do poder fiscalizatório do cargo, mediante pagamento de propina, atuavam para facilitar a produção de alimentos adulterados, emitindo certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva.
As ordens judiciais foram expedidas pela 14ª Vara da Justiça Federal de Curitiba e estão sendo cumpridas: em São Paulo, no Distrito Federal, no Paraná, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e em Goiás.
RAUL SARTORI
Esqueleto-mor
Se há resistência crescente, na Assembleia Legislativa, ao oportuno projeto do Executivo para extinção da Codesc e Cohab-SC, cujo objetivo é barrar a sangria de dinheiro que tais inutilidades consomem, o silêncio continua absoluto e total quanto à SC Participações e Investimentos (Invesc), desconhecida estatal criada no governo Paulo Afonso Vieira (PMDB) em 1995 com o objetivo de trazer recursos do mercado financeiro para a realização de obras de infraestrutura no Estado. Seu passivo atual gira nos R$ 5 bilhões. Quando este esqueleto for desnudado…
Preocupação
Porque o assunto se constitui um flagelo foi que no Congresso Catarinense de Municípios, em Joinville, esta semana, uma oficina sobre judicialização da saúde foi uma das mais frequentadas por prefeitos e vereadores. O MP-SC foi tentar resolver alguma coisa.
SITE GOVERNO DE SC
Procuradorias de todo o país discutem sistema de gestão de processos judiciais na sede da PGE/SC
Representantes de sete estados estão reunidos em Florianópolis tratando sobre o sistema de gestão de processos judiciais utilizado pelas procuradorias-gerais. O evento – que começou nesta quinta-feira, 16, e termina na sexta, 17, – possibilita a troca de experiências sobre o software PGE.Net, desenvolvido especialmente para os órgãos que atuam na representação judicial e assessoria jurídica de estados e municípios.
Os 18 participantes do encontro, realizado no Anexo 1 da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), são procuradores e servidores das procuradorias dos estados de Alagoas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco e Santa Catarina, além do Distrito Federal e da procuradoria do município de Recife.
A subprocuradora-geral para assuntos administrativos da PGE/SC, Rejane Bertoli, fez a abertura do evento, dando as boas-vindas aos participantes. Segundo ela, o encontro promovido pela procuradoria catarinense proporciona o debate para otimizar a gestão dos milhares de ações judicias nas quais os procuradores atuam rotineiramente. “Só em Santa Catarina são 380 mil processos em andamento para pouco mais de 100 procuradores do Estado”, informou.
Para a procuradora pernambucana Érika Lacet, que coordena o Comitê de Tecnologia de Informação das procuradorias, a reunião é importante para a troca de experiências sobre o sistema. “A partir do debate entre os procuradores vamos sugerir algumas melhorias junto à empresa que desenvolveu o programa PGE.Net”.
CONSULTOR JURÍDICO
Conselho Federal e OAB-RJ criam aplicativo e guia para defender prerrogativas
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional do Rio de Janeiro lançaram, nesta quarta-feira (15/3), ferramentas para ajudar a categoria a defender suas prerrogativas e denunciar possíveis descumprimentos.
Na abertura do III Encontro Nacional de Prerrogativas, que ocorreu na sede da OAB-RJ, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, lançou o aplicativo para smartphones “Prerrogativas Mobile”. O software foi desenvolvido por funcionários da entidade e visa criar uma plataforma universal na qual advogados possam denunciar violações de prerrogativas.
O aplicativo, que já está disponível na App Store (para iPhones) e na Google Play (para aparelhos do sistema Android), foi apresentado ao público pelo vice-presidente nacional de prerrogativas da OAB, Cássio Telles. Ao abrir o programa, o advogado deverá se identificar. Feito isso, ele é direcionado para a central da seccional a qual pertence. Nessa tela, o profissional poderá denunciar a violação de alguma prerrogativa, descrevendo o ocorrido, o direito desrespeitado, a autoridade que praticou o ato e a qual órgão público ela pertence. Para comprovar a violação, o advogado poderá anexar documentos, como fotos, vídeos, áudios e textos.
Uma vez enviada a denúncia, o advogado poderá acompanhar o andamento das investigações no “Prerrogativas Mobile”. É possível visualizar em que setor da seccional está o processo e quem é o funcionário responsável por ela. (…)
SITE MIGALHAS
Supremo determina que STM libere gravações de julgamentos da década de 70
Interesse público milita em favor da publicidade e não da manutenção de segredos e silêncios, afirmou relatora.
Por unanimidade, o plenário do STF julgou procedente reclamação interposta contra decisão do presidente do STM e liberou o acesso a gravações de julgamentos do STM da década de 1970 a pesquisadores. Os reclamantes pretendem escrever um livro em homenagem a advogados que defenderam presos políticos durante a ditadura.
A obra se denomina “Voz Humana” e pretende lembrar os grandes oradores, em especial os advogados Lino Machado Filho e Nélio Roberto Seidl Machado.
Os reclamantes alegaram que decisão do STF no RMS 23036, em 2006, garantiu o direito líquido e certo de acesso livre as gravações de julgamentos de presos políticos no STM na década de 70. Contudo, a Corte militar continuou impondo empecilhos ao acesso.
Em 70, os julgamentos do STM eram divididos em sessões públicas (onde ocorriam os relatórios e as sustentações orais) e secretas, em que se colhiam os votos. Assim, as fitas magnéticas são divididas em duas partes, públicas e secretas, embora constituam sequência dos mesmos procedimentos.
No julgamento em 2006, a 2ª turma do STF entendeu que ambas as sequências já se constituem públicas, seja em razão de ter-se esvaído o prazo de restrição da lei 8.159/91, seja em razão da publicidade dos julgamentos instaurada pela Carta Magna.
Na plenária desta quinta-feira, 16, a relatora, ministra Cármen Lúcia, pontuou que, naquela ocasião, a 2ª turma do STF enfrentou e superou todos os aspectos alegados pelo presidente do STM como impedimentos do acesso a áudios de sessões da parte secreta daquela corte, de maneira que não há obscuridade no acordão da 2ª turma, mas sim empenho do reclamado em não cumpri-lo.
“Tem-se, pois, como injustificável juridicamente a resistência que o STM tentou opor ao cumprimento da decisão emanada deste STF, que taxativamente afastou os obstáculos elegidos para impedir que fossem trazidos a lume a integralidade dos autos processuais ali praticados, seja na dimensão oral ou escrita, cujo conhecimento cidadãos brasileiros requereram para fins de pesquisa histórica e resguardo da memória nacional.”
A ministra ressaltou que o princípio do interesse público milita em favor da publicidade e não da manutenção de segredos e silêncios.
“O direito à informação, a busca pelo conhecimento da verdade sobre sua história, sobre os fatos ocorridos em período avassalador do sentimento nacional e do espirito democrático que exsurgia, bem como sobre suas razoes, integra o patrimônio jurídico de toda e qualquer cidadão, constituindo dever do Estado assegurar os meios para o seu exercício.”
Com este entendimento, a ministra determinou ao STM o fiel cumprimento do decidido no pela 2ª turma da Corte, e foi acompanha por unanimidade pelo plenário.